Revista Eletrônica de Direito Processual, Volume IV

Interrogatório por videoconferência

Ronaldo Saunders Monteiro

Oficial da Marinha, Especialista em Processo Administrativo pela UFC e Mestrando da UNESA.

RESUMO

O interrogatório feito por meio de videoconferência é um assunto que está tomando a atenção dos estudiosos da área jurídica, não por ser um tema novo, pois na década de 1990 já existiam decisões e trabalhos sobre o assunto no Brasil, mas pela inclusão formal no ordenamento jurídico pátrio da Lei Ordinária Federal nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009. O objetivo principal do presente, é abordar o interrogatório realizado por meio de videoconferência na ótica de duas correntes antagônicas, o Garantismo e o Eficientismo. A Teoria do Garantismo Jurídico, entende que o uso da videoconferência viola o direito fundamental da ampla defesa (técnica e autodefesa), devido principalmente a ausência do direito de presença física do interrogado, ou seja, uma dinâmica contraditória entre a declaração solene dos direitos fundamentais num ordenamento jurídico e o emprego dos meios necessários para a sua concretização. O Eficientismo, de acordo com a ótica estadista, argumenta em defesa da videoconferência, com a diminuição das fugas, resgates, celeridade processual, economia orçamentária, etc. A discussão quanto ao interrogatório por videoconferência não teria cabimento, muito menos esforços para se mostrar que esse sistema é desnecessário, se o Estado cumprisse o art.185, §1º do CPP, e, se contasse com a boa vontade dos juízes para comparecerem aos presídios e realizarem a audiência presencial.

PALAVRAS-CHAVE: Interrogatório. Videoconferência. Eficientismo. Garantismo.

ABSTRACT

The interrogation by videoconferencing is an issue that's getting the attention of legal scholars in the field, not because it is a new theme, since the 1990s there were already making and work on the subject in Brazil, but the formal inclusion in planning Brazilian legal Ordinary Federal Law nº. 11.900, January 8, 2009. The main purpose of this is to address the interrogation by videoconferencing link from the perspective of two opposing currents, the Guarantee and Efficient. The theory of legal guarantees, believes that the use of videoconferencing violates the fundamental right of legal defense (technical and self-defense), mainly due to the absence of the right to physical presence of the interrogation, ie, a dynamic contradiction between the solemn declaration of fundamental rights a legal system and the employment of means to achieve them. The efficient manner in accordance with the optical statesman, argued in support of the videoconference, with the decrease of leakage, redemptions, promptness, economy, budget, etc.The discussion regarding the interrogation by videoconferencing would have no place, much less effort to show that this system is unnecessary if the State fulfilled art.185, § 1 of the Code of Criminal Procedure, and is counting on the willingness of judges to attend to prisons and conduct the hearing in person.

KEY WORDS: Interrogation - Videoconferencing - Guaranteed - Efficient

O interrogatório feito por meio de videoconferência é tema recente que mobiliza a atenção dos estudiosos da área jurídica. A rigor, é pertinente assinalar que, desde a década de 1990, há decisões e trabalhos sobre o assunto, todavia, o assunto passou a provocar debates mais intensos devido à inclusão formal no ordenamento jurídico pátrio da Lei Ordinária Federal nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009 (Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.)

Basicamente, quando se analisam os posicionamentos doutrinários acerca do assunto, encontram-se duas correntes antagônicas sobre a sua utilização. A primeira, seguindo a visão da Teoria do Garantismo Jurídico, entende que o uso da videoconferência viola basicamente o direito fundamental da ampla defesa (técnica e autodefesa), devido principalmente à ausência do direito de presença física do interrogado, o que teoricamente impede uma dinâmica contraditória entre a declaração solene dos direitos fundamentais num ordenamento jurídico e o emprego dos meios necessários para a sua concretização. A esse respeito, é pertinente registrar o entendimento de Gervan de Carvalho Almeida¹, quando assinala que:

O Garantismo, por sua vez, situa-se como uma política de direito penal mínimo, eis que seu fundamento primordial é que o Direito Penal não é o grande "remédio para todos os males da sociedade, devendo, por conseguinte, ser reservado para aqueles casos mais graves.

Apesar de o Garantismo não se coadunar com a utilização da videoconferência no interrogatório, é fato que esse recurso tecnológico é mais utilizado na sociedade mundial, principalmente em áreas como a educação à distância, informação, medicina e engenharia por exemplo, diminuindo consideravelmente à distância entre as pessoas situadas em locais dos mais afastados do planeta.

