Revista Eletrônica de Direito Processual, Volume V

Apontamentos sobre a repercussão geral do Recurso Extraordinário

Guilherme KRonemberg Hartmann

Mestrando em Direito Processual pela UERJ. Pós-graduado em Direito Público e Privado pela UNESA/EMERJ. Professor da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro - EMERJ, dos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Estácio de Sá - UNESA.

RESUMO: A elaboração de um novo requisito específico de admissibilidade ao recurso extraordinário (art. 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal c/c art. 543-A, do Estatuto Processual vigente), com o foco de reduzir o quantitativo de processos no Supremo Tribunal Federal, racionalizando a atividade jurisdicional. O contorno de aplicação da "repercussão geral" e a análise dos seus requisitos. Análise do processamento nos tribunais de origem, bem como na Suprema Corte. Os recursos por amostragem e o bloqueio de processos repetitivos. Pesquisa jurisprudencial e comentários doutrinários sobre o comentado mecanismo constitucional de filtragem de recursos. Mitigação do controle difuso de constitucionalidade e objetivação do recurso extraordinário. Uma nova realidade processual através da redefinição do próprio papel do Supremo Tribunal Federal perante os seus jurisdicionados.

PALAVRAS-CHAVE: REFORMA JUDICIÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PERSPECTIVAS ATUAIS.

ABSTRACT: The drafting of a new specific requirement of admissibility to the extraordinary appeal (art. 102, paragraph 3 of the Federal Constitution c/c art. 543-A, the current Code of Procedure), with the focus of reducing the amount of cases in the Federal Supreme Court, streamlining the judicial activity. The outline of the application of "general repercussion" and examination of its requirements. Analysis of the processing in the courts of origin, and the Federal Supreme Court. The appeals to sample and blocking of repetitive processes. Research case law and commentary on the doctrinal reviewed the constitutional mechanism for filtering appeals. Mitigation of diffuse control of constitutionality and objectification of the extraordinary appeal. A new procedural reality by redefining the very role of the Federal Supreme Court before their under jurisdiction.

KEYWORDS: JUDICIARY REFORM. EXTRAORDINARY APPEAL. GENERAL REPERCUSSION. CURRENT PERSPECTIVES.

1 - Considerações iniciais.

Em franca compatibilidade com o princípio da razoável duração do processo (art. 5, inciso LXXVIII da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004), as últimas reformas legislativas tiveram a tônica de abreviar o tempo de litigância, para simplificar/reduzir o procedimento, tornando-o mais célere, com a pré-ordenação de instrumentos processuais capazes de promover a efetiva tutela de direitos.

Tal preocupação permeia todo o sistema processual, passando desde a porta de entrada do Poder Judiciário, logo no início do feito - na admissão da intitulada sentença liminar de improcedência em demandas seriadas, prevista no art. 285-A, do Código de Processo Civil, nos termos da lei 11.277/06 -, como também já no topo da pirâmide, ao final do processo, com a apresentação de modificações no procedimento recursal junto aos tribunais superiores, como aqui se pretende examinar.

Faz-se análise do instituto da repercussão geral, introduzido pela lei nº 11.418/2006, através da modificação do Estatuto Processual pátrio, para preencher a lacuna criada pela inserção do parágrafo 3º ao art. 102 do texto magno, através da Reforma do Judiciário, segundo a comentada emenda constitucional.

Nesse ponto, em contrapartida aos requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos em geral, cujo preenchimento permanece obrigatório, sob pena de inadmissão, foi elaborado um novo requisito específico para o recurso extraordinário (WAMBIER; WAMBIER; MEDINA, 2007, p. 240) [1], autorizando o Supremo Tribunal Federal, de forma exclusiva, a recusá-lo, se não demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais ali versadas (art. 543-A do CPC). Ainda, foram instituídas regras simplificadoras de outros recursos pendentes que veiculem igual controvérsia (art. 543-B do CPC).

Sem sombra de dúvida, o intuito da normatividade é racionalizar a atividade jurisdicional, para atenuar o crônico problema do abarrotamento das pautas de julgamento da Suprema Corte [2], em ataque frontal às causas seriadas - seu principal objetivo. Em apreço, a crise do recurso extraordinário, somada à grande porção de recursos conexos daí advindos.

Vale contextualizar em números a assertiva: composto por 11 ministros (art. 101 da Constituição Federal) [3], o STF recebeu, somente no ano de 2006, nada menos do que 127.535 processos, procedendo ao julgamento de 110.284 destes [4]. Isso significa, numa simples operação matemática, que cada ministro julgou em torno de 10.025 processos num único ano, o que dá aproximadamente uns 27 julgamentos por dia, nos 365 dias do ano, sem descanso - e ainda em déficit no que se refere à entrada e saída de processos ativos. Portanto, não causa espanto o intento de reduzir o número de processos.

