Revista Eletrônica de Direito Processual, Volume V

A liquidação por arbitramento e a liquidação por artigos: pontos relevantes sob a ótica das leis 11.232/05 e 11.382/06

RODRIGO MAZZEI

Professor do Instituto Capixaba de Estudos (ICE). Advogado. Vice-presidente do Instituto de Advogados do Estado do Espírito Santo (IAEES). Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e doutorando pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP).

Em estudo anterior, com foco único na Lei 11.232/05, analisamos os principais pontos da liquidação de sentença, abordando também a chamada 'liquidação por cálculos' (aqui não analisada), a saber: Liquidação de sentença. In: NEVES, Daniel Amorim Assumpção, et al. Reforma do CPC: Leis 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006. São Paulo: RT, 2006, cap. 06, p. 145-198. No presente texto, limitamo-nos às liquidações de sentença por arbitramento e por artigos, fazendo também breve análise da Lei 11.382/06, com a revisão e atualização de pontos anteriormente desenvolvidos. Para leitura mais profunda e com maior extensão sobre liquidação de sentença, indicamos o pretérito texto acima referenciado. A execução de títulos extrajudiciais, por sua vez, foi tratada no volume seguinte (Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006. NEVES, Daniel Amorim Assumpção, et al. São Paulo: RT, 2007).

Agradeço ao colega Marcos Simões Martins Filho, pesquisador do Instituto Capixaba de Estudos (ICE), pela ajuda na correção final e na atualização de referências doutrinárias ao estudo.

Sumário: 1. Do objeto do estudo - 2. Da (atual) natureza jurídica da liquidação de sentença por arbitramento e por artigos - 3. Liquidação por arbitramento (arts. 475-C e 475-D) - 3.1 Características da liquidação por arbitramento e diferenças frente a liquidação por artigos - 3.2 Alterações introduzidas pela Lei 11.232/05 na liquidação por arbitramento - 4. Da liquidação por artigos (arts. 475-E e 475-F) - 4.1 Natureza jurídica - 4.2 Petição e decisão - 4.3 Recurso: art. 475-H (agravo)? - 5. Liquidação em "ambiente de execução de título extrajudicial" - 5.1 A redação do art. 745, IV, § 1º e § 2 do CPC após a Lei 11.382/06 - 5.2 Aplicação do art. 739-B do CPC para a liquidação de apenamento judicial - 6. Referências.

1. DO OBJETO DO ESTUDO

Ao se falar em liquidação de sentença[1] é intuitiva a lembrança dos títulos executivos judiciais[2], não se recordando, ao menos num primeiro momento, das execuções deflagradas por títulos executivos extrajudiciais. De fato, a liquidação de sentença possui espaço muito mais fértil no ambiente voltado aos títulos executivos judiciais, podendo se dizer que se trata de fase antecedente - em algumas hipóteses (por iliquidez do título) - ao cumprimento de sentença, consoante se infere da parte inicial do art. 475-J do CPC[3]-[4], notadamente quando a questão envolver a liquidação por arbitramento ou a liquidação por artigos, alvos do presente estudo.

Assim, a liquidação de sentença possui raízes bem apegadas à Lei 11.232/05 que, como é curial, implementou postura reformadora na execução dos títulos de nascedouro judicial. No entanto, a recente Lei 11.382/06 - que tratou da execução de títulos extrajudiciais - possui alguns regramentos que também merecem ser analisados, uma vez que permite, em certa medida, a verificação de 'incidentes' com natureza afim à liquidação.

Nosso texto, muito longe de traçar abordagem completa e definitiva sobre o tema, busca destacar questões que entendemos ser de alguma relevância nas Leis 11.232/05 e 11.382/06, com o objetivo de estampar o atual perfil e campo de utilização da liquidação por arbitramento e por artigos.

2.DA (ATUAL) NATUREZA JURÍDICA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E POR ARTIGOS

Antes de tecermos qualquer comentário respeitante às liquidações de sentença por arbitramento e por artigos, nos parece fundamental captar a pretensão legislativa de alteração estrutural das figuras jurídicas em comento. Com efeito, após as modificações inseridas pela Lei 11.232/05, o art. 475-A, ao abrir o novo Capítulo IX do Livro I do CPC, dá notícia - através do seu § 1º - do novo perfil assumido pela liquidação de sentença. Percebe-se que se pretende deixar de tratar o instituto como ação autônoma (de natureza declaratória[5]-[6]) para encará-lo como incidente[7].

Para se entender a alteração de postura não basta a simples leitura do § 1º do art. 475-A do CPC, quando aponta que a cientificação do devedor se dará através de "intimação" na pessoa de seu advogado.[8] Esta colocação isolada, pensamos, não seria suficiente para se caracterizar a mudança da natureza da liquidação de sentença. Entretanto, passeio mais cuidadoso pelo Capítulo IX do Livro I do CPC[9], permite-nos tal leitura, haja vista que, em nítidos sinais, busca-se uma transmutação da liquidação de sentença para um incidente. Senão vejamos:

· O § 1º do art. 475-A não exige petição inicial, reclamando apenas "requerimento", típica postulação incidental de marcha processual.

· Será proferida "decisão", segundo o parágrafo único do art. 475-D, e não mais "sentença", tal qual constava no revogado parágrafo único do art. 607 do CPC.

· O recurso que desafiará a "decisão" deverá ser o agravo de instrumento, nos termos do inédito art. 475-H.

Existem, contudo, contradições que colocam em dúvida a assertiva de que a liquidação de sentença será sempre um incidente, pois:

· O § 2º do art. 475-A utiliza da palavra "pedido", quando, para coesão com o § 1º (em antecedência) poderia ter se valido de "requerimento".

· Apesar de plantada a expressão "no que couber" no art. 475-F, o legislador foi econômico, não fixando exatamente o que pretendeu com a remissão ao procedimento comum (crê-se que a liquidação de sentença por artigos seguirá o procedimento comum, situação no mínimo estranha para um simples "incidente" [10]).

Pensamos, em aferição que extrapola a interpretação gramatical das noviças normas, que não se afigura correta a dicção de que a liquidação de sentença se reduziu - em todos os casos - a incidente processual, dada a necessidade - em boa medida de hipóteses - de grande cognição até sua decisão final. Nestas situações, a liquidação de sentença continuará tendo natureza jurídica de ação, mesmo que para tal afirmação seja necessário nos valermos de interpretação lógica[11]. Diante do exposto, há espaço para a crítica de Araken de Assis sobre a reforma no particular. Confira-se:

"Parece inequívoca a intenção do legislador transformar a liquidação, nas modalidades do arbitramento e dos artigos, em ação incidental, inserida no processo já pendente, em alguns casos processada em autos apartado (art. 475-A, § 2º). Em tal hipótese, à semelhança do que sucede no caso do réu reconvir, não se formará nova e independente relação processual, criando 'cúmulo de processo'; existirá a reunião de duas ações sucessivas (existindo o trânsito em julgado) ou simultâneas (na execução provisória, consoante art. 475-A, § 2º) no mesmo processo. Nem sempre, porém, as melhores intenções (e o objetivo presumível da reforma parece altamente discutível) acabam se materializando no direito posto. Por exemplo, a liquidação por artigos seguirá as linhas mestras do procedimento comum, a teor do art. 475-F, senão eliminando, ao menos enfraquecendo a inclinação inicial, sem embargo da cautelosa cláusula 'no que couber'".[12]

Assim, é de certa maneira ingênua a idéia que será possível tratar em todos os casos a liquidação de sentença com a simplicidade de um incidente processual, dada a sua natureza própria.[13] A lei não tem o condão de, ao impor simples alteração redacional em alguns dispositivos, mudar a própria estrutura de instituto jurídico dotado, inclusive, de força para formar coisa julgada material.[14]

Recorde-se ainda, que algumas regras apresentadas - tidas como novidades para prestigiar a efetividade - já eram contempladas na legislação processual, apesar de coloração um pouco diferente, tal como se pode perceber dos parágrafos do art. 475-B do CPC.

Forçoso, desse modo, entender que a reforma processual buscou trazer novo perfil para a liquidação de sentença, trazendo, em certa medida, soluções que permitirão uma maior agilidade processual, como é o caso do § 2º do art. 475-A do CPC[15]. Todavia, não nos parece possível fechar os olhos e simplesmente aceitar que a empreitada legislativa, com pequenos retoques, afetou o núcleo da liquidação de sentença. Ao mesmo tempo em que não podemos nos agarrar no passado, com um saudosismo injustificado, não se deve desprezar as experiências pretéritas que desvendam os reais contornos da figura jurídica que se pretende reformar.

3.LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (ARTS. 475-C E 475-D)

A liquidação de sentença por arbitramento, antes da Lei 11.232/05, estava escorada basicamente nos arts. 606 e 607 do CPC, apesar de também atrair outras normas, como, por exemplo, os arts. 603 e 610. Com a nova ordem legal, tal modalidade de liquidação ficará repousada nos arts. 475-C e 475-D (que substituem os arts. 606 e 607), recebendo influência de outros dispositivos, a saber: art. 475-A (em permuta do art. 603), 475-G (que revogou o art. 610) e art. 475-H (sem precedente).

3.1.Características da liquidação por arbitramento e diferenças com a liquidação por artigos

Não foram alteradas as hipóteses de permissão da liquidação por arbitramento, pois, segundo o art. 475-C, esta ocorrerá quando: "I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; II - o exigir a natureza do objeto da liquidação". Sobre tal formato, tem-se que é desnecessário o inciso II do art. 475-C, uma vez que a sentença somente assim irá determinar se justamente a natureza do objeto assim exigir, primeira situação do inciso I.[16]

É incomum a liquidação por arbitramento em razão de convenção das partes (segunda parte do inciso I, do art. 475-C), mas, ocorrendo, há sujeição do controle judicial, uma vez que somente poderá ser permitida tal deliberação conjunta das partes se a liquidação por arbitramento se demonstrar como adequada para o aperfeiçoamento da obrigação judicial pendente de acabamento.[17]

Normalmente, a liquidação por arbitramento estará vinculada à feitura de prova pericial - em qualquer das modalidades do art. 420 do CPC (exame, vistoria ou avaliação) - após a prolação da sentença, tendo em vista que a decisão não fez a determinação de todos os contornos da condenação. Surge indagação intuitiva: por que o julgador deixa de proferir a sentença líquida, remetendo o beneficiário para uma fase de liquidação? Para a resposta, é fundamental distinguir a liquidação por arbitramento da liquidação por artigos, fazendo Humberto Theodoro Júnior o seguinte divisor:

"Havendo necessidade de se provar fatos novos para se chegar à apuração do quantum da condenação, a liquidação terá que ser feita sob forma de artigos (art. 608)[18]. Quando porém, existirem nos autos todos os elementos necessários para os peritos declararem o valor do débito, o caso é de arbitramento".[19]

Há, segundo a doutrina trazida, uma diferença no material cognitivo das liquidações, na medida em que a por arbitramento será guiada por elementos já constantes nos autos, ao passo que, diferentemente, se o ambiente processual tiver sido instaurado por liquidação por artigos, haverá alargamento na prova que será colhida para a determinação do título, aferindo-se fatos novos. Em que pese tal análise (de grande relevância), outras observações, em nosso sentir, ajudam a esclarecer de forma mais clara a distinção, ao menos em boa parte das situações.

