Revista Eletrônica de Direito Processual, Volume VI

Instrumentos heterotópicos de impugnação nos juizados especiais cíveis estaduais: o mandado de segurança nos tribunais de justiça e a reclamação ao superior tribunal de justiça

Celso Jorge FErnandes Belmiro

Mestrando em Direito Processual pela Universidade Estácio de Sá/RJ. Pós-graduado em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura - EMERJ. Notário no Rio de Janeiro e ex-Procurador da Fazenda Nacional.Professor de Direito Processual Civil da EMERJ, ESA/OAB e dos cursos CEJ e Masterjuris

Resumo: O presente estudo busca analisar a possibilidade de revisão, pelos Tribunais de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, das decisões proferidas no âmbito dos juizados especiais cíveis, através da utilização de instrumentos de impugnação que não guardam natureza recursal, como o mandado de segurança e a reclamação constitucional, considerando-se a jurisprudência que vem sendo construída no país acerca do tema.

Palavras-Chave: Juizados Especiais. Impugnação. Recursos. Mandado de Segurança. Reclamação.

Abstract: The present study aims to analyze the possibility of review by the Courts and by the Superior Tribunal de Justiça of the decisions rendered by the Small Claim Courts of the states, through the use of impugnment instruments which don't have appeal nature, like the writ of mandamus and the "reclamação constitucional", considering the jurisprudence that has being constructed in the country about this matter.

Keywords: Small Claim Courts. Impugnment. Appeals. Writ of Mandamus. "Reclamação".

1. Considerações iniciais

O sistema de impugnação das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais cíveis apresenta-se, desde a edição da Lei 9.099/95, bastante incompleto e reiteradas vezes dependente da atividade integrativa da doutrina e da jurisprudência, com vistas a lhe conferir uma necessária lógica estrutural e sistêmica.

Por certo que uma das possíveis causas para o fenômeno reside na forma pela qual historicamente são criados os procedimentos especiais cíveis em nosso Direito, via de regra através da utilização do procedimento ordinário como estrutura mestra e, a partir dele, com a modificação de um ou outro dispositivo, pretende-se a criação de um modelo totalmente novo de procedimento, resolvendo-se eventuais omissões pela aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.[1] Ocorre, porém, que a atividade nem sempre se revela exitosa.

Especificamente em relação aos juizados especiais, a maior dificuldade parece ter sido a ausência de percepção, por parte do legislador, de que não se cuidava tão-somente da criação de um novo procedimento, mas sim de toda uma nova modalidade de prestação jurisdicional, revelando-se a prática muito mais fecunda e inovadora do que a tímida previsão legislativa e os dispositivos nela elencados foram capazes de regular. Assim um novo "microssistema" era forjado, com princípios próprios e estrutura bastante diferenciada do que até então se encontrava em termos de jurisdição civil. Uma nova modalidade de tutela jurisdicional que os 59 (cinquenta e nove) artigos da parte cível da Lei 9.099/95 não foram capazes de regulamentar em sua inteireza, especialmente em relação ao tema dos recursos e dos outros meios de impugnação das decisões ali proferidas.

Com efeito, em relação ao sistema recursal que pretendeu instituir, a lei limitou-se a dedicar ao tema duas únicas seções, a saber: a Seção XII, tratando da sentença (e dentro desta seção o recurso "inominado" cabível contra tal provimento) e a Seção XIII, tratando dos embargos de declaração.

Nada se tratou, portanto, acerca do cabimento de recurso contra decisões interlocutórias eventualmente proferidas pelo juiz em atuação no primeiro grau de jurisdição ou de decisões deste tipo proferidas monocraticamente pelo relator do recurso na Turma/Conselho Recursal e menos ainda sobre os recursos eventualmente cabíveis contra o acórdão proferido pelas Turmas/Conselhos Recursais. Quanto a estas questões e a diversos outros questionamentos e dificuldades surgidas na praxis diária, a lei simplesmente se omitiu.

Todos os contornos do sistema recursal estruturado para os juizados especiais, tiveram, então, de ser traçados pela atuação pontual e específica da jurisprudência, em especial aquela oriunda das turmas recursais, dos enunciados do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) [2], além dos enunciados da súmula da jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF), compondo-se com isso um conjunto razoavelmente coeso de regras que visam a suprir as lacunas da legislação e a disciplinar a impugnação das decisões proferidas no âmbito daqueles órgãos jurisdicionais.

Ocorre, porém, que a despeito do trabalho de integração levado a efeito ao longo dos mais de 15 anos de vigência da Lei 9.099/95, algumas questões ainda restavam não inteiramente resolvidas, em especial a possibilidade de exercício de poder revisional pelos Tribunais de Justiça estaduais e pelo Superior Tribunal de Justiça sobre as decisões proferidas no âmbito dos juizados especiais, havendo forte tendência a se afirmar, de forma categórica (e, quiçá, precipitada), que os provimentos emanados do microssistema dos juizados seriam insuscetíveis de qualquer tipo de controle por parte daqueles tribunais.

O que se pretende através do presente ensaio é, num primeiro passo, a demonstração de que é possível que seja efetivamente revista pelo Tribunal de Justiça, em caráter excepcional, a decisão proferida por aqueles órgãos, nos casos em que se discute a competência do próprio juizado especial cível, cabendo, desta decisão, recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça. Em outro passo, demonstrar-se-á que também é possível a revisão por este tribunal superior nos casos em que sua jurisprudência não seja observada nas decisões proferidas nos juizados, valendo-se a parte prejudicada, para este fim, da reclamação constitucional prevista na Constituição da República. Os caminhos para esta revisão serão abordados nos tópicos seguintes.


2. Brevíssimos apontamentos sobre o mandado de segurança e sua impetração contra atos judiciais

2.1 O mandado de segurança como instrumento de impugnação de atos do "Poder Público"

Nos estreitos limites do que se pretende demonstrar através do presente estudo, não se revela indispensável uma análise minuciosa de todos os contornos do mandado de segurança, tampouco as diversas questões controvertidas que sobre ele se instauraram ao longo dos vários anos de sua aplicação. Porém, para efeito de introdução às investigações levadas a efeito nos tópicos seguintes, algumas noções introdutórias se fazem necessárias, em especial aquelas acerca de seu objeto como um todo e do cabimento do mandado de segurança contra atos judiciais, especificamente.