Como o desenvolvimento tecnológico é crescente na história da humanidade, e não submetido a freios, mais cedo ou mais tarde, também o processo penal se "renderá" à videoconferência, como resultado da evolução da ordem natural da "vida" que é dinâmica na sua essência, não podendo o Direito ficar alheio a essas mudanças.

A segunda corrente, também designada como Eficientismo, de acordo com a ótica estadista, defende a videoconferência, apoiada em argumentos como da diminuição das fugas e resgates de acusados, celeridade processual, economia orçamentária, e similares. Nessa linha de pensamento é esclarecedora a lição de Luigi Ferrajoli², ao assinalar que:

O Eficientismo (ou direito penal máximo) está incluso em um grande grupo denominado "políticas criminais autoritárias", antigarantistas, assim denominadas por desvalorizarem, em maior ou menor intensidade, o princípio da legalidade estrita ou um de seus corolários. Essa política busca dar uma eficácia absoluta ao Direito Penal, sendo que a certeza que ela pretende obter reside em que nenhum culpado fique impune.

Um dos principais argumentos favoráveis ao uso da videoconferência no interrogatório, seria a economia imensurável para os cofres públicos, reduzindo-se o custo do deslocamento dos veículos oficiais e horas de trabalho dos policiais encarregados das escoltas dos presos, quando deveriam atuar na segurança pública do cidadão nas ruas. Qualquer argumento quanto à economia do erário público, entra na discussão política e foge da discussão jurídica.

Abordando o tema em perspectiva histórica, verifica-se que nos primórdios da sociedade, o ofendido buscava a reparação do dano e a punição do seu ofensor agindo diretamente, fazendo "justiça com as próprias mãos". Com o processo de transformação do homem, este observou que era imprescindível deixar a autotutela e passar ao Estado a função de resolver os conflitos na sociedade. Com o aparecimento da jurisdição, adotou o Estado o direito de punir alguém pela prática de um determinado fato delituoso de forma exclusiva. Ora, desde que o Estado proibiu a autotutela dos conflitos entre os integrantes da sociedade, trazendo para si a tutela jurisdicional, solucionando as lides na coletividade, e principalmente prevenindo e coibindo as ações ou omissões criminosas, passou a ser um dever exclusivo do Estado a sua execução, um monopólio estatal, o qual recebe impostos em demasia do cidadão para esse fim, como veiculado reiteradamente na mídia. Logo, independe do quanto o Estado irá gastar com o deslocamento dos presos ao fórum por exemplo, pois nada mais está fazendo do que sua obrigação a qual foi e é excessivamente pago pelo contribuinte.

É bom destacarmos a redação da lei nº 11.900/2009, que repetiu a dada pela lei 10.792/2003, onde a regra do interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares, bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. A excepcionalidade foi acrescentada pela lei 11.900/2009, quando permite ao juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poder realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das finalidades elencadas na lei.

Nos termos do art.185, §1º do Código de Processo Penal (CPP), a previsão legal do deslocamento do juiz, do membro do Ministério Público, auxiliares e defensor para o estabelecimento prisional, a fim de tomarem o interrogatório do réu preso, certamente é mais razoável e seguro do que o inverso.

Acontece que a essência condicionante do texto legal quanto ao procedimento/regra é desde que estejam garantidas a segurança dos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pelo interrogatório e da defesa. Se o Estado tem se mostrado inapto em garantir a segurança básica do cidadão comum - um direito deste e um dever daquele (art.144 da CF/88) - não seria diferente na garantia da segurança dos agentes públicos responsáveis pelo interrogatório de um réu preso, a integridade deles quando do deslocamento e realização da audiência em estabelecimento prisional.

Os juízes - diante da incompetência do Estado em garantir a segurança para o cumprimento do contido no art.185, §1º do CPP - têm resistido ao seu cumprimento por não se sentirem seguros no interior dos presídios, passaram a decidir, sem amparo legal, pela possibilidade do interrogatório por videoconferência.

Acontece que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no Hábeas Corpus nº 88.914-0/SP, Ministro Relator CÉSAR PELUZO, entendeu pela inadmissibilidade da realização do interrogatório por videoconferência, dentre outros argumentos, pela ausência de dispositivo legal e por caracterizar uma limitação ao exercício da ampla defesa.