Com efeito, a liquidação por arbitramento é utilizada em casos que ordinariamente seria possível que a determinação da condenação fosse efetuada antes da prolação da sentença. No entanto, tal não ocorre em razão de ser mais viável que se profira a sentença desde logo e se postergue a determinação da condenação, colhendo-se prova futura, de natureza pericial. Isso porque a matéria que envolve a perícia futura já se encontra resolvida, estando seus parâmetros fixados, mas a definição dos limites da condenação depende de prova técnica.

Dentre os motivos para que a perícia de determinação da condenação fique diferida para momento futuro, podemos destacar o encadeamento progressivo dos atos processuais. Ora, se existem elementos para se julgar procedente o pedido indenizatório, em alguns casos é preferível que se decida logo sobre a questão (alcançando o an debeatur), postergando-se seu aperfeiçoamento para outra fase (ou seja, fixação do quantum debeatur).[20]

Esta vantagem fica evidente quando - em razão de cumulação própria de pedidos feita pelo postulante - há multicidade de capítulos sentenciais, em que alguns são líquidos e outros são ilíquidos. Não obstante ser perfeitamente possível o julgamento dos capítulos líquidos, estes não poderiam ser lançados em sentença, pois outros necessitariam ser aperfeiçoados, em vista de reclamarem ainda a determinação por prova técnica. A viabilidade de proferimento de sentença nestas condições toma agora reforço, diante do novo regramento do § 2º do art. 475-A do CPC, que permite a liquidação da decisão enquanto tramita o recurso respectivo, pouco importando se este tem efeito suspensivo.

De outra banda, não podemos esquecer que uma sentença, mesmo que ilíquida, pode colocar o seu beneficiário numa situação de privilégio, protegendo o resultado útil do processo. Neste aspecto, aquele que detém a seu favor uma sentença condenatória - ainda que ilíquida - pode perfeitamente constituir hipoteca judiciária incidente sobre o patrimônio do seu devedor, conforme art. 466 do CPC[21].

Feitas estas considerações, percebe-se que na liquidação por arbitramento há uma remessa proposital de prova de natureza técnica para outra fase processual, que, a priori, poderia ter sido ultimada antes da sentença, haja vista que para a sua consecução os dados poderiam ali ser colhidos, ainda que com a juntada de elementos de apoio. Esta particularidade faz com que alguns autores afirmem que a liquidação por arbitramento é um inusitado tipo de prova para dar acabamento à sentença. [22]

Não se fará no requerimento da liquidação por arbitramento postulação (para a prova) de "fato novo", pois o "fato", além de já estar provado, recebeu deliberação sentencial em toda sua extensão, faltando apenas prova eminentemente técnica para o seu fechamento.

Na liquidação por artigos - ao contrário da liquidação por arbitramento - a simples prova técnica, com base nos elementos já constantes nos autos, não possibilitará a determinação do limite condenatório, haja vista que a fixação da condenação depende da aferição de "fato novo" (que a melhor tradução indica ser fato secundário e dependente do que já foi decidido). O exemplo pode ser tirado de ação indenizatória proposta para reparação de dano pessoal, com espeque no art. 286, II, do CPC, em que a situação fática vai se alterando no curso do processo, não se sabendo, no início da ação e no momento da sentença, a dimensão do dano (a vítima continua não podendo trabalhar, estando hospitalizado); não se precisando se o autor terá condições de trabalho posteriormente (não se sabe se será caso de invalidez total ou parcial), sequer se podendo afirmar, naquele momento, se será necessário alterar o tratamento de saúde que no momento está sendo dispensado. Como se viu, são "fatos novos" - de natureza secundária e com dependência ao decidido (o réu arcará com todos os prejuízos do ato ilícito) -, que não permitem uma determinação prévia sem liquidação que, por certo, demandará cognição "nova".

3.2. Alterações introduzidas pela Lei 11.232/05 na liquidação por arbitramento

Como já visto, não houve alteração nas hipóteses de cabimento da liquidação, sendo o art. 475-C espelho do art. 606, ocorrendo a reforma por motivos topológicos.

No procedimento, entretanto, a liquidação por arbitramento sofre mutações, a começar pelo art. 475-A que, no seu § 1º, determina que o "liquidado" será intimado na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Aceitando-se que a liquidação por arbitramento é uma prova técnica postergada, não é difícil absorver a nova configuração imposta de incidente processual que, fica mais clara, a partir da leitura do parágrafo único do art. 475-D, do CPC, ao dispor que - após a apresentação do laudo e encerradas as manifestações - o julgador (caso não designe audiência) proferirá 'decisão', impugnável via agravo de instrumento (art. 475-H).

Assim sendo, ao se retornar ao momento da instauração da liquidação de sentença por arbitramento, será dispensada a apresentação de petição inicial nos exatos moldes do art. 282 do CPC, sendo, todavia, necessário que o requerimento seja preciso sobre o ponto que deve incidir a prova técnica e os limites que irá alcançar, tendo em vista a necessidade de respeito ao art. 475-G, não se permitindo afastamento da sentença genérica que lhe dá origem.

Para o desenlace da liquidação por arbitramento, os dispositivos vinculados à prova pericial (arts. 420-439 do CPC) devem ser observados pelo julgador.[23] Dessa forma, o ato judicial de recepção da liquidação por arbitramento (art. 475-D) procederá o controle do requerimento, com olhos no art. 420 do CPC, indeferindo a prova técnica (ainda que parcialmente) naquilo que não for pertinente, devendo facultar as partes a nomeação de assistente e quesitação (art. 421), se for o caso.

O novo tratamento dado à liquidação de sentença poderá afastar discussões que, volta e meia, eram remetidas aos Tribunais, como por exemplo, cabimento (ou não) de honorários de advogado[24] e parâmetro para valoração da causa[25], eis que tais debates não são afetos, em regra, aos incidentes processuais.

4. Da liquidação por artigos (arts. 475-E e 475-F)

A liquidação por artigos apesar de não ter o condão de rediscutir ou de alterar o resultado (e limites) da lide anterior (art. 475-G), tendo natureza acessória (já que somente existirá, se houver ação judicial anterior que criar título judicial sem determinação), em certos casos detém autonomia de alta escala. Isto porque determinados títulos judiciais necessitam de alta participação da liquidação de sentença por artigos para o detalhamento da condenação, uma vez que os calibramentos indenizatórios são estranhos à própria decisão que dará ensejo à liquidação, como ocorre no caso de sentença penal condenatória (art. 475-N, inciso II, do CPC)[26].

Vale lembrar que, na liquidação por artigos, a determinação do título depende da aferição de "fato novo", (fato secundário e dependente do que já foi decidido), reclamando dados muito acima dos já constantes nos autos. Esta situação nos faz concluir que a liquidação por artigos - ao menos em alguns casos - não poderá ser vista como simples incidente, mantendo, pois, natureza de ação.[27]

4.1 Natureza jurídica

A própria Lei 11.232/05 dá sinais de que - ao menos em alguns casos - a liquidação de sentença por artigos não pode ser vista como incidente, dada a sua natureza de ação. Como vimos anteriormente, ainda que com a cláusula de reserva "no que couber", no art. 475-F, o legislador não deixou claro que poderá ser imposto na liquidação por artigo o procedimento comum (art. 272). Com isso, adotar-se-á o rito ordinário ou o sumário de acordo com o que foi seguido para a obtenção da decisão judicial liqüidanda.[28] Ademais, o parágrafo único do art. 475-N do CPC[29]-[30] informa que existem títulos que deverão serliqüidados pela via dos artigos, pelas explanações que seguem, quais sejam:

· sentença penal condenatória transitada em julgado (inciso II do art. 475-N);

· sentença arbitral (inciso IV do art. 475-N[31]);

· sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (inciso VI do art. 475-N).

A hipótese do inciso II do art. 475-N do CPC é um típico caso de liquidação por artigos, pois o título judicial nos moldes do inciso nada delibera sobre a indenização, devendo esta ser aferida e tracejada no trilho do art. 475-E.[32]-[33].

As situações dos incisos IV e VI do art. 475-N, em demandando o aperfeiçoamento para a sua determinação, reclamarão a produção de prova de "fato novo", partindo da premissa que os dados respectivos não estarão contidos na decisão arbitral ou na sentença estrangeira. Assim, ainda que os títulos estampados nos incisos IV e VI do art. 475-N em tese possam ser líqüidos (o que dispensaria o trânsito pelo art. 475-E), a liquidação por artigos será a via apta para dar impulsionamento ao previsto no parágrafo único da mesma norma.

Junte-se a tais fatos que o próprio parágrafo único do art. 475-N do CPC aduz que a parte contrária será "citada", invocando para as questões o disposto no art. 475-F, com o objetivo de que a liquidação de sentença siga o procedimento traçado no art. 272 do CPC.[34]

Deve-se salientar que a liquidação de sentença por artigos terá a natureza de ação secundária não apenas nos casos arrolados no parágrafo único do art. 475-N, já que podemos trazer, em amostragem, outro exemplo bem vulgar[35]. Com efeito, para fins de apuração da indenização do art. 811 do CPC, faz-se mister a delimitação desta através dos fatos novos a serem apresentados pelo réu em liquidação por artigos[36], uma vez que dificilmente a sentença proferida no processo cautelar terá o condão de determinar, com os elementos do processo, os prejuízos sofridos pela parte passiva.[37]-[38].