Por outro lado, cabe apresentar uma outra razão de ser da reforma produzida: o STF não constitui uma mera corte de revisão. Assim é que o recurso extraordinário nunca teve o desiderato último de proporcionar uma terceira (ou quarta) instância revisora de uma eventual injustiça ocorrida nas instâncias ordinárias, pelo contrário, sua finalidade tem delineamentos políticos, permitindo a Corte Suprema outorgar unidade ao direito constitucional, em proteção aos seus preceitos.

Explica-se, sem qualquer traço de novidade, que os recursos ordinários possuem um efeito devolutivo amplo a ensejar uma inteira revisão da matéria de fato e de direito daquilo que se decidiu no juízo a quo. Diferentemente, os recursos entendidos como extremos ou excepcionais (especial e extraordinário) possuem devolutividade restrita, limitada às questões de direito, não fitando a correção da injustiça da decisão - a modificação do julgado é mero efeito indireto do acolhimento do recurso -, já que servem à defesa do ordenamento jurídico, num trabalho de unificação de jurisprudência pelos tribunais superiores, para evitar que o direito positivo se disperse em diversas interpretações regionais. Por isso, são justificáveis as restrições ao seu processamento e julgamento - "excepcional" juízo de admissibilidade, como na exigência de prequestionamento da questão federal/constitucional, respectivamente -, inclusive pelas expressas hipóteses de cabimento (recursos de fundamentação vinculada), não bastando a mera sucumbência do recorrente.

Com efeito, pretendeu-se, basicamente, com a exigência da demonstração da repercussão geral, que as questões constitucionais debatidas em lides intersubjetivas individuais, sem qualquer projeção ultra partes ou erga omnes, sejam resolvidas, em caráter definitivo, pelas instâncias ordinárias (CÂMARA, 2007, p. 141) [5], quiçá pelo STJ [6]. Isso significa, conforme assinala Venturi (2008, p. 912), numa entrante "redefinição do próprio perfil do STF, agora não mais competente para o julgamento de causas que, embora constitucionais, não envolvam discussões de relevância social, quantitativa e qualitativamente aferida".

De todo modo, não se cuida de instituto cunhado sem nenhum precedente no direito estrangeiro [7] ou mesmo nacional. Quanto ao Brasil, refere-se ao mecanismo da "argüição de relevância da questão federal", concebido durante a ditadura militar e repelido pela Constituição Federal de 1988, com claro intuito de inclusão: tornar admissíveis recursos a priori incabíveis, não previstos na enumeração regimental da época. Havia dependência de instauração de incidente próprio no procedimento do recurso extraordinário, cuja decisão era proferida em sessão secreta, dispensada a fundamentação.

Ao revés, a repercussão geral reflete um elemento de exclusão, sendo exigível para qualquer apelo extraordinário. Dessa forma, o novel instituto visa pôr fora do conhecimento da Suprema Corte as causas que assim não se caracterizem, aprimorando a atividade judicante do STF como Corte Constitucional. Sua análise ocorre em sessão pública, com decisão motivada, em respeito aos princípios constitucionais vigentes (art. 5, inciso LX e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal), dando-se ciência ao recorrente do motivo de inadmissão do seu recurso extraordinário.

Destarte, torna-se inafastável reconhecer, ao menos, um grau de semelhança entre os dois institutos, mesmo que a sua criação tenha se dado em contextos distintos: o propósito de contenção do volume excessivo de recursos dirigidos ao STF.

2 - Contornos de Aplicação.

O novo regramento tem aplicação somente aos recursos extraordinários interpostos a partir da vigência da legislação, exatamente em 18 de fevereiro de 2007 (art. 4 da lei 11.418/06), deixando de fora de tal sistemática os recursos então pendentes. Ainda, sendo específico do apelo extraordinário, não se cogita de qualquer extensão de sua imprescindibilidade para o recurso ordinário perante o STF (art. 102, inciso II da CF), bem como para as espécies recursais dirigidas a outros tribunais superiores.

Tratando-se de um conceito aberto, a delineação de "repercussão geral" deverá ser construída casuisticamente, conforme interpretação do STF. Evidencia-se a constatação de que o conceito de questão constitucional de repercussão geral não é integralmente mensurável pelo legislador, de forma abstrata e geral, dependendo, assim, da análise das circunstâncias concretas a que está inserida (MARINONI; ARENHART, 2008, p.576).

