Revista Eletrônica de Direito Processual, Volume III

Reflexões sobre a oralidade no processo eletrônico

Bruno da Costa ARonne

Mestre em Direito Processual pela UERJ.

RESUMO EM PORTUGUÊS

A Lei 11.419/06 iniciou a gradual transição do processo físico, de papel, para o processo eletrônico, colimando conferir maior velocidade à atividade jurisdicional. Além da celeridade, o princípio da oralidade também será diretamente afetado pela aplicação prática desse diploma legal. Neste artigo, o autor apresenta as características e vantagens do princípio da oralidade, e, em seguida, analisa as possíveis maneiras de utilizar a forma oral no processo eletrônico, destacando as suas principais vantagens.

Palavras-chave: 1. Processo Civil; 2. Princípio da Oralidade; 3. Lei 11.419/06; 4. Processo Eletrônico; 5. Vantagens.

RESUMO EM INGLÊS

The enactment of Law n. 11.419/06 has provoked a slow transition from the traditional court files (recorded with papers) to the electronic court files (e-process), with the goal of making procedures faster. Besides the agility, the orality will also be affected by this law. In this article, the author presents the carachteristics and advantages of the principle of orality. Moreover, analyses the possible ways to use the oral form in the e-process, pointing out its most important advantages.

Keywords: 1. Civil Procedure Law; 2. Principle of Orality; 3. Law n. 11.419/06; 4. E-Process; 5. Advantages.

INTRODUÇÃO

O Estado retirou dos indivíduos a possibilidade de buscar por suas próprias forças a resolução dos conflitos, proibindo a justiça privada. Nesse passo, avocou para si a aplicação do direito, exercendo a função jurisdicional em substituição à vontade das partes. Em contrapartida, assumiu o poder-dever de solucioná-los com justiça[1]. O método adotado para a resolução dos conflitos é o processo. Através desse mecanismo, as partes levam ao conhecimento do Estado-juiz os fatos, para que este solucione o litígio de maneira justa, à luz das fontes do direito e com base naquilo que foi alegado e provado nos autos.

Vê-se, claramente, que se trata de uma função extremamente relevante e delicada, na medida em que a decisão do litígio influencia sobremaneira a esfera jurídica e, muitas vezes, a condição patrimonial das partes. E, em um regime democrático, tal como o brasileiro, a justeza da sentença assume notável importância, em virtude da proteção constitucional à dignidade das pessoas. Nesse contexto, às partes devem ser conferidas as melhores condições possíveis para a atuação no processo, como medida de proporcionar uma justa decisão.

Assim, a justiça da sentença não depende apenas do conhecimento jurídico e do bom senso do juiz que a profere. Para se alcançar esse resultado, é necessário, também - e principalmente -, que o aparelho judiciário e as regras do processo estejam estruturados para esse fim. Consoante o entendimento de Sergio Chiarloni, para que se alcance uma decisão justa, deve ser realizada uma correta interpretação da norma em conjunto com uma adequada reconstrução dos fatos[2]. Na visão do citado autor, exige-se que a disciplina das provas seja endereçada a assegurar uma adequada descoberta da verdade e que sejam eliminadas as fontes que operam prejuízo ao contraditório, à paridade de armas e à imparcialidade do juiz[3]. A reconstrução dos fatos é, portanto, um dos pilares mais relevantes do processo justo. Sobre esse ponto, Luiz Guilherme Marinoni assenta que o direito à tutela jurisdicional não pode restar limitado ao tradicional conceito de acesso à justiça, visto que é fundamental a efetiva possibilidade de argumentação e produção de prova[4]. No mesmo sentido, José Roberto dos Santos Bedaque afirma que não basta assegurar o ingresso em juízo; é indispensável a efetividade da proteção judicial e da ordem constitucional, o que se alcança através da ordem jurídica justa[5].

Com base nessas premissas, desenvolveu-se a concepção de que, para se alcançar uma sentença justa, é necessário um processo justo. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira sustenta que o processo justo e a tutela jurisdicional efetiva são os meios de que dispõe o Estado Democrático de Direito, essencialmente constitucional, para a realização desse objetivo.[6] Nessa mesma direção, Italo Augusto Andolina acrescenta que um processo jamais será justo se a sua decisão for injusta.[7] Percebe-se, por conseguinte, que a sentença justa é consectário de um processo justo. Inclusive, Candido Rangel Dinamarco simplifica o conceito de processo justo, aduzindo que outra coisa não é senão o processo apto a produzir resultados justos.[8] Em torno dessa perspectiva, o referido autor defende um processo acessível a todos e a todas as suas causas, ágil e simplificado, aberto à participação efetiva dos sujeitos interessados e contando com a atenta vigilância do juiz sobre a instrução e sua interferência até o ponto em que não atinja a própria liberdade dos litigantes[9].

Para o alcance dessa meta, Cassio Scarpinella Bueno assenta que deve existir um modelo mínimo, mas indispensável, impositivo e vinculante para a atuação do Estado-juiz. Esse modelo abarca condições imprescindíveis para um processo justo e, consequentemente, uma sentença justa. Tais condições encontram-se atreladas a um "princípio-síntese", conhecido como devido processo legal[10].

O princípio do devido processo legal é a base de sustentação dos demais princípios processuais[11], ou, como comenta Rui Portanova, "verdadeiro princípio informativo de todos os princípios ligados ao processo e ao procedimento".[12] É com observância a ele e aos princípios e garantias a ele ligados que o processo desenvolver-se-á de maneira justa, isto é:

com absoluto respeito à dignidade humana de todos os cidadãos, especialmente das partes, de tal modo que a justiça do seu resultado esteja de antemão assegurada pela adoção das regras mais propícias à ampla e equilibrada participação dos interessados, à isenta e adequada cognição do juiz e à apuração da verdade objetiva: um meio justo para um fim justo.[13]

Os princípios e garantias, ligados ao devido processo legal - ou à concepção de processo justo -, estão previstos na própria Constituição, no Código de Processo Civil ou são concebidos e identificados pela doutrina e pela jurisprudência. Entre eles, tem notável importância o princípio da oralidade.