Portanto, nos casos - que serão expressiva maioria[39] - em que a liquidação por artigos importar em apresentação de alegações pelas partes, desencadeando atividade intelectual judicante de alto grau, não se pode dizer que estamos tratando de simples incidente,[40] mantendo-se a natureza em seu átomo (ação secundária). Ora, seria no caso do inciso II do art. 475-N do CPC a liquidação por artigos um incidente do processo penal? E no caso do parágrafo único art. 811 do CPC, teria função de "incidente indenizatório" do processo cautelar?

Dessa forma, cremos que a liquidação por artigos mantém a sua estrutura nuclear, sendo pouco abalada pela Lei 11.232/05, não sendo lícito afirmar doravante que o instituto se transmutou de ação de conhecimento para simples incidente.

4.2 Petição e decisão

Ocorrendo caso concreto que reclame liquidação por artigo, deverá o postulante apresentar peça processual apontando de forma clara os elementos que dão supedâneo ao seu pedido de determinação do título judicial, com as justificativas da necessidade de alegação e comprovação dos "fatos novos", não podendo se desviar do art. 475-G do CPC, pois não é lícito modificar os limites do título com a liquidação. É inegável que o ato que inaugura a liquidação por artigo reveste-se de aspecto formal vinculado ao art. 282 do CPC, porquanto suas alegações devem propiciar ao antagônico a apresentação de defesa e, posteriormente, a fixação de pontos controversos pelo julgador, cuja finalidade é delimitar os meandros da dilação probatória.[41]

A decisão final trabalhará com as alegações das partes e o material obtido, fixando-se os contornos da indenização, com a formação de coisa julgada material. Por conseguinte, a natureza jurídica da decisão final encarta-se no conceito de sentença, devendo ser, caso necessário, atacada por apelação.[42]

4.3 Recurso: art. 475-H (agravo)?

Como vimos, a natureza jurídica da liquidação de sentença por artigos implicará resolução por sentença. Ocorre que o art. 475-H, desprezando toda a linha estruturante dos arts. 475-E e 475-F, afirma - sem fazer qualquer tipo de ressalva - que "da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento". A regulação não causaria grande transtorno, se o legislador não tivesse revogado o art. 520, III, do CPC. Vejamos:

Face ao efeito limitado do art. 475-H do CPC, nos casos de liquidação por artigos deliberados por sentença, a parte que se sentisse prejudicada valer-se-ia da apelação (art. 513) que, nos termos do art. 520, III, teria apenas efeito devolutivo. No entanto, em descuido do legislador, não observando que a apelação subsiste nas liqüidações de sentença por artigos, através do art. 9º da Lei 11.232/05, houve a expressa revogação do art. 520, III, do CPC.

Com tal atropelo, sendo proferida sentença na liquidação por artigos, o apelo terá o duplo efeito, isto é, não permitirá que a decisão impugnada surta efeitos enquanto pendente o julgamento do recurso[43]. Assim, se seguida a boa técnica na escolha do recurso, estar-se-á criando obstáculo que conspira com a idéia reformadora de aceleração processual. Talvez essa postura tenha sido proposital para impor o agravo de instrumento como modalidade única de recurso na liquidação de sentença, pouco importando a sua natureza.

Se assim o foi, a infelicidade do legislador foi maior ainda. Com efeito, a Lei 11.232/05, ao mesmo tempo em que introduziu o art. 475-H, revogou o art. 520, III, do CPC, ou seja, além de esputar contra o perfil da liquidação por artigos, criou ambiente inseguro que poderá resultar no uso do princípio da fungibilidade recursal para se aceitar recurso inadequado (agravo de instrumento) em lugar do correto (apelação), presente que estará - ao menos em termos - a dúvida objetiva.[44]-[45]-[46]

Observe-se, no particular, que situações de direito intertemporal poderá tornar a dúvida mais aguda, uma vez que iniciada a liquidação de sentença como ação, a entrada em vigor da Lei 11.232/05 influenciará na natureza jurídica da sua decisão final, caso ainda não tenha sido lançada aos autos?

Em nossa opinião, se a liquidação de sentença não foi sequer apresentada, o aperfeiçoamento da sentença seguirá os novos ditames, não obstante o título e/ou a coisa julgada tenha(m) sido obtido(s) sob a égide da lei velha.[47]-[48] Diversamente, já iniciada a liquidação, com sua consumação (isto é, formada a relação processual liqüidanda), não será mais possível seguir o novo rito, conformando-se a relação jurídica com as regras procedimentais anteriores[49], até porque, antes da Lei 11.232/05, havia a exigência de apresentação de petição inicial em todos os casos de liquidação por arbitramento e artigos, em decorrência do (revogado) disposto no art. 603 do CPC.[50]-[51]

Assim, esta situação de direito intertemporal, que causa dúvida concreta quanto à natureza jurídica da decisão que julgará a liquidação [sentença (segundo a lei revogada que se aplicava no momento do ajuizamento da liquidação) ou decisão interlocutória (conforme dispõe a Lei 11.232/05, que entrou em vigor antes da resolução da liquidação], poderá ser transportada para efeito de se invocar o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que, repita-se, não haverá ambiente seguro e hígido em todas as hipóteses de interposição de recurso contra decisão final que deliberar sobre a liquidação de sentença.

5.LIQUIDAÇÃO EM "AMBIENTE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL".

O exame das Leis 11.232/05 e 11.382/06 parece indicar que nosso sistema não admite a liquidação dos títulos extrajudiciais, pois nada foi inserido de novo a respeito do palpitante tema.[52] Ao contrário, dada a nova redação implementada pela Lei 11.382/06 nos arts. 580[53] e 586[54] do CPC, o legislador parece ter firmado posição em somente admitir a execução de obrigações já liquidas, isto é, que não necessitam de qualquer aperfeiçoamento judicial.

Sem prejuízo, leitura atenta da Lei 11.382/06 indica que podem ocorrer alguns pontos de contato de seus dispositivos com as regras de liquidação de sentença, remodeladas através da Lei 11.232/05. Neste sentido, o legislador - ao manter disposições semelhantes aos parágrafos do art. 744 do CPC (totalmente revogado) - permitiu em certa medida a liquidação no curso da execução, caso venha a se discutir retenção por benfeitorias e acessões, em sede de embargos de retenção (art. 745, IV, § 1º e § 2º)[55]. De outra banda, o noviço art. 739-B do CPC parece possuir área de toque com normas ligadas à liquidação de sentença, em especial o art. 475-A, § 2º, do CPC. Senão vejamos:

5.1 A redação do art. 745, IV, § 1º e § 2 do CPC após a Lei 11.382/06 [56]

De plano, merece registro que houve na Lei 11.382/06 pequeno cochilo que pode importar em embaraço no deslinde dos embargos de retenção. Isso porque o novo inciso IV do art. 745, acrescida da revogação do art. 744 do CPC, não pode conduzir à idéia de que o executado está agora dispensado de fazer - na inicial dos embargos - a completa descrição, pretérita e atual, das características do bem que há de ser entregue, indicando, de forma fundamentada, o resultado físico e valorativo da atividade humana empreendida.[57]

Nada obstante o pequeno vacilo acima denunciado, vale notar que o atual § 1º do art. 745 do CPC possui semelhança ao (revogado) § 2º do art. 744, ao passo que o § 2º tem como antecessor o § 3º do art. 744. Vejamos:

Dispositivos revogados

Art. 744 - § 2o Na impugnação aos embargos poderá o credor oferecer artigos de liquidação de frutos ou de danos, a fim de se compensarem com as benfeitorias.

Nova redação

Art. 745 - § 1º Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo.

Art. 744 - § 3o O credor poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando:

I - o preço das benfeitorias;

II - a diferença entre o preço das benfeitorias e o valor dos frutos ou dos danos, que já tiverem sido liquidados.

Art. 745 - § 2º O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.

No comparativo acima, vê-se que no §1º do art. 745 foi mantida a possibilidade de o exeqüente requerer o abatimento - através de compensação - do seu crédito, decorrentes de eventuais frutos e danos,[58] junto ao valor que terá que pagar ao executado pela absorção das benfeitorias.

A superfície do § 1º do art. 745 do CPC está voltada para dar operabilidade ao disposto no art. 1.221 do Código Civil[59], uma vez que a lei material garante a compensação dos danos com o valor a ser ressarcido a título de indenização por benfeitorias. Assim, na situação prevista no § 1º do art. 745, por opção legislativa, foi permitida, em sede de embargos de retenção, compensação que está fora dos trilhos do art. 369 do Código Civil[60], já que tanto o valor das benfeitorias quanto o montante dos frutos e danos são valores ilíquidos. Mais ainda, a compensação será deflagrada com base em laudo pericial, que deve ser colhido com brevidade.

Logo, apesar de a redação do § 1º do art. 745 do CPC ter abolido a expressão 'artigos de liquidação', tem-se que o legislador manteve em favor do exequente a possibilidade de instaurar - de forma incidental - liquidação por artigos, visando apurar o montante a que tem direito pelos frutos ou danos considerados devidos pelo executado para compensar com o valor que se apurar referente às benfeitorias, ou seja, há a permissão legal de liquidação de natureza incidental[61] em benefício do exequente.[62] Sobre o tema, com olhos nos embargos de retenção (art. 745, IV, do CPC), Leonardo Ferres da Silva Ribeiro consignou:

"Pela nova lei, ficou mantido o direito de compensação do exequente, que pode, ao impugnar os embargos, pleitear a liquidação do crédito a que faz jus a título de perdas e danos e pagamento de frutos, mediante perícia nos próprios autos (§ 1º). Na lei anterior, esclarecia-se que a liquidação se dava por artigos no processo de embargos, ao passo que a nova lei menciona este mister que 'cumprirá ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-se breve prazo para a entrega do laudo. A despeito do silêncio da lei, não nos parece tenha havido alguma mudança significativa, permanecendo a mesma sistemática. Assim, entendendo o exequente que tem valores a compensar com aqueles que deve a título de indenização por benfeitorias, ao impugnar os embargos pleiteará a liquidação por artigos (CPC, art. 475-E) do crédito a que faz jus, de forma a permitir a compensação".[63]

Como bem indicado pela doutrina acima transcrita, cuida-se de hipótese de liquidação por artigos, tendo em vista que será necessária a prova de fato novo (crédito do exequente decorrente de frutos ou danos considerados devidos pelo executado em confronto ao valor indenizatório das benfeitorias em favor do executado-embargante).[64]

