Revista Eletrônica de Direito Processual, Volume III

Tutela judicial do crédito

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO
Professor Titular de Teoria Geral do Processo na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj. Procurador de Justiça (aposentado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Advogado. Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual.Professor Titular de Teoria Geral do Processo na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj. Procurador de Justiça (aposentado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Advogado. Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual.

INTRODUÇÃO

O crédito se constitui pela transferência de valores de uma pessoa, aqui em sentido lato, para outra, mediante remuneração, nas condições pactuadas. A remuneração consiste, basicamente, no pagamento de juros que variam de acordo com uma série de circunstâncias e elementos, dentre os quais destacamos, pela sua importância, o risco de mercado, decorrente da desvalorização da quantia objeto do crédito, e o risco de crédito, que resulta da possibilidade de o credor não receber o que lhe é devido.

Em uma economia livre, o crédito representa o coração dos mercados financeiros, os quais dependem fundamentalmente da regulação jurídica, advinda do Direito das Obrigações, para funcionarem adequadamente, permitindo assim que a economia nacional se desenvolva de forma estruturada. Para que se tenha uma idéia da importância das operações de créditos realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, pode-se afirmar que praticamente um terço do PIB brasileiro é sustentado por estas.

Daí porque, a necessidade de estabilidade jurídica nas relações de crédito entre o credor e o devedor. Qualquer desequilíbrio em favor de uma destas partes poderá acarretar forte abalo na economia nacional. Se a favor do credor, a inadimplência tenderá a ficar extremamente elevada, ao mesmo tempo em que a tomada de crédito diminuirá sensivelmente. Do outro lado, o favorecimento do devedor implicará na restrição do crédito com o aumento da taxa de juros para compensar eventual desequilíbrio. Nenhuma destas situações interessa para qualquer uma das partes dessa relação jurídica.

Pode-se afirmar que a concepção liberal da liberdade contratual - "vale o que está escrito" - se encontra de há muito em declínio, com o fim do mito da igualdade formal. Hoje, a preocupação do legislador se volta basicamente para a valorização e a proteção do consumidor em geral.

Neste sentido, em um breve resumo, temos a Constituição Federal a prever: que "o Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor" (artigo 5º, XXXII) e o princípio da ordem econômica (artigo 170). Atendendo ao disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 48), foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, que, entre tantas outras questões, definiu as práticas abusivas dos fornecedores do mercado de consumo (artigo 39), bem como as cláusulas contratuais abusivas (artigo 51), impondo-lhes a sanção de nulidade. Tal diploma ainda concede benesses ao consumidor, partindo da premissa de que este representa o contratante mais frágil. Assim, prevê a restituição do indébito em dobro (artigo 42, parágrafo único) e o direito de desistir do contrato, no prazo de sete dias, quando a contratação se der fora do estabelecimento comercial (artigo 49). Por fim, dispõe sobre o dever de informação ao consumidor, na outorga de crédito ou concessão de financiamento (artigo 52).

Pelo mesmo espírito, influenciou-se, inclusive, o novo Código Civil, consagrando o princípio da boa-fé nos contratos (artigo 113) e a responsabilidade civil objetiva de quem desenvolva normalmente atividade de risco (artigo 927, parágrafo único). Além disso, trouxe do micro-sistema do Direito Consumerista para o Direito Comum positivado o instituto da resolução contratual por onerosidade excessiva (artigo 478).

A conseqüência da mudança do paradigma - e aqui não se pretende discutir se as instituições financeiras estão ou não ao abrigo do Código do Consumidor, se as normas de proteção são adequadas ou não - representa um aumento vertiginoso de demandas judiciais. A busca desses direitos, relegados no passado e que não mereceram a adequada proteção, resultou na explosão de uma litigiosidade, até então contida. De certa forma, o favorecimento do credor, economicamente forte, cede lugar, em um primeiro momento, ao consumidor. Atualmente, a jurisprudência, notadamente dos tribunais superiores, vem procurando encontrar um ponto de equilíbrio.