A RELEVÂNCIA DA ORALIDADE NO PROCESSO

O Estado Democrático de Direito exige que a atividade jurisdicional seja caracterizada por um processo realmente efetivo, com sentenças justas e resultados úteis. Nesse diapasão, é indispensável que se coloque à disposição das partes meios eficientes de participação, a fim de que o contraditório seja plenamente exercido e, por consequência, a reconstrução dos fatos seja efetuada da maneira mais produtiva possível, de modo a levar ao conhecimento do julgador um quadro fático fiel à realidade. Impende repisar que, somente assim, respeitando-se as garantias do processo justo, é que o Estado-juiz pode proferir uma sentença justa.

Dentro da garantia do contraditório participativo, encontra-se a garantia do jurisdicionado à audiência oral com o juiz. Segundo Leonardo Greco, o diálogo humano e público com o juiz da causa é um indispensável instrumento de autodefesa, eis que pode influenciar eficazmente na decisão da causa, em virtude de sua capacidade de transmitir ao juiz impressões reais do conflito desaguado do Poder Judiciário.[14]

Realmente, a prova oral coloca o magistrado de frente com as partes e testemunhas, permitindo-lhe sentir as características psicológicas das pessoas envolvidas no processo. Sem dúvida, essa experiência fornece ao juiz uma boa noção do conteúdo do depoimento e do próprio comportamento dos depoentes, o que aprimora a cognição da matéria fática. Nesse sentido, o exercício da oralidade beneficia a colheita das provas pelo juiz, tendo em vista que este absorve impressões mais completas do contexto do litígio.[15] Ademais, a oralidade impõe um curto espaço de tempo entre a audiência e a decisão, com o fito de evitar que o magistrado olvide os sinais e detalhes do caso que analisou pessoalmente. Assim, vê-se que a garantia em exame favorece a celeridade e a prolação de uma sentença justa, eis que atenta às provas produzidas em audiência.

Mauro Cappelletti ressalta que a oralidade também impacta positivamente a publicidade, em razão do caráter público das audiências, que permite um controle maior da sociedade sobre a atuação do juiz.[16] Afinal, quando da realização das audiências, o juiz não é um mero espectador; suas responsabilidades são grandes, na medida em que deve promover uma equânime participação dos interessados. Ressalte-se, ainda, o caminho que a audiência com o magistrado abre para a realização de acordos. A prática forense demonstra que, na frente do juiz, as partes ficam mais propícias a aceitar a conciliação.[17]

A oralidade abarca alguns subprincípios, os quais são essenciais para a plena realização dos seus escopos. Seguindo a classificação idealizada por Chiovenda, os processualistas dividem os postulados fundamentais da oralidade na concentração dos atos processuais em audiência; na imediatidade entre o juiz e a fonte da prova oral; na identidade física do juiz; e na irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias.[18] Rui Portanova ressalta que a finalidade máxima dessa corrente de princípios é a de que o mesmo juiz que colheu a prova oral prolate a sentença.[19]

Dentro dessa classificação, assume notável importância a concentração, a qual colima aproximar uns atos dos outros, preferencialmente no mesmo dia, para evitar que as informações e as impressões colhidas nas audiências não escapem da memória do juiz.[20] Assim, procura-se realizar os atos em momentos muito próximos, no intuito de conservar na mente do magistrado os pontos mais marcantes dos relatos efetuados na instrução. Na condição de seres humanos, não se pode exigir dos juízes que guardem por muito tempo os detalhes dos depoimentos, mas deve-se exigir dos mesmos que procurem concentrar ao máximo os atos, de modo a não prejudicar a reconstrução dos fatos. Destaque-se que, justamente por promover a concentração dos atos, esse subprincípio opera, a reboque, maior celeridade ao processo.

A oralidade também pressupõe a imediatidade entre o juiz e a fonte da prova oral. Embora consista meramente no contato direto e pessoal que o magistrado tem com o depoente, trata-se de um dos elementos mais importantes dessa garantia, pois o juiz é o destinatário da prova. Isto é, como é o juiz quem valora a prova, é pertinente que ele a colha. E é imprescindível, nesse passo, que, no exercício da sua atuação imediata junto aos depoentes, o juiz tenha pleno conhecimento do processo, como medida de permitir um qualificado colhimento das provas, a fim de ensejar uma justa decisão.

Pontes de Miranda conceitua esse subprincípio como a "utilização da observação imediata, da intuição imediata, do sentir imediato e do pensar imediato. Imediatizando o juiz, a lei espera salvar o máximo de valor objetivo das provas e da percepção delas pelo juiz".[21] Por isso, diz-se que nem mesmo as declarações judiciais prestadas por instrumento público, junto a um tabelião, têm o condão de sobrepujar o depoimento oral prestado ao magistrado.[22]

A identidade física do juiz é o subprincípio que enaltece a importância de vincular o juiz que presidiu a instrução oral à decisão do litígio, em razão da percepção obtida quando da realização da audiência. Com efeito, ao colher os depoimentos, o magistrado capta os traços psicológicos e sentimentais dos depoentes, tornando-se o mais adequado para avaliar a prova e decidir de maneira justa.[23]

Já a irrecorribilidade das interlocutórias tem efeito benéfico para a celeridade, na medida em que evita a dispersão dos atos, ao evitar o efeito suspensivo a eventuais desconformidades contra atos judiciais interlocutórios.