Todavia, a natureza incidental de tal liquidação por artigos é peculiar, não se moldando ao exato gabarito do procedimento iniciado no art. 475-E. Isso porque não terá a função de propiciar liquidez ao título executivo extrajudicial (que já é líquido na obrigação para a entrega da coisa), mas apenas e tão somente de, em favor de uma concentração saudável, apurar e confrontar, em forma de compensação, o valor negativo contra o exequente (indenização que terá que pagar pelas benfeitorias necessárias e úteis - art. 745, IV, do CPC) com possível saldo em favor deste (em decorrência dos frutos e danos devidos pelo executado, em razão da posse do bem - § 1º do art. 745, do CPC). Assim, há uma liquidação incidental, com objetivo exclusivo de propiciar uma compensação e não o aperfeiçoamento do título que, repete-se, já deve ser líquido para a obrigação de entrega de coisa certa (art. 621 do CPC).[65]

Saliente-se, ainda, que tal liquidação incidental - muito embora reclame pedido pelo interessado (isto é, pelo exequente-embargado) não pode ser tida como reconvenção[66], pois a postulação está limitada a uma situação específica, não podendo trazer fatos ou pedidos novos que não os autorizados na letra da lei. A liquidação incidental do § 1º do art. 745 do CPC, portanto, não pode ser projetada para a normatização ampla da reconvenção, razão pela qual, como é incidente que demanda pedido do exequente, afigura-se, em nossa opinião, como especial forma de pedido contraposto. [67]

Conclui-se, assim, que apesar de perfil muito próprio, pois a obrigação certa, líquida e exigível é a entrega do bem, sujeitando-se ao gabarito dos arts. 580 e 586 do CPC, em resposta à postulação da execução (embargos de retenção), o § 1º do art. 745 do CPC permite que seja deflagrada, mediante pedido do interessado, liquidação incidental que, pelas características da cognição, seguirá - com adaptações - a linha da liquidação por artigos, dada a necessidade de dilação probatória atrelada à demonstração de fato novo.[68]

5.2 Aplicação do art. 739-B do CPC para a liquidação de apenamento judicial

Além do § 1º do art. 745 do CPC, há na Lei 11.382/06 uma novidade legislativa que poderá propiciar boa comunicação com alguns dispositivos ligados à liquidação de sentença. Com efeito, trazido pela Lei 11.382/06, o art. 739-B do CPC[69] autoriza a cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé no próprio processo em que foram aplicadas, ainda que tal missão se dê em autos apensados.

Em nossa opinião, muito embora tenha o art. 739-B surgido através da Lei 11.382/06, o dispositivo detém planície própria para a satisfação (e também para a liquidação[70]) de toda e qualquer apenamento ou indenização judicial (e não apenas os decorrentes da litigância de má-fé, como pode se entender através de uma interpretação restritiva). [71]

Há, sem dúvida, aproveitamento do art. 739-B CPC para decisões ocorridas em cumprimento de sentença, até porque o art. 475-R do CPC determina a aplicação subsidiária dos dispositivos da execução de título extrajudicial para tal, de modo bem genérico.[72] Ademais, não suficiente a vontade expressa do legislador, não se pode dar ao art. 739-B interpretação desapegada ao cumprimento de sentença, pois toda a execução que for implementada com base no dispositivo em tela (art. 739-B) terá como base um titulo executivo judicial, sujeitando-se, via de talante, ao cumprimento de sentença. Basta pensar, por exemplo, em situação que envolva a fixação da multa protelatória do parágrafo único do art. 740 do CPC. Até a fixação do apenamento judicial, o exeqüente, a priori, somente detinha o título executivo extrajudicial, mas, pela atitude do executado (que se valeu de embargos manifestamente protelatórios), foi formado no corpo dos embargos um (novo) título executivo em favor do exeqüente, de natureza judicial, à margem e sem qualquer interferência no título extrajudicial que já estava sendo executado. Em outras palavras, a fixação de multa judicial - ainda que no curso da execução amparada em título executivo extrajudicial - criou novo título (agora judicial) em prol do exeqüente, cuja cobrança deverá seguir seus meandros adequados que, às claras, será o cumprimento da sentença.

Neste diapasão, se há diálogo direto do art. 739-B com as disposições atreladas ao cumprimento de sentença, será possível, exemplificando, a conjugação de tal dispositivo com o § 2º do art. 475-A[73], que permite liquidar a decisão judicial antes mesmo do julgamento do recurso, pouco importando ter este efeito suspensivo ou não.

Com tal possibilidade (e dando interpretação mais elástica ao art. 739-B), algumas decisões que podem ser proferidas no curso de execução de título extrajudicial poderão alcançar a liquidação de sentença mesmo antes do trânsito em julgado, valendo-se a parte interessada da simbiose do art. 739-B com o art. 475-A, § 2º, do CPC, para adiantar a liquidação no período morto em que as partes aguardam o julgamento do recurso.[74]

A autorização para o início da liquidação estará no art. 475-A, § 2º, do CPC, e tão logo apurado o quantum e eficácia da decisão liquidanda, o caminho do cumprimento de sentença - ainda que a multa tenha sido obtida no curso de execução de título extrajudicial (ou nas suas ações incidentais) seguirá a trilha de cobrança prevista no art. 739-B do CPC.

6. REFERÊNCIAS

ABELHA, Marcelo. Manual de Execução Civil. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2006.

ÁLVARES, Samantha Lopes. Apontamentos sobre o novo regime da liquidação de sentença. In: HOFFMAN, Paulo; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva (Coords.). Processo de Execução Civil. Modificações da Lei 11.232/05. São Paulo: Quartier Latin, 2006. p. 111-127.

ALVIM, J. E. Carreira; CABRAL, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento da Sentença: Comentários à nova execução da sentença e outras alterações introduzidas no Código de Processo Civil (Lei 11.232/05). Curitiba: Juruá, 2006.

ANUNCIAÇÃO, Orlene Aparecida. Execução de sentença ante a Lei no. 11.232 de 22 de dezembro de 2005: antigos problemas, novas tendências e busca incessante da efetividade. In Revista Dialética de Direito Processual, n. 36. Março de 2006.

ARMELIN, Donaldo. A nova disciplina da liquidação de sentença. In: Reforma do código de processo civil. TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coord.). São Paulo: Saraiva, 1996.

ARRUDA, Antônio Carlos Matteis de. A nova liquidação de sentença. In: Execução Civil e cumprimento da sentença. BRUSCHI, Gilberto Gomes (Coord.). São Paulo: Método, 2006. p. 21-35.

ARRUDA ALVIM, Eduardo. Mandado de segurança no direito tributário. São Paulo: RT, 1997.

ARRUDA ALVIM, José Manuel. A argüição de relevância no recurso extraordinário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988.

______. Manual de direito processual civil: parte geral, vol. 1. 7 ed. rev., atual e ampl., 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

ASSIS, Araken. Cumprimento de Sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

_____.Manual do processo de execução. 7. ed. São Paulo: RT, 2001.

BARIONI, Rodrigo. A Competência na Fase do Cumprimento da Sentença. In: HOFFMAN, Paulo; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva (Coords.). Processo de Execução Civil. Modificações da Lei 11.232/05. São Paulo: Quartier Latin, 2006.

BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. O Novo CPC: a terceira etapa da reforma. São Paulo: Saraiva, 2006.

BOURGUIGNON, Álvaro Manoel Rosindo. Embargos de retenção por benfeitorias. São Paulo: RT, 1990.

BUENO, Cassio Scarpinella. A nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2006, v. 1.

________. A nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 3.

BRUSCHI, Gilberto Gomes; NOTARIANO JÚNIOR, Antônio. Os Prazos Processuais e o Cumprimento da Sentença. In: BRUSCHI, Gilberto Gomes (Coord.). Execução Civil e Cumprimento de Sentença. São Paulo: Método, 2006.

CÂMARA, Alexandre Freitas. A Nova Execução de Sentença. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2006.

CARNEIRO, Athos Gusmão. Cumprimento da Sentença Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

CARVALHO, Fabiano. Liquidação de Sentença: Determinação do Valor por Cálculo Aritmético, de Acordo com a Lei 11.232/2005. In: HOFFMAN, Paulo; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva (Coords.). Processo de Execução Civil. Modificações da Lei 11.232/05. São Paulo: Quartier Latin, 2006. p. 45-58.

CASTRO, Amilcar. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. III. São Paulo: RT, 1974.

CHAVES, Luciano Athayde. A recente reforma no processo comum - reflexos no direito judiciário do trabalho. São Paulo: LTr, 2006.

DIDIER JÚNIOR, Fredie. In: JORGE, Flávio Cheim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; RODRIGUES, Marcelo Abelha. A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2006.

______; OLIVEIRA, Rafael. Benefício da justiça gratuita: aspectos processuais da Lei de Assistência Judiciária. Salvador: Juspodivm, 2004.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998.

FERRARA, Francesco. Interpretação e aplicação das leis. 3 ed. Tradução de Manuel A. Domingues de Andrade. Coimbra: Armênio Amado Editor, 1978.

FLACH, Daisson. In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (Coord.). A Nova Execução: Comentários à Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Terceira Fase da Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Método, 2006.

GONÇALVES, Tiago Figueiredo Gonçalves. A 'liquidação' e obrigação imposta por sentença em demanda metaindividual. In MAZZEI, Rodrigo; NOLASCO, Rita Dias. Processo Civil Coletivo. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

LEONEL, Ricardo de Barros. Reformas recentes do processo civil: comentário sistemático. São Paulo: Método, 2007.

LIMA, Alcides Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 6., tomo II, 2 ed. Forense: Rio de Janeiro, 1977.

LISBOA, Celso Anicet. A Reforma do Código de Processo Civil: Comentários às Leis nos 11.187, de 19 de Outubro de 2005 (Agravo), e 11.232, de 22 de Dezembro de 2005 (Fase de Cumprimento de Sentença). Rio de Janeiro: Forense, 2006.

LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Código de Processo Civil interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004.

MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4 ed. Barueri: Manole, 2004.

MAZZEI, Rodrigo. Liquidação de sentença. In: NEVES, Daniel Amorim Assumpção, et al. Reforma do CPC: Leis 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006. São Paulo: RT, 2006.