Entretanto, um parâmetro já foi dado pela legislação como indicador positivo de relevância - substituindo uma expressão genérica por outra de igual qualidade: serão admitidos os recursos extraordinários que tragam matérias constitucionais de repercussão nos planos, por vezes entrelaçados, econômico [8], político [9], social [10] ou jurídico [11], cujo interesse ultrapasse o caso individual, transcendendo [12] os limites subjetivos da causa (art. 543-A, parágrafo 1º CPC). Isso significa que a questão constitucional deverá refletir uma perturbação geral na comunidade, fora do processo [13].

Ainda, todas as matérias sumuladas (ainda que não vinculantes) ou reiteradamente tratadas pelo STF têm repercussão geral (art. 543-A, parágrafo 3º CPC), já que possuem relevância jurídica. Cuida-se de mais uma faceta da tendência de valorização de precedentes jurisdicionais, o que não surpreende, pois o STF possui o papel de uniformizar a interpretação da Constituição, criando paradigmas. De fato, até um caráter pedagógico, aos diversos órgãos do Judiciário, pode ser extraído deste propósito de acolhimento generalizado dos seus precedentes.

3 - Processamento.

Para melhor compreensão o tema, torna-se inevitável recordar que os recursos excepcionais estão sujeitos a um juízo de admissibilidade desdobrado ou bipartido. Assim é que, interposto o recurso, o tribunal de origem analisará previamente os pressupostos recursais, remetendo os autos ao tribunal superior para um juízo definitivo de admissibilidade, quando será analisada, então, a presença da repercussão geral.

3.1 - Perante o tribunal de origem.

Naturalmente, caberá ao recorrente demonstrar a existência da repercussão geral da questão constitucional por ele suscitada, em preliminar (MANCUSO, 2007, p. 2008) [14] do recurso extraordinário (art. 543-A, parágrafo 2º do CPC), interposto perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (art. 541 do CPC).

Cabe frisar, aliás, que o recurso extraordinário deverá conter um capítulo sobre a repercussão geral, sob pena de ausência objetiva de um requisito indispensável da peça recursal, implicando no reconhecimento de sua inépcia, no próprio juízo de admissibilidade realizado pelo órgão jurisdicional a quo [15].

Malgrado não possa valorar o mérito recursal sobre a existência de repercussão geral da questão constitucional [16], o tribunal de origem, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, deverá selecionar alguns destes, que melhor representem a matéria objeto da controvérsia [17], e encaminhá-los ao STF, detendo os demais até o pronunciamento definitivo da Corte (art. 543-B, parágrafo 1º do CPC) - sem olvidar, contudo, da possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário (art. 497 do CPC), quando sobrestados na origem (art. 543-B, parágrafo 1º, in fine, do CPC) [18].

Fica então permitido o chamado julgamento por amostragem pelo STF, notadamente daqueles recursos representativos da controvérsia, para que, quando realizado o pronunciamento categórico sobre a questão, fixando uma tese jurídica em geral, todos os demais recursos sobrestados na origem tenham o mesmo destino daqueles que foram previamente destacados (art. 543-B, parágrafos 2º, 3º e 4º do CPC). Prestigia-se, portanto, a outorga de unidade ao direito, nos termos da manifestação de tribunal superior [19].

Logo, tem-se que, para a rejeição de um recurso extraordinário "não-relevante", a atuação do tribunal a quo está cingida à hipótese em que já houver manifestação do STF no sentido de que a questão constitucional é desprovida de repercussão geral [20].

Uma dúvida aparenta surgir quando o acórdão que se pretende recorrer tiver duplo fundamento, federal e constitucional, o que torna imprescindível a impugnação do aresto pelo recorrente por meio de duas vias, especial e extraordinária (art. 543 do CPC), já tendo o STF se manifestado, porém, pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional. Nesse caso, diante do irremediável "descabimento" do recurso extraordinário, defende-se que a instância especial não poderá ser suprimida, cabendo uma releitura, inclusive pelo tribunal de origem, do verbete 126 das súmulas do STJ [21], sob pena de afronta ao acesso à justiça, garantido constitucionalmente (art. 5, inciso XXXV CF).

Noutro giro, uma diversa problemática reside quando houver equívoco pelo tribunal de origem na aplicação da decisão relativa à repercussão geral em casos outros. O perigo é a utilização analógica de precedentes firmados pela repercussão geral, em hipóteses similares, mas não idênticas.

Nessa situação, já se decidiu pelo descabimento do agravo de instrumento, com demonstração de desinteresse recursal, diante da norma de prejudicialidade firmada anteriormente pelo STF. Aliás, do contrário, haveria a retomada de remessa individual de processos à Corte Suprema, confrontando a lógica instituída pela repercussão geral, no sentido de uma única análise da questão constitucional [22].

Realmente, um crescente número de agravo de instrumentos poderá deturpar o sentido do novel instituto. Não se pode pretender corrigir um problema criando outros. Assim, seguindo tal raciocínio, resta imputada a parte resolver seu litígio junto ao tribunal de origem, através do agravo regimental contra a decisão monocrática proferida.