Observa-se que a oralidade, tal como a escrita, tem muita relevância na descoberta da verdade.[24] O processo escrito é realmente importante, haja vista a sua capacidade de registrar e preservar os atos, evitando-se a sua perda ou o seu esquecimento.[25] De qualquer modo, como comentado por Mauro Cappelletti, o processo com a palavra escrita não dispensa a palavra falada, porque a oralidade tem a vantagem de levar aos autos a espontaneidade, a imediatidade e a simplicidade.[26]

Todos esses subprincípios cooperam para a prolação de uma sentença segura e célere. Afinal, a concentração de atos e o colhimento pessoal das provas pelo juiz opera o equilíbrio entre a celeridade e a segurança. Por esses motivos, a oralidade encaixa-se na concepção de processo justo.

A oralidade, agora, encara o desafio dos novos tempos, uma vez que emerge no Brasil o processo eletrônico, regulamentado pela Lei 11.419/06.

ASPECTOS GERAIS DA LEI 11.419/06

Oriunda do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 5.828, de 4 de dezembro de 2001[27], a Lei 11.419/06 dispõe sobre a informatização do processo judicial e altera o Código de Processo Civil, adaptando-o ao meio eletrônico, nos dispositivos em que seu uso pode ser aplicado. A lei está dividida em quatro capítulos. O primeiro estabelece as regras básicas para a criação de um sistema de comunicação eletrônica. O segundo trata especificamente da comunicação eletrônica dos atos processuais. O terceiro versa sobre o processo eletrônico. E o quarto, sobre as disposições gerais e finais[28].

Com a Lei 11.419/06, o legislador colimou aprimorar a eficácia dos procedimentos judiciais, "principalmente no que diz respeito à sua celeridade e à economia, que beneficiará tanto o Poder Público, que arca com o funcionamento da máquina judiciária, quanto à parte, no que diz respeito aos custos processuais"[29]. Portanto, verifica-se o intuito de amenizar o problema da ineficiência da Justiça, elevando a qualidade e acelerando a prestação jurisdicional[30], tornando-a, simultaneamente, menos dispendiosa às partes, aos operadores do Direito e ao próprio Estado.

O Conselho Nacional de Justiça[31] ainda aponta outras vantagens que provavelmente advirão com o uso do processo eletrônico: a preservação do meio ambiente, através da economia de água e de papel[32]; a utilização de menos espaço físico e de menos mão-de-obra; bem como a facilidade para consultar os autos, a qualquer hora e em qualquer lugar do mundo.

Em virtude dessas vantagens, o Superior Tribunal de Justiça[33] e o Supremo Tribunal Federal[34] foram extremamente receptivos à idéia do processo eletrônico, de modo que já se pode asseverar que a informatização do processo judicial é um caminho sem volta. Inclusive, no dia 09 de outubro de 2007, o STF recebeu o primeiro Recurso Extraordinário totalmente eletrônico (RE 564821). Desde a primeira instância (Juizado Especial Federal do Distrito Federal), o respectivo processo tramita sob a forma eletrônica[35]. Também no Supremo Tribunal Federal, foi feito o primeiro julgamento de um recurso (RE 551476) em uma corte superior. Em apenas 17 dias, o recurso foi autuado e julgado. O prolator da decisão foi o Ministro Sepúlveda Pertence[36]. Já o STJ deu início à aplicação prática da Lei 11.419/06 no dia 8 de junho de 2009.[37]

Convém noticiar, ainda, que, no dia 26/06/2007, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inaugurou o primeiro fórum[38] totalmente informatizado do país, onde todos os processos são digitais, sem nenhum papel.

Vale esclarecer que a informatização não se limita aos processos cíveis. O artigo 1º, §1º, da Lei 11.419/06[39] expressa que a tramitação dos processos pela forma eletrônica poderá ser adotada nos processos civil, penal e trabalhista, bem como nos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. Nota-se que, com exceção de alguns órgãos, como, por exemplo, as Justiças Militar e Eleitoral[40], a disciplina da informatização tem larga abrangência.

Ressalte-se que a informatização não se restringe apenas a petições e decisões. O inciso II, § 2°, do artigo 1°, estipula que "meio eletrônico" consiste em qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, que englobam sons, textos e imagens. Assim, constata-se que a ampla variedade de mecanismos eletrônicos poderá ser adotada pelos tribunais, sem restrição. E, ao mencionar a expressão "qualquer forma", o texto legal abre a possibilidade de constante modernização dos sistemas em que serão tramitados os processos eletrônicos.

Dessas informações, extrai-se que a informatização do processo já não é mais uma tendência, mas, sim, uma realidade inexorável. Além disso, observa-se que novos instrumentos de trabalho serão adotados pelos operadores do processo, notadamente os equipamentos de informática. Dentro desse contexto e considerando que a oralidade é uma garantia inafastável do processo, convém avaliar os riscos e benefícios que o processo eletrônico, da maneira como foi concebido pela Lei 11.419/06, oferece a esse princípio.

