Revista Eletrônica de Direito Processual, Volume V

A lei dos recursos repetitivos e os princípios do direito processual civil brasileiro

CrisTiana Hamdar Ribeiro

Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Advogada no Rio de Janeiro.

RESUMO: Analisou-se as fases das reformas do Direito Processual Civil Brasileiro, desde a edição do Código de Processo Civil até a Lei 11.672/08, contrastando esta Lei com os Princípios do Direito Processual, sendo estudados institutos provenientes do direito alienígena. Ademais, salientou-se diversos pontos de convergência entre a Lei objeto deste estudo e a Lei 11.418/06 e, após a análise de seu texto legal, bem como das Resoluções que a regulamentam, concluiu-se que a mesma afronta os Princípios norteadores do Direito Processual Civil, que possuem, inclusive, previsão constitucional.

Palavras-Chave: Princípios; Processo Civil; Recursos Repetitivos.

ABSTRACT: The phases of the reformation of the Brazilian civil law procedure were analyzed, since the edition of the Code of Civil Procedure until the Law 11.672/08, contrasting it with the Principles of the Law Procedure, studying foregone institutes, originate from the alien law. Beyond, stood out many convergence points between the Law object of this study and the Law 11.418/06, and, after the analysis of the text of the Law, as well the Resolutions of it, it followed that the Law affront the guiding Principles of the Civil Law Procedure that are, inclusively, predicted on the Constitution.

Keywords: Principles; Civil Procedure; Repetitive Asset.

INTRODUÇÃO

No dia 09 de maio de 2008, foi Publicada a Lei 11.672/08, que introduziu o artigo 543-C, e parágrafos, no Código de Processo Civil, que versam sobre o julgamento dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cuja vigência se deu a partir do dia 08/08/2008, sendo esta Lei aplicada aos processos já em trâmite quando de sua entrada em vigor.

A referida Lei foi, inicialmente, regulamentada pela Resolução de n° 07 do STJ, a qual, por sua vez, foi substituída, antes mesmo de entrar em vigor, pela Resolução de n° 08 do STJ, esta em vigência atualmente.

Busca a Lei dos Recursos Repetitivos implementar maior celeridade na tramitação dos Recursos Especiais que versem sobre a mesma questão de direito, objetivo este efetivado pela análise de alguns Recursos Especiais, escolhidos como paradigmas, nos quais, após a verificação da questão de direito, será proferida decisão com o intuito de uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, sendo este entendimento aplicado aos demais processos os quais restaram sobrestados nos Tribunais, aguardando o julgamento do 'Recurso Piloto'.

A inspiração para a elaboração da Lei 11.672/08 adveio da Lei que regulamentou a Repercussão Geral nos Recursos Extraordinários (Lei 11.418/06), visando, da mesma forma que esta, a redução da quantidade de Recursos a serem julgados pelo STJ, por meio da introdução de um sistema seletivo de Recursos Especiais que versem sobre a mesma questão de direito.

Não se pode olvidar, contudo, que a Lei dos Recursos Repetitivos foi fortemente influenciada pelo Direito Alienígena, em especial no Direito Alemão (Musterverfahren), o qual instituiu o julgamento de processos que versassem sobre problemas no que diz respeito ao Mercado de Capitais, processos estes repetitivos, visando uma maior celeridade na resolução de tais demandas.

O que se infere pela análise da Lei dos Recursos Repetitivos, é que a mesma foi elaborada durante a terceira fase de reforma do CPC, na qual visa-se reduzir o número de processos em trâmite nos tribunais, especialmente no que diz respeito ao Superior Tribunal de Justiça, cuja apreciação e julgamento estão cada vez mais longe de serem realizados em virtude da grande, e crescente, demanda, existente no Poder Judiciário Brasileiro, agravada pelo costume e simpatia pela prática de recorrer de todas as decisões proferidas, o eterno inconformismo, que é notoriamente conhecido.

Resta saber, contudo, qual o alcance prático da referida Lei, se a mesma concretizou os objetivos visados em sua exposição de motivos, ou se não logrou êxito em suas pretensões, não apenas em virtude da implementação pura da Lei, mas também pela instabilidade das decisões do STJ, cujo entendimento jurisprudencial é modificado constantemente, principalmente pela alteração dos próprios membros da Corte.

A análise, e o estudo crítico, da Lei 11.672/08, e das conseqüências de sua implementação em nosso sistema, é o que se pretende com o presente estudo, que se baseará na pesquisa doutrinária e jurisprudencial, bem como na análise da prática forense e das inovações legislativas que surgirem durante o curso da elaboração deste estudo, contrastado tais aspectos com os princípios informadores do Direito Processual Civil Brasileiro.

1. O PROCESSO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Para que se entenda o intuito do legislador quando da edição da Lei 11.672/08, objeto deste estudo, necessária se faz a análise do contexto no qual a mesma restou inserida, qual seja, a terceira, e atual, fase da reforma do Código de Processo Civil, e, para tanto, é imperioso que se faça um breve relato sobre a edição do Código, bem como acerca das fases reformistas anteriores à presente.

O Código de Processo Civil atual, Lei 5.869 de 11/01/1973, foi editado, seguindo fielmente a visão da doutrina tradicional brasileira de sua época, para substituir o CPC de 1939, mantendo, contudo, os mesmos princípios previstos neste. Ainda assim, mesmo durante a vacatio legis do referido Digesto Processual, que somente entrou em vigor em 01/01/1974, o mesmo começou a ser remodelado pela edição de Leis (Lei 6.014/73 e Lei 6.071/74), que visavam alterar seu texto legal recém escrito e já em discrepância com a realidade prático-jurídica da época.

Entretanto, foi com a edição da Constituição Federal em 1988 que, efetivamente, as reformas do CPC tiveram verdadeiro início, vez que os alicerces constitucionais eram outros, baseados no Estado Democrático de Direito, nas garantias dos direitos fundamentais e nos princípios constitucionais que, indubitavelmente, romperam com a conjuntura política e jurídica anterior, eis que absolutamente diferentes dos fundamentos do CPC, quando de sua edição em 1973.

Dúvidas não haviam quanto à distância entre as regras processuais existentes e a realidade da prática forense, bem como dos anseios sociais, urgindo, desta forma, que fossem revistos certas normas e conceitos, sendo feita uma reforma do sistema processual brasileiro no sentido de tornar mais próximo e efetivo o ideal de uma ordem jurídica justa, base do Estado Democrático de Direito que passou a vigorar no Brasil com a Carta Magna de 1988, extirpando os óbices à celeridade e eficiência na produção de resultados.

Diante disto, na medida em que a crise na credibilidade do Poder Judiciário era gritante, principalmente em virtude do "enferrujado e liberal sistema processual de 1973"[1], o novo modelo de Estado, o Estado Social, Intervencionista, cujas ações são consubstanciadas em prol da realização da igualdade material e da efetivação dos direitos e garantias fundamentais, previstos no texto constitucional, não lograria êxito em manter a paz social sem que fosse feita a reforma no texto processual.

1.1. A primeira fase da reforma

A primeira fase da reforma não pretendeu implementar um novo Código de Processo Civil, mas promover pequenas reformas pontuais. Teve, desta forma, como escopo, a facilitação do acesso à justiça, à ordem jurídica justa, e a implementação da adequada e tempestiva tutela dos direitos, preocupada com a concretude da prestação jurisdicional, reflexos estes não apenas trazidos pela vida moderna, mas principalmente pela repressão sofrida pela sociedade nos anos anteriores, durante o Regime Militar.

São exemplos da elaboração legislativa desta fase, as seguintes Leis: 8.455/92, que simplificou a produção da prova pericial, separando os prazos do perito e do assistente técnico para a apresentação do laudo e do parecer, sendo dispensada a intimação deste para tanto, visando implementar a celeridade processual; 8.710/93, que dispôs sobre a prioridade da utilização da via postal para a citação do Réu; 8.898/94, que permitiu que a liquidação de sentença fosse feita por cálculo do próprio advogado da parte credora, extirpando de nosso ordenamento jurídico a liquidação de sentença por cálculo do contador; 8.950/94, referente aos recursos especial e extraordinário; 8.038/90, que alterou o sistema recursal de diversas formas; 8.951/94, que simplificou o procedimento nas ações de usucapião e de consignação em pagamento; 8.952/94, que ampliou os poderes do juiz e diversos aspectos; 8.953/94, que ampliou o rol dos títulos executivos extrajudiciais, visando a transação das partes quanto a objeto mais amplo do que a lide, ampliando, desta forma, o objeto do processo; 9.139/95, que modificou as regras concernentes ao Agravo[2].

A despeito de algumas alterações ocorridas neste período, é afirmado que esta fase constituiu uma etapa de inovações revolucionárias, em certos pontos, isto porque, conforme já restou assinalado, as normas passaram a ter a sua fundamentação na nova ordem constitucional, sendo este fator de grande valia para o Direito Processual Civil Brasileiro pelas consideráveis mudanças implementadas.

Uma das conseqüências práticas, e evidentes, desta fase foi a possibilidade das partes utilizarem o poder judiciário com mais veemência, isto porque houve uma maior facilidade no acesso à justiça, o que implicou em um aumento considerável e crescente no número de demandas existentes no poder judiciário e pendentes de apreciação e julgamento.

1.2. A segunda fase da reforma

A segunda fase da reforma buscou implementar o princípio da efetividade processual, celeridade e simplificação das soluções e, com o mesmo espírito que da fase da reforma anterior, buscou inovar e modernizar o Direito Processual Civil, adequando-o à realidade jurídica da sociedade brasileira. Ademais, buscou corrigir eventuais imperfeições criadas pelas inovações anteriormente surgidas durante a primeira fase da reforma[3].

Iniciou-se esta fase com a edição da Lei 10.352/01, que alterou questões relativas aos recursos, como a hipótese de cabimento de embargos infringentes e o termo a quo para a interposição de recursos excepcionais quando da oposição daqueles, o julgamento da lide pelo Tribunal quando o processo estiver em condições de julgamento imediato e verse sobre matéria de direito, o cabimento do recurso de apelação de sentença que confirmar os efeitos da antecipação de tutela, a determinação do prazo para a manifestação do agravado no agravo retido, a inadmissibilidade do agravo interposto caso o agravante não junte ao processo a cópia da interposição deste no prazo legal, a possibilidade de o relator negar seguimento ao agravo nos casos de manifesta inadmissibilidade, improcedência ou contrário à súmula ou à jurisprudência dominante do STF ou STJ, criou o incidente de uniformização de decisões sobre questões de direito relevante, bem como alterou aspectos quanto ao reexame necessário.

Posteriormente, foi editada a Lei 10.358/01, que modificou o processo de conhecimento no que diz respeito aos deveres dos sujeitos processuais, à apresentação do rol de testemunhas pelas partes, ao acompanhamento da produção da prova pericial pelas partes, bem como a intimação das mesmas para a apresentação sobre o laudo pericial para que os assistentes técnicos por elas nomeados possam apresentar parecer sobre a perícia realizada, sendo esta alteração uma espécie de correção da implementada pela Lei 8.455/92, na medida em que esta dispensava a intimação das partes para a apresentação do parecer do assistente técnico, fato este que gerava grandes problemas no que diz respeito à entrega do documento fora do prazo.

Além destas Leis, foi elaborada a Lei 10.444/02, que tratou de diversos institutos, como a determinação do valor de alçada para a adequação da causa ao procedimento sumário, a audiência preliminar, a execução para a entrega de coisa certa, antecipação de tutela e medidas executivas coercitivas para a satisfação das decisões judiciais proferidas, como a imposição de penas pecuniárias, de ofício, para o eventual descumprimento destas decisões, inclusive as antecipatórias de tutela[4], a execução provisória mediante caução, salvo se o exeqüente estiver em estado de necessidade ou se tratar de crédito alimentar, quando então a garantia será dispensada.

Na verdade, esta segunda fase restou denominada como a "Reforma da Reforma"[5], em virtude do objetivo revolucionário que também foi característico desta fase reformista, uma espécie de continuação das implementações introduzidas pela reforma anterior, sendo fator peculiar desta fase a efetividade da prestação jurisdicional, visando implementar uma maior eficiência, com resultados mais efetivos em um menor lapso temporal.

Ainda assim, esta etapa da reforma não logrou permitir o acesso à justiça de forma abrangente e facilitada com a implementação da celeridade na resposta proferida pelo judiciário ao pleito formulado pelas partes, ou seja, sem que houvesse eficiência de fato, isto porque o trâmite processual se tornou ainda mais vagaroso com o aumento do número de demandas.

1.3. A terceira fase da reforma

A terceira, e atual, fase da reforma iniciou-se no ano de 2004, quando foi firmado o primeiro "Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano"[6], pelo Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal, no qual foram propostas medidas de aprimoramento do Poder Judiciário brasileiro, visando obter uma tramitação mais rápida do processo, bem como uma maior uniformidade do Direito, cujos projetos resultaram na edição da célebre EC de n° 45/2004, também intitulada de "Reforma do Poder Judiciário", que instituiu diversas inovações no âmbito constitucional, como a introdução da súmula vinculante do STF, a obrigatoriedade da demonstração da repercussão geral nos recursos extraordinários, e a introdução de um novo inciso, LXXVIII, no artigo 5° da CFRB/88, que tornou direito fundamental a razoável duração do processo.

Esta fase da reforma constitui uma tentativa de solucionar os problemas gerados pela 'abertura das portas do judiciário', que ocasionou um considerável aumento do número de demandas, possuindo, desta forma, o objetivo primordial de diminuir o número destes processos em trâmite nos tribunais brasileiros, efetivando o princípio da celeridade de forma racional e, consequentemente, reduzir substancialmente com a famigerada morosidade da Justiça Brasileira em concretizar uma resposta final aos anseios dos litigantes processuais.

A primeira Lei editada nesta fase da reforma foi a Lei 11.187/05, que determinou que a forma de agravo de decisão interlocutória seria, em regra, na forma retida, sendo o agravo de instrumento a exceção para os casos de a decisão causar lesão grave, ou de difícil reparação, à parte.

Posteriormente, foram editadas as seguintes Leis: Lei 11.232/05, que disciplinou a fase de cumprimento de sentença, unificando o processo de conhecimento e o de execução (processo sincrético); Lei 11.276/06, que instituiu a súmula impeditiva de recurso; Lei 11.277/06, que instituiu a sentença liminar; Lei 11.280/06, que versou sobre diversas matérias, como a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, a declaração de prescrição de ofício, concessão de liminar em ação rescisória, exceção de incompetência no domicílio do Réu, entre outros; Lei 11.341/06, que admitiu como prova da divergência jurisprudencial as decisões disponíveis na Internet; Lei 11.382/06, que alterou a execução de títulos extrajudiciais; Lei 11.417/06, que regulamentou a edição da súmula vinculante no STF; Lei 11.418/06, que regulamentou a repercussão geral no STF; Lei 11.419/06, que dispõe sobre os meios eletrônicos processuais; Lei 11.441/07, que possibilitou que o inventário e a partilha, a separação e o divórcio fossem feitos extrajudicialmente; e a Lei 11.672/08, que introduziu o artigo 543-C, e parágrafos, no CPC, versando sobre o julgamento dos recursos repetitivos, fundados na mesma questão de direito.