Assim é que, positivado nas Constituições da República desde 1934[3], quando não possuía qualquer instrumento idêntico no direito estrangeiro, constitui o mandado de segurança ação/remédio constitucional de natureza civil[4] e processual[5], tendo sido suas regras gerais regulamentadas originariamente pela Lei 1.533/51 e mais recentemente pela Lei 12.106/09. A título ilustrativo e como forma de homenagem ao grande jurista que foi, relembra-se aqui clássica definição doutrinária dada ao instrumento por Helly Lopes Meirelles, que perpassou toda a doutrina processual e constitucional e que, a despeito de sua longevidade, permanece atual:

Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.[6]

Apresentado o conceito perene e na linha da restrição temática já identificada, cumpre que sejam analisados assim, de forma mais detida, os atos de autoridade que estão efetivamente sujeitos à impetração, vale dizer, o objeto do mandado de segurança, investigando-se que categorias de autoridades tem seus atos sujeitos ao questionamento judicial através deste instrumento e que espécie de atos podem ser questionados, vale dizer, uma breve abordagem acerca da noção de "autoridade coatora" e de "ato coator".

Com efeito, em função da própria redação da Constituição da República, o mandado de segurança deverá ser impetrado para impugnação de ato de autoridade acoimado de ilegalidade ou abuso de poder, devendo ser considerada "autoridade", para fins de impetração, todo agente público que detenha o "poder de decidir", pouco importando a categoria ou as funções exercidas, sendo igualmente desimportante a esfera em que atua, se federal, estadual ou municipal ou ainda se administração direta ou indireta (autarquias e fundações, por excelência), admitindo-se até mesmo que seja pessoa privada, mas desde que esteja investido de atribuições próprias do Poder Público[7]. A noção de autoridade coatora é, pois, bastante ampla.

Quanto ao tema do ato coator, é ele um ato praticado ou omitido por pessoa investida de uma parcela do poder público[8] sendo certo que, embora inicialmente houvesse tendência para só aceitar o mandado de segurança quando o ato coator proviesse de autoridade administrativa (integrante do Poder Executivo), houve significativa evolução no sentido de admitir-se a sua impetração também quando o ato coator fosse praticado por integrantes dos Poderes Legislativos e Judiciário, embora com maiores restrições quanto aos atos típicos desses poderes, que são a lei e o ato jurisdicional.

Observa-se, assim, que a noção de ato coator era originariamente associada ao ato administrativo praticado de forma ativa ou de forma omissiva pelo agente do Poder Executivo. Somente com o desenvolvimento das investigações doutrinárias e da atuação jurisprudencial é que passou-se a entender que o ato administrativo coator poderia provir de qualquer dos Poderes estatais, bem como de agentes a quem se houvesse delegado a execução das atribuições próprias e típicas do Poder Público[9].

A questão adquire contornos mais relevantes quando se procede à análise sob o ponto de vista da impetração do mandamus contra ato judicial típico, vale dizer, para impugnação de uma decisão proferida em um processo judicial, por força de restrições que vieram a ser estabelecidas pela legislação infraconstitucional regulamentadora da matéria (especialmente a existência de um sistema de recursos stricto sensu, estabelecido em lei para impugnação dos atos judiciais), como será visto no item seguinte.


2.2 A impetração de mandado de segurança como forma autônoma de impugnação de atos judiciais

Por certo, mais adequada a encabeçar o tema do qual se pretende tratar seria a epígrafe "A impetração de mandado de segurança contra atos jurisdicionais", uma vez que o que se está a investigar é o cabimento do mandamus contra o ato jurisdicional típico, vale dizer, aquele através do qual o Estado exerce jurisdição, aplicando a lei ao caso concreto e, no mais das vezes (ainda que não exclusivamente), solucionando conflitos de interesse. Atos jurisdicionais que pertencem ao gênero mais amplo dos atos judiciais, mas com os quais não se confundem, uma vez que, a título ilustrativo, também ostentam a classificação de judiciais os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário[10] e contra os quais não resta qualquer dúvida quanto ao cabimento de mandado de segurança. O que se vai analisar, portanto, é a possibilidade de impetração do remédio constitucional contra o ato jurisdicional, mantendo-se o título apenas em homenagem à tradição da doutrina e da jurisprudência sobre o tema.

Sobre a questão - acerca do qual já se travou intenso debate no Direito brasileiro, mas que hoje parece superado, tendo em vista a maturidade adquirida pela utilização exaustiva do instrumento ao longo dos anos - é possível a afirmação de que viola os mais comezinhos princípios de direito processual e constitucional a eventual proibição de impetração de mandado de segurança contra o ato judicial, pretendo-se uma suposta limitação do mesmo aos atos administrativos (típicos ou atípicos) violadores de direitos líquidos e certos, tendo em vista que a lesão pode-se dar tão ou mais intensamente no processo estatal de prestação jurisdicional, se feita a comparação com um simples ato administrativo sujeito que é, em última análise, ao próprio controle jurisdicional posterior. Válidas e definitivas, neste sentido, as palavras sempre esclarecedoras de Sérgio Ferraz:

A possibilidade de arrasadora ofensa ou ameaça a direito líquido e certo é muito mais aguda no ato jurisdicional que no ato legislativo típico ou até mesmo no ato administrativo. As características e os efeitos dos atos jurisdicionais são de tal natureza que a ilegalidade ou o arbítrio, neles eventualmente manifestados, são suscetíveis de gerar teratologias permanentes e irreversíveis - o que raramente se dá, p.ex., com o ato administrativo. Só por aí já se teria justificação suficiente para uma postura intensamente liberal quanto à admissão do mandado de segurança contra ato jurisdicional.[11]

Assim, admitida em tese a impetração do mandamus contra o ato judicial[12], o que pode eventualmente variar são os pressupostos a serem observados para a efetiva utilização do remédio constitucional em tais casos, tornando-se necessária a investigação acerca da velha noção limitadora segundo a qual o mandado de segurança não se presta a ser substitutivo de recurso (vale dizer, não é possível a utilização do mandamus quando a lei prevê determinado recurso para atacar o ato judicial), interpretação esta decorrente da antiga redação do art. 5º., II da revogada Lei 1.533/51[13], ou ainda da impossibilidade de sua utilização quando a lei preveja recurso com efeito suspensivo, nos exatos termos da vedação hoje contida no art. 5º., II da Lei 12.016/09, segundo o qual "não se dará mandado de segurança quando se tratar (...) decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo"[14]. Há que se investigar, portanto, em um primeiro momento, a constitucionalidade da norma restritiva da garantia constitucional.