Tal balanceamento, de sorte a manter intacta a economia de que antes se falou, dependerá certamente do Poder Judiciário, especialmente da estabilidade dos julgados dessas milhões de ações que correm no País.

Não caberia neste pequeno trabalho, e nem é o seu propósito, discutir teses jurídicas. O que se pretende é apontar questões, notadamente de natureza processual, que merecem uma maior reflexão visando alcançar, minimamente que seja, uma maior segurança para as partes nas relações creditícias.

Podemos resumi-las a cinco questões: a primeira, a correta e adequada informação de como funciona o Sistema Financeiro; a segunda, como devem ser formalizados os créditos vis-à-vis a sua exeqüibilidade, com especial atenção para a contratação de operações financeiras sem o encontro pessoal do credor e do devedor, mediante a transferência automática de dados pelo telefone, Internet, caixas automáticos, TEDs, etc.; a terceira, o direito probatório em geral, priorizando o estudo da inversão do ônus da prova; a quarta, o problema da tutela coletiva, notadamente em decorrência da restrição da coisa julgada aos limites territoriais nos quais o juiz da causa exerce o seu ofício; a quinta, uma proposta de exame do instrumento do conflito de competência como meio adequado para garantir uma melhor uniformização das decisões, privilegiando a segurança jurídica.

A) INFORMAÇÃO DE COMO FUNCIONA O SISTEMA

É imensa a dificuldade que tem um operador do direito em geral - advogado, promotor de justiça, juiz - quando não conhece como funciona o sistema onde se encontra inserida sua causa. Nos dias de hoje, em plena época de globalização, com a rapidez que o mercado exige nos negócios, a facilidade dos meios de comunicação e a concentração da economia no fornecimento de produtos e serviços, fica extremamente difícil, se não impossível, que o técnico possa dominar todas as matérias jurídicas resultantes de fatos que decorrem destas situações, tais como: o funcionamento do sistema de telefonia em geral, do sistema financeiro, especialmente das taxas de juros, o sistema de seguro, notadamente de saúde e outros como tais.

Não é rara a possibilidade de determinada decisão judicial repercutir de tal sorte no sistema, que ele possa, até mesmo, correr risco de sério comprometimento ou mesmo de se tornar inviável. Imaginem uma decisão que pudesse comprometer as empresas de telefonia a tal ponto, que não se interessassem mais em prosseguir operando as concessões que receberam no passado, com as regras do jogo já definidas à época[1]. Do mesmo modo, uma decisão que impedisse, ou melhor, restringisse os juros para o máximo de 12% ao ano[2], ou impedisse a capitalização de juros em período inferior a um ano[3], causaria impacto de tal ordem no mercado financeiro, especialmente porque os riscos advindos de cada um dos contratos de crédito, diferentes entre si e com riscos variados, de pequeno a altíssimo grau, inviabilizaria uma série de operações de crédito, comprometendo a economia nacional.

Atualmente, somente a informação de como, na realidade, cada micro sistema funciona poderá permitir um julgamento seguro, estável e mais próximo possível da justiça, sem favorecer o credor economicamente forte, e, consequentemente, alcançando aquele equilíbrio tão desejado, de sorte a manter o sistema viável, no qual o consumidor é tão interessado quanto o credor. A TV Justiça, as escolas da magistratura e a própria Escola Nacional da Magistratura, notadamente nos dias de hoje, com a tecnologia existente que permite a um só tempo a transmissão de dados, voz e imagem de um seminário, por exemplo, daqui para todo o Brasil, podem, unidas, permitir que a informação chegue a quem precisar dela.

A especialização com a criação de varas próprias também poderia ser um caminho para uma apreciação mais adequada daquela causa específica, assegurando maior possibilidade de justiça e segurança nas relações jurídicas[4].