Em processos onde são réus indivíduos de alta periculosidade, como integrantes de organizações criminosas, narcotraficantes internacionais, dentre outros, a não apresentação deles para as audiências no fórum, pode arrastar o processo por anos a fio e configurar constrangimento ilegal a permanência deles preso, bem como a presença do instituto da prescrição, acarretando o "sentimento" de impunidade na população.

Diante disso, o Estado providenciou a possibilidade do interrogatório por videoconferência, com a publicação da lei 11.900/2009, bem como, antes deste, também por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 do CPP, o que viabilizaria a redução de gastos públicos nos deslocamentos, morosidade processual e a insegurança dos participantes nas audiências.

Mais uma vez, o Estado buscou uma saída para resolver o seu fracasso na garantia da segurança - neste caso dos integrantes do Judiciário na feitura do interrogatório nos presídios - nem que para isso tivesse que limitar o direito fundamental à ampla defesa do indivíduo, não permitindo a presença física do réu perante o juiz da causa.

Quanto aos gastos, não sofrerão alteração significativa, já que a médio prazo, a instalação do aparelhamento de videoconferência irá onerar e muito os cofres públicos, por tratar-se tecnologia ainda cara e de manutenção permanente, a ser colocada nos diversos estabelecimentos prisionais do país e fóruns.

Quanto a insegurança, também não existe muita diferença, já que a segurança garantida no fórum poderia também ser garantida no presídio quando da realização do interrogatório e/ou audiências.

Nos termos do art.187 §1º do CPP, na primeira parte do interrogatório, o réu será perguntado sobre a sua residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. Não se pode vislumbrar o interrogado expondo sobre o seu meio de vida e oportunidades sociais principalmente, sem a presença física do juiz da causa, para também o réu expor as suas expressões subjetivas, pois o ser humano não é uma criatura desprovida de emoções, mas um ser vivo e detentor de caráter, índole e sentimentos, permitindo ao juiz a compreensão da personalidade do interrogado.

E não adianta dizerem que isso é mera opinião sem qualquer fundamento ideológico, porque de acordo com o art.59 do Código Penal (CP), quando da fixação da pena, o juiz deverá atender à conduta social e personalidade do agente, não podendo ser insensível a essa exigência legal.

A doutrina divide o direito à ampla defesa (art.5º, LV, da CF) em direito à defesa técnica (o réu é representado por advogado) e direito à autodefesa (feita pelo próprio acusado). A autodefesa é composta do direito de audiência e o direito de presença. Traduz-se a primeira pela possibilidade do interrogado influir sobre o convencimento do magistrado mediante o seu depoimento. O segundo exterioriza-se pela oportunidade do réu tomar conhecimento e posição a todo instante, diante das alegações e provas que serão produzidas no processo.

Mesmo considerando que o Estado tenha todos os recursos técnicos básicos para o funcionamento do sistema de videoconferência, existirá, mesmo que remota, a possibilidade de falha ou vulnerabilidade quanto a transmissão de mídia, ou mesmo, a inviabilidade da devida comunicação entre o réu e seu advogado. E, caso ocorra, seria remarcada a audiência, acarretando mais transtornos e gastos do que se tivesse ocorrido com a presença física do réu.

Qualquer medida que venha trazer insegurança ao ato processual, e principalmente com a alteração trazida pela Lei 11.719/2008, colocando o interrogatório como último ato integrante da audiência una de instrução e julgamento, qualquer procedimento que venha a limitar o exercício da autodefesa ou defesa técnica, será uma afronta contundente ao direito fundamental à ampla defesa.

A presença é o fato de estar presente, é a existência, estado ou comparecimento do réu no lugar que ocorrerá a audiência. Afirmar que a presença do réu é totalmente efetivada com a videoconferência é fisicamente impossível, já que jamais - por enquanto - a presença corporal ou material de uma pessoa será substituída por equipamentos eletrônicos.

O direito a defesa é um direito absoluto, pois ele subsiste por si só, não pode ter limites e nem restrições, é incontestável e incondicional, deve ser exercido com os meios e recursos a ele inerentes. (art.5º, LV, CF) Fortalece tal afirmativa, tratando da função da defesa, Tourinho Filho 4:

Aliás, em todo processo de tipo acusatório, como o nosso, vigora esse princípio, segundo o qual o acusado, isto é, a pessoa em relação à qual se propõe a ação penal, goza de direito "primário e absoluto" da defesa. O réu deve conhecer a acusação que se lhe imputa para poder contrariá-la, evitando, assim, possa ser condenado sem ser ouvido.