Sobre a questão proposta, traz-se à colação a posição apresentada pelo eminente jurista baiano Calmon de Passos que, em trabalho magistral, sustentou, de forma fundamentada e sistematizada, que a existência de recurso não impede a impetração da segurança, tenha ele ou não efeito suspensivo (além do que a parte não está obrigada a interpor o mesmo como requisito prévio à impetração do MS)[15]. Trata-se de entendimento defendido à luz da redação original contida no art. 5º., II da Lei 1.533/51, mas que não se tornou em nada prejudicado ou obsoleto pela revogação da antiga lei do mandado de segurança, pois o conteúdo atual do dispositivo também cria condicionamento, de forma aparentemente inconstitucional, à impetração do mandado de segurança, estabelecendo restrição (a inexistência de recurso com efeito suspensivo) não expressamente prevista em sede constitucional. Adota o ilustre processualista baiano, entre outros fundamentos, tradicional regra de hermenêutica segundo a qual não pode o legislador infraconstitucional estabelecer condições ao exercício de um direito constitucionalmente assegurado.[16]

Ocorre, porém, que ainda que sedutora e juridicamente bem estruturada a tese, não é esta a posição reconhecida pela doutrina majoritária e, em especial, pela jurisprudência dos tribunais superiores[17] no que tange à possibilidade (ao menos em tese) de limitação infraconstitucional de um tal direito, entendendo-se como plenamente constitucional a restrição em questão, especialmente quando se tem em mente que o condicionamento previsto na nova lei do mandado de segurança é significativamente menor que aquele outro da disciplina anterior.

Com efeito, superando-se a questão e considerando-se como válida e de acordo com a Lex legum o dispositivo contido no art. 5º, II da Lei 12.016/09, de forma a impedir-se efetivamente a impetração nos casos em que há previsão expressa de recurso ao qual a lei atribua efeito suspensivo, pode-se afirmar que, em tentativa inicial de sistematização da matéria, que três serão as hipóteses em que restará efetivamente cabível a impetração do mandado de segurança contra ato judicial, a saber: a) quando a lei expressamente dispuser que contra o ato não cabe nenhum recurso, vale dizer, o ato é considerado pela lei como irrecorrível[18]; b) quando a lei silenciar quanto ao recurso a ser eventualmente interposto para atacar o ato, ou seja, a lei não prevê qualquer recurso para a impugnação do ato (o que é diferente de expressamente determinar sua irrecorribilidade, como na hipótese anterior); e c) quando a lei disciplina o recurso adequado para a impugnação do ato, porém retira-lhe o efeito suspensivo, quando então a impetração do MS terá como fim exclusivo a atribuição de tal efeito ao recurso[19].

Para a aplicação do remédio constitucional mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais torna-se relevante a segunda das hipóteses aqui mencionadas, como será visto no tópico seguinte.


3. A possibilidade de impetração de mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais cíveis

Nas considerações iniciais ao presente ensaio, fez-se alusão à precariedade do sistema de impugnação das decisões proferidas no âmbito dos juizados especiais, especialmente pelo fato de a Lei 9.099/95 ter sido bastante tímida na regulamentação de sua estrutura recursal, prevendo tão-somente o recurso inominado, cabível contra a sentença ali proferida e os embargos de declaração, oponíveis contra a sentença e o acórdão proferido pelas turmas recursais. Por conta desta incompletude sistêmica (ao menos no que se refere à previsão legal), várias indagações surgiram quando da implementação daquela nova via de prestação jurisdicional, grande parte delas solucionadas pela jurisprudência, seja através dos enunciados do FONAJE - Fórum nacional dos juizados especiais cíveis, seja através dos julgados das próprias turmas recursais e dos tribunais superiores.

Com efeito, um dos tantos questionamentos levantados sobre os recursos no âmbito dos juizados especiais foi a ausência de previsão, na Lei 9.099/95, acerca da recorribilidade das decisões interlocutórias e, em caso positivo, qual o instrumento efetivamente utilizável para esta impugnação, sendo certo que, diante da ausência de previsão acerca da possibilidade de interposição de agravo de instrumento, passou-se a vislumbrar a impetração do mandado de segurança para a impugnação de decisões que viessem a causar graves prejuízos a uma das partes. Para tanto, porém, os requisitos constitucionais e legais haveriam de ser observados.

Assim é que, repisando sistematicamente a análise feita no tópico anterior, três são as hipóteses práticas em que se admite a impetração de mandado de segurança contra ato judicial: a) a lei expressamente determina que o ato judicial é irrecorrível e b) a lei silencia quanto à recorribilidade do ato judicial ou quanto ao recurso que deva ser utilizado e c) a lei estabelece que o recurso é desprovido de efeito suspensivo e o mandado de segurança é utilizado especificamente para este fim.

Como exemplo da primeira das hipóteses de cabimento de mandado de segurança, tem-se o despacho judicial que, na conformidade do art. 504 do CPC, não desafia qualquer recurso. Desta forma, provando a parte estar sofrendo algum prejuízo com o despacho proferido e diante de sua irrecorribilidade, abrem-se as portas para a impetração do mandado de segurança.

Outrossim, como exemplo da segunda das hipóteses indicadas de utilização do writ, surge a questão envolvendo as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista que a lei é absolutamente silente quanto ao cabimento do agravo de instrumento, entendendo-se que, de tal silencio, deve-se extrair a conclusão de que o agravo (retido ou de instrumento) contra a decisão interlocutória proferida em primeiro grau de jurisdição não é recurso passível de interposição no âmbito daquele microssistema. Com este fundamento, editou-se o enunciado 15 do FONAJE, cujo teor original é o seguinte: "Enunciado 15 - Nos juizados especiais cíveis não é cabível o recurso de agravo"[20]. Trata-se, portanto, de vedação peremptória de utilização do agravo contra a decisão interlocutória proferida pelo juiz em primeiro grau de jurisdição[21].

