Revista Eletrônica de Direito Processual, Volume V

Execução: sugestões para nova reforma

Desirê Bauermann

Mestre em direito processual pela UERJ, Doutoranda em direito processual pela UFMG, Advogada.

RESUMO: Esse artigo tem por objetivo analisar as reformas já realizadas no Código de Processo Civil em sede de execução, bem como propor reformas baseadas em experiências bem sucedidas alhures para se alcançar cada vez mais sucesso no intuito de entregar ao credor o que é seu por direito. Palavras-chave: execução, efetividade, reforma legislativa.

ABSTRACT: This article's objective is to analyze the reform that has already been applied to the Civil Procedure Code in the area of enforcement, as to propose reform based on highly successful experiences abroad to continually raise the level of success obtained with the intention of delivering to the lender that which is rightfully theirs by law.

Keywords: enforcement, effectivity, legislative reform.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da forma de realização das reformas. 3. Efetividade da execução. 4. Das alterações promovidas pelas leis 11.187/05, 11.232/2005, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06. 4.1. Dispensa de citação em caso de execução por título executivo judicial. 4.2. Indicação de bens à penhora pelo credor. 4.3. Penhora realizada antes da intimação do devedor. 4.4. Indicação de bens à penhora pelo devedor e multa. 4.5. Penhora on line. 4.6. Embargos recebidos em regra apenas no efeito devolutivo. 5. Reformas a serem realizadas. 5.1. Cumprimento de ofício das sentenças condenatórias. 5.2. Despacho inicial da execução. 5.3. Registro informatizado de execuções. 5.4 Impenhorabilidades. 5.5. Ordem de realização da penhora. 5.6. Adjudicação. 6. Breves conclusões

1. INTRODUÇÃO

Vivemos uma época de intensas reformas no Código de Processo Civil, todas tendentes a abreviar o tempo do processo, garantir tutela adequada aos direitos e, por conseqüência, proporcionar o alcance da tão aclamada "efetividade do processo". Tais reformas ocorreram tanto em relação à fase de acertamento, quando se reconhece ou não o direito controvertido como devido, como na fase de execução, quando se busca realizar na prática o direito já definido.

Embora os esforços já empreendidos com o fito de encontrar solução para a lentidão e ineficiência do processo para resolução adequada dos conflitos surgidos na sociedade, cujo sucesso na prática forense tem se mostrado duvidoso, necessário ainda o aprimoramento das regras vigentes em nosso ordenamento que não se mostram aptas a propiciar o alcance de um processo efetivo.

Como exemplo apontamos a ampla reforma realizada no Código de Processo Civil quanto à forma como se executa os julgados que determinam pagamento de quantia certa. Embora tenham sido alterados inúmeros dispositivos que impediam o desenvolvimento adequado da fase executiva, como a exigência de propositura de nova ação para executar títulos executivos judiciais, mantiveram-se regras que claramente não atendem ao objetivo de se obter o efetivo cumprimento dos títulos executivos que encerram obrigação de pagar no menor espaço de tempo possível, principalmente regras referentes à penhora de bens e sua realização, que deverão ser revistas para darmos continuidade à busca de um processo de resultados.

Diante disso, necessária a análise da reforma já implementada na execução pelas leis 11.232/05 e 11.382/06, a fim de primeiro reconhecer as alterações benéficas já operadas em nossa legislação e após, detectando as falhas ainda existentes, propor alterações legislativas que possam ter o condão de melhorar o sistema.

2. DA FORMA DE REALIZAÇÃO DAS REFORMAS

Certo é que todos os que freqüentam o foro (seja na qualidade de partes, advogados, servidores, juízes, entre outros) têm suas impressões sobre os "vilões" do processo, ou seja, institutos processuais e práticas ou responsáveis pela demora do processo, ou que representam a inadequação da prestação jurisdicional.

Alguns apontam o excesso de recursos; outros indicam como responsáveis pela excessiva lentidão os intervalos nos quais o processo não tem andamento por aguardar decisão, esperar publicação de atos no diário oficial, aguardar o cumprimento de alguma diligência, estar em trânsito para julgamento de recurso, entre outros. Há também os que afirmam serem responsáveis pelas mazelas do processo as falhas da fase executiva, cujas regras não estão de acordo com o objetivo que se pretende alcançar nesse momento processual, qual seja a satisfação do credor através do cumprimento da obrigação no menor prazo possível. A lista aqui esboçada por óbvio é meramente exemplificativa, visto que muitas outras reclamações são dirigidas ao processo brasileiro.

As reformas realizadas na lei processual brasileira tiveram por base tais impressões. Por exemplo: limitaram-se as hipóteses de cabimento de certos recursos e adotou-se a súmula vinculante por haver uma impressão geral por parte da comunidade jurídica no sentido de ser excessivo o número de recursos na legislação processual; alterou-se a sistemática de execução, principalmente dos títulos executivos judiciais, por todos os envolvidos no processo sentirem na prática os problemas dessa fase processual, entre tantos outros.

Nunca houve, no Brasil, a realização de um diagnóstico prévio e seguro, baseado em dados estatísticos, de quais exatamente eram e ainda continuam sendo os pontos de estrangulamento do nosso processo, nem das causas desses problemas, para a partir disso serem propostas e realizadas as alterações legislativas. Reforma-se a legislação, portanto, sem que seja possível saber exatamente se as alterações atacam os pontos realmente problemáticos, e sem que seja possível afirmar com segurança que os caminhos que estão sendo trilhados irão conduzir a um processo mais célere e com maior aptidão para tutelar na prática os direitos reconhecidos como devidos por decisão judicial[1].

Embora tal prática seja recorrente, temos que as reformas não podem prescindir de dados estatísticos. Primeiro, para que se ataque exatamente os problemas existentes na realidade. Segundo, porque os dados estatísticos são imprescindíveis para "legitimar" as reformas. Isso, porque ao se identificar claramente quais os grandes responsáveis pela marcha processual não se desenvolver a contento, e também os institutos que funcionam bem, se possibilita a realização de reformas que a priori parecem ousadas, mas que são imprescindíveis para que o processo atinja seu fim de tutelar direitos e promover a pacificação social.

Exemplo de reforma processual bem sucedida ocorreu na Espanha, cujo judiciário até meados do ano 2000 vivia situação caótica, com completa descrença da população no seu funcionamento e imparcialidade[2]. Para reverter essa situação negativa que cercava o Judiciário, determinou o Conselho Geral do Poder Judiciário espanhol a realização de ampla pesquisa sobre o Judiciário como um todo, através da qual foram colhidos dados estatísticos sobre o processo e, com base neles, foram determinadas as mudanças a serem realizadas[3].

A colheita desses dados possibilitou, por exemplo, a alteração da legislação processual para permitir que a execução provisória fosse realizada sem necessidade de prestação de caução pelo credor, ante a constatação de que a maioria das sentenças proferidas pelo juízo de 1º grau era mantida em sede de apelação. Nesse sentido o magistério de Virgínia Pardo Iranzo, senão vejamos:

Evidentemente la no necesidad de caución comporta, como peligro principal, que el ejecutante no pueda devolver, en caso de revocación de la sentencia, lo recibido. A pesar del peligro, el legislador se decanta por esta solución para evitar, tal y como señala en su preámbulo la ley, varios riesgos: en primer lugar, evitar que sólo tengan acceso a la ejecución provisional quienes dispongan de recursos económicos líquidos suficientes. Se evita, en segundo lugar, la demora del acreedor en ver satisfecho su derecho y, finalmente, se cierra la posibilidad de que el deudor disponga del tiempo necesario para preparar su insolvencia. Se trata, por otro lado, de una decisión política posibilitada porque las estadísticas indican que en la mayoría de los casos las sentencias de 1ª instancia no se revocan. Si, por ejemplo, el 80% de las sentencias de 1ª instancia se revocaran no sería políticamente correcto permitir la ejecución provisional sin caución[4] (grifamos).