Infere-se, pela análise do breve resumo das leis suso mencionadas, que esta terceira fase pretendeu diminuir o trâmite processual nos tribunais, os quais encontram-se sobrecarregados pelo vultoso número de processos em virtude da própria abertura ao acesso à justiça efetivada pela primeira fase da reforma, ou seja, busca-se pela implementação destas Leis uma maior celeridade processual, consubstanciada no princípio da razoável duração do processo, por meio da diminuição do número de processos a serem julgados.

Imperioso que se destaque que, no dia 13 de abril do presente ano de 2009, foi editado o "II Pacto Republicano de Estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo"[7], também assinado pelos Chefes dos três Poderes, com o objetivo de reafirmar os compromissos adotados no I Pacto Republicano de Estado, também com o intuito de fortalecer a proteção aos direitos humanos, a efetividade da prestação jurisdicional, o acesso universal à Justiça e também o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e das instituições do Sistema de Justiça.

Verifica-se, portanto, que a Lei dos Recursos Repetitivos constitui mais um produto desta última, e atual, fase da reforma do poder judiciário brasileiro, insculpida pelo legislador pátrio com base em Projeto de Lei n° 1.213/07 apresentado pelos estudiosos do Instituto de Direito Processual Civil, e de autoria de Athos Gusmão Carneiro (Ministro aposentado do STJ).

Esta Lei será, a partir de agora, analisada não apenas no que diz respeito ao seu texto legal, mas principalmente no que tange às conseqüências advindas de sua aplicação, sua implementação e recepção pelos tribunais, operadores do direito, doutrina e jurisprudência.

2. DIREITO COMPARADO

2.1. O 'Musterverfahren' Alemão

A Alemanha é um país de tradição jurídica romano-germânica, 'civil law', possuindo suas normas positivadas em códigos de leis, característica esta da Europa Continental, na qual a lei é fonte primária, e a jurisprudência mera interpretação desta. Constitui justamente o reverso da 'common law' do direito anglo-saxão, no qual as decisões dos tribunais possuem vultosa importância como fonte primária de direito, tendo, inclusive, força de lei, como uma espécie de direito jurisprudencial, case law, que possui força obrigatória externas para todas as Cortes inferiores[8].

Entretanto, em que pese o fato de não ser considerada fonte primordial em todos os ordenamentos jurídicos, é inegável a importância da jurisprudência para o direito, principalmente pelo fato de que ao direito não é possível acompanhar as mudanças sociais na mesma velocidade que estas ocorrem, sendo, portanto, relevante o papel desempenhado pelas decisões reiteradas dos tribunais que não apenas aplicam a lei ao caso concreto, mas perfazem toda uma interpretação sistemática visando alcançar os anseios sociais de acordo com as respectivas características, aproximando o direito de sua função social pacificadora.

Na verdade, não é apenas a importância da jurisprudência como meio interpretativo de leis que vem crescendo, mas também sua função de suprir lacunas deixadas eventualmente por alguma norma jurídica, bem como possibilidade de ser aplicada posteriormente, ou mesmo de forma concomitante, a diversos casos semelhantes que versem sobre a mesma matéria de direito, dando celeridade aos julgamentos.

Foi justamente com o intuito de implementar a celeridade no julgamento de relevante número de causas repetitivas que foi editada, na Alemanha, a Lei referente ao 'Musterverfahren' (Gesetz zur Einführung von Kapítalanleger-Musterverfahren - KapMuG), ou seja, o 'procedimento-modelo' de processos judiciais relativos ao Mercado de Capitais, em determinadas causas postuladas por investidores, expressas na Lei.

Esta forma de julgamento restou elaborada para dar celeridade à resolução de considerável número de demandas dos investidores da Bolsa de Valores Alemã, cerca de 2.500 ações envolvendo em torno de 17.000 poupadores e 700 advogados[9], fundadas no mesmo fato, qual seja, os danos causados pela divulgação falsa, em prospectos, com relação ao valor dos ativos mobiliários pela 'Deutsche Telekom', em 1999 e 2000, o que deturpou os valores das ações da Empresa. De acordo com a previsão do Tribunal Alemão, somente no ano de 2015 tais demandas restariam resolvidas caso fossem julgadas uma por vez.

De acordo com a Lei Alemã sobre os procedimentos-padrão de investidores[10], estes poderiam ser instaurados nas causas em que fosse discutida a reparação de danos causados a investidores devido à informação falsa, enganadora ou omitida publicamente por empresas de capital aberto, ou em que houvesse reivindicação acerca de satisfação de contratos baseados em oferta de aquisição de valores mobiliários, tanto por requerimento do Réu, quanto do Autor apresentado ao juízo local, desde que demonstrada a repercussão em outros processos, ou seja, o interesse coletivo na resolução da questão.

Admitido o pedido de julgamento pelo juízo originário nesta forma, será o mesmo publicado eletronicamente, em órgão oficial, assim como o serão os demais pedidos similares. Ainda assim, para que seja estabelecido o julgamento de acordo com este procedimento, será necessário que sejam feitos, pelo menos, dez requerimentos neste mesmo sentido, durante o prazo de quatro meses, nos quais os pontos de litígio semelhantes devem ser expressamente indicados pelos respectivos Requerentes.

Uma vez decidida a instauração do julgamento dos processos pelo procedimento-padrão, decisão esta irrecorrível, o feito será remetido ao Tribunal de Segundo Grau, ou mesmo a um Tribunal Superior Federal, neste caso quando houver vários Tribunais Estaduais envolvidos. Em seguida, será eleito um representante entre os Reclamantes, e outro entre os Reclamados, podendo os demais litigantes integrar o processo para auxiliá-los, sendo esta decisão publicada.

Os demais processos deverão ser sobrestados ex officio, ou seja, mesmo que não haja requerimento da parte para integrar a lide como parte interessada no julgamento do processo, de acordo com este procedimento.

Durante o exame do procedimento-modelo, todas as questões levantadas a respeito do processo serão dirimidas pelo Tribunal, sendo ainda marcada uma audiência para o esclarecimento de eventuais temas necessários, da qual participarão não apenas os respectivos Representantes do Reclamante e do Reclamado, mas todos os eventuais interessados que assim desejarem, os quais poderão se manifestar por escrito, inclusive, requerendo a inclusão de outras questões comuns no julgamento.

A decisão proferida em sede de procedimento-padrão deverá ser aplicada obrigatoriamente pelas Cortes originárias aos respectivos processos judiciais que versassem sobre a mesma matéria, conforme explicita a Lei Alemã[11], no n° 1, da Seção 16, Parte 3.

O Tribunal Superior decidirá apenas as questões relativas à existência, ou não, de informação falsa, enganadora ou omitida, ou mesmo sobre a responsabilidade nos contratos de aquisição de valores mobiliários, e não se o investidor faz jus, efetivamente, à indenização ou não. Esta análise será feita, de forma individual, pelos Tribunais originários de cada causa, nos quais deverá ser provado pela parte Reclamante o dano sofrido para que seja concedida a indenização pleiteada.

Ressalte-se, ainda, que este procedimento possui prazo de vigência para a sua aplicação conforme prevê a Lei acima mencionada, ou seja, será aplicado desde sua instituição, no ano de 2005, até a data de 1° de novembro de 2010, exatamente cinco anos após o início de sua vigência, quando então perderá eficácia automaticamente devido à cláusula 'sunset' (cláusula do por do sol), prevista nessa mesma Lei, podendo, todavia, ser prorrogado pelo legislador, caso seja necessário, ou mesmo ampliado a outros processos judiciais civis em massa.

É possível perceber, pelo que se expõe, que tal procedimento foi implementado para a solução pontual de demandas em massa surgidas, evitando, desta forma, decisões divergentes acerca da mesma questão, preservando a segurança jurídica quanto às decisões judiciais, ao mesmo tempo em que possibilita uma solução mais rápida a estas demandas similares, trazendo benefício tanto às partes, como também aos Tribunais que terão seu trabalho reduzido na resolução de cada caso. Ademais, as custas serão repartidas proporcionalmente, ao final, entre as partes, o que diminui, ainda mais, os gastos processuais.

Constitui, portanto, um "processo de cognição seguimentada"[12], isto porque a resolução do processo divide-se em duas fases. Há, em um primeiro momento, uma atividade de conhecimento coletiva, na qual diversos processos são analisados no intuito de ser selecionado apenas um que represente os demais para a resolução dos aspectos comuns às "demandas isomórficas"[13], sendo então proferida decisão. A segunda fase diz respeito ao julgamento individual de cada causa de forma individual pelos Tribunais originários.

Após esta breve apresentação do 'Musterverfahren' Alemão, conclui-se que o legislador brasileiro, no que diz respeito à elaboração da Lei 11.672/08, Lei dos Recursos Repetitivos, certamente inspirou-se no direito comparado, em especial no Direito Alemão, muito embora não tenha reproduzido fielmente a idéia de julgamento do procedimento-modelo acima visto, mas apenas o ideal de diminuição do significante número de processos similares a serem julgados.

A técnica utilizada pelo legislador brasileiro diverge claramente do propósito presente no procedimento alemão na medida em que aquele pretendeu julgar um ou mais, recursos especiais que versem sobre a mesma questão de direito, sendo esta decisão aplicada, posteriormente, aos demais recursos especiais que restaram sobrestados aguardando o julgamento do 'recurso piloto', julgando não mais os processos em si, mas a tese jurídica versada nos mesmos por este mecanismo, proferindo julgamento em massa.

Além disto, não se pode olvidar o fato de que, no caso do 'Musterverfahren', esta técnica de julgamento não é aplicável para todos os processos judiciais, e sobre quaisquer questões jurídicas, mas apenas no que diz respeito aos processos dos investidores do Mercado de Capitais quanto a determinados aspectos expressamente previstos na própria Lei de Introdução de procedimentos-padrão de investidores.

Faz-se nítido, portanto, o real intuito de nosso legislador, qual seja, a diminuição do número de processos a serem julgados pelos Tribunais, e em especial por nossa Corte Infraconstitucional, pela aplicação de uma mesma decisão proferida em processo paradigma a todos os demais que versem sobre a mesma tese de direito, ocasionando, indiretamente, a celeridade processual tão almejada e prevista em nossa Constituição Federal, artigo 5°, LXXVIII, bem como a uniformização do entendimento da Corte sobre a matéria.

Realmente, o interesse visado na reforma implementada pela edição da Lei 11.672/08 procurou muito mais satisfazer aos interesses dos julgadores do que propriamente ao interesse dos litigantes, ainda que pela utilização do argumento da supremacia do interesse coletivo sobre o privado.

As diferenças entre os institutos brasileiro e alemão não são apenas estas supra expostas, mas principalmente o fato de que, no caso do direito alienígena, foi elaborada uma Lei visando claramente tornar mais célere e uniforme o julgamento de processos referentes ao Mercado de Capitais nos quais determinado fato estivesse sendo questionado por ter causado, ainda que em tese, dano a diversos investidores, ocasionando, por conseguinte, litígio em massa, ou seja, foi criado para tentar solucionar questões pontuais, e não toda e qualquer questão de direito ou de fato.

Da mesma forma, não pretendeu o legislador alemão determinar o julgamento das causas in totum, mas apenas a existência, ou não, do fato relevante que, supostamente, causou dano, sendo que a questão da ocorrência da lesão seria apreciada caso a caso, e não em apenas um julgamento aplicável integralmente a todos os processos judiciais.

Por fim, a Lei de Introdução do 'Musterverfahren' possui, como já assinalado, prazo de vigência, não pelo fato de que futuramente não existirão outras causas repetitivas, mas para que seja avaliado se, de fato, houver resultados positivos na aplicação desta técnica, podendo, inclusive, a mesma ser prorrogada, ou então estendida a outros julgamentos de causas civis.

Houve, portanto, a elaboração muito mais criteriosa no Direito Alemão, com nítido ensejo de propiciar aos investidores litigantes melhores condições de julgamento das questões em massa levantadas pelos mesmos, visando satisfazer verdadeiramente o interesse público.

Em assim sendo, muito embora a pretensão do legislador brasileiro, ainda que indireta, fosse trazer para o direito brasileiro a técnica aplicada no Direito Alemão, acabou por desvirtuar a mens legis desta, criando instituto diverso e, em opinião da qual partilhamos, de idoneidade discutível.[14]

2.2. O 'pleito-testigo' ou 'recurso-test' do Direito Espanhol

A influência do procedimento alemão não incidiu apenas sobre o legislador pátrio, mas também sobre o espanhol, que, inclusive antes do Brasil, alterou sua Lei Reguladora os Tribunais Administrativos (LJCA) n° 29/1998, pela Lei Orgânica n° 19/2003, no que diz respeito ao artigo 37, o qual passou a prever o 'pleito-testigo'[15], ou 'recurso-test'[16]-[17].

De acordo com a legislação espanhola, o objetivo da introdução deste tipo de julgamento seria justamente agilizar a tramitação das causas pela extensão dos efeitos de sentença proferida em determinado julgamento aos demais recursos semelhantes, desde que houvesse demandas em massa contra atos idênticos e com o mesmo pedido.

Em havendo significante número de recursos sobre o mesmo objeto, o Tribunal poderá determinar o trâmite e julgamento de apenas um, ou alguns, de acordo com critérios próprios de escolha, de forma a abranger todas as questões suscitadas acerca do tema, suspendendo os demais recursos similares. Ao proferir a sentença no processo selecionado, as partes afetadas pela suspensão serão notificadas, podendo optar pela desistência, pela extensão da decisão proferida, conforme prevê o artigo 111 da LJCA, ou pela continuação de seu processo individual, possuindo, desta forma, poder exorbitante que a própria Lei lhes outorga[18].

Nesta última hipótese, diverge a doutrina espanhola se seria o caso de a parte ter de esperar o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de julgamento do 'recurso teste', conforme prevê a Lei, ou se seria possível requerer a extensão dos efeitos desta decisão para seu processo mesmo antes de ter se tornado imutável a decisão pleiteada.

Quanto à possibilidade de escolha pelo litigante, após o julgamento do 'processo testemunha', há forte crítica na doutrina no que diz respeito ao pleito de continuidade de seu processo de forma individual, o que provavelmente ocorrerá quando a sentença for de indeferimento, e de nada terá adiantado a suspensão e escolha de apenas um processo para ser julgado, tornando inócuo o próprio instituto. Sendo assim, para estes doutrinadores, deveria ser obrigatória a aplicação da sentença-tipo aos demais recursos que restaram sobrestados.