Outra vertente relacionada também com a informação, de como funciona cada contrato de crédito, deve, igualmente, servir de norte para os contratantes em geral, instituições financeiras ou não, de tal sorte que o tomador do "empréstimo" saiba exatamente quais são as suas responsabilidades, encargos, como funcionam os juros, possibilidades de modificações da regra do jogo e assim por diante. Quanto melhor e mais adequadas forem as informações, menor será o risco de inadimplemento ou de eventuais ações judiciais, não temerárias, propostas pelo devedor.

B) A FORMALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E A SUA EXEQUIBILIDADE

A formação de títulos executivos pelas instituições financeiras e seus devedores é uma questão muito importante do ponto de vista prático: pode ou não facilitar a realização do crédito. Quanto maior for a segurança do credor, resultante de um documento apto a permitir, de logo, o processo de execução em caso de inadimplemento, maior será a rapidez e, portanto, a facilidade para o interessado tomar o crédito.

Muitas vezes os títulos de crédito formados nessas relações são desacreditados, apenas por desconfiança em relação às instituições financeiras[5]. Não é raro o rebaixamento do que poderia ser um título executivo a um simples documento hábil a ensejar a monitória.

Situação interessante, e que está na ordem do dia, diz respeito à celebração de negócios por telefone ou meios eletrônicos (Internet, caixas eletrônicos, TEDs, etc.). Aqui, temos em primeiro lugar, a dificuldade em caracterizar se o registro dessas operações pode ser classificado como documento. Seriam eles aptos a ensejar prova documental? O documento como se sabe é uma representação material de um ato humano, sendo certo que o suporte da representação não precisa ser o papel necessariamente[6]. Na hipótese temos o suporte mecânico, magnético, ótico, fotossensível, entre outros.

A considerá-las como documento, como de fato são[7], é preciso verificar se tais informações digitalizadas atrairiam as mesmas normas que regulam o documento tradicional, inclusive as que tratam da sua autenticidade.

Em primeiro lugar, surge a questão da assinatura, que hoje é encarada como prova de manifestação da vontade em relação ao signatário de documento particular escrito (artigo 368 do Código de Processo Civil) e requisito para alguns títulos executivos. Não seria nenhum absurdo pensarmos mais seriamente na questão da assinatura digital (pelo sistema de chaves públicas, com auxílio de identificação digital ou pelos olhos), que vai sendo implementada e que é até mais segura que a assinatura escrita[8].

A recente modificação sofrida pelo Código de Processo Civil, em razão da Lei 12.280/2006, trata da matéria, de certa maneira, dando nova redação ao artigo 154, parágrafo único, verbis: "os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil[9]". Ora, se a documentação eletrônica pode servir de base para a prática e comunicação dos importantes atos processuais, por que não admiti-la como título executivo ou, quando menos, documento escrito apto a ensejar o cabimento de ação monitória, desde que atendam aos mesmos requisitos de autenticidade exigidos pelo citado artigo?

Assim, uma leitura atualizada das normas concernentes ao documento poderia conduzir-nos à conclusão de que a assinatura digital é apta a atribuir a alguém a autoria do documento particular, nos termos do artigo 371, do Código de Processo Civil. Ainda nesse enfoque, ao documento eletrônico deve ser reconhecida a idoneidade que tem o escrito para a formação dos títulos executivos ou, quando menos, para o cabimento da ação monitória.

C) DIREITO PROBATÓRIO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A prova, possivelmente, é o mais importante instituto do Direito Processual. É através dela que os fatos relevantes para a causa são reconstituídos. Quanto mais precisa for a reconstituição, maior será a probabilidade de que o vencedor do litígio seja aquele que efetivamente tenha razão ( "o bom direito").

Nesse contexto, a distribuição do ônus da prova entre as partes assume papel fundamental. A regra geral - artigo 333, do Código de Processo Civil - é muito simples. Ela indica, de um lado, o autor da ação como responsável pela prova do fato constitutivo do seu direito e o réu como responsável pela prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, por uma razão óbvia: a facilidade que cada parte terá para fazer a prova de tais fatos. Quem afirma ser o detentor de um direito de crédito em face de alguém, por evidente, deve demonstrar tal fato, da mesma forma que a quitação de uma dívida, em regra, só poderá ser comprovada por aquele em face de quem se exige o crédito.