A ORALIDADE NO PROCESSO ELETRÔNICO

Na fase processual romana denominada extraordinaria cognitio, teve início a prevalência da forma escrita sobre a oral, em razão da necessidade de registro dos atos processuais. Passados os séculos, a sociedade foi massificada, o que operou o crescimento de conflitos e processos, prolongando a duração da cognição dos fatos e a consolidação do registro por escrito dos atos processuais. Destaque-se que essa mudança também foi importante para preservar a coisa julgada, tendo em vista que o armazenamento dos dados de processos findos auxilia no combate à repetição de lides de igual objeto.[41]

A forma escrita, todavia, não acarretou o abandono da oralidade. Em verdade, o uso desta ficou restrito a audiências, sessões de julgamento e despachos com os magistrados. Vale ressaltar que, em todos esses casos, o seu conteúdo pode ser reduzido a termo e ficar registrado nos autos.[42] Em regra, isso ocorre nas audiências (artigos 417 e 457 do Código de Processo Civil), mas os tribunais também costumam registrar os debates das sessões colegiadas em notas taquigráficas.[43] Outrossim, em algumas circunstâncias, os magistrados registram nos autos o conteúdo do diálogo havido oralmente com algum advogado ou promotor, a fim de dar publicidade ao fato.

É importante mencionar, também, que a oralidade do processo contemporâneo não perdeu as características de outrora, visto que, embora de maneira mais tênue, ainda propicia a concentração de atos, a celeridade e uma maior aproximação do magistrado com os personagens envolvidos no conflito, permitindo-lhe avaliar as características psicológicas de cada um.

O que harmoniza a oralidade com a forma escrita do processo é a redução a termo das manifestações orais. O problema é que esse mecanismo acarreta a perda de "sutilezas impossíveis de transcrição".[44] Com efeito, existem detalhes relevantes que são presenciados pelas pessoas fisicamente presentes nas audiências e nos julgamentos, mas não são registrados nos autos. Inclusive, em algumas ocasiões, o que pesa mais na decisão não é o conteúdo das informações prestadas verbalmente, mas, sim, o modo como o depoente age diante do magistrado. Por tais motivos, o princípio da oralidade impõe um curto espaço de tempo entre a audiência e a decisão, com o propósito de permitir que o juiz, no momento de decidir, tenha, ainda, em sua memória, minúcias importantes do debate que presenciou.

A partir dessa concepção, surgiram os subprincípios da oralidade, que visam à proximidade entre o juiz e a fonte da prova oral, à concentração dos atos em audiência e à vinculação do magistrado com o processo em que colheu depoimentos. Estes pontos são fundamentais para que a oralidade seja praticada de modo equilibrado e apto a produzir resultados justos. Diante desses fatores, é imprescindível que a aplicação prática da Lei 11.419/06 não prejudique a oralidade processual.

Ressalte-se, primeiramente, que o artigo 1º desse diploma legal deixa claro que a forma oral é totalmente compatível com o processo eletrônico. Afinal, o caput desse dispositivo assenta que o uso de meio eletrônico será admitido na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Já o inciso I do § 2º desse artigo estabelece que meio eletrônico é qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. Ao utilizar as expressões "qualquer forma" e "documentos e arquivos digitais", o legislador generalizou os formatos eletrônicos que podem ser aplicados nos autos virtuais.

Desse modo, textos, sons, imagens, gráficos, vídeos etc. são plenamente adaptáveis ao processo eletrônico[45] e, mais do que isso, são extremamente úteis, na medida em que conferem maior praticidade à produção e à apreciação de determinadas provas, especialmente as orais. Nesse passo, vale conferir o escólio de José Eduardo de Resende Chaves Júnior:

Já no processo eletrônico, a oralidade pode ser totalmente preservada - e até radicalizada - pois as audiências podem ser certificadas nos autos em sua pura verbalização sonora, através de arquivos eletrônicos de voz.

Mais do que simples oralidade, pode-se pensar inclusive na plena hiper-realização dos atos processuais, isto é, na preservação não só de dados sonoros, mas também imagéticos.[46]

Tem razão o aludido autor. Os arquivos eletrônicos podem permitir uma "radicalização" do princípio da oralidade, na medida em que preservam muito mais do que a transcrição daquilo que foi falado. A tecnologia cotidiana, adotada pelo homem médio, possui plena capacidade de gravação dos conteúdos sonoros e visuais das audiências.

Assim, a principal vantagem que se extrai dessa ferramenta é o armazenamento fiel e integral, nos autos, do conteúdo da audiência. Se o arquivo for somente sonoro, os exatos termos propalados pelos juízes, promotores, advogados, testemunhas, partes e serventuários ficarão ali registrados, para posterior oitiva dos operadores do processo, especialmente magistrados de segunda instância, os quais poderão apreciar a prova oral de uma maneira muito mais próxima da realidade, se comparada à mera redução a termo do que é falado em audiência. Se esta for gravada em vídeo, também será possível a visualização do que efetivamente ocorreu no conclave, como gestos, expressões corporais etc..

Eis que já aplicada na prática, não há dúvida de que a videoconferência também poderá ser utilizada no processo eletrônico. Cumpre esclarecer que, neste trabalho, tal tema não será abordado na perspectiva do processo penal.[47] O que importa, para o presente estudo, é a sua utilização na esfera cível.

Por todos esses motivos, não há dúvida a respeito da plena capacidade de adoção da oralidade no processo eletrônico. Inclusive, Edilberto Barbosa Clementino é muito otimista neste ponto, uma vez que entende que a oralidade nos autos virtuais reduzirá o número de documentos escritos que instruem o processo, simplificará o rito processual e garantirá a perenidade da prova oral na sua integralidade, por intermédio de gravação em arquivo eletrônico de fácil armazenamento.[48] Realmente, a princípio, a tendência é concluir que a oralidade será muito bem aproveitada com o uso da tecnologia. Entretanto, como existem diferentes momentos de uso da forma oral no processo, serão necessárias providências peculiares em cada uma dessas circunstâncias, para evitar o desrespeito a essa garantia.