Também os dados estatísticos levaram à permissão da penhora de parte dos salários percebidos pelos devedores, ante a certeza de que nas execuções cuja penhora recaía sobre dinheiro o percentual de sucesso na obtenção do pagamento do crédito era enorme se comparado com execuções garantidas por outros bens. E, ante a verificação segura de que o leilão judicial era uma péssima forma de realização de bens, reformou-se a lei para permitir o uso de novas formas de venda dos bens penhorados.

Além da apuração e análise de dados estatísticos, para que as reformas processuais sejam bem sucedidas necessário haver treinamento do pessoal encarregado dos serviços judiciários, em todos os níveis, para que as reformas sejam efetivamente conhecidas por todos e adequadamente aplicadas. Reformar sem pensar na reforma dos agentes que operarão as novas leis "chega a ser uma utopia, para não dizer uma temeridade", nas palavras de Humberto Theodoro Júnior[5].

Ademais, imprescindível seja oferecida infra-estrutura adequada para que as reformas possam ser implementadas. De nada adianta, por exemplo, haver lei regulando o processo digital, se a Comarca não dispõe de computadores e acesso à internet para tanto.

Esse problema foi verificado em Portugal, que promoveu inovadora reforma da fase executiva, todavia não colheu bons resultados, principalmente em decorrência da falta de infra-estrutura e preparo de pessoal para dar cumprimento à nova legislação. O próprio Secretário de Estado da Justiça português, discursando perante a Assembléia da República para defender proposta de nova alteração no Código de Processo Civil daquele país[6], admitiu claramente que "tão importante como uma boa legislação são as condições necessárias à sua aplicação", e concluiu, ante o caso por eles verificado, que as grandes reformas legislativas de nada adiantam para resolver os problemas da Justiça se não forem acompanhadas das condições necessárias à sua aplicação.

E, afirmando que quando reformas legislativas são promovidas necessário sejam também reformados os procedimentos, preparados os aplicadores da lei, bem como promovida a organização necessária para que tais reformas sejam recebidas, credita tanto a necessidade de nova reforma da legislação portuguesa como o insucesso da anterior justamente à falta de preenchimento desses requisitos, garantidores do seu sucesso na prática.

Retornando à realidade brasileira, temos que embora já tenha sido dado um grande passo no sentido de modernizar o processo e promover alterações buscando a sua efetividade, para serem obtidos resultados cada vez melhores imprescindível a feitura de levantamento estatístico, para que as próximas reformas sejam realizadas com base em dados da realidade e não em impressões dos operadores do direito, o que possibilitará o ataque dos verdadeiros "vilões" do processo.

E, além disso, mister seja oferecida infra-estrutura para a implementação das reformas e promovido o envolvimento da comunidade jurídica em torno das mesmas, a fim de se proporcionar que todos as conheçam, e com elas saibam trabalhar.

3. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO

Na atualidade prima-se pelo alcance de um processo efetivo. E lograr o seu alcance apenas será possível se houver meios através dos quais se permita de fato, e no menor espaço de tempo possível, obter-se o cumprimento da obrigação devida. De nada adianta termos um procedimento célere para a obtenção de título executivo judicial, ou termos um rol extenso de títulos extrajudiciais a afastar a necessidade de se percorrer tal fase, se não tivermos normas que possibilitem a execução do quanto acertado anteriormente.

Humberto Theodoro Júnior preleciona nesse sentido, ao afirmar que na

ótica de encontrar a efetividade do direito material por meio dos instrumentos processuais, o ponto culminante se localiza, sem dúvida, na execução forçada, visto que é nela que, na maioria dos processos, o litigante concretamente encontrará o remédio capaz de pô-lo de fato no exercício efetivo do direito subjetivo ameaçado ou violado pela conduta ilegítima de outrem[7].

A fase de execução é o calcanhar de Aquiles do processo, seja porque é o momento em que as partes mais usam de expedientes protelatórios para não ter que de fato pagar a quantia devida, seja porque existem limites muitas vezes intransponíveis para que possa ser alcançado o seu fim, como por exemplo a inexistência de bens em nome do devedor passíveis de garantir a execução.

Apenas a título de ilustração, apontamos dados colhidos pela desembargadora do TRF da 3a. Região Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, analisando processos cuja relatoria lhe coube, todos movidos contra a Fazenda Pública. Constatou-se, com base nos dados apurados, que o tempo de tramitação de embargos opostos à execução por quantia certa movida contra a Fazenda Pública (duração média de praticamente 8 anos) é muito superior que o tempo transcorrido para a prolação de decisão definitiva no processo de conhecimento (em média 3 anos e meio). Vale ainda lembrar que esse levantamento levou em conta o tempo para se decidir o processo de conhecimento e os embargos opostos à execução, sem considerar o intervalo ainda necessário, após a decisão dos embargos, para obter-se efetivamente o pagamento via precatório[8].

Assim, dada a importância da execução, e verificando-se a existência de inúmeros obstáculos para a concretização do direito do credor no menor espaço de tempo possível, mister seja realizada a identificação exata dos problemas que impedem o alcance da sua efetividade, para então verificar se é possível afastar as barreiras existentes através de alterações legislativas ou mesmo de mudança de atitude frente ao processo, ou se realmente elas são intransponíveis, caso em que nada haverá para fazer.

Apontamos, a título exemplificativo, a dificuldade de encontrar bens penhoráveis, os incidentes que impedem a própria efetividade da penhora quando bens são encontrados, a falta de cooperação das partes no processo[9], bem como a necessidade de se poder dispor de medidas eficientes para se transformar os bens penhorados em dinheiro como problemas que freqüentemente impedem o alcance da efetividade do processo de execução, mas que podem perfeitamente, através de alterações legislativas e mudança de mentalidade, ser superados.

O fato de não encontrar bens do devedor passíveis de penhora pode ser menos freqüente se, por exemplo, for permitida a pesquisa, pelo juiz, dos registros públicos do devedor nos quais ele obrigatoriamente deve listá-los, ou através da adoção de medidas coercitivas para coagi-lo a pessoalmente declarar quais os bens de sua propriedade aptos a garantir a execução. Também dificuldades existentes na fase de realização de bens podem ser afastadas com a adoção de mecanismos de venda mais expeditos e eficazes.

Todas essas nuances serão tomadas em consideração tanto na análise das alterações já promovidas na fase executiva no Brasil, como para propormos novas reformas, sempre com o intuito de se proporcionar ao credor a obtenção do efetivo cumprimento tanto dos títulos executivos judiciais como dos extrajudiciais, a fim de que essa possibilidade se torne regra e não seja exceção.

4. DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 11.187/05, 11.232/2005, 11.276/06, 11.277/06 E 11.280/06.

Certo é que as reformas não realizaram todas as alterações possíveis para o alcance da efetividade da execução, se mostrando tímida em determinados aspectos, já analisados ou que ainda serão objeto de abordagem nesse trabalho.

Todavia, em vários pontos as reformas foram positivas. Passamos, então, a analisar as alterações que, em nosso sentir, foram realizadas em atenção à busca de efetividade da execução sem comprometimento das demais garantias constitucionais processsuais, acarretando avanços em nosso sistema executivo. Ressalta-se que se está a emitir apenas algumas impressões, sem o escopo de esgotar o tema, e mais uma vez sem dados estatísticos que assegurem a correção dessas impressões.