No entanto, a solução ainda padece de questionamentos, sobretudo quanto ao cabimento do agravo regimental interposto contra decisão de presidente ou vice-presidente em sede de juízo de prelibação, em aparente contrariedade à competência absoluta do STF para o tema (art. 102, parágrafo 3º da Constituição Federal) [23]. Ainda, a comentada solução dada pelo STF (AI 760.358/SE) ainda prevê a impetração de mandado de segurança quando uma decisão colegiada inadmitir a subida do recurso extraordinário, diante de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral da questão constitucional. Com efeito, o entendimento de que a controvérsia deverá ser resolvida no tribunal de origem pode trazer outras complicações, pois a eventual denegação do mandamus, conforme o caso, estará sujeita ao ataque de recurso ordinário (art. 105, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal), imputando ao STJ apreciar questão relacionada ao mérito da repercussão geral, novamente em contrariedade à mencionada competência constitucional.

Importa retirar uma ilação, porém: a preocupação em proteger a eficácia dos novos mecanismos não pode servir para fechar as portas do STF, como se houvesse uma abdicação de parcela de sua autoridade e competência. Nesses casos, em que haja fundada dúvida sobre os contornos da repercussão geral, sobretudo na aplicação a casos similares, deverá se permitir um meio para releitura do julgado magno, para saber se a questão constitucional do caso individual está adequada ao leading case. Se a disparidade não se confirmar, deverá ser utilizado o instituto da litigância de má-fé, com severidade (GRECO, 2005, p. 315), diante do abuso de direito na interposição de recursos protelatórios, tornando-os desvantajosos.

3.2 - Perante o STF.

Deixando claro que a rejeição da repercussão geral somente poderá se dar por voto de 2/3 dos onze membros do STF, através de manifestação plenária (art. 102, parágrafo 3º da CF) [24], passa-se a analisar o seu processamento.

A questão da repercussão geral deve ser analisada posteriormente ao juízo de admissibilidade realizado no STF [25]. Restará presumida a existência de repercussão geral quando já houver anterior reconhecimento positivo pelo próprio STF, bem como quando o recurso impugnar decisão que contrarie súmula ou jurisprudência da Corte Suprema, quando o relator poderá decidir monocraticamente, sendo prescindível qualquer comunicação com os demais ministros (art. 323, parágrafo 1º do RISTF).

Distante de tais hipóteses, ao relator caberá submeter a sua manifestação, via email [26], aos demais ministros, que terão o prazo de vinte dias para divulgarem, também por meio eletrônico, sua decisão quanto ao tema (art. 324 do RISTF). O decurso do prazo sem manifestações suficientes importa no reconhecimento presumido da existência de repercussão geral (art. 324, parágrafo 1º do RISTF) e, consequentemente, no julgamento do recurso.

Se a Turma decidir pela existência de repercussão geral, por no mínimo quatro votos - estando ultrapassado, portanto, o quórum mínimo constitucional para declarar a ausência de repercussão -, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário (art. 543-A, parágrafo 4º do CPC). Mais uma vez, o referido incidente se encerrará no âmbito da Turma, cuja competência, para tal valoração, está restrita a um juízo positivo de admissibilidade.

Assim, não havendo quatro votos positivos, porém, o recurso será remetido ao Plenário, onde somente será declarada a ausência de repercussão geral, por voto de oito ministros (art. 102, parágrafo 3º da CF). O STF deverá, notadamente, explicitar a respectiva ratio decidendi, sendo irrecorrível [27] a decisão de inexistência da repercussão geral (art. 543-A, caput do CPC c/c art. 326 do RISTF).

Cumprindo a aspiração da reforma preconizada, a negação de repercussão geral gerará eficácia vinculante para todos os recursos ainda pendentes de apreciação, com matéria idêntica, que serão, assim, indeferidos liminarmente, ressalvada a revisão da tese (art. 543-A, parágrafo 5º do CPC). Outorga-se aos tribunais de origem a possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário carente de repercussão geral, se assim se pronunciou previamente o STF, nos moldes procedimentais assinalados.

Entrementes, é imperioso destacar a possibilidade de intervenção de amicus curiae (art. 543-A, parágrafo 6º do CPC), ampliando os mecanismos de participação da sociedade no processo, o que acentua o caráter democrático, para dar mais legitimidade àquela decisão judicial que se pretende atribuir um caráter transcendente, até porque o "colaborador do tribunal" não atua com interesse de agir vinculado ao do recorrente.