Nos julgamentos colegiados dos tribunais, em que ocorrem sustentações orais, leituras de relatórios e votos, assim como debates pelos magistrados, o processo eletrônico não acarretará significativa mudança de rotina. Talvez, no futuro, as sessões dos tribunais até passem a ser gravadas e disponibilizadas nos autos virtuais.[49] De qualquer maneira, com ou sem gravação, em virtude do parágrafo único do artigo 556 do Código de Processo Civil, os acórdãos permanecerão sendo produzidos e armazenados na forma escrita, com a diferença de que isso será feito na forma digital, com a assinatura eletrônica dos documentos, na forma da lei, isto é, dentro dos parâmetros da ICP-Brasil.

Com relação às audiências do processo eletrônico, a Lei 11.419/06 altera os artigos 169, 417 e 457 do Código de Processo Civil, para adaptá-las ao meio digital. Da leitura do parágrafo 2º do artigo 417 e do parágrafo 4º do artigo 457 do código,[50] depreende-se que a única diferença para o modelo tradicional é que, no processo eletrônico, reduzido o depoimento a termo ou produzida a ata de audiência na forma digital, a assinatura do juiz, dos procuradores, das partes e dos depoentes será feita pelo meio eletrônico, consoante os parágrafos segundo e terceiro do artigo 169 do código.[51]

Assim, no processo eletrônico, os atos praticados em audiência serão produzidos, reduzidos a termo e armazenados de modo integralmente digital, em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei - isto é, nos padrões da ICP-Brasil -, e serão assinados eletronicamente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados, testemunhas e partes.

Por isso, as audiências continuarão sendo realizadas no modelo tradicional, sem qualquer risco ao princípio da oralidade, mas, também, sem qualquer vantagem com relação ao método convencional. A diferença reside apenas no registro digital dos termos de depoimentos e das atas, bem como na utilização da assinatura eletrônica. Vale ressaltar que, se algum desses agentes do processo não possuir certificação digital de assinatura, poderá assinar o documento em papel, com caneta escura, para suas subsequentes digitalização, certificação pelo escrivão ou chefe de secretaria e inclusão nos autos virtuais.

Ademais, o processo eletrônico ainda abre a possibilidade de gravar a audiência em arquivo de áudio ou vídeo. Nesse caso, o princípio da oralidade sofrerá um impacto muito positivo da informatização judicial, em razão do registro, nos autos, do exato conteúdo sonoro e/ou imagético da audiência. Inclusive, em tal circunstância, a redução a termo dos depoimentos servirá como uma garantia de cognição do que foi dito, em caso de falha da captação sonora, e viceversa. Afinal, quando a transcrição dos depoimentos estiver obscura, a gravação sonora e/ou visual também poderá esclarecer eventual dúvida. Dessa maneira, não haverá prejuízo à proximidade entre o juiz e a fonte da prova oral nem ao subprincípio da identidade física do juiz. Outrossim, permitirá o registro fiel do debate, para posterior análise dos juízes, desembargadores, ministros, advogados, promotores e demais agentes do processo.

Cumpre noticiar que, em fevereiro de 2009, teve início, na 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte, o uso experimental de um sistema, oriundo a Portaria 691/2009, que registra o áudio das audiências em arquivo digital, reduzindo a termo automaticamente todo o conteúdo oral, através de um programa de estenotipia informatizada.[52] Se a experiência for proveitosa e segura - isto é, imune a fraudes -, poderá ser adotada, para evitar que o serventuário tenha que digitar todo o conteúdo do debate.

Quanto à audiência por videoconferência, na esfera cível, é importante que sejam observadas algumas cautelas, para evitar a violação ao princípio da oralidade. O primeiro ponto a se destacar é que a audiência por videoconferência deve ocorrer em hipóteses excepcionais, visto que uma das principais qualidades do princípio da oralidade encontra-se justamente na proximidade do juiz com a fonte da prova. Embora a videoconferência permita o exercício da oralidade, ela é feita de uma maneira distante do juiz. De acordo com Soraya Amrani-Mekki, este método torna a oralidade "despersonalizada" e "desencarnada", na medida em que o juiz fica sem contato físico com os protagonistas do processo.[53] No mesmo sentido, Jefferson Carús Guedes salienta que a videoconferência sacrifica a imediatidade, que é uma das características mais relevantes da oralidade.[54]

Destarte, a videoconferência somente deverá ser utilizada nas situações excepcionais do artigo 410 do Código de Processo Civil.[55] Todavia, mesmo nesses casos, o prejuízo à oralidade não será tão grande, já que abrir-se-á mão da imediatidade, mas permitirá que o próprio juiz da causa colha o depoimento de todas as pessoas elencadas no rol das exceções desse artigo, com uma enorme economia de tempo e de custos. Afinal, apenas para exemplificar, a testemunha doente poderá depor do hospital, pela videoconferência, ao próprio juiz da causa; o mesmo ocorrendo com o ministro de Estado, que poderá fazê-lo de sua residência ou do seu gabinete.

CONCLUSÕES

No campo da oralidade, não há qualquer preocupação com a adoção do processo eletrônico.

Nos julgamentos colegiados dos tribunais, em que ocorrem sustentações orais, leituras de relatórios e votos, assim como debates pelos magistrados, o processo eletrônico não acarretará significativa mudança de rotina, mesmo que, no futuro, tais sessões passem a ser gravadas e disponibilizadas nos autos virtuais.

Nas audiências, os atos serão produzidos, reduzidos a termo e armazenados de modo integralmente digital, em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei - isto é, nos padrões da ICP-Brasil -, e serão assinados eletronicamente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados, testemunhas e partes.