A defesa técnica promovida pelo advogado do réu também é comprometida - dentre outros argumentos - cite-se os seguintes: a impossibilidade da assistência do advogado ao seu cliente e ao mesmo tempo ter que acompanhar o juiz e o cumprimento dos ritos processuais; o tratamento diferenciado aos réus que tenham maior poder aquisitivo, podendo constituir vários advogados para acompanharem tanto no fórum, onde está ocorrendo fisicamente a audiência, e outro advogado na sala do presídio onde o réu estará depondo; prejuízo da comunicação entre o advogado e seu cliente, devido a insegurança natural do sistema que não é totalmente imune as escutas ou falhas, ao contrário se fosse feito pessoalmente; dentre outras.

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado pela Resolução n. 2.200 A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966 e ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, prevê no seu artigo 14, §3º, nº 4: "toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, à garantia mínima de estar presente no julgamento e a defender-se pessoalmente ou por intermédio de defensor de sua escolha."

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, no Brasil tendo sido promulgada pelo Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992, prevê garantias judiciais nos seus artigos 7º, nº 5 e 8º, nº 2, d) e f):

Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal

5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

Artigo 8º - Garantias judiciais

2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

d) onde durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas, respectivamente: direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.

De um lado o Estado com todo o seu "aparato" humano e material deve está na expectativa da apuração, processamento e punição do indivíduo que comete um crime (jus puniendi), até como uma resposta a própria sociedade que reprova essas condutas criminosas cometidas por uma minoria. Do outro lado, geralmente têm-se um indivíduo "mais fraco" tentando se defender e não ser condenado, utilizando os instrumentos a que tem direito, como o devido processo legal e a ampla defesa.

A partir do momento que o Estado assume a sua incompetência em sequer garantir a segurança para a execução dos atos processuais penais, ele não pode, como saída desse problema, restringir direitos fundamentais do réu, mas sim aperfeiçoar e melhorar as suas ações quando da garantia da feitura da audiência nos presídios. A importância e as razões da ampla defesa são devidamente expostas por Guilherme Nucci ³:

Ao réu é concedido o direito de se valer de amplos e extensos métodos para se defender da imputação feita pela acusação. Encontra fundamento constitucional no art. 5.º, LV. Considerado, no processo, parte hipossuficiente por natureza, uma vez que o Estado é sempre mais forte, agindo por órgãos constituídos e preparados, valendo-se de informações e dados de todas as fontes às quais tem acesso, merece o réu um tratamento diferenciado e justo, razão pela qual a ampla possibilidade de defesa se lhe afigura a compensação devida pela força estatal.

O art.3º alínea a) do Código de Processo Penal Militar (CPPM), prevê que os casos omissos neste Código serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar, nos levando a conclusão imediata da possível aplicação do interrogatório por videoconferência no processo penal militar.

Acontece que o art.390, §5º também do CPPM, literalmente preceitua que o interrogatório do acusado ocorrerá na sede da Auditoria. O art.403 também do CPPM, determina que o acusado preso assistirá a todos os termos do processo, inclusive ao sorteio do Conselho de Justiça, quando Especial. Por fim, considerando ainda a periculosidade dos acusados na Justiça Militar da União e a desnecessidade fática, podemos concluir pela impossibilidade da aplicação do interrogatório por videoconferência no processo penal militar, por vedação legal do próprio código castrense e ferir a própria índole processual penal militar.

A discussão quanto ao interrogatório por videoconferência não teria cabimento, muito menos esforços para se mostrar que esse sistema é desnecessário, se o Estado cumprisse o art.185, §1º do CPP, se contasse com a boa vontade dos juízes para comparecerem aos presídios, devidamente escoltados e seguros, seja com a utilização de salas previamente aparelhadas na unidade prisional para a realização da audiência, ou mesmo com unidades móveis dotadas de computadores com acesso a internet, impressoras e demais aparelhos e condições essenciais para a realização do ato processual, deslocando-se do fórum até o presídio onde o réu preso se encontra, para a realização da audiência presencial, evitando qualquer discussão quanto a violação dos direitos fundamentais do réu.

BIBLIOGRAFIA

1 ALMEIDA, Gervan de Carvalho. Modernos movimentos de Política Criminal e seus reflexos na legislação brasileira. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 46. r

2 FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 84. r

3 NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execução Penal. 4º edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

4 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 9ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2007.

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