Com efeito, é fora de dúvida que despachos - e, no caso dos juizados especiais, as decisões interlocutórias - podem, concretamente, causar dano irreparável a um dos sujeitos do processo, configurando situação inequivocamente antijurídica impedir-se, de forma absoluta, a revisão do ato judicial em tais casos. Em outras palavras, percebeu-se a necessidade premente de se colocar à disposição da parte, em situações excepcionais, um instrumento jurídico adequado para que a decisão pudesse ser objeto de efetiva impugnação e de modificação em novo julgamento, ainda que não fosse pela via recursal tradicional.

Diante disso, para hipóteses que - ao menos em tese - são excepcionais, passou-se a admitir a utilização de mandado de segurança contra a decisão interlocutória proferida nos juizados especiais. E tal possibilidade de impetração do remédio constitucional somente é possível, reafirme-se, tendo em vista o fato de que a Lei 9.099/95 não previu qual o recurso cabível para a impugnação da decisão, ao que se soma a posição jurisprudencial firmada quanto ao não cabimento do agravo em tais hipóteses.

Outrossim, uma vez abertas as portas do microssistema para a utilização do mandamus, uma questão ainda restava por ser analisada. Tratava-se da competência para julgamento do mandado de segurança interposto contra a decisão proferida nos juizados especiais, especialmente em função da regra geral fixada para os casos de sua utilização contra ato judicial, ou seja, a competência originária que detém os tribunais para o julgamento do writ impetrado contra ato de magistrado ao qual o mesmo se encontra vinculado (Tribunais de Justiça ou Tribunal Regional Federal em se tratando de juízes federais), regra esta acabou sendo excepcionada pela jurisprudência dos próprios juizados especiais e do STJ.

Assim, sufragando o entendimento de que não cabe ao Tribunal de Justiça (ou ao TRF) se imiscuir nas decisões tomadas no âmbito dos juizados especiais, não sendo possível inicialmente a estes órgãos fazer a revisão de qualquer provimento (sentença, decisão interlocutória ou mesmo acórdão, como será visto) oriundo daquele microssistema, foi pacificado o entendimento de que o mandado de segurança contra o ato praticado nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição, é da competência, também originária, das turmas recursais.

Neste sentido, os exatos termos do enunciado 62 do FONAJE, abaixo transcrito, posteriormente corroborado pela súmula 376 do STJ:

Enunciado 62 - Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.

Súmula 376 do STJ - Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Em conclusão quanto a este tópico, a impetração do writ é admissível no âmbito dos juizados especiais contra as decisões interlocutórias ali proferidas, sendo certo que a competência para julgamento é originária das Turmas Recursais, revelando-se assim o mandado de segurança como instrumento de grande valia no sistema de impugnação das decisões judiciais dos juizados especiais, não só pela sua utilização mais elementar (contra a decisão do juiz de primeiro grau contra a qual o sistema não admite o agravo), mas principalmente por sua utilização, em hipótese específica, como via de acesso aos Tribunais de Justiça que passam a atuar, pontualmente, na revisão das decisões sobre a competência daqueles órgãos, como será visto no tópico seguinte, onde se pretende abordar os novos caminhos que se abrem na jurisprudência para a revisão judicial daqueles atos, principalmente a atuação dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça em tais hipóteses.


4. O acesso aos tribunais de justiça e ao Superior Tribunal de Justiça das demandas oriundas dos juizados especiais

4.1 O Mandado de Segurança impetrado originariamente no Tribunal de Justiça e o recurso ao Superior Tribunal de Justiça- as questões relativas à competência dos juizados especiais

Fixadas que foram as premissas acerca da não-ingerência dos Tribunais de Justiça sobre o que restou decidido nos juizados especiais cíveis, tendo em vista que todo o sistema recursal é voltado para a revisão pelas turmas recursais e que também o mandado de segurança é impetrado para julgamento pelas turmas/conselhos recursais, cumpre que seja analisada a hipótese específica de violação de lei federal no âmbito dos juizados especiais.

Com efeito, adquire importância a questão quando se tem em mente que, no sistema recursal previsto em lei para os juizados especiais - e integrado pela jurisprudência - o único recurso admissível contra o acórdão proferido pelas turmas recursais é o recurso extraordinário[22], que é cabível, como cediço, quando se está diante de violação de norma ou dispositivo constitucional. Porém, se for o caso de violação de dispositivo de lei federal, quais as alternativas que se apresentam à parte prejudicada? A resposta a este questionamento é estruturalmente frustrante, tendo em vista que o sistema recursal dos juizados especiais, ao não autorizar o manejo de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, esgota a questão na esfera solipsista daquele microssistema, independentemente de ter ou não havido violação de lei federal, ainda que flagrante[23].

Contudo, um problema ainda maior surge quando se trata de decisão proferida no âmbito dos juizados especiais que transborde da competência prevista em lei para aquela modalidade de procedimento. Uma eventual demanda que, de acordo com a legislação federal e com as normas de organização judiciária, devesse ser ajuizada perante uma vara cível, seja porque o valor pretendido não se enquadra na competência dos juizados, seja porque esta incompetência decorre da incompatibilidade em razão da matéria ali veiculada, ou mesmo por força de uma prova técnica de maior complexidade impossível de ser produzida nos estreitos limites dos juizados especiais. Estar-se-ia, então, diante de um absurdo fechamento do sistema de impugnação da decisão quando não haveria sequer competência para a sua prolação.

Se houver a sustentação da posição de que em hipótese alguma será possível a ingerência do Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal de Justiça sobre esta decisão - repita-se: decisão que trata da própria competência dos juizados especiais - estar-se-á criando um sistema "blindado", impermeável, inexpugnável, que será soberano no julgamento das causas para as quais se afirmar competente, em função de que esta declaração de competência não poderá ser objeto de qualquer tipo de revisão ou questionamento fora do âmbito dos próprios juizados especiais, especialmente porque a matéria competência costuma se esgotar na seara infraconstitucional (a própria competência dos juizados é prevista na Lei Federal 9.099/95), impossibilitando o acesso - único, ainda possível - ao Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário.