Assim, as audiências continuarão sendo realizadas no modelo tradicional, sem qualquer risco ao princípio da oralidade, mas, também, sem qualquer vantagem com relação ao método convencional. A diferença reside apenas no registro digital dos termos de depoimentos e das atas, bem como na utilização da assinatura eletrônica. Convém ressaltar que, se algum dos participantes da audiência não possuir certificação digital de assinatura, poderá assinar o documento em papel, com caneta escura, para suas subsequentes digitalização, certificação pelo escrivão ou chefe de secretaria e inclusão nos autos virtuais.

Se a audiência for gravada em arquivo de áudio ou vídeo, o princípio da oralidade sofrerá um impacto muito positivo da informatização judicial, em razão do registro, nos autos, do exato conteúdo sonoro e/ou imagético da audiência. Contudo, mesmo nesse caso, deverá haver redução a termo dos depoimentos, em razão da possibilidade de falha na captação sonora. Importa salientar que, dessa maneira, não haverá prejuízo à proximidade entre o juiz e a fonte da prova oral nem ao subprincípio da identidade física do juiz. Outrossim, permitirá o registro fiel do debate, para posterior análise dos juízes, desembargadores, ministros, advogados, promotores e demais agentes do processo.

Quanto à audiência por videoconferência, na esfera cível, é importante que ocorra apenas nas situações excepcionais do artigo 410 do Código de Processo Civil.

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PINHO, Humberto Dalla Bernardina de Pinho. Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2007.

PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. 6ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2005.

SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. Vol. 1. 12ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2008.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, 3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.


[1] PINHO, Humberto Dalla Bernardina de Pinho. Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2007, p. 6.

[2] "La sentenza é giusta quando passa l'esame di um doppio critério di verità. Quanto cioè é il frutto di uma corretta interpretazione delle norme coinvolte e di um'esatta ricostruzione dei fatti". CHIARLONI, Sergio. Giusto processo, garazie processuali, giustizia della decisione. Revista de Processo. Vol. 152. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 103.

[3] Ibid., p. 104.

[4] "O jurisdicionado não é obrigado a se contentar com um procedimento inidôneo à tutela jurisdicional efetiva, pois o seu direito não se resume à possibilidade de acesso ao procedimento legalmente instituído. Com efeito, o direito à tutela jurisdicional não pode restar limitado ao direito de igual acesso ao procedimento estabelecido, ou ao conceito tradicional de direito de acesso à justiça. Não importa apenas dizer que todos devem ter iguais oportunidades de acesso aos procedimentos e aos advogados, e, assim, à efetiva possibilidade de argumentação e produção de prova". MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 147.

[5] BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo. Influência do direito material sobre o processo. 4ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 35.

[6] OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. Direitos fundamentais à efetividade. Revista de Processo. Vol. 155. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 23.

[7] ANDOLINA, Italo Augusto. Crisi del giudicato e nuovi strumenti alternativi di tutela giurisdizionale. Revista de Processo. Vol. 150. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 79.

[8] DINAMARCO, Candido Rangel. Nova Era do Processo Civil. 2ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 22.

[9] DINAMARCO, Candido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 13ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 36.

[10] BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil 1. 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 105. Leonardo Greco aponta essas condições mínimas como as "garantias fundamentais do processo, universalmente acolhidas em todos os países que instituem a dignidade da pessoa humana como um dos pilares do Estado Democrático de Direito". GRECO, Leonardo. Garantias Fundamentais do Processo: O Processo Justo. Disponível em: <http://www.mundojuridico.adv.br>. Acesso em: 17.11.2007.

[11] "O princípio do devido processo legal, neste contexto, deve ser entendido como o princípio regente da atuação do Estado-juiz, desde o momento em que ele é provocado até o instante em que o Estado-juiz, reconhecendo o direito lesionado ou ameaçado, crie condições concretas de sua reparação ou imunização correspondente". BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil 1. 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 105.

[12] Rui Portanova conceitua o devido processo legal como a garantia constitucionalmente prevista que assegura tanto o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário como o desenvolvimento processual de acordo com normas previamente estabelecidas. Nessa linha, afirma que o devido processo legal é o princípio informativo de todos os princípios ligados ao processo e ao procedimento. PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. 6ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2005, pp. 145-147.

[13] GRECO, Leonardo. Garantias Fundamentais do Processo: O Processo Justo. Disponível em: <http://www.mundojuridico.adv.br>. Acesso em: 17.11.2007.

[14] GRECO, Leonardo. Garantias Fundamentais do Processo: O Processo Justo. Disponível em: <http://www.mundojuridico.adv.br>. Acesso em: 17.11.2007.

[15] "Quanto mais próximas as atividades de colheita de prova oral e dos debates, de um lado, e de decisão, de outro, menor o risco de que as impressões obtidas pelo magistrado desapareçam e a memória o engane". CÂMARA, Alexandre Freitas. A Oralidade e o Processo Civil Brasileiro. In: Escritos de Direito Processual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2001, p. 19.

[16] CAPPELLETTI, Mauro. Procedure Orale et Procedure Ecrite. Milano: Giuffrè, 1971, p. 106.

[17] GUEDES, Jefferson Carús. O Princípio da Oralidade. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 143.

[18] Adotam essa classificação Alexandre Câmara (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. Uma abordagem crítica. 3ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007, p. 12), Rui Portanova (PORTANOVA, Rui. Op. cit., p. 221), Jefferson Guedes (GUEDES, Jefferson Carús. O Princípio da Oralidade. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 49) e Cassio Scarpinella Bueno (BUENO, Cassio Scarpinella. Op. cit., p. 511/512).

[19] PORTANOVA, Rui. Op. cit., p. 221.

[20] Ibid., p. 225.

[21] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. V. 1. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1973, p. 57.

[22] PORTANOVA, Rui. Op. cit., p. 221.

[23] ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. V. I. Parte Geral. 11ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 40.

[24] GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. Vol. 2. 18ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 93.