Os recursos escolhidos para representar a idêntica questão de direito tramitarão com caráter preferencial frente a todos os demais recursos pendentes de julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional, salvo os relativos a Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais ou os recursos diretos contra regulamentos.

Da mesma forma ocorrida em nossa legislação, percebe-se que a técnica dos procedimentos-padrão do Direito Alemão não foi literalmente levada para o ordenamento espanhol, tendo em vista as diferenças significativas entre ambos institutos.

Em contrapartida, e ao contrário do ocorrido em nosso ordenamento jurídico, restou priorizado o interesse dos litigantes, e não propriamente dos julgadores, pois àqueles será possível pleitear, ou não, a extensão e aplicação da decisão proferida no processo representativo selecionado, ou desistir ou ainda pedir o normal prosseguimento de acordo com o caso concreto, não ocorrendo a aplicação impositiva de uma decisão sobre os demais processos similares.

3. A LEI 11.418/06 COMO FONTE INSPIRADORA.

A proposta, e elaboração, da Lei dos Recursos Repetitivos não sofreu influência apenas do direito comparado, mas também pela edição da Lei 11.418/06, na qual inspirou-se, conforme se depreende da leitura da exposição de motivos da Lei 11.672/08, analisada no Capítulo seguinte.

Cabe aviventar que esta Lei, 11.418/06, incluiu os artigos 543-A e 543-B, no Código de Processo Civil, regulamentando o artigo 102, §3° da Constituição Federal de 1988, e estabelecendo como pressuposto para a admissibilidade do Recurso Extraordinário a demonstração da repercussão geral da matéria controvertida.

A similitude entre o texto legal de ambas as normas saltam aos olhos, mas de outra forma não poderia ser, isto porque a essência presente nas Leis é a mesma, qual seja, a redução da quantidade de recursos a serem julgados pelo STF e pelo STJ, pela apreciação não mais de cada recurso propriamente dito, mas da matéria controvertida, ou de direito, respectivamente, sobre a qual será sufragado entendimento do Tribunal Superior, aplicando-se aos demais recursos sobre a mesma questão a decisão proferida no julgamento do recurso representativo selecionado pelo Tribunal de origem, em virtude da implementação do regime da repercussão geral e do julgamento dos recursos repetitivos, conforme a Corte julgadora.

Fazendo-se uma comparação entre o texto das normas, infere-se que há a determinação do sobrestamento dos demais recursos não selecionados, que abordem a mesma matéria repetitiva, enquanto pendente o julgamento do recurso paradigma (artigo 543-B, §1°, do CPC e artigo 543-C, §1°, do CPC), até mesmo porque, como já restou afirmado, a decisão proferida neste será posteriormente aplicada àqueles.

Da mesma forma, é prevista a figura do amicus curiae, que permite uma maior participação dos interessados no intuito de ser obtida uma visão mais ampla do assunto pela Corte Julgadora, bem como para que todos os argumentos possíveis levantados sejam levados em consideração no momento da prolação do decisum.

Todavia, a manifestação do 'amigo da corte', prevista no §6° do artigo 543-A do CPC, restringe-se quanto ao exame da repercussão geral na análise de admissibilidade do recurso extraordinário, ou seja, será verificado se a matéria controvertida transcende aos interesses subjetivos da causa, pressuposto este necessário para o conhecimento do recurso extraordinário interposto, bem como para a sua posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal, caso estejam presentes os demais requisitos.

Por sua vez, o artigo 543-C, §4°, do CPC, permite uma maior participação dos interessados na resolução da controvérsia processual, havendo interesse propriamente no julgamento da matéria de direito veiculada no recurso especial escolhido como representante dos repetitivos.

Há nas normas jurídicas em comento, a possibilidade de o órgão a quo retratar-se caso a decisão por este proferida seja diversa da firmada pelo STF ou STJ (artigo 543-B, §3°, do CPC e II, §7°, artigo 543-C, do CPC), amoldando-se ao entendimento consolidado pela Corte, eis que seria impossível rejulgar o processo.

Apesar de ser possível o juízo de retratação em ambas as Leis, caso o órgão originário entenda pela manutenção de sua decisão, ainda que esta seja contrária à da Corte Superior, no âmbito do STJ, de acordo com a Lei dos Recursos Repetitivos o recurso especial interposto contra a decisão da Câmara ou Turma terá a sua admissibilidade examinada para, posteriormente, presentes os requisitos de admissibilidade, ser remetido ao STJ para julgamento (artigo 543-C, §7°, I e II, e §8°, do CPC).

Quanto ao STF, há a previsão na Lei 11.418/06 da possibilidade de, uma vez reconhecida a incidência da repercussão geral e julgado o mérito do recurso, os demais processos sobrestados serem apreciados e julgados pelo Tribunal Originário o qual poderá, em juízo de retratação, alterar sua decisão que for contrária à proferida pelo STF. Todavia, se este mesmo Tribunal entender pela manutenção da referida decisão por ele proferida, o acórdão poderá ser cassado ou reformado liminarmente pela Corte Constitucional [19](como prevê o §4° do artigo 543-B do CPC).

Na hipótese de não ser reconhecida a repercussão geral, todos os recursos extraordinários serão inadmitidos, inclusive os sobrestados, pela ausência do pressuposto recursal.

Ainda de acordo com as referidas normas, os Tribunais de Segundo Grau, o STJ e o STF, deverão regulamentar o processamento e julgamento dos recursos especial e extraordinário, respectivamente (artigo 543-C, §9°, do CPC, e artigo 543-B, §5°, do CPC), o que já foi cumprido pelo TJERJ (Resoluções n° 3/2009 e n° 4/2009), pelo STF (Emendas Regimentais n° 21, 22, 23, 24, 27, 31 que alteraram o Regimento Interno da Corte), e pelo STJ (Resolução n° 8/2008).

Há, também, identidade entre as previsões dispostas na Lei 11.672/08 e no Regimento Interno do STF, como a possibilidade de o Relator no Tribunal Superior selecionar os recursos paradigmas, caso o Tribunal de Origem não o tenha feito (artigo 543-C, §2°, CPC e artigo 328 do RISTF).

Entretanto, em que pesem tais semelhanças, existem diferenças significativas entre as Leis, como, por exemplo, o fato de que a Lei 11.672/08 não instituiu um novo pressuposto de admissibilidade do recurso especial, ou seja, não há falar em demonstração de transcendência da matéria, no sentido de esta ultrapassar os interesses subjetivos da causa [20](como prevê o artigo 543-A, §1°, do CPC), para que seja admitido o recurso infraconstitucional, ao revés do que ocorre na esfera do recurso extraordinário (artigo 543-B, §2°, do CPC), no qual a decisão do STF, quanto à existência ou não da repercussão geral, exige quorum específico, sendo esta decisão vinculante aos demais recursos constitucionais sobre a mesma matéria controvertida (artigo 543-A, §5°, do CPC).

Além disto, a reforma introduzida no CPC, no que tange ao recurso especial, não possui suporte constitucional como a implementada para o recurso extraordinário, esta elaborada justamente para regulamentar o disposto no artigo 102, §3°, da CFRB/88, acrescentado pela EC n° 45/2004.

Quanto à manifestação do membro do Ministério Público, há previsão expressa no artigo 543-C, §5°, do CPC, o que não ocorre no âmbito da Lei 11.418/06 e nem no Regimento Interno do STF.

Não dispõe a Lei 11.418/06 quanto à preferência no julgamento da questão da repercussão geral com relação aos demais recursos, enquanto que na Lei 11.672/08, artigo 543-C, §6°, do CPC, há esta previsão sendo ressalvados os casos que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus os quais não serão preteridos. Quanto ao pedido de informações previsto no §3° do artigo 543-C CPC, o Regimento Interno do STF, dispõe no artigo 328, segundo o qual deverão estas ser prestadas no prazo de 5 dias.

Após a apresentação dos pontos comuns e opostos das Leis, importante que se destaque que não constituiu esta implementação a primeira tentativa de instituir o julgamento simplificado dos recursos especiais no âmbito do STJ, de forma similar, e inspirada, em Lei direcionada ao STF.

Na verdade, tentou-se, quando da proposta da PEC n° 96/1992[21], que previa a introdução do artigo 103-A e parágrafos na Constituição Federal, a instituição da elaboração de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e pelos Tribunais Superiores, após reiteradas decisões sobre a matéria.

O texto do artigo 103-A e parágrafos foi alterado pelo Senado Federal, que permitiu apenas à Corte Constitucional a edição da súmula vinculante, Casa esta na qual a PEC passou a ter o n° 29/2000, sendo inserida em seu texto nova proposta de filtro recursal[22], no âmbito do STJ, consistente esta na edição de súmula que impedisse a interposição de recurso contra a decisão que a aplicasse verbete aprovado após reiteradas decisões sobre a matéria, conforme o artigo 105-A, caput, e §§1°, 2° e 3°, da CFRB/88[23].

Da mesma forma, esta alteração não foi confirmada pela Câmara dos Deputados, sendo então aprovada a referida PEC como a famigerada Emenda Constitucional n° 45 de 2004, com o texto que hoje se tem notícia[24], sem nenhuma das sugestões acima apresentadas para a redução da quantidade do número de recursos dirigidos ao STJ, por meio da aplicação de filtros como a súmula vinculante, disponibilizada apenas para o STF.

Com a edição da Lei 11.418/06, o STJ, cobiçou, e alcançou, regulamentação similar com a Lei n° 11.672/08, Lei dos Recursos Repetitivos, visando diminuir o volume de processos a serem julgados pela Corte, para implementar, de acordo com seu propósito legal, a racionalidade e celeridade no julgamento dos recursos especiais, bem como a uniformização do entendimento jurisprudencial.

Esta sistematização dos recursos especiais já era prevista e aguardada não apenas pelo projeto que já havia sido encaminhado à Câmara dos Deputados no ano de 2007, mas também pelo discurso de posse do então Ministro Presidente do STJ, Humberto Gomes de Barros, que, por entender que a Corte Infraconstitucional estaria sendo discriminada em relação à Corte Constitucional, solicitou ao Poder Legislativo ferramentas similares dadas a esta Corte, no intuito de conferir sistematização aos julgamentos por ele proferidos.

Neste sentido, assim discursou: "Em nome da Corte e em favor de todos os que necessitam de justiça, lanço um apelo a nossos parlamentares: ponham a nosso alcance os instrumentos salvadores concedidos ao Supremo Tribunal Federal"[25].

Com efeito, não se pode olvidar que sistema de filtro recursal implantado no STF é muito mais rigoroso que os do STJ, eis que alterou o próprio procedimento recursal na Corte Suprema no que tange aos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, enquanto que no STJ foi alterado apenas o processamento recursal.

Além disto, o STF possui outra ferramenta exclusiva, qual seja, a súmula vinculante que constitui a decisão uniforme da Corte quanto à interpretação, validade e eficácia de determinadas normas, após reiteradas decisões sobre o thema constitucional, vinculando não apenas os órgãos do Poder Judiciário, mas também a Administração Pública.

Para alguns Doutrinadores, que veem com bons olhos a edição das Leis acima comentadas, muito embora o recurso especial não tenha alcançado o patamar de relevância que hoje possui o recurso extraordinário, isto seria mera questão de tempo[26], sendo futuramente inevitável que ao STJ também seja regulamentada espécie de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade.

Os mais cautelosos, ao contrário, não enxergam, nesta implementação, qualquer vitória, ou mesmo benefício, para os litigantes, senão verdadeira afronta aos princípios basilares do Direito Processual Civil, assim como absurda diminuição das garantias processuais conferidas às partes pela Carta Maior, como o Contraditório e a Ampla Defesa, corolários do Devido Processo Legal, além dos princípios da recorribilidade das decisões e do livre convencimento.

4. ANÁLISE DA LEI 11.672/2008

Conforme já restou assinalado, foi justamente neste cenário de inovações da terceira fase da reforma, visando implementar a celeridade processual, bem como a eficiência do trâmite dos processos nos tribunais pela uniformização dos julgamentos dos recursos, que foi elaborado o Projeto de Lei n° 1.213/07, proposto em 30/05/2007, e encaminhado ao Senado em 29/11/2007, PCL 117, que, após aprovação pelas Casas, foi remetido à sanção Presidencial em 17/04/2008, resultando na promulgação da Lei 11.672/08, em 08/05/08, cuja vigência se deu a partir de 08/08/08.

A rapidez no processo legislativo da referida Lei dos Recursos Repetitivos, que em menos de ano restou promulgada, ocorreu em virtude do requerimento apresentado, e acolhido, pelo Plenário do Senado Federal, após a solicitação da Assessoria Parlamentar do STJ, sendo, desta forma, inserida no ordenamento jurídico pátrio, com aplicação imediata aos Recursos Especiais interpostos mesmo antes de sua vigência, o que evidencia a pressa do Poder Judiciário, em parceria com o Poder Legislativo, em por em prática mais esta forma de contenção de processos nos Tribunais, em especial no STJ.

Em consulta feita ao site do Superior Tribunal de Justiça[27], verifica-se a notícia de que somente no ano de 2008 foram julgados mais de 354 mil processos. Observa-se, ainda, que nos 20 anos de existência do Superior Tribunal de Justiça, foram julgados quase 3 milhões de processos, numerário este existente não obstante as 376 súmulas de orientação jurisprudencial existentes.

De acordo com o entendimento explicitado pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, "O projeto sancionado representa uma carta de alforria para o Superior Tribunal de Justiça"[28], não apenas pelo tempo gasto pelos Ministros no julgamento de causas repetitivas, mas também pelos gastos financeiros com tais julgamentos, cerca de 175 milhões de reais nos últimos três anos.

Diante de tais estatísticas, foram elaboradas diversas Leis como a implementação do processo eletrônico (Lei 11.419/06), que visa agilizar o recebimento, o julgamento e a saída dos processos do STJ, a cobrança de custas para a interposição de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Lei 11.636/07), e a recente Lei 11.672/08, Lei dos Recursos Repetitivos.

Diversas são as sugestões doutrinárias no que diz respeito à nomenclatura para denominar o recurso que representará a questão de direito, como "precedente paradigmático", "recurso piloto", "recurso líder", "paciente indicado"[29], "recurso-padrão"[30], "causa piloto", "processo teste", "paradigmais"[31], "recurso por amostragem"[32], recurso repetitivo, entre várias outras existentes.

Em que pese o fato de a Lei 11.672/08 ter alterado apenas o Código de Processo Civil, a mesma é aplicável a todos os recursos especiais repetitivos, sobre toda e qualquer matéria de direito repetitiva, e não apenas à matéria cível[33], ao contrário do que afirmam alguns doutrinadores[34], visto que trata-se de reforma de caráter geral, afeta à Teoria Geral do Processo, sendo certo, ainda, que a mesma já está sendo aplicada à matéria penal e processual penal repetitiva conforme se verifica pelas decisões proferidas nos processos julgados tanto pela Terceira Seção, bem como pela Corte Especial, disponíveis no próprio sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça[35].