4.1. Dispensa de citação em caso de execução por título executivo judicial.

Com a reforma operada pela Lei 11.232/05, eliminou-se a necessidade de ser instaurado novo processo, de execução, para buscar-se o cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa determinado em título executivo judicial.

Passou-se, portanto, a exigir apenas a abertura de nova fase para obter-se o cumprimento do quanto acertado anteriormente perante o judiciário, o que implica na desnecessidade de nova citação para a realização de atos de execução, salvo as exceções previstas no art. 475-J do CPC.

Logo, evita-se os percalços que surgem da exigência de uma nova citação, qual sejam o tempo considerável para ser realizada e possíveis complicações para encontrar o devedor, estando portanto a reforma em consonância com a exigência esculpida no art. 5º., LXXVIII da Constituição Federal, por ser medida que contribui para que o processo não tenha dilações indevidas e, por conseqüência, auxilia o alcance da sua efetividade.

Ademais, afasta-se de forma corretíssima a desnecessária "quebra do processo" que ocorria antes da reforma, com a separação do processo de conhecimento do processo de execução sem que houvesse razões de direito para tanto, já que a tutela do direito apenas será realizada se, além de ser reconhecido na fase de acertamento, for realizado na fase de execução[10].

4.2. Indicação de bens à penhora pelo credor

Antes da reforma promovida pelas leis 11.232/05 e 11.382/06, a regra geral era a indicação de bens à penhora ser feita preferencialmente pelo devedor, sendo que apenas ante a sua omissão teria o credor oportunidade de indicá-los.

Hoje essa ordem foi invertida, dispondo a lei que o credor poderá, no requerimento de cumprimento da sentença (art. 475-J do CPC) ou na petição inicial da execução (art. 652 parágrafo 2º. do CPC) indicar bens do devedor a serem penhorados, afastando com isso a indicação de bens feita preferencialmente pelo devedor.

Essa providência se mostra benéfica pois evita que o devedor, agindo de má-fé, indique bem de difícil realização apenas para protelar o processo, fato recorrente até ser realizada a reforma.

Além disso, caso o devedor queira afastar a penhora sobre o bem nomeado pelo credor terá que indicar outros bens para garantir a execução, mas a substituição apenas será deferida se esses novos bens forem de mais fácil realização que os substituídos. O credor não possui conhecimento da integralidade do patrimônio do devedor, podendo indicar bem que não seja o mais adequado para garantir a execução, por possuir o devedor outros de mais fácil realização. Assim, a substituição apenas poderá beneficiar o credor, por exigir que o devedor exponha seu patrimônio, e indique bem que atenda de forma mais adequada ao seu objetivo de receber o crédito da forma mais célere possível.

4.3. Penhora realizada antes da intimação do devedor

O CPC permite, hoje, conforme se depreende da redação do seu art. 475-J, que se realize a penhora de bens do devedor aptos a garantir a execução antes que o mesmo seja intimado para, querendo, impugnar a execução.

Tal possibilidade mostra-se em consonância com os anseios de alcance da efetividade do processo de execução primeiro porque ao se penhorar bens do devedor sem que ele tenha sido previamente intimado diminui-se a possibilidade de ele, ante a iminente penhora, dissipar/ocultar seus bens. Segundo, porque inverte a ordem tradicional de primeiro se proporcionar defesa ao atingido pela penhora para apenas após executar-se. Na fase executiva não buscamos reconhecer o direito como devido, mas efetivá-lo na prática, pelo que apenas excepcionalmente essa fase será extinta de outra forma que não através da integral satisfação do credor. Logo, privilegia-se a maior possibilidade de obtenção do adimplemento do crédito através da imediata realização da penhora, em detrimento da oitiva da parte executada antes da sua feitura.

Essa técnica não prejudica a defesa do devedor, que apenas é diferida para momento posterior, e não suprimida. Logo, não se está aqui a defender que não deva existir contraditório em execução, pois ele sempre deve ser observado, inclusive em sede de execução, tal como garante o art. 5º. da Constituição Federal. Todavia, não podemos pretender que o contraditório na execução tenha a mesma extensão que possui na fase de acertamento, e que seja garantido sempre de forma prévia, sob pena de sacrificarmos excessivamente o credor que já demonstrou anteriormente ter razão, e também a efetividade do processo.

4.4. Indicação de bens à penhora pelo devedor e multa

O art. 652, parágrafo 3º., lido em conjunto com o art. 600, IV, ambos do CPC, consagrou dever de cooperação do executado no alcance da efetividade do processo de execução. Isso, porque instituiu a possibilidade de o juiz sempre que necessário e a qualquer tempo determinar a intimação do devedor para indicar bens à penhora, e permitiu a incidência de multa por ato atentatório a dignidade da justiça caso o devedor, uma vez intimado para apresentá-los, deixar de fazê-lo no prazo de cinco dias (arts. 600, IV e 601 do CPC).

O art 600, IV do CPC, antes da reforma promovida pela Lei 11.382/06, já previa a possibilidade de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação, pelo devedor, de bens sujeitos à execução. Todavia, a antiga redação não determinava a necessidade de intimação do devedor para apresentar bens a penhorar, nem estabelecia prazo para tanto.

A nova redação do art. 600, IV do CPC, ao estabelecer tanto o termo inicial e final do prazo para que o devedor coopere, como requisitos objetivos para a configuração do ato atentatório à dignidade da justiça, se mostra mais adequada para o alcance da efetividade do processo em comparação à anterior, que por não estabelecer critérios objetivos para a incidência da multa permitia que o juiz reconhecesse a sua incidência ou não frente a atitude do executado segundo seus próprios critérios, o que provocava via de regra a sua não aplicação e a diminuição do poder de coerção exercido pela norma sobre o executado.

Importante por isso ter-se em mente que apenas em se aplicando a multa prevista no art. 601 do CPC sempre que os critérios para tanto se configurarem objetivamente que tal dispositivo terá o condão de pressionar o devedor a cooperar. Primeiro, porque a lei não estabelece nenhum outro requisito, a não ser o de não indicar bens a penhora no prazo de cinco dias, desde que intimado o devedor com tal objetivo, para que a multa possa ser aplicada.

Depois, ao se exigir a comprovação, pelo exeqüente, de dolo do executado ao se furtar em cumprir a determinação jurisdicional fadaremos o dispositivo a tornar-se letra morta, e propiciaremos ao devedor mais uma oportunidade de não atender ao comando judicial e assumir atitudes que claramente são contrárias aos deveres de cooperação e lealdade processual, ante a prévia consciência da dificuldade da produção da prova de seu comportamento por parte do credor[11].

Dessa forma, temos que a alteração é bem vinda, todavia apenas será apta a auxiliar na tarefa de facilitar o encontro de bens para garantir a execução, ao ameaçar o devedor que não colaborar com a incidência de multa, caso a mesma seja efetivamente aplicada sempre que os requisitos objetivos para tanto se configurarem. Caso contrário, estaremos novamente diante de reforma realizada com a melhor das intenções, mas que não surtirá efeito nenhum na prática.

4.5. Penhora on line

A inclusão do art. 655-A ao CPC pela Lei 11.382/2006, permitindo a utilização da chamada penhora on line, acabou por positivar prática já adotada por alguns juízes, e que se mostra extremamente efetiva no intuito de obter dinheiro para garantir seja a dívida executada paga ao credor, despendendo-se poucos recursos financeiros e pequeno lapso temporal para tanto.