Referida preocupação foi refletida no julgamento, pela Segunda Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, do Recurso em Mandado de Segurança 26.665/DF, relatoria do Min. Herman Benjamin, onde aquele tribunal superior, reiterando posição já sedimentada na Corte Especial no julgamento no RMS 17.524/BA, relatoria da Min. Nancy Andrighi, sufragou o entendimento de que, apesar de ser da competência das Turmas Recursais o julgamento dos mandados de segurança impetrados contra atos dos juízes em atuação nos juizados especiais, ou mesmo contra atos dos membros daquele órgão colegiado, se excepcionalmente o writ versar sobre a competência dos próprios juizados especiais para o conhecimento da lide, o mandado será impetrado diretamente nos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais, já que referidas decisões não podem ficar absolutamente desprovidas de controle externo ao microssistema.

Do voto condutor do acórdão da Corte Especial, colhem-se as seguintes passagens:

Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário.

- A autonomia dos juizados especiais, todavia, não pode prevalecer para a decisão acerca de sua própria competência para conhecer de causas que lhe são submetidas. É necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil.

- Não está previsto, de maneira expressa, na Lei 9.099/95, um mecanismo de controle da competência das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. É, portanto, necessário estabelecer esse mecanismo por construção jurisprudencial.

- Embora haja outras formas de promover referido controle, a forma mais adequada é a do mandado de segurança, por dois motivos: em primeiro lugar, porque haveria dificuldade de utilização, em alguns casos, da Reclamação ou da Querela Nullitatis; em segundo lugar, porque o mandado de segurança tem historicamente sido utilizado nas hipóteses em que não existe, no ordenamento jurídico, outra forma de reparar lesão ou prevenir ameaça de lesão a direito." (grifos na transcrição)

Desta forma, assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de revisão por parte dos Tribunais de Justiça, de decisão dos juizados especiais que envolva a fixação de sua própria competência, torna-se imprescindível a análise do mecanismo através do qual é feito este controle e, a partir daí, como é possível o acesso ao Superior Tribunal de Justiça em tais casos.

Com esta finalidade, exsurge o "Recurso em Mandado de Segurança" (denominação dada a uma das espécies de Recurso Ordinário de que trata a Constituição da República em seus art. 102, II e 105, II, quando dirigidos ao STF ou ao STJ, respectivamente) como forma de permitir esta revisão por parte do STJ. Assim, no âmbito do presente trabalho, importa a abordagem da modalidade recursal prevista especificamente no art. 105, II, b da Lex legum[24], que veicula espécie de recurso que demanda: a) mandado de segurança impetrado originariamente nos Tribunais Regionais Federais ou nos Tribunais de Justiça dos Estados; e b)) decisão denegatória da segurança[25]

Assim, para que se possa aventar, no caso concreto sob análise, a possibilidade de acesso ao Superior Tribunal de Justiça, através de Recurso em Mandado de Segurança, há necessidade - como parece elementar - de um mandado de segurança impetrado originariamente no Tribunal de Justiça Estadual. Sobre o tema, as lições sempre precisas de Barbosa Moreira:

A expressão "em única instância" evidencia que se trata de causas de competência originária dos tribunais mencionados. (...) Precisa a decisão ser "denegatória". Está consolidado na jurisprudência o entendimento de que a palavra assume aqui sentido amplo, compreensivo não só das decisões que julgam improcedente o pedido, mas também das que extinguem o processo sem apreciação do mérito.[26]

Assim, a interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança é capaz de alçar ao STJ questões que, na concepção originária dos juizados especiais cíveis, jamais chegariam àquele tribunal superior. Reitere-se, porém, que este caminho somente é possível quando se está diante de questionamento acerca da competência dos próprios juizados especiais, matéria única passível de enfrentamento pelo Tribunal de Justiça no mandado de segurança e, via de conseqüência, pelo Recurso em mandado de segurança no STJ.

Afirmando-se a necessidade de um mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça contra o ato praticado nos juizados especiais, torna-se imperiosa a definição de qual provimento oriundo daquele microssistema estará efetivamente sujeito a esta impetração. Vale dizer, é possível a impetração contra uma decisão interlocutória dos juizados que trate de competência? Seria necessária, quando menos, a prolação da sentença nos juizados especiais? Ou ainda, somente contra o acórdão das turmas recursais é que poderia vislumbrar a impetração do MS no Tribunal de Justiça?

O tema não é de todo elementar, dando azo à algumas concepções equivocadas, como a que se depreende da notícia veiculada no sítio do STJ que, noticiando a edição da súmula 376, fez publicar a seguinte passagem, citando inclusive o mencionado RMS 17.524/BA:

Corte Especial aprova súmula referente aos juizados especiais

(...)

A nova súmula, relatada pelo ministro Nilson Naves, é resultado de entendimento já consolidado na Corte sobre a competência de processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial. O novo enunciado define que compete à turma recursal esse procedimento.

Entre os vários precedentes legais utilizados, estão os CC 40.199-MG, 39.950-BS, 41.190-MG, 38.020-RJ e também os RMS 17.524-BA, RMS 17.254-BA e RMS 18.949. No mandado de segurança 17.524, relatado pela ministra Nancy Andrighi, entendeu-se ser possível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra sentença de Juizados Especiais Cíveis. A exceção foi autorizada para casos em que a ação ataca a competência do Juizado Especial para processar e julgar caso que envolva valores acima dos atribuídos por lei a esses juizados, e não o mérito da decisão. O entendimento não conflita com a jurisprudência pacífica do Tribunal em relação à impossibilidade de revisão do mérito das decisões dos Juizados Especiais.

Observe-se, portanto, que é anunciada a possibilidade de impetração do mandado de segurança contra sentença proferida nos juizados especiais, o que é absolutamente equivocado. Em verdade, a impetração de mandado de segurança contra a sentença (e com mais razão ainda, contra eventual decisão interlocutória) revela-se como uma impetração per saltum, já que ignora a possibilidade de revisão do julgamento pela própria Turma Recursal a quem compete julgar o recurso inominado interposto (ou a ser interposto) contra a sentença. Em tais hipóteses, estaria sendo utilizado o acesso ao Tribunal de Justiça para uma questão que ainda poderia ser solucionada no âmbito dos próprios juizados especiais, o que não parece ser a intenção da jurisprudência do STJ.