Excepcionalmente, pode ocorrer na prática - pouco importa a razão - que aquele a quem a lei atribui o ônus de provar o fato relevante do seu direito tenha grande dificuldade em fazê-lo, enquanto a parte contrária poderia desincumbir-se da produção da prova com muito mais facilidade. Nessa hipótese, deverá o juiz determinar a inversão do ônus da prova de sorte a possibilitar que o processo se desenvolva dentro de um necessário equilíbrio ("de armas"), para que seja alcançado o resultado mais justo possível, fim maior da função jurisdicional.

A possibilidade da inversão do ônus da prova não é um privilégio exclusivo dos litígios que envolvam direito do consumidor, como parece a alguns, em razão da redação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz determinar tal inversão em benefício do consumidor, quando verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.

Tal fenômeno pode ocorrer em qualquer tipo de processo, pois as regras sobre distribuição do ônus da prova devem coadunar-se com os princípios que regem o Direito Processual. É impossível assegurar a igualdade das partes e o devido processo legal, à medida que se exija de uma das partes algo que ela não possa fazer, e ao mesmo tempo sujeitá-la a uma decisão desfavorável em decorrência dessa situação. Seria uma iniqüidade[10].

A propósito do tema em questão, é o próprio Código de Processo Civil que proíbe às partes que a convenção sobre a distribuição do ônus da prova possa tornar excessivamente difícil a uma delas o exercício do direito (artigo 333, parágrafo único, II).

Ora, se a lei proíbe, no campo do direito disponível, a convenção que possa resultar em excessiva dificuldade para uma das partes produzir a prova de fatos relevantes, como admitir que o legislador possa distribuir o onus probandi dessa maneira?

Na realidade, o Código do Consumidor nada mais fez do que enfatizar a possibilidade da inversão do ônus da prova e, ao mesmo tempo, sinalizou que essa situação tende, na prática, a ocorrer com mais freqüência nas relações de consumo. Não basta que haja verossimilhança nas alegações ou que, simplesmente, o consumidor seja hipossuficiente. Continua sendo necessário, ou melhor, indispensável, que ele tenha dificuldade para produzir a prova que lhe incumbe por força de lei. Aceitar raciocínio diverso seria exigir do réu, muitas vezes, a prova de fato que ele não tem como fazer, pouco importando a verossimilhança das alegações da parte contrária ou mesmo a sua hipossuficiência.

D) A TUTELA COLETIVA

A regulamentação da tutela coletiva no Brasil representa uma das maiores conquistas para os seus cidadãos. A nossa lei sobre a ação civil pública, em conjunto com os artigos do Código de Defesa do Consumidor que a ela se incorporaram, e vice-versa, representa um dos melhores e mais eficientes textos existentes na nossa legislação. Porém, determinadas mudanças, especialmente a do artigo 16, da Lei 7.347/85, passaram a prejudicar sua eficiência, a estabilidade dos julgados e a própria segurança de relações jurídicas de âmbito nacional.

O dispositivo legal anteriormente citado, que pretende limitar o âmbito da coisa julgada aos limites territoriais do local nos quais o juiz prolator da sentença exerce o seu ofício, tem ocasionado um sem-número de ações civis públicas, repetidas, exatamente com o mesmo fundamento e pedido em centenas de comarcas de inúmeros Estados, para tratar de idêntica situação jurídica de âmbito nacional.

Cuida-se de dispositivo de absoluta inconstitucionalidade[11]. Além de contrariar a garantia constitucional de uma tutela jurisdicional adequada - inferida do artigo 5º, XXXV, CF e a própria razão de ser da tutela coletiva - desafia os princípios da igualdade e da proporcionalidade, bem como possui vício constitucional formal, por resultar de Medida Provisória sobre matéria processual, portanto sem os requisitos de relevância e urgência[12]. Acrescente-se que é incompatível com a unidade de jurisdição - inerência da soberania nacional - ao fazer crer que os juízes só exerçam jurisdição em suas comarcas ou seções judiciárias.