Primeiro, porque ao determinar que, a requerimento do exeqüente, o juiz "requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução", permite o uso de mecanismo célere para bloquear os ativos depositados em bancos, não concedendo tempo hábil para o devedor de má-fé retirar os recursos da aplicação financeira.

Segundo, porque evita inúmeros incidentes processuais que podem ter lugar quando a penhora recai sobre bem que necessita ser transformado em dinheiro a ser entregue ao credor, como por exemplo nomeação de depositário, avaliação, publicação de editais para que se realize leilão ou hasta pública, entre tantos outros que poderiam ser aqui listados, procedimentos estes caros e demorados.

Depois, também se mostra efetiva porque é via de desestímulo para a oposição de impugnação ou embargos à execução, pois ao ter o devedor certeza de que os recursos ficarão indisponíveis, terá ele um custo a mais para manter o litígio, sendo muitas vezes melhor optar por pagar prontamente. É diferente, por exemplo, sentir assim que a penhora é realizada que não poderá movimentar o dinheiro constrito ao seu bel prazer, do que ter o imóvel onde mora penhorado, e continuar vivendo ali, sem prazo pré-determinado para que tenha que desocupá-lo.

Vimos, portanto, que a penhora on line possui inúmeras vantagens sobre a penhora que recair em bem outro que não dinheiro. E, em virtude da clara superioridade dessa forma de penhora para o alcance da pronta resolução do litígio, defendemos o entendimento de que ela deve ser deferida sempre que possível, independentemente da existência ou não de outros bens passíveis de penhora. Isso, porque o art. 655, I do CPC arrola como bens preferenciais sobre os quais deva recair a penhora "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Logo, mesmo que exista, por exemplo, automóvel registrado em nome do devedor, a penhora em dinheiro terá preferência, cabendo ao juiz fazer tal verificação.

Contra esse entendimento não pode ser levantado o argumento de que é o credor quem deve diligenciar para encontrar bens, não sendo essa tarefa do juiz. Ora, em virtude do sigilo bancário o exeqüente não tem, e nem deve ter, acesso a tais dados (restritos ao juiz), logo não há como exigir que o credor faça a busca por dinheiro a ser penhorado.

Depois, o juiz nesse caso não está simplesmente "ajudando" o credor, mas sim contribuindo para que o processo possa alcançar o seu fim com o menor esforço das partes e no menor tempo possível, e evitando que o devedor se proteja, se esconda atrás do escudo chamado sigilo bancário para furtar-se do pagamento de suas dívidas[12].

Por fim, frisa-se que a penhora on line não pode ser taxada de inconstitucional por implicar em quebra de sigilo bancário. De acordo com o art. 655-A, parágrafo 1º. do CPC "as informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução", ou seja, o juiz não terá conhecimento do valor total das aplicações/depósitos que existem em nome do devedor, mas apenas se existe ou não valores pertencentes ao executado aptos a garantir a execução[13].

Dessa forma, temos como positiva a reforma que positivou o instituto da penhora on line. Todavia, outras reformas ainda se fazem necessárias nesse ponto, pelo que voltaremos a abordá-lo no item 5.4.

4.6. Embargos recebidos em regra apenas no efeito devolutivo

De acordo com a redação original do art. 739, parágrafo 1º. do CPC, os embargos à execução deveriam ser recebidos, via de regra, em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Partia-se do pressuposto que uma vez garantida a execução pela penhora o pagamento ao credor estaria protegido, logo nada impedia que a mesma fosse obstada até que a defesa do devedor fosse apreciada.

Ocorre que tal entendimento acabou por favorecer a chicana processual, visto que mesmo embargos claramente protelatórios suspendiam a execução. Dessa forma, o uso abusivo do direito de defesa, apenas com o intuito de postergar o desfecho final do processo, se tornou generalizado.

Essa realidade motivou a realização de alterações no CPC nesse ponto pelas leis 11.232/05 e 11.382/06, sendo que hoje a regra é o recebimento da defesa do executado apenas no efeito devolutivo, seja em sede de execução por título judicial (art. 475-M do CPC), seja execução que tenha por lastro título executivo extrajudicial (art. 739-A do CPC). O efeito suspensivo apenas poderá ser concedido excepcionalmente pelo juiz nos casos em que o prosseguimento da execução causar manifesto prejuízo ao executado de difícil ou incerta reparação (arts. 475-M e 739-A parágrafo 1º do CPC), além de exigir-se prévia segurança do juízo para que o efeito suspensivo possa ser deferido, mesmo nessas circunstâncias.

Ao assim proceder, se privilegiou a confiança no título executivo, visto que a simples interposição de defesa do executado não obsta o prosseguimento da execução. Ademais, visou-se atender ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º., LXXVIII da CF), abreviando o seu tempo total de duração, pois não é mais necessário aguardar o desfecho final determinando o acolhimento ou não da defesa do executado (o que pode levar anos) para se realizar os atos tendentes à efetivação da execução, que podem inclusive englobar atos de alienação dos bens penhorados, em se tratando de execução definitiva.

5. REFORMAS A SEREM REALIZADAS

Ante o objetivo de proporcionarmos o alcance da efetividade do processo de execução, nos termos indicados no item 3 desse trabalho, propomos a seguir algumas reformas em nossa legislação processual, tendo por referência os modelos adotados na Espanha e em Portugal, bem como impressões de nosso próprio modelo, ressaltando desde já que são apenas sugestões pontuais, que seguramente não esgotam o tema.

5.1. Cumprimento de ofício das sentenças condenatórias

O art. 475-J do CPC, embora tenha afastado a necessidade de propositura de nova ação para obter-se o cumprimento de títulos executivos judiciais, não concretizou completamente o ideal de um processo sincrético, haja vista continuar a exigir requerimento da parte interessada para que tenha início a fase executiva[14].

Entendemos que a reforma foi tímida nesse ponto, pois ao se determinar que a execução de sentença não é processo autônomo, mas sim fase de um processo único que engloba atos de acertamento e atos de execução, não existe justificativa para não se permitir a imediata continuidade do ofício jurisdicional, após o trânsito em julgado da sentença, com a tomada de atos necessários à obtenção do cumprimento da decisão, sem que para isso seja necessário requerimento expresso do credor.

Isso, porque ante a reforma operada o requerimento elaborado na petição inicial pelo autor não estará limitado ao pedido de condenação ao pagamento, englobando também o pedido de realização dos bens, ou seja de cumprimento da condenação[15]. Além disso, o interesse do credor na obtenção do cumprimento da sentença é implícito, pois de nada adianta ao mesmo a obtenção de decisão favorável, se ela não for apta a alterar o mundo dos fatos.

Ademais, não prospera a alegação de que a determinação de ofício de atos executivos, após o trânsito em julgado da sentença, rompe o sistema dispositivo por nós adotado pois o juiz, ao assim agir, apenas impulsionaria o desenvolvimento do processo, o que definitivamente não corresponde a provocar o início de processo de execução de ofício.

Assim, propomos a reforma da legislação nesse ponto, para permitir que o juiz dê início a fase de execução de sentença assim que a mesma transite em julgado, determinando independentemente de pedido do credor a realização de penhora, a intimação do devedor, entre outros atos executivos que se mostrem necessários, posto que é sua função tanto impulsionar o processo para que a fase de conhecimento chegue ao seu fim como para obter o cumprimento da decisão proferida.