4.1. A exposição de motivos do Projeto de Lei 1.213/2007[36]

A ratio essendi da Lei 11.672/08 foi justamente a diminuição a quantidade de processos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de conferir racionalidade e celeridade à prestação do serviço jurisdicional, sem que restasse violado qualquer princípio, especificamente, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Para alcançar o fim almejado, a exposição de motivos do Projeto de Lei 1.213/07, que redundou na elaboração e promulgação da referida Lei, especifica que tal procedimento seria implementado quando houvesse multiplicidade de recursos especiais que versassem sobre a mesma questão de direito, por meio da seleção de alguns destes recursos, os quais representariam os demais na análise e pronunciamento definitivo da Corte Infraconstitucional, a fim de formar um entendimento consolidado sobre o tema.

Conforme já assinalado no Capítulo anterior, a Lei foi fortemente inspirada pelo disposto no texto da Lei 11.418/06, norma esta regulamentadora da repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

A preocupação com o vultoso número de processos que são remetidos diariamente ao STJ é ressaltada no projeto de Lei, principalmente pela tendência crescente deste numerário, o qual seria uma das razões para a famigerada morosidade do Judiciário Brasileiro, principalmente, no âmbito do STJ.

Na verdade, a implementação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça da Lei em questão seria feita pela seleção de um, ou alguns, Recursos Especiais paradigmas, que seriam submetidos ao julgamento pela Corte, enquanto os demais recursos similares restariam sobrestados, aguardando o resultado do decisum, o qual, ao final, seria aplicado a todos que versem sobre a mesma questão de direito, gerando, desta forma, uma espécie de julgamento em cascata.

Restou, todavia, ressalvada a hipótese de que tal entendimento firmado pelo STJ seria aplicado aos recursos em trâmite neste Tribunal Superior, sendo concedida a oportunidade, e não obrigatoriedade, aos Tribunais de origem estabelecer juízo de retratação caso a decisão proferida pelos mesmos fosse contrária ao entendimento firmado.

Por fim, para assegurar que a questão fosse analisada por todos os ângulos possíveis, de forma que todos os argumentos levantados sobre a questão restassem esclarecidos, o mencionado Projeto de Lei estabeleceu a possibilidade da solicitação de informações a respeito do thema aos Tribunais de origem, ou mesmo aos interessados na resolução da questão de direito em foco, bem como a oitiva do membro do Parquet nos processos que versem sobre matéria cuja intervenção deste seja necessária.

Verifica-se, portanto, que a Lei 11.672/08 visou uma maior eficiência na análise dos Recursos Especiais na Corte Superior de Justiça, não apenas pela celeridade que a introdução do artigo 543-C, e parágrafos, do CPC, pretendeu empreender.

4.2. O texto legal da Lei dos Recursos Repetitivos

A curtíssima Lei 11.672/08, de apenas três artigos, acrescentou ao Código de Processo Civil o artigo 543-C, caput, seguido de nove parágrafos, dispondo de forma geral sobre sua aplicação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando que caberá à este, bem como os demais Tribunais, regulamentar o processamento e julgamento dos Recursos Especiais conforme o novo dispositivo legal.

De acordo com a cabeça do artigo 543-C do Código de Processo Civil: "Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo".

Evidente que não poderá a questão versar sobre matéria de fato cujo exame é expressamente vedado pela jurisprudência pacífica e sumulada do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do verbete n° 7 desta Corte. Ademais, constitui pressuposto básico para a interposição de recurso especial não apenas a sucumbência, mas a violação à ordem jurídica infraconstitucional, conforme prevê a Constituição Federal no artigo 105, III, alíneas 'a', 'b' e 'c'.

Importante que se destaque que somente os Recursos Especiais que versem sobre a mesma matéria de direito serão processados na forma prevista neste artigo, visando obter decisão uniforme da Corte sobre a quaestio juris, para a posterior aplicação aos demais Recursos Especiais que tratem da questão, diminuindo, desta forma, a quantidade de recursos repetitivos tramitando pelos Tribunais Superiores.

Portanto, a questão deve atingir a um número considerável de recursos para justificar a suspensão dos processos com recursos repetitivos até o pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, cumprindo, desta forma, o requisito previsto no caput do artigo no que tange à "multiplicidade de recursos".

O §1° do artigo 543-C do CPC dispõe o seguinte:

Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a leitura do parágrafo supra, percebe-se que cabe, originariamente, ao Presidente do Tribunal, ou Vice-Presidente, de acordo com o regimento interno do Tribunal de onde são interpostos os recursos especiais, a escolha do recurso repetitivo paradigma. No caso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Terceiro-Vice Presidente a escolha, razão pela a qual nos referiremos apenas a este a partir de agora.

Apenas de forma subsidiária que caberá ao Ministro Relator do STJ a seleção do recurso repetitivo que será julgado, conforme se infere pela redação do §2° do artigo 543-C do CPC:

Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

Pela leitura destes dispositivos acima transcritos, é cristalina a diferença no critério de escolha do recurso piloto, isto porque na medida em que ao Vice-Presidente do Tribunal cabe apenas a seleção de um ou mais recursos representativos da questão de direito, ao Ministro Relator é possível determinar desde logo a suspensão dos processos caso já exista jurisprudência dominante ou mesmo na hipótese de a matéria já estar afeta ao colegiado, aguardando julgamento.

Ainda que o Vice-Presidente do Tribunal originário deixe passar pelo crivo de admissibilidade dos recursos especiais algum dentre estes que possa ser caracterizado como repetitivo, é possível o sobrestamento pelo próprio Ministro Relator do STJ, passando, assim, por uma dupla filtragem recursal.

Certo é que a identificação do recurso como repetitivo deve ser feita com a maior cautela possível tanto pelo Vice-Presidente do Tribunal de origem, como pelo Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, para que não ocorram erros crassos no sentido de serem suspensos processos que não possuam qualquer identidade com a matéria de direito.

Prevê o §3° do dispositivo em questão que: "O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia".

Na verdade, trata este parágrafo da possibilidade de serem coletadas informações sobre a questão repetitiva a fim de ser feita uma análise completa sobre o assunto, vez que a decisão que será prolatada pelo STJ constituirá a uniformização do entendimento firmado pela Corte e terá aplicação em cascata aos demais recursos especiais, sobre esta mesma matéria, que estejam sobrestados.

Nos termos do §4°: "O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia".

Esta previsão é a do amicus curiae, ou seja, a manifestação de interessados na resolução da questão, já prevista no âmbito da repercussão geral, a qual pode ser feita por órgãos ou entidades, ou mesmo pelas partes cujos processos encontram-se sobrestados aguardando o julgamento do recurso escolhido como representativo da matéria de direito, estes sim verdadeiros interessados.

A possibilidade de manifestação do membro do Parquet é prevista no §5°, segundo o qual: "Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias".

Muito provavelmente, esta intervenção apenas ocorrerá nos casos em que for obrigatória e legítima, nos termos dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, artigo 25 da Lei 8.625/93 e artigos 81 a 85 do Código de Processo Civil, ou seja, não pretendeu a referida Lei criar nova situação de intervenção, sob pena de ser negada a essência desta Lei dos Recursos Repetitivos, qual seja, a implementação da celeridade no julgamento dos recursos especiais.

O §6° versa sobre a preferência no processamento e julgamento dos recursos paradigmas, assim prescrevendo:

Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Tal previsão mostrou-se necessária para que fosse alcançado o mens legis da Lei 11.672/08, isto porque caso não fosse concedida a referida preferência de julgamento sobre os demais recursos, ressalvados os pedidos de habeas corpus e que envolvam réu preso, a grande quantidade de recursos a serem apreciados e julgados pelo STJ tornaria ainda mais extenso o prazo de suspensão dos processos que aguardariam o julgamento do recurso piloto, e de nada serviria para garantir a tão almejada razoável duração do processo.

Espera-se, contudo, que a preferência na tramitação dos recursos repetitivos não torne a via do recurso especial ainda mais extensa para os demais recursos que não tratem da mesma questão de direito, retardando o julgamento de tais recursos 'isolados.'

Saliente-se, ainda, que o julgamento será feito pela respectiva Seção competente para a análise da matéria, e não pela Turma, e caso esta seja de incidência geral, será competente a Corte Especial.

Regulamenta o §7° as possíveis hipóteses de julgamento pelos Tribunais da seguinte maneira:

Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Diferentemente da decisão proferida em sede de súmulas vinculantes, ou de repercussão geral, o acórdão da 'decisão-quadro'[37] não possui o caráter vinculante. Caberá ao Tribunal de origem inadmitir o recurso especial que ataque acórdão em consonância com a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, ou mesmo, caso a decisão do Tribunal seja divergente da do STJ, poderão Tribunal originário exercer juízo de retratação deste decisum, caso isto não ocorra, será admitido o recurso especial e remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Apesar de o dispositivo não dispor de forma expressa que o §7°, II, do artigo 543-C do CPC aborda a hipótese de juízo de retratação (conforme a regra prevista no §3° do artigo 543-B do CPC), entendendo a doutrina, de forma quase unânime, que a natureza jurídica da decisão seria de retratação, até mesmo pela impossibilidade de ser proferido novo julgamento sobre a causa já decidida.

Nos termos do §8°: "Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial".

Caso seja mantida a decisão divergente, e uma vez presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, este será, consequentemente, admitido e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, onde, muito provavelmente, conforme salientou o Ilustre Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, em entrevista publicada no site da própria Corte: "serão decididos sumariamente pela presidência da Corte Infraconstitucional. Não precisam sequer ser distribuídos para o relator se o tema já tiver um entendimento firmado"[38].

O último parágrafo do artigo 543-C do CPC, § 9°, determina que:

O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo.

A regulamentação foi implementada tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, Resolução de n° 8 de 2008, como pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelas Resoluções de n° 3 e n° 4 de 2009, as quais serão analisadas singularmente a seguir.

Pela leitura do artigo 2° da Lei 11.672/08, verifica-se que: "Aplica-se o disposto nesta Lei aos recursos já interpostos por ocasião da sua entrada em vigor".

Em que pese o fato deste dispositivo causar certa estranheza para alguns doutrinadores [39], isto porque disporia de forma diversa à tradicional orientação do STJ no sentido de que as normas de direito processual civil possuem a natureza de norma intertemporal, ou seja, aplica-se ao recurso a lei processual vigente no momento do julgamento da decisão recorrida há quem entenda tratar-se de incidência imediata das leis processuais, "não havendo direito adquirido a formas processuais" [40].

Por fim, o artigo 3° da referida Lei determina a vacatio legis da Lei em questão que: "Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação", o que restou integralmente observado.

5. A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 11.672/2008 NOS TRIBUNAIS

5.1. Comentários à natimorta Resolução de n° 7 de 14/07/2008 do Superior Tribunal de Justiça

Neste tópico serão feitos breves comentários à Resolução n° 07/2008[41], de 14/07/2008, a qual, mesmo antes de iniciar sua aplicabilidade no âmbito do STJ, em virtude de diversas críticas elaboradas por alguns doutrinadores[42], as quais, ressalte-se, possuíam absoluta propriedade jurídica, foi revogada pela Resolução n° 08/2008, em 07/08/2008.

Não serão abordados todos os pontos de que tratava a referida resolução, mas apenas os mais salutares, até mesmo pelo fato de que alguns destes foram mantidos pela atual Resolução em vigor.

De acordo com a revogada Resolução, caberia ao Tribunal de Justiça, ou Tribunal Regional Federal, selecionar um, ou alguns, recursos especiais, que representassem a controvérsia de direito, remetendo-os ao STJ para julgamento, suspendendo, pelo prazo de 180 dias, os demais Recursos Repetitivos, sendo certo que esta suspensão poderia ser estendida aos outros processos similares mesmo antes de sua distribuição, alcançando, ainda, os processos em andamento no primeiro grau de jurisdição.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator, caso verificasse a existência de processos repetitivos em seu gabinete, poderia selecionar um ou alguns, remetendo-os à julgamento pela Seção, determinando o sobrestamento dos demais repetitivos no âmbito do STJ, comunicando ao Tribunal de origem quanto à referida suspensão para que este assim também procedesse.

O julgamento pelo STJ deveria ocorrer no prazo de 60 dias, e em não sendo respeitado este prazo, os demais recursos, antes sobrestados, prosseguiriam em seu trâmite normal.

Quando o julgamento do recurso piloto ocorresse dentro deste lapso temporal, em sendo coincidente a decisão proferida no Tribunal de segundo grau com a do STJ, os recursos especiais seriam inadmitidos. Caso houvesse qualquer outra questão a ser dirimida além das que restaram decididas no acórdão paradigma, o recurso seria admitido para julgamento pela Corte Infraconstitucional.

Todavia, caso o acórdão recorrido divergisse da orientação firmada pelo STJ, seriam os autos remetidos ao Julgador de segundo grau ao qual competiria reconsiderar a decisão e adequá-la ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo recurso deste decisum. Mantida a decisão, seria feito o exame de admissibilidade recursal.

Ainda, os processos suspensos em primeiro grau seriam julgados conforme o artigo 285-A e artigo 518, §1°, ambos do CPC, de acordo com a orientação firmada pelo STJ.

Nos termos acima exposto, salta aos olhos alguns pontos curiosos a respeito da Resolução, como os seguintes: foi previsto prazo para julgamento dos recursos, 60 dias (artigo 6°), bem como prazo para a suspensão dos demais processos com recursos repetitivos, 180 dias (artigo 1°); foi atribuído poder decisório aos Presidentes dos Tribunais no sentido de sobrestar os recursos que sequer haviam sido distribuídos (artigo 1°, §3°); além disto, o julgamento alcançaria os processos no primeiro grau (artigo 4°, §4°); e por fim quanto à irrecorribilidade destas decisões.

Visando combater a 'morosidade da Justiça'[43], pretendeu a Presidência do STJ, à época exercida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, ao elaborar tal norma regulamentar, prever prazos exíguos, os quais dificilmente restariam cumpridos, até mesmo pela natureza dilatória, e não peremptória, destes, eis que não havia previsão de sanção para o caso de seu descumprimento.

Quanto aos demais aspectos suso mencionados, infere-se que a competência regulatória do STJ foi extrapolada, isto porque a Resolução ampliou o alcance da Lei 11.672/08, inclusive, aos processos de primeiro grau que sequer haviam sido distribuídos, pretendendo legislar no que diz respeito à matéria de processo civil, a qual é de competência exclusiva da União Federal, nos termos do artigo 22, I, da CFRB/88[44].

O novo Ministro Presidente do STJ, talvez percebendo que tais disposições expressas na Resolução n° 07/2008 não seriam bem recebidas, como já não o estavam sendo, pela doutrina e pelos operadores do direito, em virtude dos aspectos polêmicos contidos na mesma, revogou esta Resolução, editando em seu lugar a de n° 08/2008.