________.Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2206 e 11.341/2006. In: NEVES, Daniel Amorim Assumpção, et al. São Paulo: RT, 2007

________.Notas iniciais à leitura do novo Código Civil. In: Comentários ao Código Civil brasileiro. Arruda Alvim; Thereza Alvim (Coords.). Rio de Janeiro: Forense, 2005, v. I.

________. Título executivo, liquidação de sentença e coisa julgada no mandado de injunção: análise a partir dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (art. 8º, § 3º, ADCT). In: Execução e arbitragem: estudos em homenagem ao Professor Paulo Furtado. Fredie Didier Jr. (Coord.). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. (no prelo).

________. Mandado de injunção. In Ações constitucionais. Fredie Didier Jr. (Org.). Salvador: Juspodivm, 2006, p. 143-211.

MONTENEGRO FILHO, Misael. Cumprimento da Sentença e outras Reformas Processuais. São Paulo: Atlas, 2006.

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9 ed. São Paulo: RT, 2006.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção, et al.Reforma do CPC 2. São Paulo: RT, 2007.

OLIVEIRA NETO, Olavo. Liquidação de sentença. São Paulo: Oliveira Mendes, 1988, p. 9.

________.O Novo Perfil da Liquidação de Sentença. In: HOFFMAN, Paulo; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva (Coords.). Processo de Execução Civil. Modificações da Lei 11.232/05. São Paulo: Quartier Latin, 2006. p. 185-211.

PIZZOL, Patrícia Miranda. Liquidação nas ações coletivas. São Paulo: Lejus, 1998.

RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Nova execução de título extrajudicial: Lei 11.382/2006, comentada artigo por artigo. In: SACCO NETO, Fernando, et al. São Paulo: Método, 2007.

SANTOS, Ernane Fidélis dos. As reformas de 2005 do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2006.

TALAMINI, Eduardo. A determinação do cálculo do crédito por simples cálculo. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Repertório de jurisprudência e doutrina. Atualidades sobre a liquidação de sentença. São Paulo: RT, 1997.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. A reforma da execução do título extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

________. As novas Reformas do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

________. Processo de execução. 19 ed. São Paulo: Leud, 1999.

SANTOS, Caio Augusto Silva dos Santos. A efetividade do processo e a liquidação da sentença. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Aspectos polêmicos da nova execução 3. São Paulo: RT, 2006.

SHIMURA, Sergio. Título executivo. Saraiva: São Paulo, 1997.

SIQUEIRA, Cleanto Guimarães. Cadernos de processo Civil - anotações sobre as recentes reformas do Código de Processo Civil. v. 2. 2006.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 2. São Paulo: RT, 2006.

WAMBIER, Luiz Rodrigues. Sentença Civil: Liquidação e Cumprimento. 3 ed. São Paulo: RT, 2006.

________. Liquidação de Sentença. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

ZAVASCKI, Teori Albino. Título executivo e liquidação. 2 tir. São Paulo: RT, 1999.



[1] Cumpre destacar que, em termos técnicos, não é correto que se fale em liquidação de sentença, o que se liquida em realidade é a obrigação trazida pelo título, nesse sentido destacamos as precisas palavras de Cândido Dinamarco: "Na realidade, não se trata de liquidar 'a sentença', como o Código de Processo Civil insinua na rubrica do capítulo em que cuida do tema (art. 603 ss): a liquidez, como a certeza e a exigibilidade, são atributos que precisam acompanhar a obrigação amparada em título executivo, não o próprio título" (Execução Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 515).

[2] Muito embora o legislador se utilize da expressão "liquidação de sentença" pode ocorrer hipótese em que a liquidação se voltará para título executivo com outra natureza jurídica, admitindo-se, inclusive, em caso de decisão interlocutória fixadora de "condenação" (no sentido amplo da expressão). Nessa linha, Teori Albino Zavascki anota que podem ser objeto de liquidação a decisão interlocutória que "impõe multa de litigância de má-fé, art. 18, § 2º, e a que antecipa tutela em demanda com pedido genérico de obrigação de pagar quantia (CPC, art. 273)" (Título executivo e liquidação. 1ª ed. 2ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 171). Ainda acerca da expressão "liquidação de sentença", com acerto Fabiano Carvalho destaca que: "O vocábulo liquidação de sentença deve ser interpretado extensivamente a fim de compreender a expressão decisão interlocutória (art. 162, § 2º), uma vez que esse provimento poderá ser objeto do procedimento de liquidação, principalmente cuidando-se de decisão que antecipa os efeitos da tutela, quando não determinado o valor ou a forma da obrigação" (Liquidação de Sentença: Determinação do Valor por Cálculo Aritmético, de Acordo com a Lei n° 11.232/2005. In: HOFFMAN, Paulo. Processo de Execução Civil - Modificações da Lei 11.232/2005. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 46).

[3] Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação (destaque nosso).

[4] Acerca da problemática envolvendo a correta aplicação dos prazos estabelecidos pela Lei 11.232/2005, especificamente o prazo previsto no artigo 475-J, conferir a obra de Antonio Notariano Júnior e de Gilberto Gomes Bruschi: Os Prazos Processuais e o Cumprimento da Sentença. In: BRUSCHI, Gilberto Gomes (Coord.). Execução Civil e Cumprimento de Sentença. São Paulo: Método, 2006. p. 37-58.

[5] Nossa opinião tem guarida em Humberto Theodoro Júnior: "O processo liquidatório culmina com uma sentença declaratória que aperfeiçoa a sentença condenatória" (Processo de execução. 19 ed. São Paulo: Leud, 1999, p. 218). No mesmo sentido, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina: "(...) a ação condenatória terá como objetivo a obtenção de sentença que determine a responsabilidade do réu pelo dano causado (ou seja, o an debeatur); diferentemente, a liquidação terá por objeto a apuração do quantum debeatur. No primeiro caso, será proferida sentença condenatória; no segundo, sentença declaratória." (Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 2. São Paulo: RT, 2006, p. 102, destacamos).

[6] Registre-se que não há uma posição uniforme na questão, colhendo-se doutrina de qualidade que sustenta a natureza constitutiva da liquidação, afirmando outros que se trata de ação condenatória. Com ótima síntese sobre o debate doutrinário, confira-se Olavo de Oliveira Neto (O novo perfil da liquidação de sentença). In: Processo de Execução Civil - Modificações da Lei 11.232/05. Paulo Hoffman e Leonardo Ferres da Silva Ribeiro (Coords). São Paulo: Quartier Latin, p. 192-193. O citado autor, contudo, depois de arrolar os diversos posicionamentos e de justificá-los, acaba por concluir pela natureza declaratória da liquidação, o que corrobora nosso entendimento.

[7] Neste sentido, Orlene Aparecida Anunciação afirma que é "um incidente processual posterior ao processo de conhecimento" (Execução de sentença ante a Lei no. 11.232, de 22 de dezembro de 2005: antigos problemas, novas tendências e busca incessante da efetividade. In: Revista Dialética de Direito Processual, n. 36, março de 2006, p. 96-97). Próximo: Olavo de Oliveira Neto (O novo perfil da liquidação de sentença). In: Processo de Execução Civil - Modificações da Lei 11.232/05. Paulo Hoffman e Leonardo Ferres da Silva Ribeiro (Coords). São Paulo, Quartier Latin, p. 194.

[8] O art. 740 do CPC determina a intimação do embargado, na pessoa de seu advogado, o que nunca desnaturou a idéia de que tal "cientificação" afina-se com a citação e não com uma intimação. Neste sentido: Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4 ed. Barueri: Manole, 2004, p. 1113-1114).

[9] Lembre-se aqui a estratégica alteração geográfica concretizada na reforma, com a criação de novo Capítulo IX do Livro I (processo de conhecimento), em seguida dos dispositivos da sentença e da coisa julgada, facilitando seguir a trilha sincrética pregada pela Lei 11.232/05.

[10] Observe-se que, mesmo antes da reforma, em alguns momentos a jurisprudência afirmava que a liquidação de sentença é um "incidente". Confira-se, no sentido: "A liquidação é procedimento preparatório, de natureza cognitiva, que visa a tornar líquida a sentença, sendo, portanto, incidente final do processo de conhecimento e não incidente da execução" (STJ, REsp. 276.010/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 24.10.2000, DJ 18.12.2000, p. 209). O rótulo para nós é o que menos importa, desde que se tenha a exata noção de que a "decisão que encerra o processo de liquidação é sentença de mérito" (STJ, REsp. 767.768/SC, Rel. Ministro Castro Filho, 3ª Turma, j. 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 331). Próximo, Luiz Rodrigues Wambier leciona que: "O processo de liquidação tem por objetivo a obtenção de uma sentença de mérito que defina o quantum da obrigação que foi constituída no processo de conhecimento sem que, entretanto, neste último, tenha sido possível extremar os seus limites quantitativos ou individualizar seu objeto" (Liquidação de Sentença. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 85).

[11] A interpretação lógica, segundo o professor italiano Francesco Ferrara, "se move em um ambiente mais alto e utiliza meios mais finos de indagação, pois remonta ao espírito da disposição, inferindo-o dos fatores racionais que a inspiraram, da gênese histórica que a prende às leis anteriores, da conexão que a enlaça às outras normas de todo o sistema. É da ponderação destes diversos fatores que se deduz o valor da norma jurídica" (Interpretação e aplicação das leis. 3 ed. Tradução de Manuel A. Domingues de Andrade. Coimbra: Armênio Amado Editor, 1978, p. 140-141).

[12] E continua o jurista: "Nada mudou substancialmente, portanto, permanecendo o chamamento do réu, através de intimação ou de citação, já se encontrando ou não, representado, ou seja, veiculando-se a pretensão liquidatória em processo pendente ou instituindo-se, inovadoramente, processo para semelhante finalidade" (Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Forense: 2006, p. 106).