Por fim, importante apenas ressaltar que a alteração proposta, além de estar em consonância com o sistema processual brasileiro, conforme demonstrado, atende ao sentido hoje dado ao processo, reconhecendo-se que ele não atinge seu fim com o trânsito em julgado da sentença, havendo necessidade de complementação pela execução para que o direito requerido na petição inicial reste plenamente atendido[16].

5.2. Despacho inicial da execução

Todos os que atuam na prática forense verificam que o juiz, em regra, ao despachar a execução, limita-se a determinar a citação ou intimação do executado. Ante tal fato, não existe ab initio definição sobre as medidas a serem tomadas para fins de penhora, análise de legitimidade, entre outros, mesmo que a atual legislação faculte a realização da penhora inclusive antes de ouvido o executado (art. 475-J do CPC) no caso de execução por título executivo judicial.

Para enfrentar o problema de não se estabelecer as diretrizes a serem seguidas na execução pelo juiz quando do seu início, a lei espanhola transformou o despacho inicial da execução em ato formal e obrigatório, devendo atender vários requisitos indicados pela lei (art. 553 da Ley de Enjuiciamiento Civil), como identificar o devedor, fixar o valor pelo qual ele despacha a execução, quais as medidas a serem adotadas para se localizar bens passíveis de penhora, ou as medidas executivas a serem realizadas desde já.

Seria interessante a adoção, pela lei brasileira, de dispositivo semelhante ao da legislação espanhola para, com isso, tornar corrente o uso de um adequado "despacho saneador" na execução que imponha diretivas e afaste desde o início discussões que se prolongam por todo o processo, obrigando o juiz a ir além do tradicional "cite-se" ou "intime-se".

Ademais, disposições claras sobre como se procederá a penhora, bem como, no caso de o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial, a forma como os bens de propriedade do executado serão buscados facilitam o alcance do cumprimento efetivo da decisão que se quer executar, pois as partes já estarão cientes de como o processo se desenvolverá.

5.3. Registro informatizado de execuções

Foi determinada, em Portugal, a obrigatoriedade de ser mantido um rol de processos de execuções pendentes e informações acerca das mesmas, sendo esse sistema alimentado pela secretaria de execução.

A lei, ao regular esse registro, exige sejam informados os seguintes dados: i) identificação do processo; ii) identificação do agente de execução; iii) identificação das partes; iv) pedido, indicando o que se busca e o montante que se busca, ou ainda a coisa ou prestação que se quer; v) bens indicados para penhora; vi) bens efetivamente penhorados, com indicação de data e hora da penhora e também informações sobre a adjudicação ou venda dos mesmos; vii) identificação dos créditos reclamados; viii) dados sobre a forma de extinção do processo, se com pagamento parcial, pagamento integral ou se o processo foi suspenso por falta de bens penhoráveis, ix) rol de execuções findas ou suspensas.

Essa providência se mostra extremamente útil, primeiro porque ao se analisar o cadastro se terá dados estatísticos que mostrarão exatamente quais os pontos de estrangulamento do processo, bem como quais os institutos que prestam celeridade ao mesmo. Também se terão informações sobre o próprio devedor, seus bens, execuções prévias que foram encerradas sem o pagamento integral, entre outros dados, o que evita diligências inúteis. Além disso, o registro permite que se obtenha, prontamente, um resumo da situação do processo de execução.

O próprio Ministério da Justiça de Portugal, ao editar o decreto-lei 201/2003 que regula o registro de dados de execuções, afirma que o mesmo foi criado "com o intuito de evitar o impulso processual que venha a revelar-se improfícuo, mas sobretudo de agilizar a fase processual da penhora, conferindo-lhe maior eficácia", sendo que o art. 1º do referido decreto lei afirma ter o registro a finalidade de criar "mecanismos expeditos para conferir eficácia à penhora e à liquidação de bens"[17].

Uma vez verificada sua importância, principalmente no que tange à formação de um banco de dados confiável, propomos a adoção de um sistema de registro informatizado dos processos pelo Judiciário brasileiro, a semelhança do já implementado pelo Judiciário português. Apenas necessária uma ressalva: seria também importante incluir, nesse banco de dados, informações sobre a interposição ou não de oposição e o resultado da mesma, bem como de recursos e seus resultados, a fim de termos um banco de dados realmente completo.

Vale ressaltar, entretanto, que a consulta a esses dados apenas é facultada a pessoas previamente determinadas (art. 807 CPC português), o que evita o seu uso para fins meramente "especulativos", já que ele não é uma espécie de "sistema de proteção ao crédito", mas sim um instrumento facilitador do desenvolvimento do trabalho dentro do próprio Poder Judiciário.

5.4. Impenhorabilidades

O sistema de impenhorabilidades é desenvolvido com o intuito de, afastando alguns bens da sujeição à execução, proteger a dignidade do executado. Nesses casos específicos se considera mais importante evitar que o devedor seja reduzido a situação indigna em decorrência da execução do que garantir tutela ao credor e, por conseqüência, ao próprio crédito.

No Brasil, todavia, temos um sistema de impenhorabilidade que, sob o argumento de proteger a dignidade da pessoa humana, acaba por proteger o mal pagador ou os mais abastados. Para confirmar a veracidade dessa afirmação faremos a análise dos efeitos da impenhorabilidade absoluta de salários (exceção existente apenas para pagamento de crédito alimentar), impenhorabilidade de valor correspondente até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança e impenhorabilidade do bem de família, todas garantidas pela legislação brasileira.

No que tange à impenhorabilidade de salários, houve tentativa de afastar a proteção legal sobre a sua integralidade através da inclusão de um parágrafo 3º. ao art. 649 do CPC pela Lei 11.382/06, para permitir a penhora de até 40% do valor recebido mensalmente acima de 20 salários mínimos líquidos (descontados os valores devidos a título de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios). Tal previsão acabou sendo vetada pelo Presidente da República sob os fracos argumentos de que tradicionalmente no Brasil se protegeu via impenhorabilidade a verba salarial, e que para operar essa alteração, ante a tradição, necessária maior discussão junto à comunidade em geral, bem como no seio da comunidade jurídica.

Tais argumentos são incongruentes inclusive com a exposição de motivos da lei, onde o Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, no item 12 daquele documento, consignou que "com o objetivo de propiciar o mais amplo debate no concernente a um melhor processo de execução, vale mencionar que as normas a seguir expostas foram durante dois anos debatidas no Instituto Brasileiro de Direito Processual, e posteriormente no Ministério da Justiça, bem como submetidas à crítica dos processualistas e dos operadores do processo; assim, foram bem cumpridas as etapas de reflexão e críticas necessárias a uma tomada de posição sobre assunto de tanto interesse, principalmente interesse prático, na defesa dos direitos invocados em juízo".

E, uma vez existente Projeto de Lei que obteve aprovação tanto pela Câmara dos Deputados como pelo Senado Federal pressupõe-se conhecimento do seu conteúdo pela comunidade em geral[18].

Assim, ante as fracas razões que justificaram o veto, mister nova análise do assunto, a fim de reformularmos nossa legislação para permitir, ao menos em parte, a penhora de salários.

Inicialmente, ressaltamos que apenas ante a análise do caso concreto é possível afirmar que a penhora de verbas salariais afetará a dignidade da pessoa humana. Primeiro, porque na hipótese de o devedor ter ganhos pessoais superiores ao que aufere a maior parte da população do país, dar ao juiz o poder de dispor de parcela do mesmo para garantir o pagamento de dívidas assumidas livremente por ele não atenta contra a sua dignidade[19], se essa penhora recair sobre parte do salário que segundo critérios próprios são considerados não alimentares, ou seja, rendimentos que, ante a realidade social de cada país, não são imprescindíveis para que o executado mantenha uma vida digna.