5.2. A Resolução de n° 8 de 07/08/2008 do Superior Tribunal de Justiça

A Resolução de n° 08/2008[45], do STJ, foi editada em 07/08/08, pelo então novo Ministro Presidente da Corte, Cesar Asfor Rocha, às vésperas da entrada em vigor da Lei 11.672/08 (cuja vigência iniciou-se em 08/08/08), regulamentando o procedimento de admissibilidade e julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos no âmbito do STJ, com fulcro no disposto no §9° do artigo 543-C, do CPC.

De acordo com a referida Resolução, quando houver multiplicidade de recursos especiais que versem sobre a mesma questão de direito, será selecionado um, ou alguns, dentre estes, pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, ou do Tribunal Regional Federal, que representem a questão da forma mais ampla possível, ficando os demais sobrestados aguardando o julgamento do recurso piloto pelo STJ.

A Resolução prevê a possibilidade de serem solicitadas informações aos Tribunais de origem acerca do litígio, autorizando, inclusive, a manifestação de interessados, bem como a oitiva do Ministério Público, caso seja hipótese de intervenção do membro do Parquet.

Após o julgamento pela Seção, ou à Corte Especial caso seja de competência de julgamento de mais de uma Seção, e uma vez publicado o acórdão, os demais recursos, se já distribuídos no STJ, serão julgados pelo Ministro Relator e os que já estiverem aguardando o julgamento no Tribunal de origem, serão julgados por este com base no que determina o artigo 543-C, §7° e §8° da Lei em comento.

Por fim, dispõe a referida Resolução que o mesmo procedimento será aplicado aos Agravos de Instrumento interpostos contra decisões que não admitam o recurso especial.

Percebe-se que a norma regulamentadora em muito se assemelha ao disposto no artigo 543-C, e parágrafos, do CPC, sendo apenas mais específica do que esta no que tange a algumas questões do âmbito interno do STJ, deixando de reproduzir os aspectos polêmicos da Resolução anterior, como com relação à estipulação de prazos de julgamento dos recursos ou aplicação aos processos na primeira instância e aos que sequer haviam sido distribuídos.

Ainda assim, em que pese o fato desta Resolução regulamentar a Lei 11.672/08 de forma muito mais restrita do que a anterior, há ainda alguns doutrinadores que entendem que a mesma infringiria o texto constitucional, no que diz respeito ao artigo 22, I, da CFRB/88, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil.

Para os que compartilham deste entendimento, a Resolução transbordaria o conteúdo normativo regulamentador, criando inovações processuais inexistentes na Lei, quando institui "requisito numérico [...] para fins de seleção dos recursos que serão remetidos ao STJ", bem como quando estende a aplicação deste procedimento aos "agravos de instrumento interpostos [...] ao passo que a Lei 11.672/08 atine apenas aos recursos especiais em trâmite nos tribunais de origem"[46].

Em que peses estas considerações, certo é que a referida Resolução encontra-se em vigor e com plena aplicação pelo STJ nos julgamento das causas repetitivas, com base na Lei 11.672/08.

5.3. As Resoluções da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

5.3.1. A Resolução de n° 3 de 05/05/2009

No dia 05/05/09, praticamente um ano após a edição da Lei dos Recursos Repetitivos, foi editada a Resolução de número 3 da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro[47], a qual revogou a anterior Resolução de n° 7 de 2008 do mesmo órgão, dispondo sobre o procedimento relativo ao processamento dos recursos especiais e extraordinários com fundamento em idêntica matéria de direito.

Apesar desta norma regulamentar não apenas o disposto no artigo 543-C, e parágrafos, do CPC, mas também os artigos 543-A e 543-B do CPC, serão abordadas, neste capítulo, apenas as questões atinentes à Lei 11.672/08, objeto deste estudo.

De acordo com a dita Resolução, quando houver multiplicidade de recursos que versem sobre a mesma questão de direito, será admitido e selecionado um, ou alguns recursos representativos, após o que serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento, desde que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Caso haja recurso repetitivo referente a outro Tribunal de outro Estado, será indicado no sistema de informática o número do recurso e o Tribunal de origem para a consulta dos eventuais interessados, sendo determinado o sobrestamento dos recursos que versem sobre a mesma matéria de direito.

Esta mesma ementa será indicada na decisão que determinar o sobrestamento dos demais recursos repetitivos, até o julgamento do recurso piloto pelo STJ. Cabe ressaltar que será responsável pelo acompanhamento dos recursos pilotos dos demais Tribunais de Justiça dos Estados Federativos a Divisão de Recursos - DIREC - , o que deverá ser feito semanalmente.

Em sendo proferida a decisão pelo STJ acerca da matéria de direito repetitiva, os recursos até então sobrestados serão desarquivados e encaminhados à conclusão, aplicando-se o seguinte: coincidindo o acórdão do TJERJ com o proferido pelo STJ, será negado seguimento ao recurso especial interposto; caso haja divergência, serão os autos remetidos ao órgão julgador para a possibilidade do exercício de retratação.

Nesta hipótese, se for mantida a decisão divergente, serão os autos remetidos à Terceira Vice-Presidência para o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. Em sendo feito o juízo de retratação pela Câmara julgadora, os autos serão remetidos àquele órgão que deixará de admitir o recurso.

O que se verifica pela análise da Resolução é que, na verdade, a mesma não acrescenta muito ao já disposto na Lei 11.672/08, sem esmiuçar como será efetivamente implementado na prática o disposto no artigo 543-C, e parágrafos, do CPC, o que dificulta a compreensão por parte do operador de direito.

Certo é que o artigo 2° da Resolução ora analisada determina as hipóteses que serão levadas em consideração, preferencialmente, no momento de escolha dos recursos paradigmáticos, como: a maior diversidade de fundamentos; a divergência entre os órgãos julgadores do TJERJ; a questão central de mérito quando puder tornar prejudicada a análise de outras questões periféricas argüidas; e a inexistência de recurso constitucional simultâneo que possa retardar o julgamento do recurso piloto.

Ainda assim, em que pese tal disposição, a Resolução não dispõe efetivamente como serão escolhidos os recursos paradigmas, ou como serão prestadas as informações acerca de tais recursos caso o STJ determine o esclarecimento da questão sobre a qual versa a matéria de direito. Ademais, não informa a situação dos recursos especiais posteriormente interpostos, quando já houver sido feita a escolha do paradigma, isto porque aqueles não terão a oportunidade de serem escolhidos, ou ao menos ter a sua tese apreciada.

Mais uma vez, não foram preenchidos todos os campos de dúvida deixados pela Lei e pela Resolução do Superior Tribunal de Justiça, sendo elaborada regulamentação que não logrou esclarecer, de fato, algumas questões relevantes como as acima apontadas.

5.3.2. A Resolução de n° 4 de 23/07/2009

No que tange à Resolução de n° 04[48] de 23/07/2009, esta também regula o processamento de recursos especiais e extraordinários quanto à disponibilização das Teses nestes veiculadas no que diz respeito à aplicação dos artigos 543-B e artigo 543-C do CPC.

Dispõe que, uma vez feita a seleção do recurso, será indicado no sistema o número do paradigma, assim como será elaborada lista específica das matérias, sendo cada uma destas identificadas, constando, ainda, a ementa com a Tese regional dos recursos.

Estas Teses deverão ser atualizadas mensalmente, nos termos do que dispõe esta Resolução, assim como consta no Aviso n° 01, de 03/08/2009, da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.[49]

Tal listagem será alterada para a inclusão, ou exclusão, das Teses por discricionariedade do órgão em questão, nas seguintes hipóteses: quando houver afetação ou desafetação dos recursos paradigmas pelo STJ; quando forem julgados, pelo STJ, os recursos selecionados pelo TJERJ, sem que sejam submetidos ao regime dos recursos repetitivos; caso surja nova tese repetitiva; ou se não restarem recursos que justifiquem a manutenção da tese.

Quanto à substituição ou inclusão dos recursos paradigmas, esta será feita na hipótese de afetação ou desafetação dos recursos paradigmas pelo STJ; ou pelo julgamento do recurso pela Terceira Vice-Presidência sem que seja aplicado o regime dos repetitivos; ou mesmo por conveniência do referido órgão.

Esta decisão será publicada no Diário Oficial apenas com a menção à Tese Jurídica versada e ao recurso representativo, o que posteriormente será lançado no sistema quando da atualização da referida lista.

Ressalte-se que as Teses Jurídicas já se encontram disponíveis para consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro[50], sendo certo que, até a data de encerramento deste estudo (17/11/2009), encontravam-se atualizadas até a data de 10/11/2009.

Analisando a referida lista, não é possível entender a organização da mesma não apenas por sua péssima estrutura, disposta em tabela mal formulada, a qual utiliza diversos códigos próprios dos operadores do sistema do Tribunal de Justiça, sem que haja qualquer índice explicativo quanto a estes, indicando apenas o número do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, o qual, por presunção, entendemos ser o paradigma escolhido.

Há também ementas formuladas sobre cada matéria de direito repetitiva, das quais não é possível obter a explicação necessária quanto à tese jurídica, isto porque a simples leitura do breve resumo feito pelo Tribunal não é suficiente para a compreensão do tema nela versado, detalhe este de tamanha relevância pela abrangência do julgamento que afetará diversos processos aos quais a decisão será imposta.

A título de exemplo, transcrevemos a seguinte ementa constante na lista das Teses, referente ao REsp número 1.086.935/SP, julgado em 24/11/08: "Administrativo. Repetição de Indébito. Contribuição previdenciária. Natureza tributária. Índice e termo inicial dos juros moratórios. Servidor público inativo".

Como se verifica, não é possível entender, pela leitura da ementa acima transcrita, a matéria de direito versada, os argumentos levantados pelas partes, a abrangência do julgado, e o resultado propriamente dito.

Tal pode ser afirmado tendo em vista o teor do julgado[51], segundo o qual, nos termos do artigo 167 do CTN e do entendimento sumulado pelo verbete número 188 do STJ, os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, o que é aplicável às contribuições previdenciárias que possuem natureza tributária.

As informações mais importantes quanto ao referido julgado não constam na referida ementa, a qual deveria informar a matéria julgada e o que restou decidido no julgamento, de forma resumida, o que não ocorreu. Diante disto, na medida em que as demais ementas elaboradas na lista das Teses também não explicitam da melhor forma o julgado, é possível afirmar que são inócuas.

Ainda no que diz respeito à referida lista, consta apenas a informação de que o recurso foi desafetado, ou não afetado, ou que já foi julgado, indicando a data deste julgamento, ou que foi julgado por decisão monocrática, ou, ainda, com os efeitos do §7° do artigo 543-C do CPC, sem indicar com base em qual dos dois incisos deste parágrafo foi proferido o julgamento, ou quanto à suspensão do processo por existir recurso que verse sobre a mesma controvérsia já selecionado pelo Ministro Relator da Corte.

Ou seja, não se verifica, na lista mencionada, nenhuma explicação quanto ao resultado obtido no julgamento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que este tenha ocorrido, ou mesmo se já se operou o trânsito em julgado do respectivo recurso, para que as partes dos demais processos saibam desde logo se o referido decisum já poderá ser aplicado pelo Tribunal de Justiça aos demais processos sobrestados[52] nos termos da Lei 11.672/08.

Conclui-se, portanto, ser inócua a referida lista, isto porque não se presta a nenhum esclarecimento quanto ao julgamento dos recursos piloto, sendo necessário, portanto, que os eventuais interessados em obter informações acerca do andamento dos recursos repetitivos selecionados para julgamento, acessem ao site do Superior Tribunal de Justiça[53], que melhor explicita as matérias já submetidas à Corte para julgamento, bem como quais dentre estas já foram julgadas, com instrumentos de pesquisa e consulta mais fáceis de serem manejados e muito mais elucidativos.

Importante frisar que não foi encontrada, até a elaboração do presente Capítulo[54], nenhuma tese, artigo jurídico, livro, capítulo, ou qualquer outra fonte doutrinária comentando a respeito das referidas Resoluções, bem como a respeito da lista das Teses Jurídicas disponibilizadas pelo TJERJ, talvez pelo fato de ser tais Resoluções recentes, de maio e julho, respectivamente, do corrente ano de 2009, motivo pelo o qual são trazidas a lume apenas estas considerações acerca dos textos normativos e da referida lista.

6. VISÃO CRÍTICA DA LEI 11.672/08 COM BASE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Não são poucas as possíveis críticas a serem formuladas quanto à Lei 11.672/08, Lei dos Recursos Repetitivos, não apenas pelas dúvidas deixadas pela ausência de disposição completa e detalhada sobre todas as questões que se afiguravam relevantes para a sua implementação no plano da eficácia jurídica, mas principalmente pela afronta a princípios basilares do Direito Processual Civil, perspectiva esta referente ao plano da constitucionalidade.

Para melhor elucidar o exame da Lei em comento, a análise será feita em tópicos para que se obtenha uma melhor perspectiva cognitiva sobre as questões problema que serão levantadas neste capítulo.

6.1. Da ausência de precisão técnica na redação legal

Antes mesmo de iniciar o extenso manejo crítico à Lei objeto de análise do presente estudo, importa ressaltar que sua redação legal não prima pela precisão técnica no emprego de expressões em seu texto, possuindo, portanto, diversas impropriedades empregadas como, por exemplo, "suspensão dos demais recursos", quando na verdade são os processos que são suspensos e não os recursos; ou "pronunciamento definitivo" do STJ, que nada mais é que o acórdão proferido por este, não sendo esta a expressão apropriada, eis que seriam diversos acórdãos no mesmo sentido e não apenas um; ou ainda a expressão "tribunais de segunda instância", que não é mais utilizada.

Estas, bem com as várias outras expressões, foram mal empregadas quando da elaboração do texto da lex[55], o que evidencia a despreocupação do legislador com o rigor técnico, contrastada com o frenesi na rapidez da aprovação e entrada em vigor da mesma.

6.2. Da omissão quanto aos critérios de escolha do paradigma

A primeira lacuna deixada pela Lei consiste no fato de que a mesma dispõe no sentido de que competirá ao Tribunal de Origem, quando diante de causas repetitivas, após o exame de admissibilidade, selecionar um ou mais recursos representativos da idêntica questão de direito, enviando-os, em seguida, ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento, sem, entretanto, especificar como será feita tal escolha.

Muito embora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tenha regulamentado a questão em sua Resolução de n° 3/2009, artigo 2°, não dispôs efetivamente como será procedida esta escolha, como esta será fiscalizada, ou mesmo se todos os litigantes terão acesso à decisão seletiva.