Com efeito, sustenta-se aqui a necessidade de prévio esgotamento da matéria no âmbito dos juizados especiais para que se possa - e ainda assim excepcionalmente - acessar o Tribunal de Justiça e, a partir daí, ao Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso em Mandado de Segurança. Assim, o caminho aberto para a impetração de mandado de segurança não é contra a sentença proferida nos juizados especiais (ou contra uma eventual decisão interlocutória, repita-se), mas sim contra o acórdão do recurso inominado proferido pelas turmas recursais. Esta a condição.

Referida questão restou assentada no Recurso em Mandado de Segurança 27.609/MG, relator o Min. Teori Zavascki, assim ementado:

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ SINGULAR DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA.

1. No julgamento do RMS 17.524-BA, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Corte Especial decidiu pela competência de Tribunal de Justiça para o processamento de mandado de segurança impetrado contra decisão de turma recursal de Juizado Especial Estadual que não reconheceu a competência da justiça comum. No caso concreto, entretanto, a impetração foi contra decisão de juiz singular. Aplicar o precedente da Corte Especial também a essa hipótese seria transformar em ordinário um mecanismo que foi admitido para situações absolutamente extraordinárias.

2. Recurso ordinário a que se nega provimento

Mais adiante, em seu voto, o relator Min. Teori Zavascki, citando o RMS 17.524-BA, deixa clara a tese aqui defendida:

O mandado de segurança que lhe deu origem foi impetrado contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial, e não contra decisão de juiz singular. Foi justamente porque estavam esgotadas todas as vias ordinárias no âmbito do Juizado Especial que se abriu a excepcional via do mandado de segurança. Não fosse assim, estar-se-ia permitindo que qualquer decisão de juiz singular, sobre competência, fosse atacada diretamente por mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça. Isso importaria transformar o mandado de segurança em via recursal ordinária, substitutiva do recurso próprio, previsto na lei, para a Turma Recursal. Seria transformar em ordinário um mecanismo que a Corte Especial admitiu para situações absolutamente extraordinárias. No caso, convém ressaltar, a impetração foi contra ato de juiz singular de Juizado.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.

Por todo o exposto e em síntese, pode-se aqui estabelecer, quanto ao procedimento para o acesso ao STJ de demandas que são processadas originariamente nos juizados especiais, algumas observações fundamentais:

a) a única matéria passível de verificação pelo Tribunal de Justiça via mandado de segurança ali impetrado é a relativa à competência dos juizados especiais para o processo e julgamento daquela demanda especificamente considerada, não havendo a possibilidade de se questionar qualquer outra matéria perante aquele órgão revisor, especialmente as que se refiram ao mérito da decisão proferida nos juizados especiais.

b) Referido mandado de segurança pressupõe o prévio esgotamento das "vias ordinárias" no âmbito dos juizados especiais. Significa isto que o Mandado de segurança é impetrado perante o Tribunal de Justiça dos Estados, para atacar o acórdão proferido pelas turmas recursais, sendo absolutamente inviável a sua impetração contra a sentença ou eventuais decisões interlocutórias proferidas pelo juiz naquele procedimento especial, ainda que tratem especificamente da competência dos juizados especiais cíveis.

c) Nestes casos, o instrumento para o acesso ao STJ é o Recurso em Mandado de Segurança previsto no art. 105, II, b da Constituição Federal. Assim, não se chega ao STJ, via Tribunal de Justiça, através de recurso especial, não havendo que se exigir qualquer suposta e eventual violação de lei federal com vistas a uma possível revisão da decisão. Esta se revela impossível em tais hipóteses, esgotando-se a questão no julgamento das turmas recursais. Eventuais violações da legislação federal continuam sem instrumento adequado para revisão pelos tribunais superiores.

4.2 A Reclamação constitucional para a garantia da autoridade das decisões do STJ

Como caminho alternativo de acesso ao STJ de demandas oriundas dos juizados especiais cíveis, surge a reclamação constitucional para a garantia da autoridade das decisões proferidas por aquele tribunal superior e que tem previsão no art. 105, I, f da Constituição da República[27].

A utilização da reclamação constitucional em demandas originárias dos juizados especiais representa, em essência, uma solução jurisprudencial para um grave problema que se apresentava em termos de administração judiciária e de uniformização de entendimentos acerca da interpretação da legislação federal, função precípua entregue pela Carta Magna ao Superior Tribunal de Justiça[28]. Em outras palavras, uma vez fechadas as portas a esta revisão por força da impossibilidade de interposição de recurso especial, a jurisprudência daquele tribunal superior passa a não alcançar as decisões proferidas no âmbito daquele microssistema, uma vez que não é facultada à parte prejudicada pela decisão a utilização de qualquer instrumento para fazer prevalecer o posicionamento diversas vezes reiterado pelo tribunal que, por força de dispositivo constitucional, tem a missão de uniformizar a interpretação da lei federal.

Desta forma, os entendimentos reiterados e até mesmo sumulados por aquele tribunal superior acabam, em análise extrema, não tendo aplicação no âmbito dos juizados especiais.

Diante da constatação de tal perplexidade é que foi necessária a criação de entendimento segundo o qual rompido o isolamento dos juizados especiais e possibilitada a revisão da decisão em casos absolutamente específicos e diferenciados. Assim, em decisão proferida nos autos de Embargos de Declaração opostos no Recurso Extraordinário 571.572/BA, sob a relatoria da Min. Ellen Gracie, o E. Supremo Tribunal Federal entendeu que, enquanto não criado por lei o órgão uniformizador das decisões dos juizados especiais cíveis estaduais[29], é cabível, em caráter excepcional, a reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República para que prevaleça a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação federal também em relação aos juizados especiais cíveis estaduais. Do voto condutor do acórdão e de sua ementa extraem-se as seguintes passagens elucidativas:

(...) 2. Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais

3. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJ. É possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento da matéria pela citada Turma de Uniformização.

4. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la.

5. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional.

Nestes termos, observa-se que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento acima transcrito, passou a admitir a utilização da reclamação constitucional a ser dirigida ao STJ quando sua jurisprudência não for observada no julgamento proferido pelas turmas recursais no âmbito dos juizados especiais.