Além disso, ao se determinar a impenhorabilidade absoluta das verbas salariais podemos da mesma forma afetar a dignidade do credor que, como pessoa humana que é, pode enfrentar dificuldades justamente porque o devedor não honra suas dívidas, afastando com isso a premissa que justifica a proteção instituída pela impenhorabilidade, qual seja proteger a dignidade do executado, já que a dignidade do exeqüente merece o mesmo respeito e proteção.

Ademais, permitir-se a penhora de salários tem fator educativo. Primeiro, porque o devedor sente a cada mês seus vencimentos não serem "pagos integralmente", logo passa a refletir melhor antes de assumir dívidas que de antemão pode prever que não conseguirá pagar. Segundo, porque obriga o devedor a adequar sua vida ao quanto ganha, gastando apenas o que pode.

Assim, analisando-se a situação financeira tanto do exeqüente como do executado, o valor da dívida e o valor recebido a título de salário pela maioria da população brasileira, podemos concluir que nem sempre haverá ofensa à dignidade da pessoa ao se constituir penhora de salários. Logo, a afirmação genérica de sua proteção não pode ser utilizada de escusa para não a facultarmos.

Dessa forma, mister alterarmos nossa legislação, a fim de permitir penhora de parte do salário que não seja estritamente alimentar, tomando-se em consideração o valor apto a garantir a dignidade da pessoa humana dentro da realidade brasileira, ou seja de acordo com os rendimentos percebidos pela maioria dos cidadãos brasileiros[20].

Tal providência evita que os cidadãos sejam expostos a situações vexatórias em decorrência da penhora sobre salários reduzi-los à insolvência, e ao mesmo tempo exclui da proteção da norma aqueles que recebem valores bem acima do que a maioria da população brasileira em geral (que, embora não seja suficiente para atender todos os direitos constitucionalmente garantidos, possibilita a sobrevivência dessa parcela da população), evitando-se que esses fiquem indevidamente protegidos sob o manto de uma norma cuja aplicação nesse caso seria desvirtuada de sua intenção inicial

Por fim, refere-se que a possibilidade de penhorar-se parte dos salários atende tanto a ordem legal de preferência instituída pelo art. 655 do CPC, que refere que a penhora deverá recair, em primeiro lugar, sobre dinheiro, bem como proporciona tutela adequada do direito do credor, ao tornar mais fácil o recebimento do valor correspondente ao crédito executado.

Outra impenhorabilidade que não pode subsistir em nossa legislação, exigindo o seu afastamento por reforma, é a de valores depositados em caderneta de poupança até o valor de 40 salários mínimos. Claro é que as pessoas que poupam via caderneta de poupança são as menos favorecidas no universo de investidores, todavia tal argumento não é suficiente para afastar sua responsabilidade pelo pagamento das dívidas que voluntariamente contraíram.

Ora, se o devedor possui reserva financeira deve com ela honrar suas dívidas, não havendo razão nenhuma para se promover a proteção desses valores em detrimento do direito do credor de receber tutela adequada do seu direito.

Dessa forma, propomos a revogação do inciso X do art. 649 do CPC ou que, ao menos, seja a impenhorabilidade reduzida ao limite de um salário mínimo, que embora na prática saibamos que não é suficiente para uma pessoa viver dignamente, é o valor fixado pelo governo como apto para tanto, e tomado por base para o pagamento de grande parte dos trabalhadores em nosso país, onde 70% da população ativa recebe até 3 salários mínimos[21].

Dentro do mesmo espírito de proteção à dignidade do executado, atribui-se peso de dogma à impenhorabilidade do bem de família, tanto que vetada pelo Presidente da República a proposta de limitar tal impenhorabilidade a imóveis cujo valor fosse correspondente a até mil salários mínimos (art. 650, parágrafo único do CPC - Lei 11.382/06).

Todavia, tal entendimento não se justifica, pois se está a proteger não a dignidade da pessoa humana através dessa norma, mas sim que grandes fortunas se escondam atrás de "impenhorabilidades". Ora, imóveis cujo valor seja superior a R$ 465.000,00 (valor correspondente, em julho/09, a 1.000 salários mínimos), que ficariam desprotegidos ante a inclusão do parágrafo vetado, pertencem a parcela diminuta da população, que se pressupõe possua numerário para saldar suas dívidas, todavia deliberadamente não as pagam em virtude da certeza de que seu patrimônio não poderá ser atingido pela penhora.

Bruno Dantas Nascimento e Marcos Antônio Kohler, ao confrontar análises econômicas com a impenhorabilidade de salários no Brasil, que pode ser tranqüilamente aplicada à impenhorabilidade do bem de família, afirmam com muita propriedade que

a investigação econômica tem importância exatamente para constatar, por meio de dados estatísticos, de forma empírica, quais são os padrões de vida mínimo, médio e mediano prevalecentes em uma dada sociedade. Obtidas essas informações, é possível afirmar com segurança que as limitações políticas à atividade executiva que ignoram a realidade social, no fundo, sofrem de anacronismo e, na verdade, acabam por proteger quem não deveria ser beneficiário da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana à execução forçada[22].

Dessa forma, propomos seja incluída disposição em nossa legislação processual permitindo a penhora do bem de família, preservando a impenhorabilidade apenas do valor que permita adquirir novo imóvel correspondente àqueles onde vive a maioria da população brasileira. Necessário, para tanto, seja estabelecido um valor adequado para essa moradia protegida pela impenhorabilidade, pois o que deve a lei garantir é somente e nada mais que a impenhorabilidade de moradia digna de acordo com os padrões nacionais.

5.5. Ordem de realização da penhora

Dois pontos merecem análise sob a rubrica ordem de penhora. Em primeiro plano, mister referir que o CPC confere ao credor a possibilidade de indicar bens à penhora no requerimento executivo, conforme dispõem o parágrafo 3º. do art. 475-J (títulos judiciais) e o art. 652, parágrafo 2º. (referente à execução baseada em títulos extrajudiciais).

Claro é que o exeqüente irá indicar, se o fizer (é faculdade e não obrigação tal indicação por parte do credor), bens que tenha prévio conhecimento serem de propriedade do devedor. Todavia, como já referido no item 3.5, em virtude da existência do sigilo bancário e fiscal, será quase impossível que o credor indique dinheiro ou contas bancárias de propriedade do devedor para serem penhoradas, pois possivelmente não tenha conhecimento da existência das mesmas e, se o tiver, não haverá a possibilidade dele realizar consulta a fim de verificar o saldo existente nas mesmas.

Depois, temos que analisar a disposição do art. 655 do CPC. Tal artigo de lei determina uma ordem de realização de penhora, que por expressa disposição será observado preferencialmente, e não obrigatoriamente. De qualquer forma, o primeiro bem listado é dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, sendo essa escolha óbvia, visto que se o credor quer obter dinheiro, nada melhor do que penhorar justo o bem que se quer alcançar, pois se afasta com isso a necessidade de realização dos bens, que se sabe é lenta, cara e no mais das vezes infrutífera.

Diante dessa aparente contradição - credor indicar bens a penhora no requerimento inicial de execução, com a probabilidade de não indicar dinheiro, que é primeiro bem na ordem de preferência, por possivelmente desconhecer a sua existência, impõe-se o entendimento de que a nomeação realizada pelo credor deve ser tomada como meramente indicativa. Não se pode admitir que, apenas por não ter acesso aos dados protegidos pelo sigilo bancário, o credor se veja privado de obter penhora sobre dinheiro.