Este fato constitui de salutar importância, eis que somente um, ou alguns, recursos subirão ao STJ para serem apreciados e julgados, sendo certo que a decisão proferida nestes será aplicada aos demais processos sobrestados, os quais não terão a oportunidade de apreciação de seus fundamentos pela Corte Infraconstitucional, ainda que estes sejam similares aos do paradigma.

Frise-se que, mesmo após todo o trabalho do advogado em elaborar a peça recursal, fundamentando na melhor forma de direito em prol dos interesses de seu cliente, este não terá seu recurso representado no Tribunal Superior pelos argumentos ventilados em sua petição, mas pelos de outrem, cujo recurso e fundamentos desconhece, consistindo em absurda negativa aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.

Portanto, necessária se faz a transparência e divulgação do ato de escolha, com os fundamentos aduzidos, para que não sejam praticados atos discricionários pelo Tribunal de Origem, sendo imperiosa a fiscalização destas decisões, o que não ocorre atualmente, eis que são apenas publicadas as Teses jurídicas veiculadas nos processos, bem como os números dos recursos sobrestados, deixando à deriva as partes recorrentes e seus procuradores, aos quais somente resta aguardar o julgamento do recurso piloto.

Quanto à escolha procedida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, esta será feita sem que haja propriamente uma seleção entre os recursos interpostos, isto porque o Ministro Relator determinará a suspensão dos demais processos similares quando verificar que existe jurisprudência dominante ou que a matéria está afeta ao Colegiado.

Nesta hipótese, a violação é ainda mais gritante, pois sequer serão analisadas todas as teses recursais para que uma, ou mais, dentre estas sejam escolhidas para representar as demais no julgamento, sendo desde logo determinado o processamento pelo regime da Lei dos Recursos Repetitivos, nos termos do que versa o §2° do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

6.3. Do contra-senso em aplicar a decisão do paradigma aos recursos posteriores

Partindo-se do pressuposto de que todos os recursos repetitivos interpostos tenham sido lidos e analisados pelo Tribunal Originário, sendo apenas alguns destes selecionados, ainda assim, há de se atentar para o fato de que as decisões quadro proferidas nos recursos pinçados têm sido aplicadas não apenas aos recursos protocolados à época da escolha, os quais, muito embora não tenham sido eleitos, tiveram, ao menos em tese, as suas razões apreciadas, mas também aos demais recursos repetitivos interpostos posteriormente ao ato de escolha do paradigma.

Como poderia ser aplicada a estes recursos especiais interpostos posteriormente, aos quais não foi oportunizada a apreciação da tese neles veiculada, e nem mesmo eventual participação e manifestação como interessado no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida no recurso representativo anterior?

Certamente que não restaram analisados os argumentos veiculados no recurso interposto posteriormente ao ato de escolha com o recurso selecionado, não havendo certeza quanto a similitude e abrangência das alegações.

É inaceitável a justaposição desta decisão aos recursos posteriores, pois tal constitui verdadeira anulação do direito de recorrer das partes, sendo esta prática odiosa implementada sem que haja, sequer, fundamento legal para tanto.

Isto porque a Lei 11.672/08 não dispõe a respeito desta hipótese, referindo-se apenas que a decisão será aplicada aos demais recursos sobrestados, assim como a Resolução de n° 08/2008 apenas dispõe quanto a esta questão bem como no que diz respeito aos processos já distribuídos, ou ainda não distribuídos, que já tenham sido remetidos à Corte antes da decisão de sobrestamento.

6.4. A omissão legal quanto à recorribilidade da decisão de sobrestamento

Também silenciou a Lei quanto a possibilidade da recorribilidade da decisão de suspensão processual, seja atacando a decisão de sobrestamento, seja em qualquer outra na qual o recorrente tenha sido prejudicado pela suspensão de seu processo, por este não ter sido escolhido para representar os demais, por entender que a matéria versada neste não constitui repetitiva ou mesmo por qualquer outro fundamento pertinente à suspensão.

Não se pode admitir que as partes nestes recursos sejam forçadas a aguardar o julgamento do paradigma para somente então apresentar as razões de seu inconformismo quanto à suspensão, informando que a decisão quadro não seria aplicável ao caso em questão.

Hão de ser reconhecidas as possibilidades de ser interposto recurso das decisões que suspendam o processo, como Agravo de Instrumento[56], eis que não constitui decisão de mérito, mas sim interlocutória, ou mesmo seja proposta ação cautelar inominada com pedido de liminar, ante a urgência de retirar o processo da suspensão sem que tenha que aguardar o julgamento final, a impetração de mandado de segurança ou mesmo mera petição atravessada nos autos informando o equívoco quanto à suspensão, contra decisão que impeça o imediato conhecimento e julgamento do recurso especial[57].

Não há qualquer regulamentação neste sentido na Lei ou nas Resoluções, nem mesmo nenhum projeto de Lei visando suprimir mais esta lacuna.

6.5. Da discricionariedade quanto à requisição de informações e à manifestação do amicus curiae

Dispõe a Lei que o Ministro Relator poderá requisitar informações aos Tribunais Federais ou Estaduais quanto à controvérsia, ou seja, não é obrigado a fazer este pedido, sendo mera faculdade, não vendo alguns doutrinadores[58] muita utilidade neste pedido, até mesmo pela ausência de explicação na própria Lei a respeito do que deveriam os Tribunais informar, já que o julgamento competirá ao próprio Superior Tribunal de Justiça, independente do que restou decidido pelas instâncias anteriores.

No que pertine à possibilidade de intervenção do amicus curiae, em que pese a boa intenção do legislador, na medida em que instituiu a manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse no deslinde da causa, permitiu que todos os recorrentes cujos processos estejam sobrestados, verdadeiros interessados, também participem apresentando suas respectivas manifestações.

Como se verifica, uma vez que a decisão será aplicada em massa pelos Tribunais Nacionais, pode-se concluir que serão muitos os recorrentes que terão seus processos suspensos, e que caso alguns destes manifestem interesse em participar da decisão no âmbito da Corte Infraconstitucional, isto retardaria, ainda mais, o julgamento do recurso repetitivo.

Diante disto, uma vez que constitui mera possibilidade, e não obrigatoriedade, a critério do Ministro Relator, é de se esperar que não seja admitida a manifestação no julgamento dos casos concretos, evitando-se verdadeiro tumulto processual[59].

Para melhor ilustrar este entendimento quanto à hipótese, que entendemos ser remota, de manifestação de interessados quando do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, realizamos pesquisa no site desta Corte para analisar os acórdãos já proferidos com base na Lei 11.672/08, para saber como estaria ocorrendo o julgamento dos recursos repetitivos, sendo constatado o seguinte:

Dos quase 79 recursos já julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça com processamento pelo regime previsto na Lei 11.672/08, isto porque 5 dentre estes tiveram sua afetação cancelada, havia no relatório dos acórdãos referência expressa, ou mesmo implícita, à participação de interessados como amicus curiae em apenas 16[60] destes recursos[61].

Dentre estes recursos, algumas manifestações foram feitas espontaneamente pelos interessados, outras somente após notificação dos interessados pelo Superior Tribunal de Justiça. De qualquer forma, infere-se que não tem ocorrido, em todos os julgamentos dos recursos repetitivos, a manifestação dos interessados, conforme antevisto, mas apenas em alguns talvez para que sejam mantidas as aparências de cumprimento do disposto na norma.

Importante constitui que as informações acima, quanto aos recursos nos quais houve a manifestação de interessados, foram obtidas pela leitura dos acórdãos já julgados à época do fechamento da pesquisa e da conclusão deste estudo[62], eis que não há notícia oficial, seja no próprio site do Tribunal, seja em outro sítio eletrônico, ou em revista jurídica, livro, etc, quanto à abertura para a participação de amicus curiae nos recursos já julgados por este regime, ou de como foram prestadas informações pelos Tribunais originários, e se efetivamente o foram.

Repise-se que até o presente momento foram apenas disponibilizadas, pelo próprio Superior Tribunal de Justiça em seu sítio eletrônico, notícias no que tange a dados numéricos[63], ou quanto à relevante quantidade de recursos já julgados por este regime, ou ainda quanto às matérias abarcadas pelos julgamentos, como verdadeira fábrica de decisões em massa, o que constituiria em atividade próspera caso estivéssemos nos referindo à Sociedade Empresária e não à mais alta Corte Infraconstitucional competente para o julgamento de recursos especiais que devem observar preceitos constitucionais básicos.

6.6. Das lacunas deixadas quanto à prioridade de tramitação e determinação da suspensão dos processos repetitivos nos demais Tribunais nacionais

A Lei previu prioridade no julgamento dos recursos repetitivos sobre os demais recursos ou ações em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, salvo em face dos recursos referentes a réu preso e dos pedidos de habeas corpus. Esqueceu-se, todavia, o legislador, das demais preferências previstas em Lei, inclusive, com determinação de julgamento preferencial ao de habeas corpus, como o mandado de segurança, habeas data, processos de falência, estatuto do idoso, entre outros, restando, portanto, a dúvida de como será na prática implementada a dita preferência.

Além desta lacuna, a Lei dispôs no sentido de que, quando houver a determinação do julgamento de recurso representativo com fundamento em idêntica questão de direito proveniente de determinado Tribunal de Justiça de Estado da Federação, ou de Tribunal Regional Federal de certa Região, uma vez que o STJ constitui Corte Infraconstitucional Nacional, poderá o Ministro Relator comunicar aos demais Tribunais da Federação para que estes determinem a suspensão dos processos nos quais tenham sido interpostos recursos especiais repetitivos[64], visto que o precedente paradigmático a ser firmado será aplicável a todos em âmbito nacional.

Impende salientar, ainda, que este fator agrava ainda mais a situação dos demais recorrentes que não terão seus fundamentos sequer apreciados no momento da escolha do recurso líder, sendo representados por recursos originários de outro Estado, ou Região, aos quais não terão acesso para verificar as teses sustentadas nos mesmos.

Mais uma vez a Lei foi omissa, no que diz respeito a este aspecto, o que evidencia sua fragilidade bem como a despreocupação do legislador com a suposta celeridade recursal a ser instituída pela Lei dos Recursos Repetitivos, que mais serviu de pano de fundo para que fosse implementado este filtro recursal[65] no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, diminuindo, por conseguinte, a quantidade de recursos tramitando, para posterior julgamento, pela Corte Infraconstitucional.

6.7. Da ausência de esclarecimento quanto à intervenção do Ministério Público

Outra impropriedade da Lei é evidente quando esta dispõe sobre a manifestação do membro do Parquet, sem esclarecer que a mesma somente ocorrerá nas hipóteses previstas em lei como necessárias, isto porque não seria razoável que a referida norma criasse nova forma de intervenção Ministerial na qual não houvesse interesse jurídico que a legitimasse, retardando ainda mais o julgamento da lide e desvirtuando-se do propósito legal da razoável duração do processo.

Certo é que a Lei 11.672/08 poderia disciplinar esta questão com melhor contorno caso fosse bem formulada, sem a pressa em sua aprovação pelo Poder Legislativo, já analisada anteriormente, evitando dúvidas e controvérsias a respeito da obrigatoriedade ou não da intervenção do Ministério Público[66], por se tratar de julgamento cuja decisão refletirá em diversos outros processos.

Importante que seja esclarecido que na pesquisa e análise das decisões proferidas nos recursos repetitivos já julgados com a aplicação da Lei 11.672/08, acima comentada, em todos os 74 acórdãos[67] referentes aos recursos já julgados houve a manifestação do membro do Ministério Público, tanto no sentido do não conhecimento do recurso, do improvimento ou mesmo pelo provimento.

Tal fato leva à conclusão de que a Lei pretendeu, de fato, criar mais este tipo de intervenção do Parquet com obrigatória, ou, ao menos, esta tem sido a interpretação do STJ quanto à mens legis.

6.8. Da impropriedade da aplicação imediata aos recursos já interpostos

Consta, também, previsão expressa na lex em comento no sentido de que, mesmo aos recursos especiais já interpostos quando de sua entrada em vigor, este procedimento de julgamento de recursos especiais seria aplicável.

Esta disposição legal cingiu a doutrina por sua peculiar estranheza, eis que contraria o próprio entendimento consolidado pela Corte Infraconstitucional, no sentido de que as leis processuais civis aplicáveis seriam as vigentes ao tempo da sessão de julgamento.

Diante disto, o artigo 2° da Lei 11.672/08 criou esta controvérsia doutrinária a qual não restou solucionada, muito embora a Lei esteja sendo aplicada nos termos do artigo suso mencionado, ou seja, a todos os processos.

6.9. Da ausência de regulação quanto ao trânsito em julgado do recurso piloto

Não disciplinou a Lei dos Recursos Repetitivos o fato de que a decisão proferida no recurso piloto selecionado poderia não ser definitiva, pela possibilidade de serem opostos embargos de declaração, embargos de divergência, ou mesmo recurso extraordinário, sendo certo, ainda, que nenhum ato poderá ser praticado no processo antes do trânsito em julgado, muito embora o recurso especial não possua efeito suspensivo.

Também não previu a possibilidade de ser interposta Ação Rescisória em virtude da mudança do posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com relação a recurso paradigma, ressalvados os casos em que tiver ocorrido a decadência do direito de intentar esta ação[68].

Esta análise possui tamanha relevância em razão do delicado aspecto da instabilidade jurisprudencial dos Tribunais Superiores[69], e em especial da Corte Infraconstitucional, a qual é integrada por 33 Ministros, os quais possuem suas respectivas posições doutrinárias, composição esta que é modificada constantemente na medida em que novos Ministros são nomeados de acordo com as necessidades de preenchimento das vagas, sendo, da mesma forma, modificado o entendimento desta Corte.

Repise-se que são mais de 20 anos de existência do Superior Tribunal de Justiça, durante os quais pode-se afirmar que cerca de 50 Ministros já ocuparam uma das cadeiras existentes e, inobstante a divisão institucional determinada pelo Regimento Interno da Corte, organização esta feita pelo critério de especialização, com três Seções de julgamento, cada uma destas composta por duas Turmas, acima das quais há a Corte Especial, órgão máximo da Corte, ainda assim, subsiste a divergência jurisprudencial entre as Turmas ou Seções, ou mesmo dentro destas.

Quanto à possibilidade de ser interposto recurso constitucional dirigido ao Supremo Tribunal Federal atacando a decisão do STJ, resta a dúvida se somente a parte no processo teste poderia interpor o recurso, ou se os demais recorrentes que tiveram seus recursos sobrestados também poderiam fazê-lo, ou, ainda, se estes, na qualidade de terceiros prejudicados, poderiam recorrer, sendo importante atentar para a diferença no resultado obtido em cada uma destas hipóteses.

6.10. Da violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, corolários do Devido Processo Legal

Cristalina, diante de todo o exposto, a péssima redação legal, que deixou diversas lacunas abertas, gerando divergência doutrinária quanto à sua interpretação, bem como a violação a diversos Princípios do Direito Processual Civil, em especial aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, corolários do Devido Processo Legal, previsto na Carta Constitucional, artigo 5°, LIV e LV.