Ademais, não é preciso nenhum esforço para verificar, por exemplo, o caos que seria causado no mercado financeiro em geral se a justiça limitasse a taxa de juros, ou proibisse a capitalização deles em determinados Estados da Federação, enquanto que em outros tivesse entendimento totalmente oposto. Da mesma forma, seria caótico se, em determinados Estados, o Judiciário proibisse as companhias concessionárias de telefonia de cobrar do assinante a assinatura básica ou mesmo de reajustar as tarifas, e em outros não. As distorções daí decorrentes, que poderiam causar a ruptura daquele próprio sistema, não interessam, a toda evidência, a nenhuma das partes - fornecedores, prestadores de serviços ou mesmo os próprios consumidores.

Não se pretende demonstrar aqui, nem é esta a pretensão do trabalho, que a cobrança da assinatura básica ou mesmo o reajuste das tarifas sejam medidas corretas, legais ou, muito menos, sustentar que os juros possam ser capitalizados e não devam ser limitados a nenhum porcentual específico. O que se preconiza é que os princípios constitucionais processuais e seus respectivos institutos sejam usados para a definição das regras do jogo, evitando a insegurança e a instabilidade nessas relações jurídicas, que necessitam, pela sua própria natureza, de tratamento uniforme. Pouco importa quem seja o vencedor. O importante é que exista uma regra única, que leve a necessária estabilidade ao mercado em geral, à medida que ele sempre poderá, de uma forma ou de outra, encontrar o seu equilíbrio, sabendo quais sejam as regras do jogo.

E) CONFLITO DE COMPETÊNCIA

O instituto do conflito de competência, cuja feição inicial, tradicional, era de dirimir a existência de um conflito existente entre dois juízes, hoje tem um campo mais amplo - praticamente sedimentado na jurisprudência brasileira, especialmente do Superior Tribunal de Justiça[13] - o de prevenir conflitos e de evitar decisões díspares ou incoerentes.

Ele deve ser operado, dentre outras situações, naqueles casos em que a ação civil pública não funciona adequadamente, ou mesmo para evitar, uma distorcida interpretação do artigo 16, da Lei da Ação Civil Pública, que antes se comentou.

Um moderno entendimento deste instituto tem procurado aceitar a existência do conflito mesmo quando não exista uma identidade tão precisa, seja da causa de pedir, do pedido ou mesmo das partes, em conformidade com uma definição mais rigorosa do fenômeno da conexão. Assim, basta que as situações, os elementos sejam comuns e que possam determinar uma única resposta, uma única convicção[14]. Sem essa unidade de julgamento, há o risco de decisões conflitantes e discrepantes, em desprestígio para o Judiciário e, mais ainda, com a possibilidade de um eventual comprometimento do mercado, como foi comentado ao longo deste trabalho.

Imagine-se uma hipótese em que se discuta, no mesmo Estado, em diversos processos, situações comuns relativas a relações creditícias, com identidade parcial de causas de pedir e de pedidos, nem sempre com as mesmas partes (porém todas as rés, instituições financeiras), discutindo, por exemplo: limitação de juros, proibição de anatocismo, nulidade de cláusulas de contrato de adesão, multas moratórias, danos morais coletivos e assim por diante. É evidente que, caso não unificados os processos, haveria imenso risco de decisões conflitantes, sem se saber ao certo qual a decisão que deva prevalecer, qual deve ou pode ser total ou parcialmente cumprida, mesmo não existindo absoluta identidade de partes, de causas de pedir e de pedidos.

Mais do que isso, é comum que outras ações venham a ser distribuídas a posteriori, no curso do conflito ou mesmo após o seu julgamento. Nesses casos, a mera possibilidade da existência de um conflito potencial - que tenha se tornado realidade - deverá também ensejar a reunião dos futuros processos no mesmo juízo, designado originariamente como competente.