[25] SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. Vol. 1. 12ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 43.

[26] CAPPELLETTI, Mauro. Procedure Orale et Procedure Ecrite. Milano: Giuffrè, 1971, p. 101.

[27] "A Lei nº 11.419, de 2006, é fruto do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 5.828, de 4 de dezembro de 2001, de autoria formal da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, acatando sugestão formulada pela Associação dos Juízes Federais - AJUFE. (...) No Senado Federal, o projeto tomou o número PLC 71, de 2002, (...), que recebeu a colaboração da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, do ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e do Superior Tribunal de Justiça". CALMON, Petrônio. CALMON, Petrônio. Comentários à Lei de Informatização do Processo Judicial. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2007, p. 48.

[28] Ibid., p. 48.

[29] Relatório do Deputado Federal Ney Lopes. Diário da Câmara dos Deputados de 29.12.2001, p. 217.

[30] Cf. WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 291.

[31] "Além de combater a morosidade processual, o processo virtual ainda melhora o acesso à Justiça e a transparência do Poder Judiciário. Isso porque o processo eletrônico pode ser manejado em horário integral, isto é, as portas da Justiça estão sempre abertas para o jurisdicionado. A publicidade é tanta quanto a rede mundial da Internet permite. Outro grande beneficiado é o meio ambiente, pela economia de papel e de toda a água necessária para a sua fabricação. Há, ainda, economia da mão-de-obra dos serviços burocráticos da justiça, tais como elaboração de mandados de intimação, carga de autos a advogados e outros, trabalho que simplesmente desaparece com o processo eletrônico. Há economia, também, com prédios, arquivos, armários etc.

Não é só para a Justiça que os custos baixam com o processo virtual: para os advogados também. Na mesma proporção que a burocracia do processo se reduz para a Justiça, reflete-se a redução de trabalho nos escritórios de advocacia, que podem controlar com mais precisão os prazos processuais, reduzir gastos com cópias reprográficas, com arquivos, bem como diminuir despesas com deslocamentos à sede da Justiça". GARCIA, Sergio Renato Tejada. Processo Virtual: Uma Solução Revolucionária para a Morosidade. Disponível em: <www.cnj.gov.br>. Acesso em: 10.12.2006.

[32] Estima-se que, somente no ano de 2006, 380 toneladas de papel circularam pelo Supremo Tribunal Federal e 5 milhões de páginas foram impressas. Destarte, a informatização do processo tende a preservar o meio-ambiente. Disponível em: <www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Noticias/PressRelease2007Oct15_124951>. Acesso em: 12.12.2007.

[33] Após publicar a Resolução nº 2, de 24 de abril de 2007, o Superior Tribunal de Justiça iniciou o serviço de peticionamento eletrônico pelo programa e-pet, que "permite o uso da internet para a prática de atos processuais, sem necessidade de petições escritas em papel, nos processos de competência originária do presidente do Tribunal, nos habeas-corpus e nos recursos em habeas-corpus. Para ter acesso ao peticionamento, é necessário obter uma certificação digital, preparar seu computador com a instalação dos programas necessários e realizar o credenciamento prévio no sistema". Disponível em: <www.stj.gov.br>. Acesso em: 20.06.2007.

[34] No dia 21/06/2007, o Supremo Tribunal Federal oficializou a instalação do e-STF, nome dado ao sistema que coloca a Excelsa Corte definitivamente na era da informática. O primeiro serviço oferecido totalmente em meio digital é o recurso extraordinário. O e-STF já funciona em conjunto com quatro tribunais - o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região), e os Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de Sergipe. Na ocasião da inauguração do novo sistema, a então presidente do STF, Ministra Ellen Gracie, afirmou que toda a sociedade brasileira ganhará com a informatização dos processos judiciais, que vai provocar uma "revolução na forma de administrar o Judiciário". Além disso, a Ministra divulgou dados que dão conta de que a maior parte do tempo gasto em processos é despendida em atos relativos ao andamento, como a expedição de certidões, protocolos, registros, ou até mesmo a costura dos autos e os carimbos obrigatórios, que Sua Excelência denomina de "tempo neutro do processo". Para ela, ao entrar na era virtual, todo o tempo gasto no processo se transformará em "tempo nobre, em atividade criativa, em típica atividade jurisdicional". Disponível em: <www.stf.gov.br>. Acesso em: 12.09.2007.

[35] Disponível em: <www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Noticias/PressRelease2007Oct15_124951>. Acesso em: 12.12.2007.

[36] Disponível em: <www.conjur.estadao.com.br/static/text/56879,1>. Acesso em: 25.06.2007.

[37] "A revolução digital na Justiça brasileira tem data marcada. No próximo dia 8 de junho, ocorre a primeira distribuição de processos eletrônicos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O portal do Tribunal na internet passa a oferecer uma sala denominada e-STJ, onde estarão disponíveis ferramentas para peticionamento eletrônico e visualização digital dos processos. A evolução representa maior velocidade e maior segurança na tramitação dos processos eletrônicos, vantagem para o cidadão e para o advogado.

O portal do STJ permitirá que os advogados com certificação digital consultem os processos a qualquer momento, em qualquer lugar do mundo, por meio da internet. O procedimento segue o que está estabelecido na Lei n. 11.419/2006, a lei do processo eletrônico. O acesso é franqueado ao advogado titular do processo. Os advogados poderão praticar os atos processuais em tempo real, durante as 24 horas do dia, uma vantagem, já que não precisarão se limitar ao horário de funcionamento do Tribunal". Disponível em: <www.stj.gov.br>. Acesso em: 25.05.2009.