Adicionalmente, como mencionado, foi incluída uma ferramenta que serve para bloquear processos repetitivos logo quando o tema é admitido no STF, antes da análise sobre a repercussão geral (art. 543-B, parágrafo 1º do CPC c/c art. 328 do RISTF). Em demonstração da remodelagem do controle difuso de constitucionalidade, diante da incidência da decisão de mérito pacificadora pela Corte Suprema em face de processos múltiplos, sobrestados ou não, apura-se a utilização do referido leading case para a solução de processos que versem sobre questão constitucional idêntica.

A adoção da sistemática da coletivização atua para ampliar o acesso ao Judiciário, pois a orientação firmada no caso concreto representativo da controvérsia repercutirá tanto no plano individual, resolvendo o litígio entre as partes, quanto na esfera coletiva, dando norte aos julgamentos dos múltiplos recursos que discutam idêntica questão de direito [28].

Nesses termos, os demais tribunais do país, devidamente oficiados ou comunicados, ficam impedidos de enviar novos processos à Corte Suprema que discutam a questão suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos (art. 328 do RISTF), podendo os respectivos ministros do STF, ainda, promover a devolução à origem daqueles casos repetitivos que estiverem em seus gabinetes (art. 328, parágrafo único do RISTF). Note-se que o represamento poderá ser efetivado por ato do presidente do tribunal local ou pelo próprio STF, por ato de seu presidente ou relator.

Se negada a repercussão geral pelo STF, todos os recursos sobrestados na origem serão automaticamente inadmitidos (art. 543-B, parágrafo 2º do CPC). Por outro lado, se a repercussão geral for reconhecida, o STF julgará o mérito do recurso. Nesse caso, todos os julgados recorridos, que estavam sobrestados, se estiverem em conformidade ao que decidiu o STF, serão declarados prejudicados pelo órgão jurisdicional local. Ao revés, sendo constatada a contradição entre a decisão proferida na instância ordinária, que foi objeto de recurso, e a decisão de mérito do recurso extraordinário proferida pelo STF, será aberta a oportunidade para um juízo de retratação [29] pelo órgão jurisdicional local, mormente para alterar seu posicionamento, conformando-se com a decisão da Corte Suprema (art. 543-B, parágrafo 3º do CPC [30]) (ARAÚJO, 2008, p. 178/179) [31]. Persistindo posição contrária, poderá o STF cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão oposto à orientação firmada (art. 543-B, parágrafo 4º do CPC).

4 - Considerações finais.

É impensável afirmar a existência de uma justiça infalível, sem contar a dificuldade para que seja em todo tempo tempestiva. Assim, longe de projetos utópicos, distantes de nossa fria realidade, a cogitação de medidas que calculadamente reduzam a sobrecarga de feitos no STF, viabilizando julgamentos, notadamente sobre as questões mais relevantes de nosso País, demonstra-se acertada.

Diante do novo pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, aprimora-se o próprio sistema de controle de constitucionalidade pátrio, sabidamente misto, com a aproximação dos modelos difuso e concentrado, neste particular de vinculação obrigatória da decisão da Corte Suprema, sem análise de um litígio concreto. É a transformação (e "objetivação") deste recurso excepcional, que, a despeito de constituir um instrumento do controle difuso de constitucionalidade, acaba servindo, também ao controle abstrato (DIDIER JR.; CUNHA, 2006, p. 228).

Torna-se claro, por outra linha, que a própria figuração do STF como última instância do controle difuso de constitucionalidade restará atenuada, causando temor aos mais conservadores. É que estará inviabilizada, assim, a análise pela Corte Suprema, através de recurso extraordinário, de um error in judicando, por mais flagrante que o seja, da matéria constitucional carente de repercussão geral.

No entanto, os riscos devem ser sopesados, para que a falta de manifestação da Corte Suprema sobre questões constitucionais sem repercussão geral, em demandas intersubjetivas, constitua um custo tolerável de outros proveitos certos, como a celeridade e efetividade (DINAMARCO, 1996, p. 191) [32]. Não se prega o abandono da qualidade em prol da quantidade, proveniente de uma política judiciária de cega eficiência, mas uma análise isenta e responsável do patente desalento do jurisdicionado com a prestação jurisdicional tardia e desigual, para concluir pela sensatez da reforma havida.

Vale a reflexão palpável oriunda das estatísticas, extraídas após a reforma em comento, que nos demonstram que o STF recebeu de janeiro até novembro de 2009, 78.369 processos - efetuando o julgamento de 85.924 feitos, em superávit -, numa redução de algo em torno de 39% no número de processos distribuídos, na comparação com o ano de 2006, antes citado.

Além disso, em consideração ao postulado da segurança jurídica, a tendência é que a acumulação de precedentes, além da coerência detectada entre os sucessivos pronunciamentos sobre a aplicação do mecanismo constitucional da repercussão geral, leve à melhor compreensão do instituto, disciplinando a previsibilidade, ou não, dos recursos dessa espécie, conforme as circunstâncias particulares dos litígios (THEODORO JR., 2008, p. 933).