Nessa linha, o instituto do conflito de competência deve ser utilizado, sempre que possível, dentre outras situações, como um mecanismo útil e adequado para evitar um potencial comprometimento de um sistema de relações jurídicas, qualquer que seja a atividade comercial desenvolvida. Aqui, mais uma vez, o que importa é a estabilidade das relações jurídicas, a definição das regras do jogo e, portanto, a segurança do mercado, repita-se, qualquer que seja o resultado, desde que o Judiciário manifeste uma única convicção.

CONCLUSÃO

Em vista do que foi dito, o importante é que o Direito Processual possa acompanhar os novos tempos, ser interpretado de acordo com as necessidades vivenciadas pela sociedade neste momento, de sorte que continue a cumprir o fim a que se propõe. Não é razoável que o entendimento de determinado instituto prejudique a segurança nas relações jurídicas, meta fundamental do processo, apenas em homenagem à tradição.


[1] Especificamente quanto a um aspecto desta situação, o Superior Tribunal de Justiça proferiu recente decisão, mantendo a validade da cláusula contratual de reajuste constante dos contratos originários de concessão, ao mesmo tempo em que assegurou igual princípio em relação aos contratos de interconexão entre as mesmas empresas do ramo, dispensando o pagamento dos reajustes quando eles não foram exigidos dos consumidores.

[2] Em relação a essa matéria, consolidada é a posição dos tribunais no sentido de que as instituições financeiras não se limitam à taxa de juros de 12% ao ano. Nesse sentido, sumulou o Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro" (Súmula 596). Note-se, ademais, que mesmo a previsão constitucional de limitação dos juros à taxa em comento foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. O revogado artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, como manifestou o Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões, não era auto-aplicável (ver, v.g., AI-AgR 187.925/MG, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, DJ 27/08/99; AI-AgR 234.907/RS, 2ª Turma, rel. Min. Mauricio Correa, DJ 05/11/99).

[3] Atualmente, o tema encontra-se praticamente superado pela Medida Provisória 2.170-36/2001 (com vigência prorrogada pela Emenda Constitucional nº 32), fruto das reedições da Medida Provisória 1.963-17/2000, cujo art. 5º autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em operações das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

[4] A propósito, a partir de 2004, foram criadas em Santa Catarina as Varas de Direito Bancário, órgãos jurisdicionais especializados em matéria bancária.

[5] Nesse sentido, a Súmula 258, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou". Entretanto, é interessante notar como a Lei 10.931/2004, em seu artigo 28, autoriza, expressamente, a execução das cédulas de crédito bancário, ainda que não indiquem uma soma em dinheiro, desde que estejam acompanhadas de demonstrativos dos lançamentos em conta corrente, a caracterizar a liquidez do crédito exeqüendo.

[6] Nas palavras de Carnelutti, "perciò documento è uma cosa in quanto serve a rappresentare un'altra" ("Sistema di diritto processuale civile", vol. I, Padova, Cedam, 1936, p 691).

[7] Segundo José Rogério Cruz e Tucci, "sob o prisma probatório, os negócios gerados pela internet podem perfeitamente ser catalogados como espécie de prova proveniente de documento" ("Eficácia probatória dos contratos celebrados pela internet", publicado na Revista Forense nº 353, Rio de Janeiro, 2001, página 205). É também a opinião de Davi Monteiro Diniz, que atribui ao arquivo digital os efeitos de um documento particular ("Documentos eletrônicos, assinaturas digitais: um estudo sobre a qualificação dos arquivos digitais como documentos", publicado na Revista de Direito Privado, nº 6, RT, São Paulo, 2001, página 74). A propósito, a Recommendation on the Legal Value of Computer Records, elaborada pela UNCITRAL em 1985, patenteou que os meios eletrônicos de autenticação podem até oferecer maior garantia do que a tradicional assinatura (maiores detalhes em www.uncitral.org).