[38] Fórum da Freguesia do Ó, Zona Oeste de São Paulo, dividido em três varas cíveis e uma de Família e Sucessões. Disponível em: <www.tj.sp.gov.br>. Acesso em: 10.11.2007.

[39] "Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição".

[40] "A lei se aplica aos procedimentos cíveis, criminais e trabalhistas, em todas as instâncias, sendo certo, porém, que há restrições em procedimentos criminais, como é o caso da citação expressamente referida no art. 6º, aplicável também aos procedimentos infracionais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do silêncio da lei, pensamos que foi intenção do legislador excluir a sua incidência sobre procedimentos militares e eleitorais, que, em razão da peculiaridade das matérias, ficará restrito às normas procedimentais gerais. Pensamos ainda que também não deve se aplicar a nova lei aos procedimentos administrativos, eis que, para tanto, será necessário que o Poder Judiciário se estruture a fim de obter as condições mínimas exigidas pela lei". PINHO, Humberto Dalla Bernardina de Pinho. Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2007, pp. 204-205. Por outro lado, para Petrônio Calmon, não há exceção para a aplicação da Lei 11.419/06, a qual poderá ser aplicada em qualquer tribunal. Cf. CALMON, Petrônio. Comentários à Lei de Informatização do Processo Judicial. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2007, p. 55. A posição de Petrônio Calmon se reforça pelo teor da Recomendação nº 12 do CNJ, que incentiva o uso de formas de assinatura eletrônica na Justiça Militar, entre outras.

[41] Cf. CLEMENTINO, Edilberto Barbosa. Processo Judicial Eletrônico. Curitiba: Juruá Editora, 2007, p. 159.

[42] Estenotipia, taquigrafia ou estenografia.

[43] O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal prevê determina várias tarefas de captação e transcrição do áudio das sessões, decisões etc., como nos artigos 93, 96, 316 e 358, entre outros. Inclusive, a Emenda Regimental 26, publicada no Diário da Justiça de 24 de outubro de 2008, versava justamente sobre os procedimentos para a transcrição de áudio.

[44] Ibidem.

[45] "Desnecessários se fazem os registros escritos das provas produzidas em audiência, quando a instância recursal pode-se valer da mesma prova coletada pelo Juízo singular, pela simples gravação das audiências de instrução em arquivos de Computador (em formato MP3 ou similar), inclusive com imagens (formatos JPEG e outros), se preciso, sem necessidade de transcrições ou de outros meios que, filtrando a prova, muitas vezes podem fazer perderem-se sutilezas impossíveis de transcrição". CLEMENTINO, Edilberto Barbosa. Op. cit., p. 161.

[46] CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende. Processo eletrônico contribui para satisfazer direito do cidadão. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2008-mai-18/processo_eletronico_contribui_satisfazer_direito_cidadao>. Acesso em: 27.05.2008.

[47] Antes da entrada em vigor da Lei 11.900/09, que autoriza em todo o país o uso de videoconferência para a realização de audiência com réus presos, a Lei Estadual 11.819/2005, de São Paulo, já abarcava essa permissão, o que gerou - e ainda gera - inúmeras discussões no Supremo Tribunal Federal. Alguns ministros entendem pela inconstitucionalidade formal da lei, em razão da invasão de competência exclusiva do Poder Legislativo federal. Outros, pela inconstitucionalidade material, em razão da violação ao princípio da ampla defesa. Outros a entendem constitucional, aplicando o princípio da ponderação de interesses etc.. Enfim, trata-se de um tema muito fértil, que poderia consumir inúmeras páginas do presente trabalho e desvirtuar o seu principal objetivo, mormente em razão da promulgação dessa nova lei federal. Por isso, optou-se por limitar o tema à sua análise na esfera cível.

[48] CLEMENTINO, Edilberto Barbosa. Op. cit., p. 161.

[49] Para antever este acontecimento, basta mencionar que o CNJ já transmite as suas sessões, ao vivo, pela internet.

[50] "Art. 417. (...)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei."

"Art. 457. (...)

§ 4o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei."

[51] "§ 2o Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo."

[52] Disponível em: <www.tjmg.gov.br>. Acesso em: 20.03.2009.

[53] AMRANI-MEKKI, Soraya. El Impacto de Las Nuevas Tecnologias Sobre La Forme del Processo Civil. Disponível em: <www.uv.es/coloquio/coloquio/Ponenc.htm>. Acesso em: 28.01.2009.

[54] "Por isso, pode-se afirmar que a informática jurídica, em seus mais recentes progressos, que incorporam a telemática, maior distância impõe entre o procedimento escrito e o procedimento oral, aprofundando as vantagens do primeiro. Tal vantagem decorre, principalmente, da afeição que os procedimentos escritos têm com as novas tecnologias. De outro lado, o procedimento oral, quando beneficiado pelas novas tecnologias, vê sacrificada algumas de suas características mais relevantes. Exemplo disso se dá na videoconferência, aproveitável para a audiência de testemunhas e partes, na qual se preserva a oralidade com desvanecimento de imediatidade - oralidade mediatizada". GUEDES, Jefferson Carús. Op. cit., p. 166.

[55] Art. 410. As testemunhas depõem, na audiência de instrução, perante o juiz da causa, exceto:

I - as que prestam depoimento antecipadamente;

II - as que são inquiridas por carta;

III - as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão impossibilitadas de comparecer em juízo (art. 336, parágrafo único);

IV - as designadas no artigo seguinte.

Art. 411. São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:

I - o Presidente e o Vice-Presidente da República;

II - o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;

III - os ministros de Estado;

IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;

V - o procurador-geral da República;

Vl - os senadores e deputados federais;

Vll - os governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal;

Vlll - os deputados estaduais;

IX - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;

X - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil.

Parágrafo único. O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha.

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