A sedimentação mais ampla do referido filtro constitucional, selecionando as questões que efetivamente demandam debate mais profundo pela Corte Constitucional, e a seguinte verticalização de entendimentos magnos, salientará, assim mesmo, o redefinido e proeminente papel do órgão supremo perante os seus jurisdicionados.

REFERÊNCIAS

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DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, volume 3. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2006.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Ed. Malheiros, 1996.

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VENTURI, Elton. Anotações sobre a Repercussão Geral como Pressuposto de Admissibilidade do Recurso Extraordinário. In: Os Poderes do Juiz e o Controle das Decisões Judiciais. Estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. José Miguel Garcia Medina et al. (coord.). São Paulo: Editora RT, 2008.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil. São Paulo: Ed. RT, 2007.


[1] Os autores demonstram surpresa pela ausência de extensão do requisito da repercussão geral ao recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso III da CF), "como se tudo o que constasse da lei federal fosse relevante", buscando uma justificativa diante da "inexorabilidade do exercício de uma certa função 'controladora', pelo STJ, em relação aos Tribunais de segundo grau de jurisdição". Registre-se que já houve movimentação legislativa nesse sentido, através do projeto de lei 1.343/2003, de autoria do deputado Aloysio Nunes Ferreira, para acrescentar um parágrafo 2º ao art. 541 do CPC, estabelecendo a necessidade de repercussão geral para o conhecimento do recurso especial por ofensa à lei federal. A proposição teve a tramitação arquivada em 31/01/07.

[2] Observe-se que a Constituição Federal de 1988 ao criar o STJ já teve o mesmo desiderato de aliviar a sobrecarga do STF, repartindo as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário entre ambas as Cortes. Ademais, não foi diferente o escopo da lei 9.756/98 ao determinar a retenção obrigatória dos recursos excepcionais interpostos contra decisão interlocutória (art. 542, parágrafo 3º do CPC); como também na atribuição de maiores poderes ao relator (art. 544, parágrafo 3º do CPC).

[3] Somente para apimentar o assunto, diga-se que o Tribunal Constitucional de Portugal, cujo país possui dimensão territorial e populacional bem inferior, quando comparada a nossa realidade, compõe-se de 13 membros (art. 222.1 da Constituição da República Portuguesa).

[4] Todas as reveladoras estatísticas inseridas neste texto foram retiradas do próprio site do STF. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=movimentoProcessual >, acesso em 02 de dezembro de 2009.

[5] O autor reflete que "não faz sentido que o Pretório Excelso perca o seu tempo (e o do País) julgando causas que não têm qualquer relevância nacional, verdadeiras brigas de vizinhos, como fazia antes da EC 45/2004".

[6] "(...) Ultrapassada a barreira de conhecimento do especial, o STJ exerce, como qualquer outro órgão investido do ofício judicante, o controle difuso (...) Descabe confundir a impossibilidade de conhecer-se do recurso especial por infringência à Carta da República com a atuação inerente aos órgãos julgadores, voltada ao controle de constitucionalidade, considerado o caso concreto". Supremo Tribunal Federal. AI 223.494 AgR/MS, rel. Min. Marco Aurélio, Julgamento: 15/12/2008.

[7] Há patente paralelismo entre a repercussão geral e o writ of certiorari norte-americano, através do qual a Suprema Corte daquele país, discricionariamente, seleciona os casos de grande significação para a nação, em limitação do quantitativo de processos julgados pelo tribunal em cada ano judiciário. "At the apex of the federal-court system is the Supreme Court of the United States, composed of nine justices (…) Most cases reach the court on discretionary writs of certiorari from de United States Courts of Appeals or the highest courts of the states". (FRIEDENTHAL, Jack H.; KANE, Mary Kay; MILLER, Arthur R. Civil Procedure, 4ª ed., 2005, Thomson - West, St. Paul, p. 6/7).

[8] "Constitucional. Imposto sobre operações financeiras. Incidência sobre transmissão de ações de companhias abertas e das conseqüentes bonificações emitidas. Art. 153, V da CF. Existência de repercussão geral. Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico". Supremo Tribunal Federal. RE 583.712 RG/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 28/08/2008.

[9] "Constitucional. Eleitoral. Inelegibilidade. Ex-cônjuge de prefeito reeleito. Art. 14, parágrafo 7º da CF. Existência de repercussão geral. Questão relevante do ponto de vista político, social e jurídico". Supremo Tribunal Federal. RE 568.596 RG/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 17/04/2008.