Portanto, impõe-se seja determinado que o juiz, obrigatoriamente, antes de realizar a penhora sobre quaisquer outros bens, verifique a existência de dinheiro em depósito ou aplicação junto a instituições financeiras, pois apenas assim a penhora sempre recairá preferencialmente sobre dinheiro, mesmo que existam outros bens passíveis de garantir a execução.

Tal entendimento se justifica em virtude da grande vantagem que a penhora sobre dinheiro oferece com relação a qualquer outro bem que possa ser penhorado, por mais fácil que seja a sua realização, contribuindo assim em muito com a possibilidade de se alcançar uma rápida conclusão da fase executiva, com real atendimento do pleito do exeqüente.

Comentando a reforma operada em nosso CPC, Eliane Harzheim Macedo pontua que

pecou o texto normativo do art. 655-A quando viabiliza a penhora pelos meios eletrônicos apenas preferencialmente. A realidade forense enfrentada pelos diversos tribunais locais quanto à utilização de sistemas informatizados abrangentes e seguros, o que é de lamentar, ainda não autoriza um texto impositivo, a exigir de forma compulsória de cada foro a adoção do sistema informatizado. Contudo, a determinação poderia ter vindo em termos mais pungentes, colocando como regra a penhora de dinheiro pelos meios eletrônicos, excetuando as comarcas que ainda não dispusessem de recursos para tanto ou outras situações pontuais, a critério do julgador[23].

Isso não significa dizer que a identificação de bens realizada pelo exeqüente não seja importante: em não havendo saldo bancário a ser penhorado, as indicações do mesmo serão de extrema utilidade para se alcançar a garantia da execução através da penhora.

Por tais razões, necessário seja o CPC modificado a fim de determinar a obrigatoriedade de se realizar, preferencialmente, a penhora on line sobre dinheiro, penhorando-se outros bens apenas no caso de não serem encontrados recursos suficientes para garantir o valor executado nas contas bancárias do executado, potencializando-se com isso os efeitos benéficos da adoção de tal instituto perante o nosso sistema executivo[24].

Importante por fim fazer referência ao art. 620 do CPC, que consagra o princípio da menor onerosidade da execução, o que significa dizer que quando houver vários meios através dos quais possa o credor promover a execução, deverá ela recair sobre o modo menos gravoso. Poder-se-ia argumentar que, ante tal dispositivo, a penhora recair diretamente sobre dinheiro do devedor significa realizar a execução de forma gravosa para o devedor, se ele tiver outros bens para oferecer à penhora.

Todavia, mister entendermos que esse dispositivo não protege o devedor em todas as situações, e não afasta a possibilidade de serem tomadas todas as medidas necessárias para o alcance do cumprimento da obrigação que se está a buscar cumprimento sob o argumento da menor onerosidade, visto que ele deve ser obrigatoriamente analisado em conjunto com o princípio da efetividade e da garantia constitucional de prestar a quem tem razão tutela adequada de seu direito.

Dessa forma, o princípio da menor onerosidade apenas deve ser aplicado quando, garantindo a mesma presteza no recebimento do crédito pelo credor, a execução puder ser realizada de mais de uma maneira. Apenas nesse caso tal princípio deverá ser utilizado, já que ele não existe isoladamente, mas apenas quando puder ser coordenado com o princípio da efetividade da execução.

Ademais, é sempre necessária a lembrança do quanto disposto no art. 612 do CPC, que afirma categoricamente que a execução é realizada no interesse do credor. Assim, a execução deve ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, mas sempre com o fito de atender ao interesse do credor.

5.6. Adjudicação

Através da inclusão dos arts. 685-A e 685-B ao CPC, a adjudicação passou a poder ser requerida mesmo antes de realizar-se a venda pública (leilão ou hasta pública), ao contrário do que ocorria antes da reforma, em que apenas se não houvesse sido arrematado o bem poderia o credor requerer a sua adjudicação.

Dessa forma, mudou-se o foco de preferência, concedendo-se prioridade à adjudicação sobre a venda do bem, que apenas terá lugar ante o insucesso da primeira. Essa opção foi justificada inclusive na exposição de motivos da Lei 11.382/2006, onde restou consignado que a alienação em hasta pública se mostrava no mais das vezes ineficaz para o alcance da venda satisfatória do bem penhorado, por valor que atendesse ao esperado, logo a tentativa de, ao se privilegiar a adjudicação, alcançar-se ao menos o pagamento do correspondente ao valor da avaliação.

Certo é que o legislador, ao assim proceder, já deu um primeiro passo para permitir que a adjudicação passe a ser mais utilizada como forma de pagamento ao credor. Ademais, não há dúvidas de que a alteração realizada está de acordo com o intuito de tornar o processo mais efetivo, já que a adjudicação prévia à venda pública do bem evita a necessidade de serem expedidos editais a anunciando, bem como a sua própria realização, o que certamente implica tanto em economia processual, afastando a propositura de inúmeros incidentes que poderiam ter lugar nessa fase, bem como se evitam gastos altos para a realização desse procedimento, que no mais das vezes se mostra infrutífero para o alcance de venda dos bens penhorados por preço adequado.

Todavia, poderia ter ido o legislador mais além, permitindo que, uma vez ocorrido leilão ou hasta pública sem que houvesse licitantes, pudesse o bem ser adjudicado pelo devedor por valor inferior ao da avaliação. Tal possibilidade seria um estímulo para o devedor que não concorreu como licitante poder ficar com o próprio bem penhorado como forma de pagamento, todavia desembolsando valor correspondente àquele mínimo que poderia ser pago pelo licitante, qual seja um valor que não possa ser considerado irrisório.

A título de comparação, a lei espanhola permite a adjudicação, caso não tenha havido licitantes, pelo correspondente a 30% do valor da avaliação (art. 651 da Ley de Enjuiciamiento Civil) tratando-se de bens móveis, e 50%, se o bem que se quer adjudicar for imóvel (art. 671 da mesma lei).

O diploma processual espanhol prevê, ainda, que se no prazo de 20 dias a adjudicação não for requerida pelo credor levantar-se-á a penhora que recaia sobre o bem, previsão que também deveria constar da lei brasileira, a fim de se incentivar o encerramento definitivo dos litígios quando a realidade já demonstrou que não será possível obter-se situação melhor que a adjudicação por esses valores.

Alguns poderiam argumentar que essa proposta atentaria contra o direito do devedor de obter um preço razoável pelo bem de sua propriedade que está penhorado. Todavia, importa lembrar que nada impede o devedor de, ante a possibilidade de adjudicação do bem pelo credor em tais termos, simplesmente depositar o valor devido e com isso afastar a penhora que recai sobre o mesmo, e por conseqüência a possibilidade de o credor adjudicá-lo por tais valores.

6. BREVES CONCLUSÕES

Ante a análise por nós realizada no decorrer do trabalho, concluímos que após a necessidade de se buscar dados estatísticos, pelos motivos antes apontados, mister termos a consciência de que é necessário, para que o processo (fase) de execução alcance seus escopos, conceder sempre maior proteção ao próprio crédito, independentemente de quem seja o credor ou o devedor.

Estamos falando em execução, quando se pressupõe que ou a situação já foi acertada perante um juiz, ou está documentada de tal forma que a lei pressupõe ser possível, com base naquele documento, invadir a esfera patrimonial do réu. Nessa fase, é o crédito que deve ser protegido. Sem a consciência desse fato não conseguiremos ter execução efetiva.