Tal pode ser afirmado tendo em vista que não mais poderão os litigantes manifestar-se quanto a todas as questões atinentes ao processo, eis que foi estabelecido o julgamento por amostragem, no qual apenas as questões de direito repetitivas estão sendo apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, e não mais cada recurso individualmente com os respectivos argumentos, sendo certo que após a deliberação da matéria é proferida decisão que consolida o entendimento da Corte, decisum o qual será aplicado aos demais recursos referentes a mesma matéria.

Julga-se a matéria de direito, e não mais o recurso, o que afronta diretamente a Constituição Federal de 1988 que assegura o Contraditório e a Ampla Defesa aos litigantes seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo, e aos acusados em geral, garantindo a capacidade das partes de influir no julgamento da causa pela consideração dos argumentos por elas justapostos.

Ou seja, no recurso especial, previsto pela legislação infraconstitucional, as partes que sofrerão os efeitos da aplicação da decisão deveriam ter a possibilidade de ser manifestar, e de serem ouvidas quanto aos seus argumentos, de forma individual, eis que não há processos idênticos, em apreciação integral, e de forma fundamentada, pelo Julgador competente ao qual foi dirigida a pretensão.

Este direito é garantia fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, não podendo ser afastado sob pena de nulidade absoluta. Ainda que o devido processo legal não seja direito absoluto prevalente sobre todo e qualquer princípio, é possível afirmar que, com relação ao princípio da razoável duração do processo, no qual se baseia a Lei visando implementar a celeridade na tramitação dos processos, aquele princípio há de predominar sobre este, isto porque constitui um superprincípio, no qual os demais se sustentam.

Neste sentido, o brilhante Mestre Humberto Theodoro Júnior assim lecionou em sua obra Curso de Direito Processual Civil:

Nesse âmbito, o due process of law realiza, entre outras, a função de um superprincípio, coordenando e delimitando todos os demais princípios que informam tanto o processo como o procedimento. Inspira e torna realizável a proporcionalidade e razoabilidade que deve prevalecer na vigência e harmonização de todos os princípios do direito processual de nosso tempo.[70]

Há, portanto, verdadeira mitigação do princípio do Devido Processo Legal, dando-se prevalência ao Princípio da Celeridade processual, que apesar de tão almejado pelos litigantes, e mais ainda pelo Julgador impaciente, não possui mais valia que os demais princípios. Ainda assim, entendemos que este Princípio nem mesmo constitui o verdadeiro propósito da Lei, vez que esta é mais uma tentativa desesperada de diminuir a quantidade de processos em trâmite no âmbito do STJ.

6.11. Da infringência aos Princípios do Livre Convencimento do Juiz e do Duplo Grau de Jurisdição

Não se pode olvidar, da mesma forma, a transgressão ao Princípio do Livre Convencimento, ou da Persuasão Racional do Juiz, segundo o qual cabe ao Magistrado a avaliação dos elementos processuais de acordo com sua própria convicção, a qual não está adstrito sequer do laudo pericial, elaborado por expert no assunto, podendo o Julgador decidir com base em outros fatos provados nos autos, e de forma fundamentada (artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil).

Todavia, uma vez proferida decisão uniforme pelo STJ, em que pese o fato de não ser a mesma vinculante, caso seja divergente da proferida pelo órgão Julgador Originário, e não sendo feito juízo de retratação, será o recurso especial admitido e remetido para julgamento no STJ onde, muito provavelmente, será aplicado o entendimento firmado nos moldes do §1°-A, do artigo 557 do Código de Processo Civil, pela própria Presidência do Tribunal, sem que haja sequer distribuição do recurso.

Institui-se, por via obliqua, verdadeira vinculação nas decisões, o que somente foi permitido ao STF de forma direta, com fundamento na Carta Magna, anulando qualquer a autonomia dos magistrados em decidir de forma diversa da decisão proferida em sede de recursos repetitivos pelo STJ.

Apesar disto, há doutrinadores, como o Ilustre Mestre Luiz Guilherme Marinoni[71], que defendem a força vinculante das decisões, as quais não feririam o Princípio da Livre Convicção, isto porque esta vinculação incidiria apenas quanto à interpretação do direito, e não dos fatos, afirmando, ainda, que os juízes que decidem de forma diversa do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores atuam de forma descompromissada com o Poder Judiciário.

Em que pese o brilhantismo do Doutrinador acima mencionado, com a devida venia, entendemos de forma diversa. Na verdade, caso houvesse a obrigatoriedade da aplicação do entendimento das Cortes Superiores, em todo e qualquer caso, sem que houvesse a possibilidade de divergência, inicialmente seria necessária previsão legal; além disto, não mais precisaríamos de um Poder Legislativo para criar as Leis, eis que bastaria a aplicação, pelos juízes, do entendimento consagrado por aquelas Cortes; por fim, a própria figura do julgador de primeiro grau seria dispensável, a médio prazo, uma vez que este seria mero aplicador de decisões, função esta que poderia muito bem ser exercida por um técnico, ou mesmo por uma máquina.

Além disto, caso não pudesse o magistrado julgar, e aplicar esta convicção, de forma diversa dos demais Tribunais Superiores, como poderiam ser alterados os entendimentos destas Cortes de acordo com as necessidades da sociedade? A própria mutação constitucional é exemplo do que estamos tentando demonstrar.

Neste sentido o saudoso Doutrinador Alfredo Buzaid[72] entendia que os precedentes judiciais, ainda que fossem prestigiados, não teriam o condão de obrigar aos juízes em suas decisões, os quais permaneceriam livres e independentes de qualquer subserveniência hierárquica superior.

Conclui-se que há verdadeiro engessamento da Livre Convicção dos magistrados, a qual constitui forma de coerção moral, ainda que indireta, para que estes, principalmente os alocados nas Câmaras ou Turmas Recursais, ou apliquem no acórdão, ou decisão, o entendimento sedimentado na Corte Infraconstitucional, ou então exerçam a reconsideração de sua decisão, mesmo que não estejam convencidos dos fundamentos expressos no decisum paradigmático, para que as partes não sofram prejuízo pela demora no julgamento cujo resultado já se tem previsão.

O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição também é violado pelo disposto na Lei em comento, como conseqüência da infração do princípio do Livre Convencimento, isto porque, conforme já restou salientado, os magistrados alocados nas Câmaras ou Turmas Julgadoras certamente, a médio prazo, aplicarão a decisão proferida na causa piloto, seja em juízo de retratação, seja propriamente ao julgar o processo, ainda que não concordem com as razões expressas naquele julgamento, pois, ao final, tal entendimento será imposto pelo STJ, quando houver recurso especial da decisão divergente.

Configuraria, portanto, dispêndio ineficaz dos Tribunais a insistência em aplicar aos processos, nos quais for cabível a interposição de recurso especial que verse sobre a mesma questão de direito, entendimento diverso do sedimentado pela Corte Infraconstitucional.

Por outro lado, tal forma de proceder constitui propriamente círculo vicioso, que não mais permite a dualidade de instâncias, pois estes Julgadores da esfera recursal limitar-se-ão a aplicar sistematicamente o entendimento sufragado pela Corte Infraconstitucional, mitigando, desta forma, o princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

Apesar de ser previsto na constituição, a nosso entender, ainda que de forma implícita, nos incisos XXXV, LIV e LV, do artigo 5°, e no artigo 92, I a VII, ambos da Constituição Federal, alguns doutrinadores[73] consideram ser o Duplo Grau de Jurisdição princípio facultativo e relativo, alegando não ocorrer qualquer violação pela aplicação de decisões vinculantes.

De qualquer forma, indiscutível é o fato de que sua previsão encontra respaldo na Constituição Federal, norma suprema que impõe sejam respeitados os direitos e garantias fundamentais nela previstos pelas demais normas infraconstitucionais, que não poderão ser violados por nenhuma lei infraconstitucional.

6.12. Da transgressão ao Princípio da Recorribilidade das Decisões e da afronta ao Direito de Acesso à Justiça e ao Estado Democrático de Direito

Da mesma forma, o Princípio da Recorribilidade das Decisões, atrelado ao anteriormente mencionado, resta violado tendo em vista que, apesar de o Código de Processo Civil possuir previsão expressa quanto à recorribilidade das decisões judiciais, especificamente na hipótese versada na Lei quanto à interposição de recurso especial desde que presentes os pressupostos legais, a criação do filtro recursal para os recursos repetitivos impedirá o conhecimento destes quando o entendimento da matéria já estiver consolidado.

Ainda assim, há quem sustente que a Lei 11.672/08 seria uma grande evolução processual no sentido de mitigar a Teoria da Recorribilidade Plena, permitindo a aplicação da Teoria da Prevalência das Instâncias Ordinárias no Julgamento Pleno da Causa, isto porque não há nenhuma garantia de que a instância especial aplique de uma melhor forma o direito ao caso, dando às decisões proferidas pelas instâncias ordinárias prestígio.[74]

Alega-se, ainda, que o objetivo da Lei sub examine seria tornar mais eficiente a entrega da prestação jurisdicional, em prazo razoável, otimizando os trabalhos do Superior Tribunal de Justiça, e melhorando a qualidade das decisões da Corte unificadora de interpretação da legislação infraconstitucional, o que afastaria, por sua vez, sua atuação equívoca de "3° grau de jurisdição" [75].

Entretanto, estes mesmos defensores das teses acima apresentadas não respondem à questão central: como restará o Direito de Acesso à Justiça, o qual era em épocas anteriores tão ambicionado pelos cidadãos, e que restou conferido após diversas reformas no Código de Processo Civil visando aproximar o Digesto Processual aos anseios sociais, que não tem sido preservado pelas recentes reformas, em verdadeira exclusão da apreciação do Poder Judiciário, em observância ao duplo grau de jurisdição, e ao livre convencimento do juiz, da lesão ou ameaça de direito, previsto no XXXV, do artigo 5° da Constituição Federativa da República Brasileira de 1988.

Lamentável mais esta transgressão a princípio comezinho do Direito Processual Civil, que também não serviu para solucionar os problemas da crise institucional e de credibilidade que assola o Poder Judiciário. Cremos que esta conjuntura será agravada, pois o inconformismo das partes que inicialmente restringia-se à justaposição da decisão paradigmal, passará a ser também pela negativa de julgamento por parte da Corte, que satisfaz apenas interesses próprios quanto à diminuição de processos a serem julgados, evadindo-se e negligenciando de sua função de julgador e garantidor de direitos e garantias fundamentais e de satisfação de interesses públicos.

Importante se faz destacar que todos os princípios mencionados que estão sendo transgredidos, sem que seja dada a devida importância, são previstos na Constituição Federal, pressupostos norteadores do Estado Democrático de Direito que também está sendo violado, isto porque resguardam direitos fundamentais, cláusulas pétreas na forma do artigo 60, §4°, IV, da CFRB/88, que impedem o retorno aos tempos inglórios nos quais não havia previsão das diretrizes democráticas conquistadas e hoje previstas expressamente em nossa Constituição e ordenamento constitucional e infraconstitucional.

Neste esteio, percebe-se que há uma tendência, a nosso ver inglória, em serem criadas formas de resolução idêntica para diversos processos, como a súmula vinculante, a repercussão geral, a lei dos recursos repetitivos, entre outras, Leis estas que retiram as garantias do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, recorribilidade das decisões, entre tantas outras, esquecendo-se o legislador, e os próprios julgadores ansiosos pelos filtros recursais, que o processo não é mais singelo meio de pacificação social, mas principalmente garantia fundamental[76], guardando ligação indissociável a previsão do contraditório nas normas com o regime democrático.

CONCLUSÃO

A Lei 11.672/08 buscou implementar instituto similar ao previsto na Lei 11.418/06 e das Leis elaboradas no direito comparado ora comentado, como na Lei Alemã e na Lei Espanhola, sem manter, todavia, os mesmos fundamentos previstos naqueles textos legais, razão pela a qual pode-se afirmar que redundou em infeliz tentativa mal sucedida de copiar, e arrastar, para nosso ordenamento, criação jurídica alienígena que não se adequa aos padrões de nosso ordenamento jurídico, desvirtuando tais institutos.

O atual processo civil garantista corre sério risco pela implementação das alterações processuais desta última fase reformista, que se utiliza do pretexto da crise do Poder Judiciário que, ao permitir amplo acesso à justiça, viu-se sobrecarregado pelo vultoso número de processos a serem julgados por seus Tribunais, para impor decisões padronizadas em massa em desrespeito a todas as garantias conquistadas no sentido obter julgamento mais justo e garantidor, promovendo verdadeiro extermínio processual.

Não se nega a existência da simpatia pelos recursos em nossa sociedade, o que corrobora, também, para o surgimento e crescimento da demanda processual, e para o conseqüente afogamento dos Tribunais, os quais, por sua vez, vêem-se constantemente chamados a responder aos diversos questionamentos, fato este que enseja decisões divergentes pelo grande número de julgadores, pela diversidade doutrinária e pelos acontecimentos externos que, de fato, influenciam os julgamentos de acordo com a época em que ocorrem, o que ao final enseja a tão conhecida morosidade da justiça brasileira.

Por outro lado, deve-se atentar para o fato de que a Lei Processual é que prevê, e de certa forma estimula, a possibilidade de serem manejados recursos pelos interessados em atacar determinada decisão, pela a gama de recursos disponível.

Certo é que o problema das partes em relação ao Poder Judiciário não constitui mais um problema de entrada, isto porque o acesso à justiça foi efetivamente implementado em nosso ordenamento em momento anterior, mas sim a dificuldade está na saída de forma célere e com a efetiva prestação jurisdicional[77].

Em contrapartida, não constitui a Lei 11.672/08 o remédio mais adequado para este mal, morosidade da justiça, do qual sofre não apenas o Poder Judiciário, mas principalmente as partes litigantes.

Mesmo que se considerasse como verdadeira a intenção do legislador em promover efetiva celeridade no julgamento dos processos pela edição da Lei 11.672/08, bem como uniformização jurisprudencial, será que, efetivamente, tal fim justificaria os meios empregados, ou seja, seria esta a única, ou a melhor, forma de entregar a prestação jurisdicional em tempo razoável, apesar de todas as violações inerentes a este procedimento, necessárias para se alcançar tal objetivo.

Estamos convencidos de que o objetivo primeiro do legislador ao criar a referida lei não foi beneficiar as partes com a razoável duração do processo, mas sim diminuir a quantidade de recursos que seriam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, em similitude ao regime implementado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com pouca, ou nenhuma, preocupação com a supressão de princípios processuais constitucionalmente previstos, em verdadeiro aniquilamento do ideal de justiça.

Na verdade, a grande quantidade de recursos interpostos a serem julgados é consequência da abertura ao direito de acesso à justiça, bem como pela vasta previsão legal de recursos a serem utilizados pelas partes e seus procuradores.