[10] Como parâmetro: sempre que haja discussão de direitos/interesses coletivos, estará presente a repercussão geral. "Constitucional. Ensino superior. Sistema de reserva de vagas ("cotas"). Ações afirmativas. Relevância jurídica e social da questão constitucional. Existência de repercussão geral". Supremo Tribunal Federal. RE 597.285 RG/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 17/09/2009.

[11] Haverá repercussão geral ante a existência de um grande número de processos envolvendo determinada questão constitucional, cabendo ao STF orientar e padronizar o seu julgamento. "Constitucional. Competência para julgamento de conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal. Relevância jurídica da questão constitucional. Existência de repercussão geral". Supremo Tribunal Federal. RE 562.051 RG, rel. Min. Cezar Peluzo, Julgamento: 14/04/2008.

[12] O critério também não é inovador. Art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".

[13] "Recurso. Extraordinário. Prisão Civil. Inadmissibilidade reconhecida pelo acórdão impugnado. Depositário infiel. Questão da constitucionalidade das normas infraconstitucionais que prevêem a prisão. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão de constitucionalidade das normas que dispõem sobre a prisão civil de depositário infiel". Supremo Tribunal Federal. RE 562.051 RG, rel. Min. Cezar Peluzo, Julgamento: 14/04/2008.

[14] Fica consignado que a questão da repercussão geral "não é prejudicial de mérito porque não determina (condição subordinante) o conteúdo do julgamento do recurso extraordinário (decisão subordinada). A 'repercussão geral' é um pré-requisito genérico ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, porém manejável secundum eventum".

[15] "(...) II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1. Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (CPC, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita 'à apreciação exclusiva do STF' (Art. 543-A, § 2º). (...)". Supremo Tribunal Federal. AI 664.567 QO, rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento: 18/06/2007.

[16] A própria utilização do vocábulo "Tribunal", em maiúsculo, no art. 102, parágrafo 3º da CF, denota referência ao STF. Tal aspecto semântico pode ser contrastado pela invariável utilização pelo texto magno de "tribunal" ao se referir aos tribunais não superiores (como exemplo: art. 125, parágrafo 1º da CF).

[17] Se o tribunal de origem não lograr êxito em evidenciar a existência de processos similares, o respectivo recurso deverá ter processamento regular, com a exclusão da chancela de recurso representativo da controvérsia, incidindo todos os consectários lógicos desta decisão. Sendo certo que tal mecanismo de retenção recursal já foi estendido ao recurso especial (art. 543-C do CPC, acrescentado pela lei 11.672/08), sua aplicação também serve como parâmetro: "Tributário. Processual Civil. Recurso especial admitido como representativo da controvérsia na origem (...) A matéria discutida neste processo refere-se a situação específica e, em razão das peculiaridades do caso, não pode ser considerada como representativo da controvérsia. Frise-se que o despacho do Tribunal de origem não logrou evidenciar a existência de processos similares a este a justificar a sua submissão ao rito do artigo 543-C do CPC. (...)". Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.157.097/AM, rel. Min. Benedito Gonçalves, Julgamento: 09/03/2010.

[18] "Questão de ordem. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Pedido de concessão de efeito suspensivo e o sobrestamento, na origem, em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. (...) Compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada (...)". Supremo Tribunal Federal. AC 2.177 MC-QO/PE, rel. Min. Ellen Gracie, Julgamento: 12/11/2008.

[19] Não se acatará, por conseguinte, determinada pretensão do recorrente em prol unicamente do seu interesse individual, como a desistência do recurso representativo da controvérsia, com o fito de obstar que o tribunal firme uma orientação quanto à questão idêntica de direito existente em múltiplos recursos. Socorre-se, mais uma vez, da jurisprudência do STJ, em interpretação limitadora da faculdade prevista no art. 501 do CPC: "Processo Civil. Questão de Ordem. (...) É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ. (...)". Superior Tribunal de Justiça. QO no REsp 1.063.343/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Julgamento: 17/12/2008.

[20] Art. 328-A do Regimento Interno do STF. "Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do CPC, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o STF decida os que tenham sido selecionados nos termos do parágrafo 1º daquele artigo".

[21] "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo e a parte vencida não manifesta o recurso extraordinário".

[22] "(...) Entendeu-se que o agravo de instrumento dirigido ao Supremo não seria o meio adequado para que a parte questionasse decisão de tribunal a quo que julga prejudicado recurso nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC. Não obstante, tendo em conta a ausência de outro meio eficaz, e salientando a importância de uma rápida solução para a questão, considerou-se que, no caso, tratando-se de decisão monocrática, o agravo regimental poderia ser utilizado, a fim de que o próprio tribunal de origem viesse a corrigir equívoco de aplicação da jurisprudência do Supremo. AI 760.358 QO/SE, rel. Min. Gilmar Mendes, 19/11/2009". Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 568, de 16 a 20 de novembro de 2009.