[13] Não se pode creditar à Lei 11.232/05 nenhuma alteração à liquidação dos arts. 95 e 97 do CDC, tratando-se aquela de verdadeira ação de conhecimento. Tratamos do tema, especificamente, confira-se: Liquidação de sentença. In: NEVES, Daniel Amorim Assumpção, et al. Reforma do CPC. São Paulo: RT, 2006, p. 192-195. Em sentido contrário, destacamos o posicionamento defendido por Fredie Didier Júnior, segundo o autor: "A lei 11.232/2005 pretendeu eliminar o processo de liquidação de sentença. A liquidação passa a ser uma fase do processo, que tem múltiplos objetivos (é sincrético): certificar o direito, liquidar (complementar a certificação) e efetivar a decisão judicial. Fê-lo expressamente em relação à liquidação por artigos e à liquidação por arbitramento. O silêncio sobre a liquidação da sentença coletiva não impede a interpretação de que o regramento geral também se lhe aplica; ou seja, a liquidação coletiva passa a ser incidente, sem a necessidade de instauração de um novo processo apenas com esse objetivo" (In: JORGE, Flávio Cheim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; RODRIGUES, Marcelo Abelha. A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 83, - grifamos). Não concordamos, no particular, com o prestigiado jurista baiano, pois os arts. 95 e 97 do CDC irão propiciar forma de liquidação por arbitramento muito peculiar, em que há, inclusive, fase de habilitação do titular do direito individual homogêneo. Se há cognição absolutamente nova, com a presença de pessoa que sequer participou da 'fase' de conhecimento, não nos parece ser possível afirmar que haverá um simples incidente. Vale lembrar que a sentença coletiva de procedência poderá ser cindida, visando facilitar a sua execução, podendo se processar, então, várias liquidações em juízos distintos, apesar da mesma raiz sentenciante. No sentido: Tiago Figueiredo Gonçalves (A 'liquidação' e obrigação imposta por sentença em demanda metaindividual. In MAZZEI, Rodrigo; NOLASCO, Rita Dias. Processo Civil Coletivo. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 424.425). Há, pois, na nossa opinião, inegável natureza de ação nas liquidações de sentença que transitem com amparo nos arts. 95 e 97 do CDC.

[14] Tanto assim que mister é a ação rescisória para desconstituir a "decisão homologatória" da liquidação de sentença. No sentido: "Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Decisão em fase de liquidação de sentença. 1. Entende a Primeira Seção que a ação rescisória constitui via adequada de desconstituição de uma decisão homologatória de liquidação (AR, nº 489/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 26.05.97). 2. Recurso especial provido" (STJ, REsp. 531.263/SC, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, j. 28.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 195). A doutrina não destoa deste entendimento, assim, Humberto Theodoro Júnior (As novas Reformas do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 199-200) acertadamente indica que: "Após a reforma da Lei nº 11.232, de 22.12.2005, que transformou o julgamento da liquidação em decisão interlocutória atacável por agravo de instrumento (art. 475-H), a natureza do julgamento não sofreu alteração alguma. Se o quantum debeatur é algo indissociável do mérito da causa, não importa se sua apreciação se dá formalmente em sentença ou em decisão interlocutória; o julgado a seu respeito será sempre decisão de mérito e sua força sempre será a de coisa julgada material. Continuará, pois, sendo atacável por ação rescisória". No mesmo sentido: Athos Gusmão Carneiro (Cumprimento da Sentença Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 40).

[15] A regra não é de toda estranha ao CPC de 1939, como bem lembra Samantha Lopes Álvares (Apontamentos sobre o novo regime da liquidação de sentença. In: HOFFMAN, Paulo; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva (Coords.). Processo de Execução Civil. Modificações da Lei 11.232/05. São Paulo: Quartier Latin, 2006. p. 120.) Dispunha a redação do ab-rogado código, no parágrafo primeiro do artigo 830 que: "Nas ações ordinárias em que a execução da sentença depender de liquidação por arbitramento ou por artigos, será devolutivo o efeito da apelação para o fim exclusivo de autorizar a liquidação na pendência do recurso".

[16] No mesmo sentido: Carreira Alvim e Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral, Cumprimento de Sentença. Curitiba: Juruá, 2006. cit., p. 44-45.

[17] Com igual posição: Teori Albino Zavascki, Título executivo e liquidação. 2 tir. São Paulo: RT, 1999. cit., p. 195.

[18] Revogado; corresponde ao atual art. 475-E do CPC.

[19] Processo de execução. 19 ed. São Paulo: Leud, 1999, p. 223 (destaques não constantes do original).

[20] Esta idéia é aproveitada em especial quando a perícia depende de valor que deve ser fixado na sentença, pois não haveria como se fazer a perícia antes de decisão sobre ponto nodal da controvérsia. Neste sentido, confira-se a parte final de julgado gaúcho: "Em princípio, é direito da parte produzir prova pericial, salvo nas situações excepcionadas no parágrafo único, incs. I a III, do art. 420, do CPC. Todavia, nas ações relativas a contratos bancários, onde se questionam juros e encargos, a prova pericial somente será necessária se do contrato não constar à taxa de juros e encargos exigidos pelo banco. Constando, no contrato, o percentual de juros, será desnecessária a prova pericial durante a instrução. Nessas situações, a perícia deve ser relegada para a liquidação de sentença, já com os novos parâmetros determinados pela revisão efetuada" (TJRS, Agravo de Instrumento 70006161871, Décima Sexta Câmara Cível, Relator Desembargador, Claudir Fidelis Faccenda, j. 13/08/2003).

[21] Semelhante prescrição há no Código Civil italiano, como bem lembra Daisson Flach (In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (Coord.). A Nova Execução: Comentários à Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 41), que em seu artigo 2.818 autoriza quando presente uma condenação genérica, a inscrição da hipoteca judiciária, ainda que não tenha havido liquidação.

[22] Por todos, confira-se Alcides de Mendonça Lima. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. 6., tomo II, 2 ed. Forense: Rio de Janeiro, 1977, p. 576.

[23] No mesmo sentido: Patrícia Miranda Pizzol (Liquidação nas ações coletivas. São Paulo: Lejus, 1998, p. 44); Daisson Flach (In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (Coord.). A Nova Execução: Comentários à Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 41); Humberto Theodoro Jr. (As novas Reformas do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 197); bem como Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina (Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 2. São Paulo: RT, 2006, p. 119). Contra, entendem Carreira Alvim e Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral que a liquidação por arbitramento não permite a formulação de quesitos e indicação de assistentes (Cumprimento, cit., p. 47). Data venia, a autorizada posição dos últimos autores é totalmente contrária à essência da liquidação por arbitramento (= prova técnica). Ora, como, em regra, trata-se de perícia que trabalha com dados já constantes do processo, cria-se situação desnivelada em que se a prova técnica for colhida antes da sentença, aplicar-se-ão os arts. 420-439 do CPC, no entanto, se esta ficar diferida para a liquidação, haverá a supressão das ditas regras.

[24] Pelo não cabimento de honorários de advogado na liquidação por arbitramento: STJ, REsp. 39.371/RS, Rel. Ministro Nilson Naves, 3ª Turma, j. 08.08.1994, DJ 24.10.1994, p. 28753; REsp. 182751/MG, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, j. 23.11.1999, DJ 24.04.2000 p. 51; STJ, AgRg no REsp. 238.064/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 313.

[25] A questão era tormentosa, pois não se conseguia precisar previamente o benefício alcançado. A melhor solução era a apresentação pelo liquidante de valoração estimativa, saciando o art. 258 do CPC.

[26] Cabe destacar, como o fez Daisson Flach (In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (Coord.). A Nova Execução: Comentários à Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 47) que: "Não apenas a sentença penal condenatória é dotada de eficácia executiva, tampouco é a única que deve submeter-se à prévia liquidação. Também a decisão (nesse caso acórdão) que julga procedente a revisão criminal cassando a sentença condenatória poderá deferir indenização pelos prejuízos causados a serem liquidados no juízo cível (art. 630, caput e § 1º do CPP), sendo decisão que mescla também efeitos penais e civis".

[27] Tanto assim que se firmou a idéia de que na liquidação por artigos há possibilidade de honorários de sucumbência, dependendo do grau de litigiosidade e resistência do requerido. A matéria foi decidida em sede de embargos de divergência no STJ: "Assumindo a liquidação por artigos cunho de contenciosidade, evidenciada pela clara resistência oposta pelo réu, são devidos os honorários de advogado" (STJ, EREsp. 179.355/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, j. 17.10.2001, DJ 11.03.2002 p. 153). Próximo: STJ, REsp. 276.010/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 24.10.2000, DJ 18.12.2000, p. 209.

[28] O que não é uma regra inflexível, pois podem surgir situações em que a ação seguiu pelo rito ordinário, mas a condenação está em valoração dentro do rol do art. 275, I, do CPC. Confira-se a respeito: Teori Albino Zavascki (Título executivo e liquidação. 2 tir. São Paulo: RT, 1999. cit., p. 202-205). Luiz Rodrigues Wambier ressalta também a problemática dos procedimentos especiais (Liquidação de sentença. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. cit., p. 142-144) .

[29] Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (...). Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no Juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.

[30] Para Cleanto Guimarães Siqueira terminada a liquidação prevista no artigo 475-N, em seqüência teremos atos de cumprimento e não de execução, como poderia fazer supor o artigo 475-N, parágrafo único. (Cadernos de processo Civil - anotações sobre as recentes reformas do Código de Processo Civil. v. 2. 2006. p. 106, nota 17).

[31] Tratando da liquidação de sentença arbitral, estabelece Luiz Rodrigues Wambier (Sentença Civil: Liquidação e Cumprimento. 3 ed. São Paulo: RT, 2006. p. 212), em sentido contrário ao nosso que: "No caso (liquidação de sentença arbitral, explicamos), seguindo-se o procedimento estabelecido nos arts. 475-A e ss., a liquidação dar-se-á por arbitramento ou por artigos, conforme haja apenas necessidade de fixação do valor da condenação por um expert em determinada área do saber humano ou para tanto exista a necessidade da prova de fato novo."

[32] Nesse sentido: Ernane Fidélis dos Santos (As reformas de 2005 do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2006. cit., p. 22).

[33] Daisson Flach destaca que hipótese de condenação penal em que não seria necessária a liquidação por artigos, tal situação ocorreria quando diante de condenação pelo crime de injúria, neste caso o arbitramento judicial seria suficiente, uma vez que sendo o dano in re ipsa, de natureza extrapatrimonial, não haveria que se falar em fato novo. (In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (Coord.). A Nova Execução: Comentários à Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 48). De fato, em alguns casos, a fala do autor pode ser recepcionada pelo disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, que dispõe: 'Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso' (destaque nosso).