Este 'problema' pode ser resolvido, mas não necessariamente pela supressão de direitos e garantias fundamentais, conquistados após luta de longos anos para que fosse obtida previsão expressa em âmbito constitucional, mas por outros meios.

A meta a ser alcançada deve ser verdadeiramente a prestação da tutela jurisdicional de forma mais célere e eficaz, sendo resguardada a segurança e a efetividade das decisões, e não apenas para descongestionar os Tribunais[78], deve visar especificamente o interesse dos cidadãos.

Discorrendo no sentido de que o problema talvez esteja na relevante quantidade de recursos previstos em nosso ordenamento, o brilhante Mestre José Carlos Barbosa Moreira, em artigo intitulado Reformas do CPC em matéria de recursos, assim lecionou:

Encarado o assunto por outro ângulo mais largo, cabe frisar que o legislador na verdade não se tem deixado impressionar muito pela idéia, tão difundida, de que o x do problema está no excessivo número de recursos. Nenhuma das leis que reformaram o Código de Processo Civil tratou de abolir qualquer recurso. Nem pretende fazê-lo projeto algum dos que visam a dar continuação à empresa reformadora.[79]

Como se verifica, não se observa em nenhuma das fases reformistas alteração em nossa legislação no sentido de suprimir determinados recursos tidos como desnecessários em virtude da abrangência de outros que poderiam ser utilizados para o mesmo fim.

Diversas foram as reformas implementadas ao longo dos anos, e ainda assim o inconformismo permanece pela ausência de soluções aos diversos problemas existentes no direito processual civil brasileiro, isto porque as alterações são feitas sem que haja planejamento básico das conseqüências que advirão, sendo justamente estas as razões utilizadas para serem feitas outras novas alterações que seguem pelo mesmo curso, pois nunca são atingidos os fins a que se destinam.

Talvez o melhor caminho fosse o abandono das reformas pontuais, feitas para sanar determinadas lacunas ou divergências, que mais emendam e remendam o direito processual civil brasileiro do que, de fato, resolvem os ditos 'problemas' ressaltados pela doutrina e jurisprudência, criando, inclusive, novos questionamentos na medida em que são implementadas as reformas.

Há de ser feita uma reforma global da Legislação Processual Civil, principalmente quanto aos recursos, para que todas as alterações sejam feitas dentro de um mesmo contexto jurídico, preservando os princípios que regem o direito em questão.

Além disto, necessário se faz o estímulo a decisões amigáveis e o desestímulo ao descumprimento de acordos por parte não apenas das pessoas físicas, mas das Sociedades Empresárias e do próprio Poder Público, em reconhecer o direito alheio ao invés de litigar até as últimas instâncias apenas para demonstrar serviço, evitando o início de novas ações.

Neste diapasão, o Ilustre Doutrinador Egas Dirceu Moniz de Aragão, em seu artigo 'Reforma Processual: 10 anos', relembra a advertência feita pelo advogado francês e professor da faculdade de Direito de Sorbonne, Jean Cruet, em sua obra 'A vida do direito e a inutilidade das leis', segundo o qual: "vê-se todos os dias a sociedade reformar a lei; nunca se viu a lei reformar a sociedade".[80]

O que se percebe é que todos os dias leis são criadas, alteradas, suprimidas, baseadas em acontecimentos cotidianos e em novas necessidades que surgem na sociedade, sem que haja longo lapso temporal de estabilidade de entendimento firmado quanto a determinado assunto ou ainda baseado em mesmos princípios e regras básicas.

Apesar da constante mutabilidade do direito, é possível que certas instituições sejam mantidas e, ao mesmo tempo, acompanhem as alterações sociais desde que a própria sociedade aceite esta condição, conscientizada da necessidade da existência da lei que a comande, amoldando-se a esta, e não apenas determinando que a lex seja alterada sempre.

Da mesma forma é possível que se promova a alteração de leis sem ferir institutos jurídicos basilares, os quais devem ser respeitados por serem, inclusive, previstos constitucionalmente.

Para tanto, faz necessário estudo prévio das mudanças que se pretende implementar, como pesquisas e estudos sobre a conveniência da alteração e dos possíveis resultados que emanarão, ou seja, são necessários elementos objetivos para que possa apresentar proposta de Lei, a qual deve permitir ampla participação de peritos no assunto no intuito de que a alteração esteja mais próxima da realidade prática dos Tribunais.

Infelizmente, não é o que ocorre cotidianamente quando das elaborações das leis pelo Poder Legislativo, e não foi, evidentemente, o que foi feito com relação à Lei 11.672/08, a qual foi editada com os equívocos jurídicos já mencionados, violando diversos princípios fundamentais do Direito Processual Civil, eis que é inadequada ao ordenamento jurídico pátrio.

Conclui-se, portanto, que, contrastada a Lei 11.672/08 com os princípios basilares do direito processual civil previstos constitucionalmente, somente se poderia concluir por sua inconstitucionalidade, por ferir direta e frontalmente a Carta Constitucional.

Apesar de todo o exposto, não possuímos uma visão otimista, isto porque é muito mais provável que o Supremo Tribunal Federal jamais reconheça a inconstitucionalidade da Lei que, muito embora afronte a Constituição Federal, traz a idéia de celeridade nos julgamentos, "resolvendo" um dos maiores, senão o maior, problema do Poder Judiciário brasileiro[81].

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WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Anotações sobre o Julgamento de Processos Repetitivos. Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo: IOB, ano 9, n. 49, p. 38-45, setembro - outubro 2007;

______. Breves comentários à 2ª fase da Reforma do Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.


[1] RODRIGUES, Marcelo Abelha; JORGE, Flávio Cheim; DIDIER JÚNIOR, Fredie., 2006, p. 104.

[2] PANTOJA, Fernanda Medina., 2008, p. 87-114.

[3] WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, 2002.

[4] PANTOJA, Fernanda Medina. Op. cit., p. 87-114.

[5] DINAMARCO, Cândido Rangel, 2002.

[6] Disponível em: <http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ8E452D90ITEMIDA08DD25C48A6490B9989ECC844FA5FF1PTBRIE.htm>. Acesso em 24/07/09.

[8]TUCCI, José Rogério Cruz e., 2004.

[9] CONSOLO, Cláudio. RIZZARDO, Dora., 2006, p. 891/914.

[10] "Act on the Initiation of Model Case Proceedings in respect of Investors in the Capital Markets". Disponível em: <http://www.bmj.bund.de/files/-/1110/KapMuG_english.pdf>. Acesso em: 17/09/2009.

[11] "The German "Capital Markets Model Case Act". Disponível em: <http://www.bmj.bund.de/files/-/1056/EnglishInfoKapMuG.pdf>. Acesso em: 17/09/2009.

[12] NUNES, Dierle José Coelho., 2008, Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12123>. Acesso em: 18/09/2009.

[13] CABRAL, Antônio do Passo., 2007, p. 123-146.

[14] NUNES, Dierle José Coelho. Op. cit., Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12123>. Acesso em: 18/09/2009.

[15] Tradução sugerida: 'processo testemunha'.

[16] Tradução sugerida: 'recurso teste'.

[17] ANDRÉS, Antonio Alfonso Pérez., 2000, p. 283-301.

[18] Ibid., p. 283-301.

[19] GAIO JÚNIOR, Antônio Pereira., 2009, p. 140-155.

[20] CAVALCANTE, Mantovanni Colares., 2008, p. 179-189.

[21] Disponível em: <http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=D&Datain=14/12/1999&txpagina=1100&altura=700&largura=800&txSuplemento=2>. Acesso em: 02/10/2009.

[22] LEITE, Gisele Pereira Jorge., 2008, Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5315>. Acesso em: 08/10/2009.

[23] Disponível em: <http://www.anamatra.org.br/geral/sap/Texto%20que%20volta%20%C3%A0%20C%C3%A2mara.doc>. Acesso em 02/10/2009.

[24] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm#art9>. Acesso em: 02/10/2009.

[25] Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16933>. Acesso em: 02/10/2009

[26] CAVALCANTE, Mantovanni Colares. Op cit., p. 179-189.

[28] BARROS, Humberto Gomes de., 2008. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2008-mai-16/lei_1167208_resgatar_stj_inviabilidade>. Acesso em: 27/08/2009.

[29] TAVARES JUNIOR, Homero Francisco., 2008, p. 190-202.

[30] ALVIM, José Eduardo Carreira., 2008, p. 168-185.

[31] POMAR, João Moreno., 2008, Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3097. Acesso em 26/08/2009.

[32] MOREIRA, José Carlos Barbosa apud TALAMINI, Eduardo., 2008, Disponível em: <http://br.groups.yahoo.com/group/rumoaaprovacao/message/62>. Acesso em: 26/08/2009.

[33] FUDOLI, Rodrigo de Abreu., 2008, Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11276>. Acesso em: 26/08/2009.

[34] CARVALHO, Esdras dos Santos, 2008, Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4988>. Acesso em 26/08/2009.

[35] Disponível em: <http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=835&tmp.texto=88939#>. Acesso em 26/08/2009.

[36] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/EXPMOTIV/MJ/2007/40.htm>. Acesso em 22/08/2009.

[37] MARTINS, Samir José Caetano., 2008, p. 114-120.

[38] ROCHA, Francisco Cesar Asfor., 2008. Disponível em: <http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=642&tmp.texto=89794>. Acesso em: 27/08/2009. Entrevista concedida a Fernando Teixeira e Zínia Baeta.

[39] ALVIM, José Eduardo Carreira. Op. cit., p. 168-185.

[40] CARNEIRO, Athos Gusmão., 2008, p. 83-86.

[41] Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/17441/Res_7_2008_PRE.pdf?sequence=1>. Acesso em: 23/09/2009.

[42] POMAR, João Moreno. Op. cit., Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3097>. Acesso em 26/08/2009.

[43] Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3025>. Acesso em: 23/09/2009.

[44] CARLIN, Volnei Ivo; MARTINS, Nelson Juliano Schaefer., 2008, Disponível em: <http://www.amb.com.br/portal/docs/artigos/Artigo%20Des.%20%20processos%20m%C3%BAltiplos%20STJ%20-%20vers%C3%A3o%20modificada%2007-08.doc>. Acesso em: 23/09/2009.

[45] Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/17559/Res_8_2008_PRE.pdf?sequence=4>. Acesso em: 23/09/2009.

[46] MELLO, Rogério Licastro Torres de., 2008, p. 190-195.

[47] Disponível em: <http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=DIGITAL1A&PGM=WEBBCLE66&LAB=BIBxWEB&AMB=INTRA&TRIPA=230^2009^3&PAL=&JUR=ESTADUAL&ANOX=2009&TIPO=230&ATO=3&START=>. Acesso em: 23/09/2009.

[48] Disponível em: <http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=DIGITAL1A&PGM=WEBBCLE66&LAB=BIBxWEB&PORTAL=1&AMB=INTER&SUMULAxTJ=&TRIPA=230^2009^4&PAL=&JUR=ESTADUAL&ANOX=2009&TIPO=230&ATO=4&START=>. Acesso em: 01/10/2009.

[49] Disponível em: <http://www.tjrj.jus.br/institucional/vice_pres/3vice_pres/aviso_01_2009.jsp>. Acesso em: 24/09/2009.

[50] Disponível em: <http://www.tjrj.jus.br/institucional/vice_pres/3vice_pres/teses/teses_stj.pdf>. Acesso em: 24/09/2009.

[51] Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=837983&sReg=200802080821&sData=20081124&formato=HTML>. Acesso em: 26/10/2009.

[52] Para que se tenha uma visualização mais cristalina da crítica que aqui se faz, encontram-se anexas as Teses Jurídicas publicadas no site do TJERJ, atualizadas até a data de 17/11/2009.

[53] Disponível em: <http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Repetitivo>. Acesso em: 14/10/2009.

[54] Encerramento do Capítulo 5 em: 27/10/2009.

[55]ALVIM, José Eduardo Carreira. Op. cit., p. 168-185.

[56] LEITE, Gisele Pereira Jorge., 2008, Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5315>. Acesso em: 08/10/2009;

[57] VASCONCELOS, Rita de Cássia Correia de; WAMBIER, Luiz Rodrigues, 2008, p. 28-49.

[58] ALVIM, José Eduardo Carreira.Op. cit., p. 168-185.

[59] MARTINS, Samir José Caetano.Op cit., p. 114-120.

[60] As manifestações ocorreram no julgamento dos seguintes Recursos Especiais: 1.111.202/SP; 1.111.189/SP; 1.110.551/SP; 1.092.154/RS; 1.086.944/SP; 1.074.799/MG; 1.062.336/RS; 1.061.530/RS; 1.061.134/RS; 1.033.241/RS; 999.901/RS; 960.476/SC; 871.760/BA; 1.067.237/SP; 1.070.252/SP; e 1.070.297/PR.

[61] Ressalte-se que a presente pesquisa foi realizada com base nos julgamentos proferidos e publicados no site do Superior Tribunal de Justiça (Disponível em: <http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Repetitivo/>) até a data de 17/11/2009.

[62] Data de conclusão: 17/11/2009.

[63] São exemplo as seguintes notícias retiradas do site do STJ: <http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=92627>; <http://ns1.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.estilo=0&tmp.area=398&tmp.texto=93028>; <http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94064> .

[64] MARTINS, Samir José Caetano.Op cit., p. 114-120.

[65] LEITE, Gisele Pereira Jorge. Op. cit., Disponível em: <http://www.ambito- juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5315>. Acesso em: 08/10/2009.

[66] NOGUEIRA, Daniel Moura., 2008, p. 235-244.

[67] Isto porque, conforme já restou salientado anteriormente, dos 79 recursos já julgados até o término da pesquisa (17/11/2009), 5 destes tiveram a sua afetação cancelada.

[68] ALVIM, José Eduardo Carreira.Op. cit., p. 168-185.

[69] ANDRADE, Fábio Martins de., 2008.

[70] THEODORO JÚNIOR, Humberto., 2002, p. 23.

[71] MARINONI, Luiz Guilherme., 2007, p. 11-19.

[72] BUZAID, Alfredo. Uniformização da Jurisprudência. Ajuris, 34, cit. p. 211. In: TUCCI, José Rogério Cruz e., 2004.

[73] SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro Homem de., 2008, p. 115-141.

[74] CAVALCANTE, Mantovanni Colares.Op. cit., p. 179-189.

[75] TAVARES JUNIOR, Homero Francisco. Op. cit., p. 190-202.

[76] TEIXEIRA, Welington Luzia., 2006, p. 141-161.

[77] ALVIM, José Eduardo Carreira., 2003, p. 165/184.

[78] LIMA, Rubens Ferraz de Oliveira., 2009, p. 107/111.

[79] MOREIRA, José Carlos Barbosa., 2001.

[80] ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de., 2002.

[81] ALVIM, José Eduardo Carreira., 2008, p. 173/174.

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