De sua parte, o E. Superior Tribunal de Justiça, com vistas a implementar o que restou decidido pelo pretório excelso, fez editar a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, cuja ementa determina que a mesma "dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta corte".

Em linhas gerais, o procedimento então criado prevê o prazo de 15 (quinze) dias para o ajuizamento da reclamação, que será possível nas hipóteses de contrariedade entre o julgamento da turma recursal e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do CPC.

A competência para julgamento da reclamação é da Seção, sendo inicialmente dirigida ao Min. relator que exercerá o juízo de admissibilidade e poderá, em caso positivo, conceder liminar comunicando aos Tribunais de Justiça a decisão e determinando a paralisação dos processos em que tenha sido estabelecida a mesma controvérsia. Após a abertura facultativa de vistas ao MP, o processo será incluído em pauta, tendo preferência sobre os demais, à exceção de habeas corpus, mandados de segurança e os recursos repetitivos a que alude o art. 543-C do CPC. Prevê ainda a Resolução 12/2009 a irrecorribilidade das decisões proferidas pelo relator e a edição de súmula contendo o resultado do acórdão proferido, além da comunicação aos presidentes e corregedores-gerais da justiça de cada estado membro.

Cuida-se, assim, de instrumento salutar estabelecido pela jurisprudência para a omissão contida na Lei 9.099/95 para os casos de decisões discrepantes da posição reiterada do STJ em seus julgamentos. Trata-se, porém, de instrumento que demanda uma prévia manifestação do STJ sobre a matéria, que terá chegado àquele tribunal por outros meios, fundamentalmente por recursos especiais interpostos contra acórdãos dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais em matérias que sejam correlatas ou tenham mesmo suporte fático ou jurídico daquelas demandas que se processam perante os juizados especiais.

Importa observar, porém, que não se trata de instrumento que venha a suprir a lacuna criada pela Constituição da República ao não permitir o acesso de demandas oriundas dos juizados especiais ao STJ via recurso especial, nos casos de violação de dispositivo de lei federal. Em tais casos, continua lamentavelmente presente a impossibilidade de questionamento perante o STJ de uma tal decisão, tendo em vista os exatos termos do art. 105, III da Lex legum, ainda que a violação seja evidente e a situação concretamente criada seja de profunda injustiça. Seja como for, a possibilidade de reclamação constitucional para as hipóteses em que a decisão viola jurisprudência já consolidada naquele tribunal superior é um alento para diversas situações iníquas observadas na prática cotidiana dos juizados especiais.


5. Conclusão

Pretendeu-se através do presente ensaio proceder a uma análise dos instrumentos de impugnação dos provimentos judiciais proferidos no âmbito dos juizados especiais, especialmente aqueles que não guardam natureza recursal, como o mandado de segurança e a reclamação constitucional.

Para tanto, procedeu-se a breve introdução acerca dos objetivos do mandado de segurança como instrumento geral de impugnação de atos do Poder Público, como instrumento de impugnação de atos jurisdicionais em particular para, ao fim, tratar-se da possibilidade de impetração do mandamus no âmbito dos juizados especiais, num primeiro momento para se buscar a revisão da decisão interlocutória proferida em primeiro grau de jurisdição, tendo em vista a reconhecida impossibilidade - na esmagadora maioria das turmas recursais - de interposição de agravo de instrumento.

Estabelecida esta possibilidade efetiva, buscou-se a demonstração de que, para além do sistema recursal composto pela Lei 9.099/95 e pela jurisprudência das turmas recursais e dos tribunais superiores - e da hipótese mais simplificada de impetração do mandado de segurança, acima mencionada - percebeu a jurisprudência a necessidade de se reconhecer a possibilidade de utilização de outros instrumentos para revisão, pelos Tribunais de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, da decisão proferida naquele microssistema, em determinados casos específicos.

Assim, naqueles casos em que se discute a própria competência daquela justiça especializada, eventual impossibilidade de revisão da decisão por órgão externo aos juizados especiais criaria situação de verdadeira "blindagem" do provimento, a autorizar que fosse invadida a competência de outros órgãos do Poder Judiciário, até mesmo de Tribunais, sem que fosse autorizada qualquer espécie de modificação de uma decisão eventualmente teratológica. Para evitar tais situações, passou-se a possibilitar a impetração de mandado de segurança nos Tribunais de Justiça para o questionamento de acórdãos das turmas/conselhos recursais que tratem da competência dos juizados especiais para o julgamento da causa e, por certo, afirmem indevidamente esta competência. Desta decisão do tribunal estadual é possível a interposição do Recurso Ordinário de que trata o art. 105, II, b da Constituição da República.

Em outra senda, verificando-se a necessidade de se fazer aplicar aos juizados especiais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, em especial, como decorrência do não cabimento de recurso especial para a impugnação de decisões oriundas daquele microssistema, passou-se a reconhecer e possibilitar à parte prejudicada a utilização de um instrumento efetivo de impugnação de decisões que contrariem entendimento pacificado sobre determinada matéria no âmbito daquele tribunal superior, através da Reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f da Carta Magna, sendo certo que esta possibilidade veio a ser expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 571.572, que resultou na edição da Resolução 12, de dezembro de 2009, pelo STJ.

Por todo o exposto, verifica-se que o sistema de impugnação das decisões proferidas no âmbito dos juizados especiais representa tema complexo e palpitante, informado que é, ante a limitada previsão legal, pelas mais diversas fontes, em especial o relevante trabalho integrativo da jurisprudência, não só dos próprios juizados especiais, mas também do STJ e mesmo do STF, em atividade que, ao menos ao nível do que se vem observando, parece longe de acabar.


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[1] Observe-se que a lei dos juizados especiais fez tal previsão ao final da disciplina dos juizados especiais criminas, sem seu art. 92, mas não o fez em relação aos juizados especiais cíveis e o Código de Processo Civil (art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei."

[2] Todos os enunciados do FONAJE são extraídos de reuniões sistemáticas e programadas de juízes em atuação nos juizados especiais cíveis estaduais por todo o Brasil e disponibilizados no sítio www.fonaje.org.br

[3] Na Constituição de 1988, o mandado de segurança é previsto no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, no art. 5º. LXIX, cuja redação é a seguinte: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".