[23] "Processo Civil. Agravo Regimental. A decisão que, na forma do artigo 328-A, da Emenda Regimental nº 23, de 2008, do STF, julga prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário não pode ser contrastada no âmbito do STJ; trata-se de decisão proferida no exercício de jurisdição delegada pelo STF, de modo que só este pode reformá-la. Agravo regimental não conhecido". Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AgRE no RE no AgRg no Ag 1.036.701/RJ, rel. Min. Ari Pargendler, Julgamento: 16/09/2009.

[24] Chega-se ao quantitativo numérico de sete vírgula trinta e três, sendo o primeiro número inteiro acima igual a oito, o que reflete quórum superior ao de maioria absoluta (sete votos na Corte Suprema).

[25] Art. 323 do Regimento Interno do STF. "Quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão, o(a) Relator(a) submeterá, por meio eletrônico, aos demais ministros, cópia de sua manifestação sobre a existência ou não, de repercussão geral". O raciocínio é lógico, em prol da economia processual, evitando, pois, a dispendiosa análise da repercussão geral de um recurso extraordinário deserto, ou mesmo intempestivo, por exemplo. Assim, aplicar-se-á o art. 557 do CPC previamente à apreciação da repercussão geral.

[26] A utilização do meio eletrônico guarda compatibilidade com a nova sistemática processual, nos termos do art. 154, parágrafo 2º do CPC.

[27] Resguarda-se o cabimento de embargos de declaração para suprir eventual vício da decisão negatória de repercussão geral, que buscou preencher um conceito vago, sem contar a proeminente irradiação de seus efeitos em outros recursos. O suporte da assertiva escora-se nos princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e motivação das decisões judiciais. Ademais, de outro modo, afastando-se a natureza recursal dos embargos de declaração, a despeito da normatividade vigente e do princípio da taxatividade (art. 496, inciso IV do CPC), como leciona renomada doutrina, facilitada estará à defesa do que ora se expõe.

[28] A solução de casos de forma coletiva, de forma a conter a sangria das ações individuais, apresenta-se como solução essencial para que os escopos do processo, mormente a pacificação social, sejam alcançados. Já se entendeu, inclusive, pela suspensão das ações individuais até o julgamento de ação coletiva atinente à mesma macro-lide geradora de tais processos multitudinários, em conformidade com o art. 543-C do CPC, referente aos recursos repetitivos. Nessa hipótese, para identificar a macro-lide multitudinária, será levada em consideração apenas o capítulo principal substancial do processo coletivo, e não acidentalidades de cada processo individual, sob pena de levar à ineficácia do sistema. "Recurso repetitivo. Processual Civil. Recurso Especial. Ação coletiva. Macro-lide. Correção de saldos de caderneta de poupança. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido". Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.110.549/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Julgamento: 28/10/2009.

[29] Entende-se pela introdução de mais uma exceção ao art. 463 do CPC, aliando-se as hipóteses previstas no art. 285-A e 296, ambos do CPC.

[30] "1) Multiplicidade de recursos extraordinários. Tema repetitivo. Recurso paradigma com entendimento divergente daquele adotado por esta Câmara. Autos baixados para reexame do acórdão. Inteligência do art. 543-B, § 3º, do CPC. 2) Restou assentado pelo STF que o salário base do servidor público pode ser inferior a um salário mínimo, desde que a remuneração total não o seja. 3) Enquadrando-se o caso dos autos nesta situação, resta adotar o entendimento fixado pelo STF, guardião mor da Carta Magna. 4) Juízo de retratação positivo. Reconsideração do acórdão anterior, para negar provimento ao recurso de apelação. Decisão unânime". Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Apelação Cível 2008.001.48802, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Paulo Maurício Pereira, Julgamento: 20/10/2009.

[31] Lembra o autor que houve um redimensionamento da competência que era exclusiva do STF (art. 102, inciso III da CF), pois a redação do dispositivo aparenta consagrar não só um juízo de admissibilidade pelo tribunal ou turma recursal de origem, mas acaba por garantir indiretamente um juízo de mérito aos recursos extraordinários então sobrestados pelos próprios órgãos locais, pairando dúvida sobre a constitucionalidade do comentado dispositivo: "Ao retratar e adaptar a decisão - em tese imutável para o órgão julgador (art. 463 do CPC) - estando interposto o RE, não seria um indireto provimento do RE no tribunal local?".

[32] Apesar de remota, a construção do autor está amoldada ao fim aqui proposto, ao salientar que é inerente a vida de todo processo um sistema de certezas, probabilidades e riscos, a serem equilibrados mediante a oferta de meios corretivos dos erros que porventura se cometam. Referia-se à possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, além da sujeitabilidade da decisão ao recurso de agravo interno.

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