[34] A liquidação de sentença não é utilizada apenas no rito ordinário, pois se ação que formou o título trilhou pelo rito sumário, a liquidação também seguirá o mesmo caminho procedimental. Neste sentido, ainda sob a égide do art. 609 do CPC, leia-se: Donaldo Armelin (A nova disciplina da liquidação de sentença). In. Teixeira, Sálvio de Figueiredo (Coord.). Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1981. cit. p. 672). A orientação do § 3º do art. 475-A do CPC, contudo, desaconselha a prolação de sentença ilíqüida nos casos de demandas encartadas nas alíneas d) e e) do inciso II do art. 275 do CPC.

[35] Há mais exemplos. Neste sentido, merece recordação a posição do Supremo Tribunal Federal em decisões para suprir a omissão de norma regulamentadora do art. 8º, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Confira-se decisão a respeito: "O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - art. 8º, § 3º - titulou, diretamente, os impetrantes de direito à 'reparação de natureza econômica'. Deixou para a lei a forma desta reparação. A lei faltou. Não há lei sobre forma de reparação. Mas, o direito a ela decorre diretamente da Constituição. Por isso, voto por assegurar aos impetrantes o exercício do direito a esta indenização, nos termos do direito comum e assegurado pelo parágrafo 3º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mediante ação de liquidação, independentemente de sentença de condenação, para a fixação do valor da indenização" (STF, MI 543-5/DF, voto de condução do Ministro Nelson Jobim, DJU, de 24.5.2002). Examinamos a liquidação de sentença em sede de mandado de injunção no seguinte estudo: Título executivo, liquidação de sentença e coisa julgada no mandado de injunção: análise a partir dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (art. 8º, § 3º, ADCT). In: Execução e arbitragem: estudos em homenagem ao Professor Paulo Furtado. Fredie Didier Jr. (Coord.). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. Confira-se também nosso texto panorâmico sobre o instituto, a saber: Mandado de injunção. In Ações constitucionais. Fredie Didier Jr. (org.). Salvador: Juspodivm, 2006, p. 143-211.

[36] Em sede doutrinária: "O procedimento de liquidação por artigos deve ser utilizado para que se possam apurar os prejuízos sofridos pelo réu de processo cautelar, sempre que se estiver diante de qualquer das hipóteses previstas no art. 811 do CPC." Cf: WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 2. São Paulo: RT, 2006, p. 124.

[37] Confira-se: "(...) Liquidação por artigos. Desapossamento de veículo em decorrência de liminar obtida em ação cautelar, posteriormente julgada improcedente. Artigo 811, I, do CPC. (...). Pretensões indenizatórias acolhidas: depreciação do veículo e juros pagos pelo financiamento visando à aquisição de outro veículo em substituição ao que foi objeto da ação cautelar. Gastos com locação de outro(s) veículo(s)." (TJRS, Apelação Cível Nº 70007123151, Décima Quarta Câmara Cível, Relator Desembargador Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, j. 25/11/2004); "Processual Civil. Cautelar inominada. Deferimento de liminar. Improcedência da ação. Aplicação do artigo 811, inciso I, do CPC. Liquidação por artigos. Possibilidade." (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70000971796, Quinta Câmara Cível, Relator Desembargador Carlos Alberto Bencke, j. 08/06/2000). Vale conferir ainda: STJ, REsp. 169.355/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 18.03.1999, DJ 10.05.1999, p. 170; STJ, REsp. 89.788/RJ, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, 3ª Turma, j. em 20.05.1997, DJ 22.09.1997, p. 46.443.

[38] Prevalece o entendimento de que sequer é necessário que o magistrado aponte na sentença a formação de título executivo em favor do réu, pois, trata-se de efeito anexo à decisão final. Neste sentido: "Responsabilidade objetiva. Se foi a ação cautelar de sustação de protesto julgada improcedente, poderá o réu, com base no art. 811, do CPC, pedir, em liquidação, apuração das perdas e danos, mesmo que não haja sentença condenatória anterior que reconheça tal direito, pois o caráter objetivo daquela indenização, dispensa o prévio reconhecimento judicial" (1º TACivSP, Agravo de instrumento 419.997-5, 5a, Câmara, Relator Juiz Maurício Vidigal, j. 21.06.1989, destaque nosso); julgado constante da obra Repertório de jurisprudência e doutrina. Atualidades sobre a liquidação de sentença. Teresa Arruda Alvim Wambier (Coord.). São Paulo: 1997. p. 341-342.

[39] Há casos em que a liquidação por artigos, apesar de voltada à feitura de determinadas provas que não eram possíveis de se obter no momento em que é a sentença prolatada, poderá demandar atividade cognitiva simplificada. Estas hipóteses de baixa densidade na liquidação por artigos funcionam como liqüidações por arbitramento de natureza qualificada, já que a prova técnica necessita ser complementada por "material novo", mas sem redundar em alta cognição. A excepcionalidade, que em nada se confunde com as situações do inciso II do art. 475-N e do parágrafo único do art. 811 do CPC, com alguns sacrifícios, poderá até se encartar como incidente, para atender ao perfil que o legislador quis implementar. No entanto, fique claro que na configuração clássica da liquidação por artigos, a natureza jurídica do instituto é de ação de conhecimento derivada.

[40] Com forte crítica também ao rótulo de simples incidente: Araken de Assis (Cumprimento de Sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006. cit., p. 106-107).

[41] No mesmo sentido está Luis Guilherme Aidar Bondioli (O Novo CPC: a terceira etapa da reforma. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 57), segundo o qual: "Aqui (art. 475-N, II, IV e VI, explicamos), o requerimento para voltado para a liquidação de sentença ou para ou para o cumprimento de sentença representa a instauração de um novo processo. Não se trata, pois, de simples requerimento, mas sim de petição inicial."

[42] Ainda no sistema anterior à Lei 11.232/05, há precedente do STJ no sentido de nossa afirmação: REsp. 767.768/SC, Rel. Ministro Castro Filho, 3ª Turma, j.18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 331.

[43] Daisson Flach entende que ainda nos casos do art. 475-N, parágrafo único, o recurso cabível será o agravo de instrumento, nos termos do artigo 475-H, segundo o autor: "Aplica-se mesmo nas hipóteses do art. 475-N, parágrafo único, o que estabelece o art. 475-H quanto ao cabimento do agravo". (In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (Coord.). A Nova Execução: Comentários à Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 62).

[44] Será necessário aplicar a idéia já consolidada sobre o princípio da fungibilidade em outros casos, citando-se, exemplos, para a localização: "1. É agravável a decisão do juiz que, após incidente processual já resolvido por sentença, autoriza a expedição de alvará e indefere pedido de honorários. 2. Contudo, a circunstância de que o processo seria extinto com a decisão, causando dúvida objetiva, autoriza o recebimento da apelação como agravo para efeito da fungibilidade" (STJ, REsp. 337.094/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 29.11.2005, DJ 19.12.2005, p. 393). Importante lembrar que o princípio da fungibilidade já foi utilizado por diversas vezes em "decisão homologatória de liquidação", tendo em vista a dúvida objetiva sobre o manejo do agravo de instrumento ou da apelação. Confira-se: "Nosso sistema de normas processuais dispõe expressamente ser a apelação o recurso cabível contra decisão homologatória dos cálculos de liquidação, admitindo-se, porém, a conversão como tal de recurso de agravo de instrumento interposto, face a inocorrência de erro grosseiro. Precedentes deste STJ" (STJ, REsp. 131.374/RS, Rel. Ministro Vicente Leal, 6ª Turma, j. 11.11.1997, DJ 09.12.1997 p. 64785);." Em sede de execução admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão homologatória de cálculo, em face do princípio da fungibilidade, mormente porque há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, evidenciada pela divergência jurisprudencial."(STJ, EREsp 281.366/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, j. 18.12.2002, DJ 19.05.2003, p. 107).

[45] Apesar de entender que a apelação será o recurso cabível, Araken de Assis em análise ao problema faz a seguinte ponderação: "Do pronunciamento que julgar a liquidação por artigos, processada em autos apartados, caberá apelação doravante dotada de duplo efeito (art. 520, caput). Só o tempo ministrará subsídios mais seguros acerca do mais cômodo às partes. De toda sorte, existirá dúvida objetiva, ensejando a aplicação do princípio da fungibilidade, conhecendo-se o recurso impróprio (agravo de instrumento) em lugar do próprio (apelação). E do ato decisório que julgar a liquidação por artigos incidental, a execução definitiva, se mostrará impugnável por agravo de instrumento (art. 475-H)". (Cumprimento de Sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 129).

[46] Luis Guilherme Aidar Bondioli (O Novo CPC: a terceira etapa da reforma. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 80) vislumbra também a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

[47] Esta foi a posição vencedora quando da entrada em vigor da Lei 8.898/94 que alterou a liquidação de sentença no passado. "Processual civil. Cálculos. Liquidação de sentença. Homologação. Lei 8.898/94. Direito intertemporal. A Lei 8.898/94, que alterou o art. 604 do CPC, suprimindo a liquidação por cálculos do contador, incide nos processos em que os cálculos ainda não haviam sido homologados. 'Se ainda estavam sendo cumpridos os trâmites da liquidação por cálculo do contador no dia em que a lei n. 8.898 entrou em vigor, estanca-se essa atividade e cumpre ao credor, desde logo, propor a execução na forma dos arts. 604 e 614, inc. II, anexando à petição inicial memória atualizada do crédito.' (precedentes)" (STJ, REsp. 296.208/SP, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.06.2001, DJ 03.09.2001, p. 244). Igualmente: STJ, REsp. 243.739/ES, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.06.2000, DJ 07.08.2000, p. 143).

[48] Conforme defendemos na obra: Reforma do CPC: Leis 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006. São Paulo: RT, 2006, cap. 6. p. 197.

[49] No sentido (também com olhos na Lei 8.898/94): "Ação de execução proposta antes da vigência do novo sistema. Impossibilidade de cumprimento do novo comando legal, por ausência na inicial, de cálculo oferecido pelo exequente, com conseqüente impossibilidade de impugnação, através de embargos do devedor, por excesso de execução. Evitação de injustiças, na aplicação intertemporal de leis. Admissão, no caso concreto, de impugnação oferecida pelo devedor, a falta de embargos" (TJRS, Agravo de Instrumento 598407294, Nona Câmara Cível, Relator: Tupinambá Pinto de Azevedo, Julgado em 23/03/1999). Próximo: TARS, Agravo de Instrumento 195086335, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator Juiz Heitor Assis Remonti, j. 05/09/1995.

[50] Ernane Fidélis dos Santos parece concordar com nossa posição: As reformas de 2005 do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 142.