Ora, a importância de se garantir efetiva proteção ao crédito é sentida não só pelo credor no processo, mas pela economia como um todo, tanto que um dos dados analisados pelo Banco Mundial para determinar a escala de países onde existe facilidade para a realização de negócios é justamente a sua capacidade de garantir o cumprimento de contratos. A aferição dessa capacidade é feita através da contagem do número de procedimentos a serem adotados desde o requerimento de pagamento judicial até o efetivo adimplemento, o número de dias gastos para tanto, bem como o custo desse procedimento[25].

Em se garantindo o cumprimento das obrigações de forma efetiva, ou seja, com a exigência de um mínimo de procedimentos, dentro de prazo razoável e ao menor custo possível, se estará não apenas beneficiando o credor daquele processo, mas também a economia como um todo, o que significa reflexo na facilidade de concessão de créditos, possibilidade de se premiar bons pagadores com juros menores, entre outros inúmeros benefícios que podem ser alcançados.

Assim, esperamos que as normas alteradas pela reforma que elencamos como aptas a auxiliar na tarefa de alcançar-se uma execução efetiva se mostrem, na prática, realmente adequadas, e que as sugestões realizadas também permitam o alcance desse desiderato.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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[1] Nesse sentido ver BARBOSA MOREIRA, 2001, p. 237.

[2] De acordo com dados do Conselho Geral do Poder Judiciário espanhol, em 1997 57% dos espanhóis afirmavam que a Justiça naquele país funcionava mal, e 51% achavam que os juízes não eram imparciais em seus julgamentos. Dados disponíveis no documento elaborado pelo próprio Conselho Geral do Poder Judiciário espanhol denominado El libro branco de la justicia, disponível em www.bcn.es/biblioteca general, consulta em 26.06.2007.

[3] Tais dados constam do documento El libro blanco de la justicia. Ver nota 2.

[4] Disponível em www.uv.es, consulta em 12.04.2007.

[5] THEODORO JÚNIOR, 2005, p. 29.

[6] Documento disponível no site www.portugal.gov.pt/portal/PT/governos. Consulta em 29.05.2007.

[7] THEODORO JÚNIOR, 2006, p. 270. No mesmo sentido o comentário de Miguel Teixeira de Sousa, ao afirmar que "pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a atribuição do direito à tutela jurisdicional seria ilusória se as ordens jurídicas permitissem que uma decisão definitiva e obrigatória permanecesse inoperante em detrimento de uma das partes. Portanto, a possibilidade de executar as decisões judiciais constitui um complemento indispensável da garantia do acesso aos tribunais para a defesa dos direitos e interesses violados". SOUSA, 2004, pp. 19/20.

[8] YOSHIDA, 2007, pp. 71 e seguintes.

[9] JORGE, 2007, p. 237.

[10] Entendemos que a reforma, nesse ponto, foi tímida, pois embora tenha afastado a necessidade de propositura de nova ação para iniciar-se a execução, continuou a exigir iniciativa do credor para através de requerimento inaugurar essa fase. Por isso, voltaremos à sua análise no item 5.1, propondo nova alteração.

[11] Eduardo Cambi refere que "os comportamentos descritos no art. 600 do CPC extravasam o princípio da boa-fé objetiva, devendo ensejar a punição firme e segura, salvo se o executado, assumindo o seu ônus de provar, demonstre que seu comportamento não foi malicioso. Só assim o direito processual civil estará em consonância com os princípios éticos que regem o direito fundamental ao processo justo, sintetizado no art. 5º., XXXV, da CF; afinal, de nada adiantaria promover o acesso à justiça se não fossem assegurados aos litigantes mecanismos capazes de coibir, com eficiência, a má-fé responsável pela morosidade e inefetividade da prestação jurisidicional". CAMBI, 2007, p. 740.

[12] Miguel Teixeira de Sousa, ao analisar possibilidade de consulta de dados do executado em Portugal, refere que "o interesse do exeqüente em obter a satisfação do seu crédito prevalece sobre o interesse do executado em manter reserva sobre alguns aspectos da sua vida privada. É isso que justifica que possam ser solicitadas pelo agente de execução, embora após a obtenção da devida autorização judicial, informações que constam de dados confidenciais relativos ao executado (cfr. art. 833º, nº. 3) e é também isso que explica que o sigilo bancário não possa constituir impedimento à penhora de depósitos bancários do executado (cfr. art. 861º-A)". SOUSA, 2004, p. 28.

[13] Interessante referir que o Tribunal Constitucional Espanhol, em julgamento sobre o assunto, firmou entendimento no sentido de que quando o sistema normativo autoriza o uso de informações sigilosas para fins legítimos não ocorre a vulneração da proteção constitucional da dignidade da pessoa humana, que deve ser interpretada em conjunto com outros direitos que a própria constituição reconhece (STC 143/1994, 9 mayo 1994).

[14] Humberto Theodoro Júnior lembra que não existe "lugar para separar a condenação da execução, quando o que se reclama da jurisdição é a sanção. As atividades de cognição e execução fundem-se indissoluvelmente na figura maior e unitária da tutela do interesse violado e que só pode ocorrer quando, além da certeza oficial do direito violado, há também a sua satisfação coativa através do processo". THEODORO JÚNIOR, 2006, p. 238.

[15] Ver sobre o assunto MACHADO, 2004, pp. 236/237.

[16] THEODORO JÚNIOR, 2007, p. 116.

[17] Legislação disponível no site www.iapmei.pt. Consulta em 11.06.2007.

[18] SILVA, 2007, p. 107.

[19] Bruno Dantas Nascimento e Marcos Antônio Kohler, ao analisar a diferença de rendimentos existente na sociedade brasileira, afirmam que diante de tamanha desigualdade "não é possível, por mero golpe retórico, igualar no mesmo conceito abstrato - salários - rendas que estejam na base da pirâmide de renda e outras que estejam nos grupos que compõem os percentis mais ricos da sociedade. Parece evidente, pois, que não faz sentido econômico a inexistência de qualquer restrição ou limite à impenhorabilidade de salários no Brasil, pois como o padrão de renda da população é muito baixo, as regras irrestritas de impenhorabilidade acabam por criar privilégios para devedores abastados, subvertendo a lógica da proteção da dignidade da pessoa humana". NASCIMENTO, 2007, p. 448.

[20] Indicamos a leitura do artigo de Bruno Dantas Nascimento e Marcos Antônio Kohler denominado Aspectos jurídicos e econômicos da impenhorabilidade de salários no Brasil: contribuição para um debate necessário, p. 440/464, que indica a forma como, economicamente, se determinaria o valor que, ante a realidade brasileira, seria o apto a garantir a "dignidade da pessoa humana" para fins de impenhorabilidade dos salários.

[21] Dados obtidos em NASCIMENTO, 2007, p. 449.

[22] NASCIMENTO, 2007, p. 444.

[23] MACEDO, 2007, p. 465.

[24] Ressalta-se que existe entendimento doutrinário que defende a possibilidade desse entendimento ante a atual redação do art. 655, I do CPC, ou seja, independentemente de reforma - ver sobre o assunto MARINONI, 2007, pp. 266 e seguintes. Todavia, mesmo em sendo possível tal interpretação, interessante da mesma forma proceder-se à alteração legislativa para prever expressamente ser dever do juiz a análise da existência de dinheiro em conta titularizada pelo devedor, a fim de evitar discussões jurisprudenciais sobre a matéria, e conseqüentemente a necessidade de utilização de incidentes e recursos variados para obter-se, na prática, essa autorização.

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