[4] Pouco importando, sob esse aspecto, a natureza que ostente o ato impugnado (penal, trabalhista, eleitoral etc.)

[5] Sobre a natureza eminentemente processual do mandado de segurança, os ensinamentos de Barbosa Moreira, para quem "O mandado de segurança, embora consagrado na Constituição, como se consagra na Constituição a ação popular, hoje a ação civil pública, e vários outros institutos, de cuja natureza jurídica ninguém até agora teve a ousadia de duvidar, embora seja um instituto de assento constitucional, de base constitucional, é um remédio processual, um instituto evidentemente processual. Trata-se de um processo." BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Mandado de Segurança - uma apresentação in Mandado de Segurança. Coord. Aroldo Plínio Gonçalves. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. p. 83

[6] MEIRELLES, Helly Lopes. Mandado de Segurança... São Paulo: Malheiros, 1990. 21.ed. p. 21

[7] Como é o caso sempre citado dos reitores de universidades ou diretores de faculdades privadas

[8] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Mandado de Segurança: Ato Coator e Autoridade Coatora in Mandado de Segurança. Coord. Aroldo Plínio Gonçalves. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. p. 147

[9] FERRAZ, Sérgio. Mandado de Segurança (individual e coletivo - aspectos polêmicos). São Paulo: Malheiros, 1992. p.68

[10] Dos quais são exemplos a licitação para a realização de obras na edificação em que sediado ou tribunal, ou mesmo a simples nomeação de servidor ou sua apenação através de procedimento administrativo disciplinar.

[11] FERRAZ, Sérgio. op.cit., p. 85

[12] A bem da verdade, o ato impugnável pode provir de autoridade de qualquer dos três poderes, só não sendo admissível, em princípio e na esteira dos ensinamentos de Helly Lopes Meirelles, contra atos meramente normativos (lei em tese), contra a coisa julgada e contra os atos interna corporis de órgãos colegiados. MEIRELLES, op. cit., p. 37

[13] A redação do dispositivo revogado e tantas vezes analisadas pela doutrina era a seguinte (art. 5º. , II da Lei 1.533/51): "Art. 5º. Não se dará mandado de segurança quando se tratar (...) II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição."

[14] De se observar que a restrição legal é hoje bem menor do que na redação anterior. Nos estritos limites do texto legal revogado, não se daria mandado de segurança se houvesse recurso previsto em lei (a restrição por certo foi mitigada pela jurisprudência), ao passo que a restrição da lei em vigor é limitada à hipótese em que haja recurso E tenha este recurso efeito suspensivo.

[15] CALMON DE PASSOS, J. Joaquim. O mandado de segurança contra atos judiciais. RePro nº 33

[16] Na doutrina de Sérgio Ferraz, "cabe mandado de segurança contra o ato jurisdicional que, praticado com ilegalidade ou abuso de poder, ameace ou viole direito líquido e certo. E só! A irreparabilidade do dano ou da inexistência de recurso com efeito suspensivo não são critérios de admissão em tese do mandamus." op.cit., p. 86

[17] Cita-se, como exemplo de restrição infraconstitucional hígida, a questão do prazo limite para impetração (120 dias), também regulado na legislação de regência a despeito de qualquer previsão constitucional neste sentido. O Supremo Tribunal Federal, através do enunciado 632 da súmula de sua jurisprudência, entendeu como plenamente constitucional a limitação prevista na Lei 1.533/51. Este o teor do enunciado 632: "É constitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."

[18] Como de fato acontece com os "despachos" judiciais ou ainda em situações outras em que, a despeito de se tratar de decisão judicial stricto sensu, a lei veicula a sua irrecorribilidade, citando-se para tanto os artigos 519, parágrafo único, 527, parágrafo único, e 543, § 2º. e § 3º., todos do CPC

[19] Apesar de reconhecida pela tradição jurisprudencial brasileira, a impetração do mandado de segurança apenas para dar efeito suspensivo a recurso dele desprovido é, para Calmon de Passos, no trabalho citado (no que é seguido por autores como Celso Agrícola Barbi e Lúcia Vallle Figueiredo) atentatória à lei e à técnica processual.

[20] A redação do enunciado foi posteriormente alterada para possibilitar a acomodação do art. 557 do CPC, permitindo-se ao relator do recurso inominado negar seguimento ou dar provimento ao recurso sem submeter a decisão ao órgão colegiado, nas hipóteses reguladas ali versadas (e o agravo interno a ser interposto contra esta decisão monocrática), e também para que fosse contemplado o agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso extraordinário, de que trata o art. 544. Essa a nova redação do enunciado 15 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais, não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC."

[21] Seja mencionada, porém, a posição em sentido contrário do Colégio Recursal da capital do Estado de São Paulo, que igualmente editou enunciados de interpretação, sendo certo que, no enunciado de n. 2, assim estabeleceu: "É admissível, no caso de lesão grave e difícil reparação, o recurso de agravo de instrumento no juizado especial cível".

[22] A Constituição da República exige, em seu art. 105, III, para o cabimento do recurso especial, que a decisão atacada tenha sido proferida por Tribunal (de Justiça dos Estados ou Regional Federal), o que impede a revisão de acórdãos proferidos pelas turmas recursais dos juizados especiais cíveis, já que, apesar de serem órgãos colegiados, não ostentam esta qualificação.

[23] De se observar, ainda, que a parte não poderá nem mesmo ajuizar ação rescisória, já que esta é incabível no âmbito dos juizados especiais, conforme expressamente dispõe o art. 59 da Lei 9.099/95, in verbis: "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei".

[24] Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário:b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;"

[25] Por "decisão", aqui, entenda-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, e não eventual decisão monocrática proferida pelo relator do mandamus.

[26] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V: arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Forense, 2008

[27] Art. 105. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;"

[28] Sob a natureza jurídica da reclamação constitucional, verifique-se a conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2212/CE, relatora a Min. Ellen Gracie, assim sintetizada: "A natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal."

[29] À semelhança do que ocorre com as Turmas de Uniformização da Jurisprudência, previstas na Lei 10.259/01 para os juizados especiais federais.

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