[8] Na Itália, o Decreto de 10/11/1997 regulamentou a validade e eficácia de documentos informáticos, destacando-se seu artigo 5º, cuja tradução, do Professor José Rogério Cruz e Tucci, aqui se transcreve: "1. O documento informático, subscrito com firma digital a teor do art. 10, tem eficácia de escrito privado segundo o art. 2.702 do Código Civil. 2. O documento informático munido dos requisitos exigidos no presente regulamento tem eficácia probatória prevista pelo art. 2.712 do Código Civil e satisfaz a obrigação prevista nos arts. 2.214 e segs. do Código Civil e de qualquer outra análoga determinação legislativa ou regulamentar" (obra citada, página 205). Nos Estados Unidos, a legislador também tem se ocupado de tal matéria, destacando-se o Utah Digital Signature Act. De acordo com Davi Monteiro Diniz, "nos Estados Unidos, várias unidades federadas já legislaram sobre a matéria. Como exemplos diferenciados, citaremos aqui o Estado de Utah, cuja legislação pioneira igualou, de forma generalizada, os efeitos da assinatura digital devidamente certificada aos de uma assinatura manual. Já o Estado da Califórnia não lhes emprestou o mesmo efeito de modo obrigatório, subordinado o seu uso à aquiescência daqueles que assim o desejarem" (obra citada, páginas 76-77).

[9] Em 28/06/2001, foi publicada a Medida Provisória nº 2.200 , instituindo a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e dando outras providências. Seu texto foi alterado algumas vezes e resta atualmente em vigor, com a numeração 2.200-2, de 24/08/2001. Modernamente, é possível atestar não só a autenticidade da assinatura, como também a própria integridade do documento, através da criptografia assimétrica, com a existência de duas chaves distintas para cada participante na cadeia comunicativa (uma pública e outra privada). Nesse sentido, o trabalho do Professor Antonio do Passo Cabral, "A eficácia probatória das mensagens eletrônicas", apresentada à congregação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde se encontra arquivado.

[10] A esse respeito, veja-se o nosso trabalho "Acesso à justiça: uma nova sistematização da teoria geral do processo", 2ª edição, segunda tiragem, Forense, Rio de Janeiro, 2004.

[11] Além disso, como entende Ada Pellegrini Grinover, o dispositivo é inoperante, porquanto a competência territorial, nos termos do art. 93 do CDC, é delimitada pela extensão dos danos alegados. Assim, os juízes de capital de Estado ou do Distrito Federal poderão ter competência regional ou nacional, conforme o caso ("Ação civil pública refém do autoritarismo", artigo publicado na Revista de Processo nº 96, RT, São Paulo, 1999).

[12] Nesse sentido, Roberto Carlos Batista, "Coisa julgada nas ações civis públicas: direitos humanos e garantismo", Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2005, páginas 186 e 187.

[13] Quando do episódio da privatização da Companhia Vale do Rio Doce, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de assentar a aptidão do conflito de competência de evitar conflitos potenciais, mesmo quando não haja, rigorosamente, identidade de pedidos ou causas de pedir (Conflito de Competência nº 19.686/DF, rel. Min. Demócrito Reinaldo, por maioria, publicado na Revista dos Tribunais, vol. 750, p. 124). Aquele tribunal voltou a se manifestar no mesmo sentido, reafirmando a preponderância do critério da existência julgados inconciliáveis, valendo citar, por exemplo, o acórdão dos Embargos de Declaração no Conflito de Competência nº 41.444: "A existência de dois provimentos de urgência inconciliáveis denota o conflito inequívoco de competência" (1ª Seção, rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJ 24/05/2004, p. 145.).

[14] É o ensinamento de Enrico Redenti, mencionado por Cândido Rangel Dinamarco, à página 12 de parecer sobre famoso caso, que envolvia várias ações na Justiça Federal e na Estadual, do Distrito Federal, sobre o mesmo litígio: "Segundo uma lição que vem de um passado já relativamente distante, para que haja a conexidade por coincidência entre as causas de pedir basta que as demandas 'tenham em comum o suficiente para que, com uma única convicção, possa o juiz pronunciar-se sobre as demandas cumuladas' (Enrico Redenti)".

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