[51] Ainda sobre direito intertemporal conferir Cássio Scarpinella Bueno (A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 63-34).

[52] Pesquisa na boa doutrina informa que existem estudos que questionam a restrição de liquidação de sentença apenas para os títulos executivos judiciais. Em excelente texto, o professor Carlos Henrique Bezerra Leite apresenta a problemática, com os olhos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) (Liquidação na ação civil pública. São Paulo: LTR, 2004, p. 105-109) Parecendo seguir linha próxima na questão do TAC, confira-se ainda: Patrícia Miranda Pizzol (Liquidação nas ações coletivas. São Paulo: Lejus, 1998, p. 209-211). Olavo de Oliveira Neto vai mais longe, admitindo a aplicação do (revogado) art. 603 do CPC (hoje art. 475-A) nos títulos extrajudiciais, pois a seu ver a restrição viola "o princípio do direito de ação" (Liquidação de sentença. São Paulo: Oliveira Mendes, 1988, p. 09). Em texto recente sobre a reforma processual, gentilmente cedido pelo autor, o jurista ratifica sua posição no particular (O novo perfil da liquidação de sentença. In Processo de Execução Civil - Modificações da Lei 11.232/05. Paulo Hoffman e Leonardo Ferres da Silva Ribeiro (Coords). São Paulo, Quartier Latin, p. 189-190).

[53] "Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo."

[54] "Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível."

[55] Observe-se que há espaço para outras situações com liquidações incidentais no curso de execução instrumentalizada com título executivo extrajudicial, como é a hipóteses em que é frustrada a execução específica. Nesse sentido: Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina (Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 2. São Paulo: RT, 2006, p.100-101). Confira-se, também: Luiz Rodrigues Wambier (Sentença Civil: Liquidação e Cumprimento. 3 ed. São Paulo: RT, 2006, p. 100-101). Abordamos - no presente texto - apenas com as questões expressamente tratadas pela Lei 11.382/06.

[56] Debruçamos-nos sobre as alterações inseridas pela Lei 11.382/06 na redação do art. 745, IV, do CPC e, em especial, o novo perfil dos embargos de retenção, no seguinte estudo: Matérias que podem ser objeto dos embargos à execução de título extrajudicial (análise do novo rol). In: NEVES, Daniel Amorim Assumpção et al. Reforma do CPC: Leis 11.382/2206 e 11.341/2006. São Paulo: RT, 2007, cap. 60, p. 590-597.

[57] O equívoco legislativo em não reproduzir no art. 745 regra semelhante à do antigo § 1º do art. 744 do CPC não desnatura a causa de pedir dos embargos à retenção, que se não for trazida de forma completa e pormenorizada, poderá comprometer o deslinde saudável da lide, com prejuízo, inclusive, à defesa do exeqüente nos embargos (art. 740). Por essa razão, à peça inicial de embargos que não atentar para estas exigências, deverá ser imposto óbice de admissibilidade sitiado no inciso II do art. 739 do CPC que, em nossa visão, incorpora integralmente todas as hipóteses do art. 295, inclusive porque vinculadas à admissibilidade de qualquer ação. Neste caso, considerando a natureza sanável deste vício, deverá o juiz intimar o executado para emendar a inicial (art. 284), apresentando descrição mínima do bem na forma acima, sob pena de extinção do processo. Nestas condições, ao menos perante nossos olhos, a exigência de especificação que estava traçada no § 1º do art. 744 do CPC se mantém, devendo o executado cravar nos embargos a completa descrição das benfeitorias e/ou acessões (com indicativo de sua natureza, custo da época e atual), assim como o estado anterior e atual da coisa e, finalmente, a valorização ocorrida no bem por força da atividade humana implementada, sob pena de indeferimento da inicial. Próximos a nossa posição, confira-se: Cassio Scarpinella Bueno (A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 297), Humberto Theodoro Júnior. (A reforma da execução do título extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 212), Leonardo Ferres da Silva Ribeiro (Nova execução de título extrajudicial: Lei 11.382/2006, comentada artigo por artigo. In SACCO NETO, Fernando... [et al] São Paulo: Método, 2007, p. 232) e Ricardo de Barros Leonel (Reformas recentes do processo civil: comentário sistemático. São Paulo: Método, 2007, p. 141).

[58] Ao abordar a compensação dos créditos decorrentes de "frutos e danos", Paulo Henrique Lucon expõe que: "(...) refere-se mais precisamente aos lucros cessantes em razão da não utilização do bem (compreendendo aqui os frutos) e aos danos emergentes provocados na coisa em razão de sua indevida utilização ou falta de conservação" [In: Antonio Carlos Marcato (Coord.), Código de Processo Civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 2.115].

[59] "Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem."

[60] "Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis."

[61] Parecendo concordar com o caráter incidental da apuração, confira-se: Cassio Scarpinella Bueno (A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 297).

[62] Ricardo de Barros Leonel afirmou que o atual art. 745, IV, § 1º, do CPC mantém o mesmo perfil processual do dispositivo antecessor, com adequação ao direito material em voga, na medida em que afastou qualquer possibilidade de embargos de retenção por benfeitorias voluptuárias, situação esta que era contrária ao disposto no art. 1.219 do Código Civil de 2002. Confira-se: "Trata-se, em nosso sentir, de adequação técnica. O direito de retenção é material, não processual. Com tal, está definido no Código Civil de 2002, no art. 1.219. e tanto este artigo como o equivalente anterior, no Código de 1916 (art. 516), previram o exercício do direito de retenção somente quanto às benfeitorias necessárias e úteis, não quanto às voluptuárias. Estas dão direito apenas à indenização ou a sua retirada, esta se possível sem danificação da coisa" (Reformas recentes do processo civil: comentário sistemático. São Paulo: Método, 2007, p. 142).

[63] Nova execução de título extrajudicial: Lei 11.382/2006, comentada artigo por artigo. In: SACCO NETO, Fernando... [et al] São Paulo: Método, 2007, p. 232.

[64] Com mira no revogado art. 744, § 2º, também entendendo ser hipótese de liquidação por artigos: Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado. 4ª ed.. São Paulo: Manole, 2004, p. 1.130).

[65] Neste sentido, apesar de ter traçado comentários sobre a legislação revogada pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06, a doutrina de Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon dá reforço a nossa posição: "O procedimento desta liquidação, ao nosso ver, é incidental aos embargos de retenção, não se confundindo com aquele previsto no art. 608 do CPC [revogado pela Lei 11.232/05]. Vale dizer, não configura 'ação de liquidação', ao menos naqueles moldes. Aquele procedimento tem objetivo dotar de liquidez título judicial, a fim de que se torne exeqüível, ou seja, apto a deflagrar, validamente, o processo de execução (arts 580 e 618, I, do CPC). O art. 744, § 2º [Revogado pela Lei 11.382/06 - hoje art. 745, § 1º, do CPC], implica também em liquidação, mas como procedimento incidente e acessório, voltado a que, na realização da perícia de apuração do valor das benfeitorias, apure-se concomitantemente o valor dos frutos e danos, compensando-se umas e outros" (Embargos de retenção por benfeitorias. São Paulo: RT, 1990, p. 246).

[66] Afirmando se tratar o (revogado) § 2º do art. 744 do CPC hipótese de reconvenção, confira-se: Amilcar de Castro (Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. III. São Paulo: RT, 1974, p. 409) e Antônio Cláudio da Costa Machado (Código Civil Interpretado. 4ª ed. São Paulo: Manole, 2004, p. 1.130).

[67] Em linhas gerais, pedido contraposto e reconvenção são técnicas processuais de ampliação objetiva da lide, com duas diferenças básicas: (a) o pedido contraposto deve se fundar nos mesmos fatos trazidos pela parte antagônica, não podendo aumentar o espectro fático da demanda, o que não ocorre na reconvenção, em que é lícito reconvir a partir da conexão com a ação do autor ou com fundamento de defesa (art. 316, CPC), ou seja, é possível abrir a discussão, alargando-se, em vários casos a controvérsia; (b) a reconvenção tem trânsito livre no processo de conhecimento, bastando o encaixe no art. 316 do CPC, ao passo que o pedido contraposto tem aplicação restrita, pois somente poderá ser postulado se a lei expressamente autorizar, elegendo o legislador, previamente, as suas hipóteses de cabimento (no CPC, tire-se como exemplos o art. 278, § 1º e o art. 922, segunda parte; no Código Civil o art. 479). Todavia, exceto as diferenças apontadas, os institutos detêm natureza afim, sendo o pedido contraposto forma de resposta (em contra-ataque), embora não conste expressamente do rol do art. 297 do CPC. Sobre pedido contraposto, confira-se: Rodrigo Reis Mazzei [Notas iniciais à leitura do novo Código Civil. In: Comentários ao Código Civil brasileiro. Arruda Alvim; Thereza Alvim (Coords.). Rio de Janeiro: Forense, 2005, v. I, nota 248).

[68] No termos do que aqui desenvolvemos nos itens 3.1, 4. e 4.1 do presente estudo.

[69] "Art. 739-B - A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução".

[70] Observe-se, no art. 739-B do CPC, que há referência à possibilidade de compensação, ou seja, de apuração de valor que levará em conta os créditos do exequente (contra o executado) com os eventuais créditos do executado (contra o exequente). Esta dicção torna intuitiva a possibilidade de liquidação para, após apurado o saldo, se iniciar a execução autorizada pela via do art. 739-B do CPC.

[71] Adotamos posição de interpretação extensiva do art. 739-B do CPC, consoante defendemos em recente texto: Reforma do CPC 2. São Paulo: RT, p. 542-550.

[72] Vale lembrar ainda que o art. 475-R dispõe que: "Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial".

[73] Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (...)

§ 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

[74] Basta pensar no julgamento de procedência dos embargos à execução, em que foi verificado que a dívida reclamada estava paga pelo embargante (executado), podendo este se valer o art. 574 do CPC (Art. 574. "O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução"). No exemplo, não será necessário se aguardar o trânsito em julgado para se iniciar a liquidação (art. 475-A do CPC) e a (eventual) execução seguirá o rito do art. 739-B do CPC. O insucesso de ação cautelar movida pelo exequente, antecedente ou incidentalmente à execução, também poderá dar ensejo à liquidação, na forma do art. 811 do CPC [Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida: I - se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável; II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias; III - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Código; IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810). Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar].

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